Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853064-06.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0853064-06.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NEWTAK MERCANTIL DE APARELHAGENS MEDICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANIEL PAIXAO LAUANDE - MA8561 REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) SENTENÇA Apelante: Massa Falida de Cenotec Construtora Ltda. Apelado: Município de Rio de Janeiro. Relator: Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa. Data: 20/07/52021.” Sendo assim, verifico que o pedido de pagamento concernente à nota fiscal 652 não pode ser acolhido, pois falhou a autora em comprovar a efetiva prestação dos serviços, não sendo possível determinar a obrigatoriedade de pagamento pelo município réu. Com isso, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe, sendo necessária a condenação do réu ao pagamento dos valores atualizados dos débitos atinentes às notas fiscais 618 e 647, acrescidos de juros e correção monetária. E, noutro giro, deve ser afastada a obrigatoriedade quanto ao pagamento da nota fiscal 652, pelos motivos alhures expostos. Diante de todo o exposto acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, condenando ao réu ao pagamento dos valores constantes nas Notas Fiscais nº 618 e 647, os quais deverão ser acrescidos de juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-e, calculados mês a mês, a contar do prazo de 05 (cinco) dias após a data da emissão das notas fiscais, a serem apurados em liquidação de sentença. Em face da sucumbência recíproca, deverão as partes ratear as custas e honorários sucumbenciais, sendo que os últimos, fixo em 10% do proveito econômico para cada parte, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC. A presente sentença se submete à remessa necessária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0853064-06.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por NEWTAK MERCANTIL DE APARELHAGENS MEDICA LTDA-ME em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS, ambos devidamente qualificados na inicial. Aduz a autora que, em 17/11/2011, firmou o Contrato Administrativo nº 168/2011 com o Município de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos eletrônicos da marca ZOLL, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, pelo valor total de R$ 738.581,76 (setecentos e trinta e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos). Relata que referido contrato possuía vigência inicial de 12 (doze) meses, a qual fora prorrogada reiteradas vezes, por meio de termos aditivos, findando apenas em 17/11/2016. Alega que o réu não repassou as contraprestações do contrato, referentes aos períodos de 18/08/2016 a 17/10/2016, de acordo com as notas fiscais 618, 647 e 652, cujo valor atualizado resulta em R$ 242.025,79 (duzentos e quarenta e dois mil, vinte e cinco reais e setenta e nove centavos). Requer, então, a condenação do réu para o pagamento da quantia de R$ 242.025,79 (duzentos e quarenta e dois mil, vinte e cinco reais e setenta e nove centavos). Com a inicial, juntou os documentos. Foi deferida a justiça gratuita. Citado, o réu apresentou contestação, alegando, preliminarmente, 1) a competência da 6ª Vara da Fazenda Pública, 2) a ilegitimidade passiva da Prefeitura de São Luís, e 3) o indeferimento da justiça gratuita. No mérito, a ausência de comprovação de que o município recebeu o objeto contratual (id. 16966196). Intimada, a autora apresentou réplica (id. 20236896). Instadas as partes, apenas a autora se manifestou quanto a produção de novas provas, requerendo a inversão do ônus probatório em desfavor do réu, para que este apresente cópia dos processos administrativos correspondentes aos pagamentos ora reclamados (id. 22738223). Parecer do Ministério Público informando a falta de interesse no feito (id. 23517598). Indeferido o pedido de inversão de ônus da prova (id. 32368608) e, intimada, a autora alegou impossibilidade de juntar aos autos as cópias dos processos administrativos (id. 33412570). Decisão reconhecendo a competência deste Juízo para análise do pedido (id. 35220679). Intimada, a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS apresentou cópia dos processos administrativos nº 040-61108/2018, referente à nota fiscal 618; e o nº 040-6243/2017, referente à nota fiscal 647. Informou, ainda, que a nota fiscal 652 não fora recebida pelo órgão (id. 56749258). Instada quanto à juntada dos documentos acima, a autora aduz que a ausência de repasse da nota fiscal 652 do SAMU para a SEMUS não interfere na obrigatoriedade do pagamento, vez que apresentou a nota fiscal no local de entrega dos insumos, para que se procedesse ao devido recebimento e encaminhamento ao setor responsável pelo pagamento (id. 59674911). Decisão indeferindo todas as preliminares arguidas em contestação (id. 59912922). Intimada, a autora juntou cópia legível da nota fiscal 652 (id. 70043678). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Verifica-se que a questão se limita a análise acerca da existência dos débitos apontados na inicial, no que atine ao não cumprimento de contrato administrativo para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos eletrônicos da marca ZOLL, do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, firmado entre autora e réu, no valor atualizado de R$ 242.025,79 (duzentos e quarenta e dois mil, vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), referente ao período de 18/08/2016 a 17/10/2016. Pois bem. Nota-se que autora e réu assinaram o Contrato Administrativo nº 168/2011-SEMUS, cujo objeto era a prestação dos serviços supra, com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses, iniciada em 17/11/2011, e com termo final 17/11/2016, após reiteradas prorrogações por meio dos correspondentes termos aditivos apresentados nos ids. 56749261, p. 27-34 e 56749265, p. 27-34. In casu, restou incontroverso que as notas fiscais apresentadas pela autora se referem ao período acobertado pelo contrato supra, não havendo contestação por parte do réu quanto à relação jurídica firmada, limitando-se a rebater apenas a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados para justificar o pagamento reclamado. Cabe destacar que o contrato administrativo deve ser executado fielmente pelas partes, respeitadas as cláusulas que constam no instrumento contratual e na Lei nº 8.666/1993. Por isso, uma vez executado o serviço pelo contratado, cabe a contraprestação pelo ente público, consistente no pagamento. Decerto, para implicar a procedência dos pedidos da autora, necessária a comprovação de que os serviços