Execução de Título Extrajudicial 0801062-18.2022.8.10.0131 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801062-18.2022.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 11:30

Definitivo

21/05/2026, 08:55

Trânsito em julgado

19/05/2026, 17:44

Decurso de Prazo

12/04/2026, 10:55

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 15:44

Publicação

16/03/2026, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MARILZA DE SOUSA LAE AV. MOTA E SILVA, 1709, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8817-0975 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] NÚMERO DOS AUTOS: 0801062-18.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARILZA DE SOUSA LAE, em 21/07/2022 (ID 71918174), objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 364.256.873. Frustrada a diligência citatória, o Oficial de Justiça certificou o falecimento da executada com base em informações colhidas no local. No ID 146386854, este Juízo proferiu decisão determinando a suspensão do feito nos termos do art. 313, I, do CPC. Em 04/03/2026, a parte exequente colacionou aos autos a Certidão de Óbito da executada (ID 173738567), confirmando que o falecimento ocorreu em 11/11/2019. Na mesma oportunidade, requereu a emenda da inicial para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda padece de vício processual insanável, o qual impõe sua extinção imediata sem incursão no mérito. A decisão de ID 146386854 que suspendeu o presente feito, partiu da premissa que o óbito da parte teria ocorrido no decorrer do processo, haja vista a ausência de informação sobre a data do falecimento. Desse modo, o cerne da questão reside na cronologia dos fatos: a ação foi ajuizada em 21/07/2022, enquanto o óbito da executada ocorreu em 11/11/2019. Ou seja, a demanda foi proposta contra pessoa já falecida há quase três anos. A capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência. Nos termos do Art. 6º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural termina com a morte. Consequentemente, ao tempo do ajuizamento, a Sra. Marilza de Sousa Lae não detinha personalidade jurídica nem capacidade judiciária, não podendo figurar em qualquer polo de relação processual. É imperativo distinguir a sucessão processual (Art. 110 do CPC) e a suspensão do feito (Art. 313, I, do CPC) da hipótese de óbito pré-processual. Os referidos institutos aplicam-se exclusivamente quando o falecimento ocorre no curso do processo. No caso em tela, o processo jamais se constituiu validamente, pois a relação angular não pôde se formar contra um ente despersonalizado. O ajuizamento de ação contra devedor já falecido configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo vedada a substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros, uma vez que a citação de pessoa morta é ato juridicamente inexistente. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe, restando prejudicada a análise de qualquer pedido de emenda ou regularização do polo passivo, ante a inexistência jurídica da relação processual originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual nem resistência da parte contrária. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva na distribuição. Caso existam ordens de bloqueio ou restrição (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) pendentes, proceda ao imediato levantamento/cancelamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado. Senador La Rocque/MA, 9 de março de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

Ausência de pressupostos processuais

11/03/2026, 11:52

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:02

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 10:41

Decurso de Prazo

26/05/2025, 00:20

Publicação

28/04/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 12:18

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MARILZA DE SOUSA LAE AV. MOTA E SILVA, 1709, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8817-0975 SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] NÚMERO DOS AUTOS: 0801062-18.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 ADVOGADO(a): Advogados do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de MARILZA DE SOUSA LAE, em 21/07/2022 (ID 71918174), objetivando a satisfação de crédito representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 364.256.873. Frustrada a diligência citatória, o Oficial de Justiça certificou o falecimento da executada com base em informações colhidas no local. No ID 146386854, este Juízo proferiu decisão determinando a suspensão do feito nos termos do art. 313, I, do CPC. Em 04/03/2026, a parte exequente colacionou aos autos a Certidão de Óbito da executada (ID 173738567), confirmando que o falecimento ocorreu em 11/11/2019. Na mesma oportunidade, requereu a emenda da inicial para inclusão dos herdeiros no polo passivo da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda padece de vício processual insanável, o qual impõe sua extinção imediata sem incursão no mérito. A decisão de ID 146386854 que suspendeu o presente feito, partiu da premissa que o óbito da parte teria ocorrido no decorrer do processo, haja vista a ausência de informação sobre a data do falecimento. Desse modo, o cerne da questão reside na cronologia dos fatos: a ação foi ajuizada em 21/07/2022, enquanto o óbito da executada ocorreu em 11/11/2019. Ou seja, a demanda foi proposta contra pessoa já falecida há quase três anos. A capacidade de ser parte é pressuposto processual de existência. Nos termos do Art. 6º do Código Civil, a personalidade civil da pessoa natural termina com a morte. Consequentemente, ao tempo do ajuizamento, a Sra. Marilza de Sousa Lae não detinha personalidade jurídica nem capacidade judiciária, não podendo figurar em qualquer polo de relação processual. É imperativo distinguir a sucessão processual (Art. 110 do CPC) e a suspensão do feito (Art. 313, I, do CPC) da hipótese de óbito pré-processual. Os referidos institutos aplicam-se exclusivamente quando o falecimento ocorre no curso do processo. No caso em tela, o processo jamais se constituiu validamente, pois a relação angular não pôde se formar contra um ente despersonalizado. O ajuizamento de ação contra devedor já falecido configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo vedada a substituição do polo passivo pelo espólio ou herdeiros, uma vez que a citação de pessoa morta é ato juridicamente inexistente. Dessa forma, a extinção do feito é medida que se impõe, restando prejudicada a análise de qualquer pedido de emenda ou regularização do polo passivo, ante a inexistência jurídica da relação processual originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes. Deixo de condenar em honorários advocatícios, uma vez que não houve a angularização da relação processual nem resistência da parte contrária. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva na distribuição. Caso existam ordens de bloqueio ou restrição (SISBAJUD, RENAJUD, etc.) pendentes, proceda ao imediato levantamento/cancelamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente sentença como mandado. Senador La Rocque/MA, 9 de março de 2026. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, DAVID SOMBRA PEIXOTO - MA10661-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MARILZA DE SOUSA LAE AV. MOTA E SILVA, 1709, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 Telefone(s): (99)8817-0975 - ADVOGADO(a): DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO O relatório é dispensável. DECIDO. O artigo 313, inciso I, do CPC estabelece que o processo deve ser suspenso pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador. Conforme se extrai das informações constantes do site da Receita Federal, bem como pelo que se extrai da extensão TJMA-PJE, a parte requerida faleceu no ano de 2019, sendo pertinente a suspensão do processo para a regularização processual. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Contratos Bancários] NÚMERO DOS AUTOS: 0801062-18.2022.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., S/N, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 - ADVOGADO(a): Advogados do(a) Ante o exposto, SUSPENDO o processo pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no artigo 313, I, do CPC. Intime-se a parte autora, por meio de seu representante constituído, para que para que promova a habilitação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, conforme artigos 687 a 692 do CPC, comprovando a situação nestes autos, no prazo de até 2 meses. Com o término do prazo sem regularização processual, levante-se a suspensão e concluam-se os autos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se.Cumpra-se Provimento nº 42/2023 e a Portaria-TJ 356/2025 desta Comarca, especialmente em relação aos atos ordinatórios pertinentes. Proceda-se a revisão da classe processual e/ou assunto da autuação, se necessário e caso não tenha feito previamente. Imponho força de mandado de citação/ intimação às partes a este ato judicial, desde que os endereços das partes cadastrados no sistema Pje estejam devidamente atualizados pelos serventuários desta Comarca. No caso de citação, deve ser encaminhada cópia da petição inicial. Cumpra-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, Terça-feira, 15 de Abril de 2025. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque

24/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(38)