Execução Fiscal 0802822-09.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0802822-09.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0802822-09.2019.8.10.0001 Vistos etc. Diante do pedido expressamente formulado (ID. 87360441), proceda-se à pesquisa e penhora no SISBAJUD, nos termos da solicitação e desde que não se trate de conta-salário, observando-se o seguinte: a) Na hipótese de não existirem valores disponíveis proceda-se à imediata suspensão/arquivamento do processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; b) Havendo penhora em valor irrisório ou que não ultrapasse o correspondente a custas e honorários, proceda-se à imediata liberação, com suspensão/arquivamento do feito pelo prazo de um ano e vista dos autos à Fazenda; c) Na hipótese da penhora recair sobre conta cujo valor depositado seja inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, proceda-se ao imediato desbloqueio, nos termos do artigo 833 do CPC c/c entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.812.780-SC. Após, suspenda-se/arquive-se o processo, pela inexistência de bens, com ciência ao credor, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; d) Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriores, uma vez efetivado o bloqueio, intime-se o executado nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do CPC; e) Se a penhora incidir sobre bens ou valores impenhoráveis deverá o interessado apresentar a documentação comprobatória correspondente, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde logo autorizado o desbloqueio, sem necessidade de embargos ou nova decisão. Em seguida, colha-se a manifestação do credor, em dez dias e não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal; f) Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação do interessado, converta-se imediatamente a indisponibilidade em penhora, com a transferência do valor para a conta judicial (artigo 854, §5º do CPC); após, intime-se o executado para que, havendo interesse, possa apresentar embargos à execução, em 30 (trinta) dias, ciente de que, na hipótese de penhora parcial deverá providenciar a complementação do valor para fins de garantia, sob pena de não recebimento dos embargos, na forma do artigo 16, § 1º da Lei nº. 6.830/80. Esta decisão servirá de mandado. Na secretaria do Juízo, a fim de possibilitar o uso integrado do sistema SISBAJUD ao PJE, inclua-se na autuação processual, no polo passivo da ação, o nome do(s) corresponsável(is) já citado(s). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0802822-09.2019.8.10.0001 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO Nos presentes autos, em que o ESTADO DO MARANHÃO promove Execução Fiscal contra DIBENS LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, para recebimento de quantia representada pelas 10 (dez) Certidões de Dívida Ativa (CDAs), juntadas aos autos, referentes ao não pagamento de IPVA nos exercícios de 2015 e 2016, insurge-se a executada através de exceção de pré-executividade (ID. 38889508). Diz a excipiente que visa o reconhecimento de sua ilegitimidade em relação aos débitos contidos na CDA 451969/2015. Sustenta que, segundo consulta à tela do Sistema Nacional de Gravames em relação ao veículo de PLACA NHG2047 (CDA 451969/2015), é possível verificar que o último de registro de gravame foi em outra Instituição Financeira, razão pela qual justifica sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Juntou documentos. O Estado do Maranhão, inicialmente, apresentou manifestação (ID. 20029766), na qual pediu a extinção parcial do executivo em relação às Certidões de Dívida Ativa n.º 346100/2015 e 455031/2015, em virtude de seu ajuizamento em duplicidade, já executada nos autos dos processos n.º 0804412-21.2019.8.10.0001 e 0804507-51.2019.8.10.0001, respectivamente. Em sua impugnação (ID. 42559926), refutou os argumentos da exceção, pedindo o prosseguimento da execução fiscal. Diz, ainda, que o excipiente não comprovou a sua ilegitimidade passiva em figurar na presente execução. Pede, por isso, que a exceção não seja acolhida. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Leonardo Munareto Bajerski, a respeito da Pré-executividade, assim expressa: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. (Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663) Nestas condições, admito a exceção de pré-executividade. A controvérsia gira em torno da legitimidade do excipiente para figurar no polo passivo desta execução fiscal, os documentos necessários para análise foram juntados e sua autenticidade não foi questionada pelo ente público. Tenho firme que os pedidos devem ser acolhidos parcialmente. 2.1 Do sujeito passivo do IPVA Indubitável é que o sujeito passivo do IPVA é o proprietário, assim estabelece a Constituição Federal em seu art. 155, III,in verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos; II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III – propriedade de veículos automotores. Por sua vez, os arts. 89 e 90 do Código Tributário do Estado do Maranhão trazem a definição de contribuinte e responsável: Art. 89. Contribuinte do imposto é o proprietário do veículo. Parágrafo único. No caso de pessoa jurídica, considera-se contribuinte: I – cada um dos seus estabelecimentos para fins de cumprimento das obrigações contidas nesta lei; II – o conjunto dos estabelecimentos para fins de garantia do cumprimento das obrigações. Art. 90. São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos: I – o adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do imposto do exercício ou exercícios anteriores; II – o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título. (…) §3º A solidariedade prevista neste artigo não comporta benefício de ordem. Por outro lado, acerca das operações denominadas de leasing/arrendamento