Procedimento Comum Cível 0802534-53.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802534-53.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO JANSEN Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO RAIMUNDA MARIA DA CONCEIÇÃO JANSEN ajuizou a presente Ação Reivindicatória de Aposentadoria Rural por Idade com Pedido de Tutela Antecipada em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL sob o argumento de que se enquadra na qualidade de segurada especial por ser trabalhadora rural e contar com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Afirma a autora que sempre sobreviveu da labuta no campo, em regime de economia familiar, em pequena propriedade rural e, tendo atingido a idade mínima, alega atender todos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria rural por idade. Inicial e documentos no ID 25056516. Gratuidade judiciária deferida no ID 26685677, ocasião em que foi determinada emenda à inicial, o que foi devidamente cumprido pela autora no ID 27081450. Deferida a emenda à inicial e indeferida a tutela de urgência no ID 29794433. Citado (ID 30474990), o requerido ofertou contestação (ID 31163922), onde arguiu preliminar de prescrição e, no mérito, alegou que a autora não logrou comprovar a qualidade de segurada especial rural pelo tempo necessário. Juntou documentos no ID 31163923 e 31163924. Réplica à contestação oferecida no ID 32168054. AIJ realizada em 30/06/2021, ocasião em que foram ouvidos a autora e duas testemunhas (ata no ID 48235104 e mídias no ID 48425370). Alegações finais da parte autora no ID 50857447. O requerido não apresentou alegações finais (ID 68373360). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que, consoante uníssono posicionamento jurisprudencial há muito consolidado em volta da questão da incidência da prescrição, em manejo de ação judicial na qual se busca a concessão de benefício previdenciário, esta atinge apenas as parcelas que antecederem o quinquênio precedente ao ajuizamento da ação, eis que os benefícios de natureza previdenciária são imprescritíveis. Assim, ACOLHO a preliminar de prescrição somente em relação às parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Passo ao exame do mérito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0802534-53.2019.8.10.0036 Trata-se de ação ordinária cujo objeto é a concessão de aposentadoria por idade, independentemente de contribuição à Previdência Social, de trabalhador rural. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: o implemento da idade, que é de sessenta anos, se homem, e cinquenta e cinco anos, se mulher (art. 48, § 1º, da lei nº. 8.213/91); e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício e pelo número de meses idêntico à carência exigida (§ 2º do citado artigo), não sendo necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias. A autora, nascida em 22/12/1958, conforme documento de identidade de ID 25056940, contava com 56 (cinquenta e seis) anos na data do requerimento administrativo (DER 08/12/2015 – ID 25056947, p. 4) e, portanto, satisfaz o requisito etário, cabendo-lhe comprovar o requisito labor rural pelo período de carência de 180 meses. Quanto à atividade rural, a autora trouxe aos autos documentos comprobatórios do seu exercício, tais como: certidão da Justiça Eleitoral emitida em 27/11/2015, onde consta a profissão de trabalhadora rural e endereço na Fazenda Cabeceira (ID 25056947, p. 9); declaração de atividade rural emitida pelo STTR de Estreito em 07/12/2015, onde consta filiação em 08/10/2015 (ID 25056947, p. 10/12); recibos da taxa de inscrição no STTR de Estreito em 08/10/2015 e carteira de sócia do STTR de Estreito (ID 25056947, p. 13); declaração de comodatária emitida em 03/12/2015 (ID 25056947, p. 14); documentos do imóvel rural onde a autora reside (ID 25056947, p. 16/18); ficha de assistência médica no HME, sem data de expedição (ID 25056947, p. 19/23); cadastro da família junto à Secretaria Municipal de Saúde datada de 17/11/1995, onde consta a profissão de lavradora e endereço na Fazenda Cabeceira (ID 25056947, p. 24/25); fichas cadastrais em lojas do comércio local onde constam endereço rural (ID 25056947, pp. 26/29 e ID 25056963); ficha de matrícula escolar dos filhos, sem data de expedição, onde consta endereço da autora na Fazenda Cabeceira e profissão de lavradora (ID 25056947, pp. 30/32), entre outros documentos. Contudo, a documentação apresentada pela autora é insuficiente para comprovar o exercício da atividade rural por todo o período de carência. Quase toda a documentação apresentada foi produzida às vésperas do requerimento administrativo, sendo, portanto, inservível como início de prova material do labor rural da requerente. Ademais, a autora foi casada com FRANCISCO VILELA JANSEN de 22/12/1979 a 25/02/2019 (ID 25056948), o qual exerceu atividade urbana por toda a sua vida laboral, tendo, inclusive, se aposentado por idade como trabalhador urbano em 1°/11/2016 (ID 31163923, p. 16). Ainda que a autora tenha se divorciado do marido, tal fato só ocorreu em 2019, ou seja, após a data do requerimento administrativo, logo, fora do período de carência. Assim, diante do exercício da atividade urbana por parte do cônjuge ao longo de todo o tempo em que se manteve casada, resta descaracterizada a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar. A testemunha MARIA JOSE DA CONCEIÇÃO DA SILVA, em seu depoimento judicial, afirmou que conhece a autora há cerca de 15 (quinze) a 20 (vinte) anos, quando ela passou a morar com os filhos na mesma rua da depoente. Afirmou que ela trabalhou na roça, mas nunca a viu trabalhando, tampouco foi até as terras onde a autora trabalhou. Declarou que não conheceu o marido da autora. A testemunha WANESSA PEREIRA DA CONCEIÇÃO, a seu turno, afirmou que conhece a autora desde 2010, quando a depoente chegou em Estreito e passaram a ser vizinhas. Após, declarou que a autora só passou a morar na vizinhança após o início da pandemia do COVID19. Destaco que, ainda que a prova testemunhal produzida tenha afirmado conhecer a autora há mais de 10 (dez) anos, sempre laborando na zona rural, é inviável o reconhecimento do trabalho rural com base, exclusivamente, na prova testemunhal, especialmente quando a prova testemunhal apresenta contradições. No presente caso, restou demonstrado o exercício do trabalho urbano pelo marido da autora desde 1978 até a sua aposentadoria, em 2016, o que é suficiente para descaracterizar a atividade rural em regime de economia familiar. Destaco que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural, de modo que é imprescindível a apresentação de um início razoável de prova material para demonstração da qualidade de rurícola do autor. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos, consignaram a ausência de comprovação da atividade rural exercida pelo autor no período de carência exigido. 2. Não são considerados, para indício razoável de prova material, os documentos que não sejam contemporâneos à época do suposto exercício de atividade profissional. Sendo inviável o reconhecimento do labor rural com base, exclusivamente, em prova testemunhal. 3. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela parte autora, não faz jus ao benefício requerido. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 586808 SP 2014/0228232-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 25/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2018) (grifos nossos). Enfim, não tendo a autora se desincumbido do ônus probante em relação ao período de carência necessário para obtenção do benefício ora pleiteado, a improcedência da ação é medida de rigor. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pela requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 25056932); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

16/12/2022, 00:00

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