Procedimento Comum Cível 0802371-73.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802371-73.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:37

Definitivo

10/04/2023, 17:12

Trânsito em julgado

10/04/2023, 17:12

Petição (Petição (outras))

23/01/2023, 21:32

Publicação

16/01/2023, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVANILDE SOARES DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO IVANILDE SOARES DE SOUSA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 24431078. Gratuidade judiciária deferida no ID 24680280. Citado (ID 25560936), o requerido ofertou contestação (ID 26192348), onde alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 26192349 e 26192350. Réplica à contestação oferecida no ID 26585860, na qual foram anexados novos documentos. Manifestação do réu no ID 30557361, onde requereu designação de AIJ. Juntada de novos documentos pela parte autora no ID 32110813. AIJ realizada em 16/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 47470213 e mídias no ID 47712842). O requerido não apresentou alegações finais (ID 60811210). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802371-73.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à Previdência Social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 15/11/1963, conforme documento de identidade de ID 24431093, p. 4, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 03/12/2018 – ID 24431093, p. 3) e, portanto, satisfaz o requisito etário, cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: declaração de atividade rural emitida em 04/12/2018 (ID 24431093, p. 10/12); certidão de assentada no P.A. Brejo da Ilha, desde 19/11/1998, emitida pelo INCRA em 27/11/2018 (ID 24431093, p. 35); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 03/12/2018, onde consta a profissão de trabalhadora rural (ID 24431093, p. 38); carteira de sócia do STTR de Estreito, com filiação em 11/10/2017 (ID 24431093, p. 39); Atas de Assembleia Geral da Associação dos Assentados do Assentamento Brejo da ilha, realizadas em 30/10/2005 e 29/09/2013 (ID 24431097, p. 1/6); ficha de assistência médica no HME, onde consta a profissão de lavradora e endereço no P.A. Brejo da Ilha (ID 24431097, p. 7); espelho de unidade familiar datado de 25/09/2014 (ID 24431098, p. 1); fichas de matrículas escolares das filhas da autora, sem data de expedição, onde consta endereço no P. A. Brejo da Ilha (ID 24431098, p. 4/7); entre outros documentos. Contudo, em que pese a vasta documentação apresentada pela autora, tal não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. Isso porque a autora exerceu atividade urbana por quase todo o período de carência que pretende comprovar (ID 24431102, p. 2 e ss.). No seu depoimento pessoal prestado em juízo, a autora afirmou que a renda do trabalho rural era insuficiente para o seu sustento, razão pela qual exercia trabalho de auxiliar de serviços gerais e merendeira na Escola Padre Josimo, no Município de Estreito. A testemunha OZIEL PEREIRA DA SILVA, a seu turno, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece a autora desde 1997 e que, além de trabalhar nas lides rurais, a autora trabalhava na Escola Padre Josino como auxiliar de serviços gerais. Assim, diante do exercício da atividade urbana pela autora ao longo de todo o período de carência, resta descaracterizada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 24431084); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:11

Improcedência

09/12/2022, 10:43

Conclusão (para julgamento)

11/02/2022, 18:27

Documento (Certidão)

11/02/2022, 18:26

Documento (Certidão)

11/02/2022, 18:21

Decurso de Prazo

06/08/2021, 19:16

Decurso de Prazo

06/08/2021, 19:15

Petição (Petição (outras))

30/06/2021, 16:34

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IVANILDE SOARES DE SOUSA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO IVANILDE SOARES DE SOUSA ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural, e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 24431078. Gratuidade judiciária deferida no ID 24680280. Citado (ID 25560936), o requerido ofertou contestação (ID 26192348), onde alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 26192349 e 26192350. Réplica à contestação oferecida no ID 26585860, na qual foram anexados novos documentos. Manifestação do réu no ID 30557361, onde requereu designação de AIJ. Juntada de novos documentos pela parte autora no ID 32110813. AIJ realizada em 16/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas e oferecidas alegações finais remissivas pela parte autora (ata no ID 47470213 e mídias no ID 47712842). O requerido não apresentou alegações finais (ID 60811210). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802371-73.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à Previdência Social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 15/11/1963, conforme documento de identidade de ID 24431093, p. 4, contava com 55 (cinquenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo (DER 03/12/2018 – ID 24431093, p. 3) e, portanto, satisfaz o requisito etário, cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: declaração de atividade rural emitida em 04/12/2018 (ID 24431093, p. 10/12); certidão de assentada no P.A. Brejo da Ilha, desde 19/11/1998, emitida pelo INCRA em 27/11/2018 (ID 24431093, p. 35); certidão da Justiça Eleitoral emitida em 03/12/2018, onde consta a profissão de trabalhadora rural (ID 24431093, p. 38); carteira de sócia do STTR de Estreito, com filiação em 11/10/2017 (ID 24431093, p. 39); Atas de Assembleia Geral da Associação dos Assentados do Assentamento Brejo da ilha, realizadas em 30/10/2005 e 29/09/2013 (ID 24431097, p. 1/6); ficha de assistência médica no HME, onde consta a profissão de lavradora e endereço no P.A. Brejo da Ilha (ID 24431097, p. 7); espelho de unidade familiar datado de 25/09/2014 (ID 24431098, p. 1); fichas de matrículas escolares das filhas da autora, sem data de expedição, onde consta endereço no P. A. Brejo da Ilha (ID 24431098, p. 4/7); entre outros documentos. Contudo, em que pese a vasta documentação apresentada pela autora, tal não é suficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. Isso porque a autora exerceu atividade urbana por quase todo o período de carência que pretende comprovar (ID 24431102, p. 2 e ss.). No seu depoimento pessoal prestado em juízo, a autora afirmou que a renda do trabalho rural era insuficiente para o seu sustento, razão pela qual exercia trabalho de auxiliar de serviços gerais e merendeira na Escola Padre Josimo, no Município de Estreito. A testemunha OZIEL PEREIRA DA SILVA, a seu turno, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece a autora desde 1997 e que, além de trabalhar nas lides rurais, a autora trabalhava na Escola Padre Josino como auxiliar de serviços gerais. Assim, diante do exercício da atividade urbana pela autora ao longo de todo o período de carência, resta descaracterizada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono da autora (procuração de ID 24431084); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

16/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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