mercantil, sinônimos também de Locação Financeira, cumpre observar que se trata de contrato no qual as partes são denominadas de “arrendador” (banco ou sociedade de arrendamento mercantil) e “arrendatário” (cliente), muito semelhante a um contrato de aluguel, de modo que o arrendador adquire o bem escolhido pelo arrendatário, que o utiliza durante o contrato. O arrendador é, portanto, o proprietário do bem, sendo a posse e o usufruto do arrendatário, que deverá exercer a opção de aquisição ao final. Quanto à alienação fiduciária, o “fiduciário” (credor) se tornar titular da propriedade e seu possuidor indireto, enquanto o “fiduciante” (devedor) é o possuidor direto e depositário. O objeto é aquisição do bem e o crédito é direto ao consumidor, resolvendo a propriedade automaticamente com o cumprimento da obrigação, isto é, a quitação do contrato, a partir de quando o credor deixa de titularizar qualquer direito real sobre a coisa. Conclui-se, portanto, do sistema normativo tributário vigente acima exposto, que o banco, nestas condições, é contribuinte do IPVA, vez que ostenta a condição de proprietário do veículo automotor, sendo solidariamente responsável pelo pagamento do IPVA, pois, durante o contrato, o veículo do devedor pertence à instituição financeira. Nesse sentido, o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça é de que o credor tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado nestas condições: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DOS REQUISITOS DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão impugnado, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a alegação de invalidade da CDA. De modo que conclusão diversa demandaria a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem analisou a preliminar de ilegitimidade passiva com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003. 4. É inviável o Recurso Especial interposto contra acórdão que solucionou a lide mediante exegese de lei local (Súmula 280/STF). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente. 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 964.336/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016). * * * STJ. AgInt no AREsp 1093080/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018. TRIBUTÁRIO. IPVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Em relação à indicada violação do art. 535 do CPC/73 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da solidariedade entre o arrendante e arrendatário, tendo o julgador abordado a questão. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributário relativa ao IPVA. III - Com relação à alegada violação da legislação estadual (Lei Estadual 13.296/2008 e 6.606/1989), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. IV - Quanto à ilegitimidade passiva, a posição do acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, pois está consolidado o entendimento de que, no arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidariamente pelo pagamento do IPVA. Nesse sentido: AgRg no AREsp 617.730/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 09/02/2015; (AgRg no AREsp 744.877/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 02/02/2016. V - Agravo interno improvido. Especificamente apenas em relação à CDA 451969/2015, veículo de placa NHG2047, a embargante não pode ser responsabilizada pelo tributo, posto que o agente financeiro intermediador da alienação fiduciária foi a BV Financeira S/A. E ainda, tendo em vista a petição do Estado do Maranhão requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação às Certidões de Dívida Ativa n.º 346100/2015 e 455031/2015, em virtude de seu ajuizamento em duplicidade, acolho o pedido, condenando a exequente ao pagamento de honorários, uma vez que o pedido de desistência deu-se após a citação da executada. Quanto aos demais débitos, contidos nas CDAs 455773/2015, 457920/2015, 456989/2015, 453298/2015, 453838/2015, 432158/2015 e 454592/2015, correspondentes ao IPVA dos anos de 2014 e 2015 dos veículos NHJ6329, NHL0829, NHK3573, NHH6250, NHH8676, HPR1862 e NHI5701, a execução fiscal deve prosseguir, pois não houve qualquer impugnação, e conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que o credor fiduciário tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução cujo objetivo seja o de cobrar o IPVA de veículo alienado fiduciariamente (STJ, AgInt no AREsp 964.336/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 13/12/2016). 3. CONCLUSÃO Em face das razões acima descritas, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade, declarando a ilegitimidade do excipiente para pagamento dos IPVAs cobrados na CDA 451969/2015, declarando extinta a execução fiscal em relação a estes débitos. Declaro extinta, ainda, a execução em relação às CDAs 346100/2015 e 455031/2015, ante o requerimento do Estado do Maranhão, devendo, no entanto, a ação manter seu curso regular em relação às demais certidões constantes da petição inicial (CDAs 455773/2015, 457920/2015, 456989/2015, 453298/2015, 453838/2015, 432158/2015 e 454592/2015). Condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado das CDAs 451969/2015, 46100/2015 e 455031/2015, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Intime-se o Estado do Maranhão, por seu procurador, para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, de maneira clara e precisa, o valor do débito, devidamente atualizado, referente às CDAs cuja cobrança deve prosseguir nesta ação, de modo a possibilitar o pagamento imediato ou a realização de penhora sobre bens ou ativos do devedor. No mesmo prazo, pode o executado informar as providências que adotou para a solução do litígio. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

16/12/2022, 00:00

—

Mero expediente

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(53)