foram devidamente prestados, como alegado, pois, caso positivo, o pagamento deverá ser efetuado. Vale ressaltar que o réu, nem em sede de contestação, nem com a manifestação da SEMUS, impugna a obrigatoriedade do pagamento, apenas o condicionado à comprovação do efetivo recebimento dos serviços pelo ente público. Nesta senda, merece destaque trecho da peça contestatória do réu, por meio do qual assevera que: “quanto ao empenho juntado ao processo, tem-se que o seu efetivo pagamento está condicionado ao empenho da despesa e à sua liquidação, procedimento administrativo que visa verificar o direito adquirido pelo credor, tendo como base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito – no caso, da execução dos serviços prestados. Somente após as citadas fases, é que a administração, percebendo que o credor faz jus ao pagamento, pode efetuar o pagamento.” Com efeito, para comprovar que os serviços foram efetivamente prestados, necessário que fossem juntadas aos autos, as devidas notas de recebimento, com os respectivos “atesto”, por parte do servidor responsável pelo recebimento do serviço, nos termos do art. 73, da Lei nº 8.666/1993, abaixo transcrito: “Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: I - em se tratando de obras e serviços: a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado; b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei; II - em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação.” Observa-se que, diante dos documentos acostados, principalmente a cópia dos processos administrativos de pagamento, os serviços referentes às notas fiscais 618 e 647 foram devidamente atestados pelo Coordenador de Manutenção de Equipamentos, setor responsável pelo acompanhamento dos serviços e instrução do processo de pagamento, nos termos informados pelo Secretário Municipal de Saúde (id. 56749259). Em relação à nota fiscal 618, processo administrativo 040-61108/2016, consta o atesto do recebimento dos serviços no verso da nota fiscal (id. 56749261, p. 05), e no verso dos detalhamentos das manutenções em cada equipamento (id. 56749261, p. 06-19). Do mesmo modo, quanto à nota fiscal 647, processo administrativo 040-6423/2017, consta o atesto do recebimento dos serviços no verso da nota fiscal (id. 56749265, p. 05), e no verso dos detalhamentos das manutenções em cada equipamento (id. 56749265, p. 06-19). Ademais, nas p. 84 e 86 do id. 56749261 (nota fiscal 618) e p. 85 e 87 do id. 56749265 (nota fiscal 647), estão, respectivamente, as notas de empenho e de liquidação, inclusive, assinadas pela então Secretária de Saúde. Especificamente em relação ao processo administrativo 040-61108/2016 (nota fiscal 618), há, ainda, a competente ordem de pagamento, também assinada pela então secretária, na p. 87 do id. 56749261. Com efeito, nos termos do artigo 58 e seguintes da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o ato que cria para a Administração Pública a obrigação de pagamento, o qual será efetuado somente após a liquidação, por meio da competente ordem de pagamento: “CAPÍTULO III Da Despesa Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública. § 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. § 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho. § 2º Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante não se possa determinar. § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento. Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.” Nesse sentido, a jurisprudência ratifica a obrigatoriedade do pagamento, como contraprestação da execução dos serviços objeto de contrato administrativo: “EMENTA - APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO EXECUTADO PELO CONTRATADO - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VALORES DEVIDOS. 1- O contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, visa atender interesse público;2- Comprovando o contratado que prestou o serviço, decorre a obrigação do Poder Público de pagar o valor respectivo sob pena de enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e não provido. (1ª Câmara Cível-TJ/MS. Apelação Cível - Nº 0059201-61.2010.8.12.0001 - Campo Grande. Relator(a) – Exmo(a). Sr(a). Des. Geraldo de Almeida Santiago. Data do julgamento: 18/12/2020. Data publicação: 13/01/2021.” Diante disso, verifico que as provas dos autos corroboram as alegações da autora quanto ao débito atinente às notas ficais 618 e 647, sendo possível concluir que os serviços foram prestados, não havendo razão para o inadimplemento das contraprestações requeridas. Noutro giro, no que concerne à nota fiscal 652, diante dos documentos acostados, não há como ser acolhido o pleito da autora, pois esta não logrou êxito em demonstrar, cabalmente, primeiro, que o serviço de fato fora prestado e, em segundo lugar, que sequer protocolou o pedido de pagamento junto à SEMUS, para fins de liquidação. Constata-se que a nota fiscal juntada aos autos (id. 70043678), correspondente ao período de 18/10/2016 a 17/11/2016, e não está atestada pelo órgão, restando a dúvida acerca da prestação dos serviços e da obrigatoriedade do pagamento pelo réu. Decerto, referido documento é de produção unilateral da autora, não sendo suficiente para corroborar suas alegações, especificamente em relação a este documento fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência se posiciona pela necessidade de comprovação da prestação dos serviços, sob pena de improcedência dos pedidos, in verbis: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – LICITAÇÃO – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM – RECURSO DESPROVIDO. - Narra a Autora que foi vencedora de processo licitatório junto ao Município do Rio de Janeiro, tendo firmado contrato de prestação de Serviços de Saneamento Integrado das Sub-Bacias E e L do Programa Saneando Sepetiba, porém, alega que o Réu não adimpliu com o pagamento de todos as notas fiscais. - Necessidade de comprovação da prestação do serviço. - Acervo probatório que não foi suficiente para comprovar as alegações autoriais. - Não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, na forma do art. 373, I, do CPC. - Sentença de improcedência que se mantém. - Recurso conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 0393864-94.2012.8.19.0001-TJ/RJ. Sétima Câmara Cível.

24/08/2022, 00:00

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Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Realizado Cálculo de Liquidação

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

Juntada de termo

Recebidos os Autos pela Contadoria

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(28)