Procedimento Comum Cível 0801741-51.2018.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801741-51.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 03:37

Decurso de Prazo

18/04/2023, 18:19

Definitivo

24/03/2023, 09:00

Trânsito em julgado

24/03/2023, 09:00

Publicação

16/01/2023, 01:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUZANGELO DOS SANTOS SANTANA Requerido: INSS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CLAUZÂNGELO DOS SANTOS SANTANA ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, afirmando atender aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que é portador de deficiência de longo prazo (CID 10 T93.1 – sequelas de trauma do fêmur). A inicial foi instruída com os documentos de ID 14740727, entre eles requerimento administrativo junto ao INSS e laudos médicos. Deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e social no ID 14743453. Perícia médica no ID 20230622. Perícia social no ID 20268104. O autor se manifestou no ID 21199631, onde discordou do laudo social no quesito renda per capita familiar e juntou comprovante de renda do responsável financeiro pelo grupo familiar (ID 21199639). Citado (ID 23015095), o requerido apresentou contestação no ID 24556726, onde arguiu que não restou provada a condição de miserabilidade do grupo familiar e pediu a improcedência da ação. Juntou documento de ID 24556727. Em réplica (ID 25539714), o autor arguiu que sua situação fática foi alterada, inclusive com alteração do local de domicílio, razão pela qual pediu o declínio da competência para a Comarca de Presidente Dutra/MA ou realização de nova perícia social ou extinção do feito. Juntou documentos anexados ao ID 25539714. Instado a se manifestar (ID 30426759), o requerido alegou que, no tocante ao requerimento administrativo formulado em 23/04/2018, o autor não logrou comprovar a condição de miserabilidade e, no tocante à alteração da sua situação fática no curso do processo, o autor não formulou novo requerimento administrativo, razão pela qual carece de interesse processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801741-51.2018.8.10.0036 INDEFIRO o pleito de declínio de competência para a Comarca de Presidente Dutra/MA, eis que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC) (perpetuatio jurisdictionis). Logo, a mudança de endereço da parte autora no curso da ação não tem o condão de alterar a competência. Do mesmo modo, INDEFIRO o pleito de realização de nova perícia social, eis que já existe perícia nos autos (preclusão consumativa). Passo à análise do mérito. A matéria ora debatida diz respeito ao atendimento dos requisitos deficiência permanente e miserabilidade para fins de concessão de amparo social. O aludido benefício está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse dispositivo adveio com a edição da Lei nº 8.742/93, cujo art. 20, na redação conferida pela Lei nº 12.435/11, estabelece os requisitos necessários à percepção do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015). 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015). § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na hipótese dos autos, verifico que a perícia judicial atestou a incapacidade de longo prazo do postulante decorrente das patologias que lhe acometem, quais sejam, CID 10 M84 – Transtornos da continuidade do osso, M84.1 – Ausência de consolidação da fratura (pseudo-artrose), S72.3 – Fratura da diáfise do fêmur e S73.0 - Luxação da articulação do quadril. No tocante à comprovação do requisito hipossuficiência, observo que o autor não logrou comprovar que atende ao requisito de miserabilidade, tendo em vista a conclusão do Estudo socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ID 20268104), que relatou que o autor vive com mais três pessoas, sendo a única renda da família proveniente do trabalho de Antonio de Morais Carvalho, seu cunhado, o qual exerce o trabalho de pedreiro, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Ocorre que o próprio autor juntou nos autos prova de que o responsável financeiro do grupo familiar aufere renda superior a um salário-mínimo, proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.407,20 (mil, quatrocentos e sete reais e vinte centavos) (ID 21199639 - Pág. 1), referente ao ano de 2018, no qual o salário mínimo era de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Tal renda correspondia a 1,475 do salário mínimo então vigente, o que indica que cada 01 (um) dos 04 (quatro) componentes familiares tinha a fração ideal de renda de 0,3687 do salário mínimo então vigente. Assim, a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ (um quarto) (0,25) do salário-mínimo vigente, o que afasta a condição de miserabilidade. Enfim, não restando provado que o autor atende ao requisito social para a concessão do amparo ao deficiente, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 18673601); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2022, 16:18

Improcedência

09/12/2022, 00:06

Conclusão (para julgamento)

29/09/2022, 10:33

Mero expediente

28/09/2022, 10:55

Conclusão (para decisão)

18/05/2020, 14:52

Documento (Certidão)

