Execução Fiscal 0000361-32.2004.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000361-32.2004.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 16:34

Definitivo

05/06/2024, 11:23

Incompetência

09/05/2024, 17:54

Conclusão (para decisão)

07/05/2024, 15:38

Documento (Certidão)

07/05/2024, 15:37

Decurso de Prazo

22/03/2024, 02:41

Publicação

17/03/2024, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Rua dos Faveiros, 07, Jardim São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-140 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A PARTE REQUERIDA: ERALDO ALVES DA SILVA - DROGARIA ELIDA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000361-32.2004.8.10.0128 EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Cuida-se de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, em face de Eraldo Alves da Silva – Drogaria Elida. Ocorre que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquias federais, sendo entidades criadas por lei com personalidade jurídica de direito público. Nesse contexto, desponta, no caso, hipótese de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Sobre o tema, destaco súmula 66 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra empresa particular – Multa punitiva e contribuição parafiscal – Exequente que tem natureza jurídica de autarquia federal – Competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o recurso – Artigo 109, I, c.c § 4º e 108, II, da Constituição Federal – Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AI: 20534574420228260000 SP 2053457-44.2022.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2022). Por conseguinte, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de declínio de competência, alegando o que entender de direito. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, caso necessário. São Mateus/MA, 26 de fevereiro de 2024. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão

13/03/2024, 00:00

Outras Decisões

27/02/2024, 19:16

Conclusão (para despacho)

07/09/2023, 21:31

Documento (Certidão)

30/05/2023, 15:24

Decurso de Prazo

30/01/2023, 12:14

Decurso de Prazo

30/01/2023, 12:14

Publicação

16/01/2023, 02:04

Documentos

Decisão

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Rua dos Faveiros, 07, Jardim São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-140 Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO MOURA SANTOS - MA1072-A PARTE REQUERIDA: ERALDO ALVES DA SILVA - DROGARIA ELIDA, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000361-32.2004.8.10.0128 EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE Cuida-se de Execução Fiscal proposta por Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão, em face de Eraldo Alves da Silva – Drogaria Elida. Ocorre que os conselhos de fiscalização profissional têm natureza de autarquias federais, sendo entidades criadas por lei com personalidade jurídica de direito público. Nesse contexto, desponta, no caso, hipótese de incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Sobre o tema, destaco súmula 66 do STJ: “Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por conselho de fiscalização profissional” No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo contra empresa particular – Multa punitiva e contribuição parafiscal – Exequente que tem natureza jurídica de autarquia federal – Competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o recurso – Artigo 109, I, c.c § 4º e 108, II, da Constituição Federal – Remessa dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - AI: 20534574420228260000 SP 2053457-44.2022.8.26.0000, Relator: Henrique Harris Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2022). Por conseguinte, em atenção ao art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte autora, através do seu advogado constituído para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos sobre a possibilidade de declínio de competência, alegando o que entender de direito. Cumpra-se. Serve a presente como mandado, caso necessário. São Mateus/MA, 26 de fevereiro de 2024. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz Titular da 1ª Vara de São Mateus do Maranhão

13/03/2024, 00:00

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Incompetência

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Decurso de Prazo

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