Execução de Título Extrajudicial 0000412-26.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000412-26.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 19:21

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 16:42

Publicação

27/04/2026, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2026, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000412-26.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: METALURGICA AJIMEC LTDA - ME, AILTON LIMA MARTINS, JOAQUIM LAUNE SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - MA10186-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de manifestação do exequente (ID 175532347), por meio da qual informa a impossibilidade momentânea de apresentação da planilha atualizada do débito, em razão de demanda interna para sua elaboração, requerendo, ao final, a concessão de prazo adicional de 30 (trinta) dias para cumprimento da determinação judicial. Verifica-se dos autos que, conforme certidão de ID 173826698, deixou-se de proceder à tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema eletrônico, justamente em razão da ausência de planilha atualizada do débito, documento indispensável ao regular prosseguimento da execução. Nesse contexto, considerando a necessidade da referida planilha para viabilizar a prática dos atos executivos já deferidos, bem como inexistindo, por ora, indícios de desídia ou intenção protelatória por parte do exequente, mostra-se razoável a concessão do prazo requerido, em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da execução. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado, concedendo ao exequente o prazo de 30 (trinta) dias para juntada da planilha atualizada do débito. Outrossim, defiro o pedido para que as futuras intimações sejam realizadas em nome do advogado indicado, Dr. Benedito Nabarro (OAB/MA 3796), conforme requerido. Intime-se. Cumpra-se. Sirva-se a presente como mandado/carta/ofício, se necessário. São Luís, data da assinatura no sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz Auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís(MA)

24/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 11:57

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000412-26.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: METALURGICA AJIMEC LTDA - ME, AILTON LIMA MARTINS, JOAQUIM LAUNE SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - MA10186-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre a Certidão de ID nº 173826698, no prazo de 10 (dez) dias. São Luís, 4 de março de 2026. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

06/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:01

Documento (Certidão)