18/05/2020, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/05/2020, 09:31

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2020, 15:03

Documentos

Intimação

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CLAUZANGELO DOS SANTOS SANTANA Requerido: INSS SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO CLAUZÂNGELO DOS SANTOS SANTANA ajuizou a presente Ação de Concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Portadora de Deficiência com Pedido de Tutela Antecipada em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, afirmando atender aos requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada, haja vista que é portador de deficiência de longo prazo (CID 10 T93.1 – sequelas de trauma do fêmur). A inicial foi instruída com os documentos de ID 14740727, entre eles requerimento administrativo junto ao INSS e laudos médicos. Deferida a justiça gratuita e determinada a realização de perícia médica e social no ID 14743453. Perícia médica no ID 20230622. Perícia social no ID 20268104. O autor se manifestou no ID 21199631, onde discordou do laudo social no quesito renda per capita familiar e juntou comprovante de renda do responsável financeiro pelo grupo familiar (ID 21199639). Citado (ID 23015095), o requerido apresentou contestação no ID 24556726, onde arguiu que não restou provada a condição de miserabilidade do grupo familiar e pediu a improcedência da ação. Juntou documento de ID 24556727. Em réplica (ID 25539714), o autor arguiu que sua situação fática foi alterada, inclusive com alteração do local de domicílio, razão pela qual pediu o declínio da competência para a Comarca de Presidente Dutra/MA ou realização de nova perícia social ou extinção do feito. Juntou documentos anexados ao ID 25539714. Instado a se manifestar (ID 30426759), o requerido alegou que, no tocante ao requerimento administrativo formulado em 23/04/2018, o autor não logrou comprovar a condição de miserabilidade e, no tocante à alteração da sua situação fática no curso do processo, o autor não formulou novo requerimento administrativo, razão pela qual carece de interesse processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA AVENIDA TANCREDO NEVES, S/Nº, CENTRO, CEP 65975-000 TELEFONES: (99) 3531-7990/6445 - E-MAIL: [email protected] _________________________________________________________________ PJe nº 0801741-51.2018.8.10.0036 INDEFIRO o pleito de declínio de competência para a Comarca de Presidente Dutra/MA, eis que a competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial (art. 43 do CPC) (perpetuatio jurisdictionis). Logo, a mudança de endereço da parte autora no curso da ação não tem o condão de alterar a competência. Do mesmo modo, INDEFIRO o pleito de realização de nova perícia social, eis que já existe perícia nos autos (preclusão consumativa). Passo à análise do mérito. A matéria ora debatida diz respeito ao atendimento dos requisitos deficiência permanente e miserabilidade para fins de concessão de amparo social. O aludido benefício está previsto na Constituição Federal, art. 203, V, que assim dispõe: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e o idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse dispositivo adveio com a edição da Lei nº 8.742/93, cujo art. 20, na redação conferida pela Lei nº 12.435/11, estabelece os requisitos necessários à percepção do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015). 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021). § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. §9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146 de 2015). § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Na hipótese dos autos, verifico que a perícia judicial atestou a incapacidade de longo prazo do postulante decorrente das patologias que lhe acometem, quais sejam, CID 10 M84 – Transtornos da continuidade do osso, M84.1 – Ausência de consolidação da fratura (pseudo-artrose), S72.3 – Fratura da diáfise do fêmur e S73.0 - Luxação da articulação do quadril. No tocante à comprovação do requisito hipossuficiência, observo que o autor não logrou comprovar que atende ao requisito de miserabilidade, tendo em vista a conclusão do Estudo socioeconômico realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social (ID 20268104), que relatou que o autor vive com mais três pessoas, sendo a única renda da família proveniente do trabalho de Antonio de Morais Carvalho, seu cunhado, o qual exerce o trabalho de pedreiro, no valor de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Ocorre que o próprio autor juntou nos autos prova de que o responsável financeiro do grupo familiar aufere renda superior a um salário-mínimo, proveniente do benefício de aposentadoria por invalidez, no valor de R$ 1.407,20 (mil, quatrocentos e sete reais e vinte centavos) (ID 21199639 - Pág. 1), referente ao ano de 2018, no qual o salário mínimo era de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais). Tal renda correspondia a 1,475 do salário mínimo então vigente, o que indica que cada 01 (um) dos 04 (quatro) componentes familiares tinha a fração ideal de renda de 0,3687 do salário mínimo então vigente. Assim, a renda per capita do grupo familiar é superior a ¼ (um quarto) (0,25) do salário-mínimo vigente, o que afasta a condição de miserabilidade. Enfim, não restando provado que o autor atende ao requisito social para a concessão do amparo ao deficiente, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários pelo requerente, os últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, os quais ficam sobrestados até que possa fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ante o deferimento da gratuidade da justiça. A coisa julgada opera sucundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE: a) via DJEN o patrono do autor (procuração de ID 18673601); b) via remessa oficial o requerido. HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TRF1. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

16/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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