Cumprimento de sentença 0800917-76.2022.8.10.0093 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800917-76.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:51

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A Parte requerida: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A Sentença Determino a evolução da classe para cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que houve prolação de sentença, conforme ID 133518370, julgando parcialmente procedente os pedidos da inicial. A parte requerente opôs embargos de declaração, ID 134707391, visando suprir a omissão em relação aos honorários de sucumbência. De forma voluntária a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar, inclusive acrescentando em seus cálculos o valor de honorários de sucumbência em 10%, ID 136593540. A parte exequente veio aos autos concordar com o valor depositado, estando prejudicado o julgamento dos embargos opostos. O exequente informou também a conta para depósito dos valores, condenação e honorários advocatícios, da seguinte forma: 1. Autorizo a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 5.882,63 (cinco mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) em favor da parte requerente no banco Bradesco (237), AG: 2218, Conta Corrente: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52; 2. Autorizo a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 653,62 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios no banco Bradesco (237), AG: 2218, Conta Corrente: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52, devendo ser deste descontado o valor de selo de alvará; Considerando o cumprimento total da obrigação, JULGO EXTINTA a presente demanda, conforme art. 924, II, Código de Processo Civil de 2015. Junte-se as comprovações de pagamento aos autos. Custas processuais pelo executado, determino a sua intimação para pagamento das custas finais referentes ao processo em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme determina o procedimento descrito nos §§ 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 24 da Lei Estadual 12.193 de 2023. Em caso de não pagamento dentro do prazo, a secretaria procederá o cadastro do débito no FERJ, e providenciará a baixa dos autos. Havendo pagamento das custas processuais e comprovação anexada aos autos, dentro prazo, arquive-se os autos, como diz o §10, do artigo 24 da Lei Estadual 12.193 de 2023. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo Eletrônico n°: 0800917-76.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

Evolução da Classe Processual

23/03/2025, 11:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 18:59

Decurso de Prazo

01/02/2025, 03:56

Publicação

11/12/2024, 05:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2024, 05:45

Conclusão (para despacho)

10/12/2024, 17:30

Documento (Outros documentos)

10/12/2024, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do ATO ORDINATÓRIO: "Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para se manifestar em 15 (quinze) dias, sobre a juntada de novos documentos aos autos (art. 437, CPC)." A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, JULIANA MACIEL DOS SANTOS, Servidor(a) Judiciário, digitei, datado e assinado digitalmente. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800917-76.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 16:39