04/03/2026, 17:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 14:23

deferimento

24/11/2025, 19:15

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 14:35

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000412-26.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: METALURGICA AJIMEC LTDA - ME, AILTON LIMA MARTINS, JOAQUIM LAUNE SILVA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - MA10186-A DECISÃO I. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Antes de deliberar especificamente sobre o processo, cumpre trazer algumas considerações acerca do instituto da prescrição intercorrente. Conforme dispõe o art. 921 do Código de Processo Civil, a prescrição intercorrente decorre de duas hipóteses: inexistência de bens penhoráveis do devedor ou não localização do devedor. Estas hipóteses foram introduzidas pela Lei n.º 14.195/2021, alterando os §§ 4º a 7º do art. 921 do CPC, com o objetivo de não eternizar execuções, quando a inexistência de patrimônio do devedor tornar a execução ineficaz. Os §§ 1º e 5º, do art. 921 do CPC, estabelecem as regras para a caracterização do prazo prescricional intercorrente: I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo ("arquivamento" provisório). IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do CPC os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido deferidos ou não. V. Inalterado o cenário processual (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do STF). De acordo com o entendimento exposto pelo STJ, a aplicação da prescrição intercorrente introduzida pela Lei n.º 14.195/2021 não pode retroagir. Logo, para processos em que o marco inicial da suspensão seja anterior à vigência da nova lei, os prazos são contados a partir do dia 27 de agosto de 2021, data de sua entrada em vigor. O que se alterou substancialmente foi o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Atualmente, se inicia a partir da ciência do exequente sobre a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Dito isto, e considerando que esta execução já tramita há mais de uma década sem que tenha havido êxito na satisfação do débito, importa analisar se o prazo de prescrição intercorrente já se consumou. II. ANÁLISE DO CASO CONCRETO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 07/01/2010. Desde o início, o exequente enfrenta dificuldades para localizar os executados e bens passíveis de penhora. Ao longo de mais de 14 anos, diversas diligências foram realizadas na tentativa de satisfazer o crédito, todas infrutíferas ou com resultados irrisórios, a saber: 1. Inúmeras tentativas de citação e intimação pessoal dos executados, muitas das quais sem êxito, culminando em citação por edital (ID 52037996, em 20/09/2021). 2.Consultas via BACENJUD/SISBAJUD (IDs 27061485, 79917258, 82274190) que resultaram em bloqueios parciais de valores insignificantes ou ausência de saldo. 3. Consultas via RENAJUD e INFOJUD (IDs 27061485, 72902239, 73340878, 92606849) que não lograram encontrar bens ou endereços atualizados e eficazes. A última decisão que suspendeu o processo (ID 95641487) data de 28/06/2023, com base no art. 921, III, do CPC, diante das tentativas frustradas de satisfação do crédito. Aplicando-se a regra de irretroatividade da Lei n.º 14.195/2021, e considerando que as tentativas de localização de bens já eram infrutíferas antes de sua vigência, o marco para a contagem do prazo de suspensão de 1 (um) ano é a data de vigência da referida lei, ou seja, 27 de agosto de 2021. Assim, a contagem do prazo se dá da seguinte forma: Início do prazo de suspensão de 1 ano: 27/08/2021. Término do prazo de suspensão: 27/08/2022. Início da contagem do prazo de prescrição intercorrente: 28/08/2022. A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Conforme a Súmula 150 do STF, o mesmo prazo se aplica à prescrição intercorrente. Portanto, o prazo prescricional de 5 anos para este caso se encerrará em 28/08/2027. Assim, considerando o princípio da cooperação e a necessidade de se conferir uma última oportunidade para o impulsionamento efetivo da execução antes da aplicação das medidas previstas no art. 921 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira o que entender de direito para a satisfação de seu crédito. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data registrada no sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000412-26.2010.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA5530-A EXECUTADO: METALURGICA AJIMEC LTDA - ME, AILTON LIMA MARTINS, JOAQUIM LAUNE SILVA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CHARLES CORREIA CASTRO JUNIOR - OAB/MA10186-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelos executados, METALÚRGICA AJIMEC LTDA – ME e AILTON LIMA MARTINS, por intermédio de curador especial/Defensor Público, nos autos em epígrafe, em face do exequente, ora excepto/exequente, BANCO DO NORDESTE S.A. Após esgotadas as tentativas de citação pessoal, deferiu-se a citação por edital e a executada deu o silêncio como resposta(certidão, Id. 57077662). Nomeou-se curador especial(despacho, Id. 57466260), o qual impugnou de forma genérica os pedidos contidos na peça inaugural. Por sua vez, o exequente fora intimado e apresentou sua impugnação(Id. 58755154) rechaçando os argumentos expostos pelo curador especial. Os autos vieram-me conclusos. Decido. O novo Código de Processo Civil/2015 não prevê de forma expressa a exceção de pré-executividade, entretanto, dois dispositivos podem justificá-la legalmente, quais sejam, o artigo 518 o qual dispõe que todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz; e o artigo 803, parágrafo único, que dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. E quanto a esse meio de objeção[1] o Superior Tribunal de Justiça é tranquilo na sua admissão, desde que a matéria seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para se decidir o pedido de extinção da execução. Tais requisitos estão consagrados na Súmula 393 da mencionada corte de Justiça que, embora faça remissão expressa à execução fiscal, de acordo com a majoritária jurisprudência, é plenamente aplicável também na execução comum. Nesse cenário, a exceção de pré-executividade oposta pela executada se pauta em matéria prevista no artigo 917, VI, do Código de Processo Civil/2015 que dispõe sobre as alegações que devem ser feitas em sede de embargos à execução, instrumento não utilizado pela excipiente. Ora, a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade é conhecível de ofício e, mesmo assim, exige-se com arrimo no princípio do contraditório que o exequente/excepto seja intimado como meio de evitar surpresas no processo(CPC/15, art. 9º, caput), e no caso destes autos, a excepta argui matéria que deveria ser abordada em embargos monitórios, portanto, se utilizou de instrumento totalmente inadequado para alegar a inexigibilidade da dívida e nulidade de sua citação. Entretanto, ainda que tivesse oposto embargos monitórios, as suas postulações de nulidade do processo executivo por falta de citação e de improcedência. Explico. A preliminar arguida pelo curador especial de nulidade de citação por edital não tem como prosperar, eis que de acordo com os elementos extraídos dos autos, a autora envidou esforços no sentido de localizar pessoalmente as partes executadas e, esgotados os meios é que fora efetiva por edital, que seguiu rigorosamente as disposições legais, como se vê dos autos. Sendo assim, repilo a preliminar por total falta de amparo no contexto dos autos e também porque, como dito, a citação por edital fora utilizada como último meio de chamar as executadas pessoalmente para tomarem conhecimento dos fatos, efetuarem o pagamento ou apresentarem defesa. Fixadas estas premissas, no caso em espécie, a excipiente não demonstrou a excepcionalidade da sua reação ao deixar de demonstrar matéria cognoscível ex officio ou fato indubitável, que independe de abertura de instrução probatória, aliás, repito, se utilizou equivocadamente de uma exceção quando na verdade deveria ter oposto embargos à execução que tem previsão nas normas dos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil/2015. Isto posto, rejeito a exceção de pré-executividade lançada sob Id. 58310521. Condeno a excepta honorários advocatícios em favor da parte exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exequendo(CPC, art. 85, §2º), cuja exigibilidade permanecerá suspensa por força do disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil/2015. Publique-se. Intimem-se, inclusive o exequente, via advogado, para apresentar a planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. São Luís(MA), 28 de março de 2022. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital do Termo Judiciário de São

12/04/2022, 00:00

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