Procedimento Comum Cível 0802610-77.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802610-77.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

26/04/2023, 12:39

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 11:13

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE NAZARE PERES NUNES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802610-77.2019.8.10.0036 Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez proposta por MARIA DE NAZARÉ PERES NUNES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, onde alega que é segurada da Previdência Social e está incapacitada para o trabalho por motivo de doença (CID 10 M54.5 – Hérnia de disco), razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-doença e a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Inicial e documentos no ID 25392300. Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do réu no ID 28116786. Citado (ID 28636570), o requerido ofereceu contestação acompanhada de documentos no ID 29832590, onde alegou ausência de perícia médica que ateste a incapacidade laborativa e não comprovação da qualidade de segurada. O autor apresentou réplica à contestação no ID 30968700, onde pediu a produção de prova pericial e testemunhal. Deferido o pleito de produção de prova pericial (ID 34212652). Laudo pericial no ID 74956584. A autora se manifestou no ID 75792984, onde pediu o julgamento antecipado. O requerido não se manifestou acerca do laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado da lide, uma vez que as partes afirmaram não ter mais provas a produzir e aquelas existentes nos autos são suficientes para o deslinde do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei nº. 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c) a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa; d) que a incapacidade seja posterior ao ingresso no regime previdenciário. O auxílio-doença é devido àquele que tem incapacidade temporária para o trabalho e a aposentadoria por invalidez, àquele que tem incapacidade permanente para o trabalho, sendo obrigatória a reabilitação – com manutenção do auxílio-doença para quem tenha incapacidade permanente para a atividade habitual, mas seja suscetível de capacitação para outra atividade. No caso concreto, a controvérsia trazida à análise e julgamento refere-se à incapacidade laborativa da autora e a sua qualidade de segurada. Quanto à incapacidade laborativa, verifico que a perícia médica realizada atestou que a autora está apta para o trabalho. Assim, não restou provada a incapacidade laborativa da autora, razão pela qual a ação é improcedente, sendo desnecessária a análise do requisito qualidade de segurada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 25392316, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. Efetuadas as intimações, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado em função da preclusão lógica, pois as partes estão concordes, e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Definitivo

15/12/2022, 15:56

Trânsito em julgado

15/12/2022, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 15:54

Improcedência

12/12/2022, 12:18

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:58

Decurso de Prazo

30/10/2022, 13:58

Decurso de Prazo

28/10/2022, 22:50

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 09:18

Documento (Certidão)

04/10/2022, 09:17

Petição (Petição (outras))

16/09/2022, 17:53

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 09:49

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802610-77.2019.8.10.0036. Requerente: MARIA DE NAZARE PERES NUNES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JEAN FABIO MATSUYAMA - OAB/SP 281625, GIOVANI ROMA MISSONI - OAB/MA 11126 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Despacho (expediente) - Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO o pleito de produção de prova pericial formulado pelas partes (Id. 30968700 e Id. 29832590). A parte autora já apresentou sou quesitos (Id. 25392318). O INSS já encaminhou previamente os seus quesitos ao juízo, conforme OFÍCIO-CIRCULAR n.º 00001/2018/NMP/PSFIMP/PGF/AGU, datado de 02/02/2018, os quais também deverão ser respondidos pelo perito. O juízo não tem quesitos. NOMEIO como perito a Dra. ANA PAULA LOURENÇO RODRIGUES NEVES, CRM/MA 9054, para que realize Perícia Médica, a fim de constatar a invalidez alegada. FIXO os honorários do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos pela Seção Judiciária do Maranhão, após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, caso haja solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. OFICIE-SE à perita, para que informe este Juízo a data da realização da pericia. Feito isto, INTIME-SE via PJe o(a) patrono(a) da parte requerente para que compareça no endereço indicado pelo(a) perito(a). Realizada a pericia médica, o laudo deverá ser apresentado em 20 (vinte) dias, a contar da realização dos trabalhos, ocasião em que deverão ser respondidos os quesitos formulados pelas partes. Após conclusão dos trabalhos periciais, INTIMEM-ME as partes para dizer do(s) laudo(s) (art. 477, §1º, do NCPC), ocasião em que, caso não desejem a produção de outras provas, devem apresentar, desde logo, os memoriais (art. 364, §2°, do NCPC): a) via DJe o patrono da parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b) pessoalmente o INSS no prazo de 30 (trinta) dias úteis. ADVIRTO que o não comparecimento da parte autora à perícia médica, sem justificativa, implicará a preclusão da produção da prova. Após, CONCLUSOS. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

22/06/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Improcedência

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

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