Documentos

Intimação

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA Advogado da Parte Autora: Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A Parte requerida: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado da Parte Requerida: Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A Sentença Determino a evolução da classe para cumprimento de sentença. Compulsando os autos, verifico que houve prolação de sentença, conforme ID 133518370, julgando parcialmente procedente os pedidos da inicial. A parte requerente opôs embargos de declaração, ID 134707391, visando suprir a omissão em relação aos honorários de sucumbência. De forma voluntária a parte requerida cumpriu a obrigação de pagar, inclusive acrescentando em seus cálculos o valor de honorários de sucumbência em 10%, ID 136593540. A parte exequente veio aos autos concordar com o valor depositado, estando prejudicado o julgamento dos embargos opostos. O exequente informou também a conta para depósito dos valores, condenação e honorários advocatícios, da seguinte forma: 1. Autorizo a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 5.882,63 (cinco mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos) em favor da parte requerente no banco Bradesco (237), AG: 2218, Conta Corrente: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52; 2. Autorizo a expedição de alvará de transferência do valor de R$ 653,62 (seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos) a título de honorários advocatícios no banco Bradesco (237), AG: 2218, Conta Corrente: 59650-7, BRUNO SAMPAIO BRAGA S. I. ADVOCACIA, CNPJ; 45.694.124/0001-52, devendo ser deste descontado o valor de selo de alvará; Considerando o cumprimento total da obrigação, JULGO EXTINTA a presente demanda, conforme art. 924, II, Código de Processo Civil de 2015. Junte-se as comprovações de pagamento aos autos. Custas processuais pelo executado, determino a sua intimação para pagamento das custas finais referentes ao processo em questão, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa, conforme determina o procedimento descrito nos §§ 8º, 9º, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 do artigo 24 da Lei Estadual 12.193 de 2023. Em caso de não pagamento dentro do prazo, a secretaria procederá o cadastro do débito no FERJ, e providenciará a baixa dos autos. Havendo pagamento das custas processuais e comprovação anexada aos autos, dentro prazo, arquive-se os autos, como diz o §10, do artigo 24 da Lei Estadual 12.193 de 2023. Publique-se. Registre-se. Intimação - Processo Eletrônico n°: 0800917-76.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Intime-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) REU: MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO - BA16021-A SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA em desfavor de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., alegando que é aposentada e recebe seu benefício junto ao banco BRADESCO, e que ao analisar seu extrato, retirado junto ao banco, foi surpreendida com descontos mensais a título de “ZURICH SEGUROS”, supostamente não contratado ou solicitado. Assim, pleiteou a declaração de inexistência de contrato, a suspensão dos descontos (em sede de tutela de urgência, inclusive), e reparação por danos morais. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, extrato bancário, entre outros. Foi deferido à parte autora a assistência judiciária gratuita, porém foi indeferido o pedido de tutela antecipada de urgência pleiteada na exordial (ID 76327726). A parte requerida alegou, em sede de contestação (ID 77797085), a regularidade da contratação. A parte autora apresentou réplica remissiva à inicial e afirmando que o requerido deixou de instruir a contestação com qualquer prova da regularidade da contratação (ID 85551319). Audiência de conciliação no ID. 104256959, constando em ata a ausência da parte Requerida, devidamente intimada. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, convém observar, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo se encontra apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É que o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de prova oral ou pericial, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento (STJ – REsp 66632/SP). "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ – REsp 2832/RJ). Ressalte-se tratar o presente caso de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que a responsabilidade demandado é objetiva, só podendo ser afastada em caso de provada a inexistência do defeito alegado, ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, circunstâncias que não se mostram presentes nos autos. Cabível, assim, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, em razão da verossimilhança das alegações iniciais e hipossuficiência técnica da parte demandante. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o cerne da questão gravita na legalidade ou não dos descontos realizados na conta corrente da parte requerente, denominados de “ZURICH SEGUROS”. Alega a parte requerente que vem sendo descontado da sua conta bancária valores referentes ao pagamento do desconto denominado “ZURICH SEGUROS”, porém, nunca solicitou o referido serviço junto ao requerido. Por outro lado, a parte requerida defende em contestação a legalidade da cobrança, bem como a contratação do serviço. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que parte requerida não anexou aos autos contrato no qual a requerente autorizou expressamente a realização dos descontos relativos a “ZURICH SEGUROS”. Assim, por se tratar de relação de consumo, caberia ao requerido colacionar aos autos a cópia do contrato autorizando os descontos, sendo certo que a parte requerida quedou-se inerte em relação ao seu dever processual de demonstrar os fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), razão pela qual a nulidade dos descontos e/ou contratos de seguro é medida que se impõe. Desse modo, evidencia-se a responsabilidade civil do requerido pelos prejuízos causados à parte requerente e, por conseguinte, impõe-se a declaração de inexistência do contrato e dos débitos decorrentes da avença firmada mediante fraude, a fim de que se restitua o status quo ante. Sabe-se que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, consoante art. 14, caput e §3º, I e II, CDC: Dessa forma, conclui-se que os descontos efetuados na conta bancária da requerente, no valor de R$14,23 (catorze reais e vinte e três centavos) a título de “ZURICH SEGUROS”, são indevidos. Nesse ponto, impõe-se a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que não há prova de engano justificável. No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, face o ato danoso praticado pelo requerido, não há dúvidas quanto ao direito da demandante à compensação pelos danos extrapatrimoniais por ela sofridos. Não se pode negar que a conduta abusiva do requerido causou lesão à requerente, ferindo aspectos objetivos de sua esfera jurídica de direitos e interesses, forçando-a a experimentar constrangimentos, sobretudo pelos vultosos descontos na sua conta bancária. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima, razão pela qual entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o suficiente para a reparação pretendida. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Rua Ipê Roxo, s/nº, cep 65939-000, Bairro Paraiso - fone (99) 2055-1049 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800917-76.2022.8.10.0093 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, determinar a suspensão de qualquer cobrança/desconto realizado pelo demandado a título de “ZURICH SEGUROS”, referente ao seguro de vida discutido nos presentes autos, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto indevido, limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente, MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA, o valor a título de repetição de indébito, com incidência de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente, MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA, indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso, e correção monetária pelo INPC, a contar da data da presente sentença. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão – MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO ROSARIO DA SILVA PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO SAMPAIO BRAGA - MA12345-A REU: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: "DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800917-76.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei nº 1.060/50. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos em que a parte autora pleiteia “que o réu, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) R$14,23 (catorze reais e vinte e três centavos) bem como apresentar extrato com todos os descontos até a presente data, tendo em vista que banco se recusa a fornecer extrato de longo período, qualquer cobrança ou inclusão nos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao contrato contribuição/convenio ZURICH SEGUROS,”. É o relatório. Decido. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder tutela antecipada de urgência (antecipada ou cautelar) em caráter liminar, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. Compulsando os autos não vislumbro, em juízo de cognição sumária, razão jurídica para deferimento da medida pleiteada liminarmente, pois a probabilidade do direito não se faz presente de forma clara, uma vez que os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para a concessão da liminar pretendida. Sendo assim, baseado nas provas supracitadas, observo que, pelo menos, a priori, não existem elementos suficientes para o convencimento deste Juízo em antecipar o resultado final da tutela pretendida. É necessária a devida instrução do feito. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos no artigo 300 do CPC e em face dos argumentos acima expendidos, INDEFIRO o provimento de TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, pleiteada na inicial. Considerando que a Comarca de Itinga do Maranhão não dispõe Centro de Solução Consensual e esta Vara não possui conciliador com a capacitação exigida pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Caso as partes desejem transacionar, poderão manifestar-se nos autos. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência de apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Na resposta a parte demandada deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido genérico de produção de provas (art. 370, parágrafo único, do CPC). Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias apresentar réplica à contestação e especificar as provas que ainda pretende produzir, justificando sua utilidade, sob pena de indeferimento de pedido de produção de novas provas e julgamento imediato da lide (art. 370, parágrafo único, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Itinga do Maranhão, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, LARISSA PINHEIRO SANTOS, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

26/09/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

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Conclusão (para despacho)

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