Procedimento Comum Cível 0801895-35.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801895-35.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARCILEIA MIRANDA OLIVEIRA Requerido: INSS - IMPERATRIZ - MA SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO MARCILEIA MIRANDA OLIVEIRA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Salário Maternidade Rural em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural. Afirma a autora que sobrevive da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural desde 2006 e, tendo dado à luz Carlos Daniel Barros Oliveira em 1°/06/2016, alega fazer jus ao benefício de salário maternidade. Inicial e documentos no ID 21787616. Gratuidade judiciária deferida no ID 21925184, ocasião em que foi indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação do réu. Citado (ID 23505460), o requerido ofertou contestação no ID 25087572, onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural no período de carência. Réplica à contestação oferecida no ID 26357146, onde a autora reitera os argumentos iniciais e pediu a procedência da ação. Audiência de instrução realizada em 30/06/2021 (ID 48248535), ocasião em que foram ouvidas a requerente e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela autora (mídias no ID 48431379). O requerido não ofereceu alegações finais (ID 55773890). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. autora: documentos de compra de instrumentos de trabalho, de insumos para a produção, de pequenos financiamentos, documentos escolares, documentos de saúde, dentre diversos outros. Destaco que o labor campesino deve ser demonstrado por meio de início de prova material e corroborado por robusta e idônea prova testemunhal. No caso dos autos, a autora trouxe o informante DENES MARTINS BARROS, que afirmou que a autora reside em suas terras desde 2008 com o companheiro Robson Martins Barros, seu sobrinho, e que ambos laboram no campo. A testemunha LAUDICÉIA DA SILVA JESUS, a seu turno, afirmou perante o juízo que desde 2008 a autora reside no P.A. Vale do Formoso, de propriedade de Denes Martins, onde sobrevive das lides rurais, na companhia de Robson. No entanto, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base em prova exclusivamente testemunhal. Oportuno destacar que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801895-35.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de salário maternidade, independentemente de contribuição à Previdência Social, à trabalhadora rural. A concessão do benefício de salário maternidade à segurada especial exige, por parte desta, a comprovação de um mínimo de dez meses de atividade antes do fato gerador do benefício (Inteligência do art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, c/c § 1º do art. 26 e 29, III, do Decreto nº 3.048/99). Para verificar a condição de trabalhador rural, cumpre ao interessado comprovar o exercício do labor rural em regime de economia familiar durante o período de carência (dez meses antecedentes ao parto), mediante início razoável de prova material contemporânea, complementada por prova testemunhal idônea (art. 39, I, ou art. 143 c/c art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmulas nº 27/TRF 1ª Região e 149 do STJ). No caso dos autos, a autora comprovou o nascimento do filho Carlos Daniel Barros Oliveira, ocorrido em 1°/06/2016, por meio da certidão de nascimento (ID 21787918, p. 3). Quanto ao labor rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como ficha de assistência médica no HME, onde consta endereço no P.A. Vale da Formosa, sem data de expedição, em que constam atendimentos nos anos de 2010 e 2013 (ID 21787916, pp. 2/3); cadastro da família junto à Secretaria de Saúde Municipal, datado de 1°/07/2016, onde consta endereço no P.A. Vale da Formosa e a profissão de lavradeira (ID 21787916, pp. 4/5); declaração de atividade rural emitida pelo STTR de Estreito, em 06/11/2018, onde consta filiação em 25/10/2016 (ID 21787918, pp. 12/14); declaração de comodatária emitida em 06/11/2018 (ID 21787918, pp. 16); contrato de concessão de uso do imóvel rural onde a autora reside, firmado entre INCRA e o proprietário do imóvel em 05/11/2012 (ID 21787819, pp. 17/18); certidão de inteiro teor do registro de nascimento do filho Carlos Daniel, lavrado em 22/08/2016, onde consta a profissão da autora como lavradora e endereço no P.A. Vale do Formoso (ID 21787819, pp. 19/20); carteira de sócia do STTR de Estreito, com admissão em 25/10/2016 (ID 21787819, p. 21); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 30/10/2018, onde consta a profissão de trabalhadora rural (ID 21787819, p. 22); ficha escolar da autora, onde consta endereço no P.A. Vale do Formoso, sem data de expedição (ID 21787820, pp. 2/3). Apesar da documentação apresentada pela autora, verifico que tal não é suficiente como início de prova do exercício da atividade rural por todo o período de carência, eis que todos os documentos apresentados ou não estão datados ou são extemporâneos ao período que se pretende comprovar, pois datados/lavrados após 1°/06/2016, data do nascimento em questão. Com efeito, o único documento anterior ao parto é a concessão em favor da testemunha DENES MARTINS BARROS, mas não há um único documento idôneo/tempestivo em nome da própria requerente. Não se desconhecem, por óbvio, as dificuldades inerentes à obtenção de documentos atinentes ao labor campesino, mas o fato é que havia provas documentais amplamente acessíveis à Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN a patrona da autora (procuração ID 21787920, p. 1); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

16/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Expedição de documento (Informações)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Definitivo

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