Execução de Título Extrajudicial 0800828-65.2020.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800828-65.2020.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 14:41

Trânsito em julgado

18/06/2025, 14:07

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Executado: GELDO XAVIER DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A ADVOGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800828-65.2020.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Cédula de Crédito Comercial Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL processada pelo rito da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) proposta por FRANCISCO BORGES DE SOUZA contra GELDO XAVIER DA SILVA. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei supracitada. Passa-se a decidir. Compulsando os presentes autos, verifica-se que a Parte Exequente foi intimada a cumprir diligência e/ou se manifestar nos autos, contudo, manteve-se inerte até a presente data, sem apresentar qualquer tipo de manifestação e/ou cumprimento à determinação. Prescreve o art. 485, em seu inciso III, do Novo Código de Processo Civil que se extingue o processo quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o autor abandonar a causa por mais de trinta dias, foi o que ocorreu no presente feito, vez que o promovente não atendeu às determinações dos autos. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 51, da Lei nº 9.099/95. Em havendo decisão de deferimento de medida liminar nos presentes autos, REVOGO A TUTELA DE URGÊNCIA concedida em favor da parte Exequente. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publicado e Registrado com o lançamento no sistema PJe. Intimem-se. Anote-se no mapa de captação mensal. Imperatriz-MA, 29 de abril de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 5 de maio de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

Abandono da causa

05/05/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 10:51

Documento (Certidão)

25/04/2025, 10:51

Documento (Certidão)

25/04/2025, 10:49

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:32

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 14:19

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:19

Decurso de Prazo

08/02/2025, 08:56

Documento (Certidão)

24/01/2025, 11:08

Publicação

24/01/2025, 03:08

Documentos

Intimação

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Executado: GELDO XAVIER DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A ADVOGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para se manifestar sobre certidão da carta precatória de ID 138383822. INTIMADO(A) para indicar a localização do bem indicado à penhora, no prazo de 10 dias. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800828-65.2020.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Cédula de Crédito Comercial VISTOS EM CORREIÇÃO Processo com tramitação regular. Da análise dos autos, verifico que o executado foi intimado da penhora de ID 99709044 no mesmo endereço da citado, conforme carta precatória devolvida no ID 68065249. Por esta razão, considero válida a intimação da penhora de ID 99709044 encaminhada para o antigo endereço (ID. 68065249 ), nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099 e determino a expedição de alvará judicial do valor de R$ 381,24 (trezentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos) em favor do autor. Observo que a intimação da penhora de ID 117592477 no valor de R$ 396,39 (trezentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos) foi encaminhada para endereço diverso do que o executado foi citado. Por estar razão, Intime-se o executado, por AR, da penhora realizada no ID 117592477 no endereço da citação do réu, bem como intime-se a parte autora para se manifestar sobre certidão da carta precatória de ID 138383822, bem como indicar a localização do bem indicado à penhora, no prazo de 10 dias. Imperatriz-MA, 13 de janeiro de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 22 de janeiro de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Executado: GELDO XAVIER DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A ADVOGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da CERTIDÃO id 120844985 proferida por este Juízo. INTIMADO(A) a parte autora para informar novo endereço do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800828-65.2020.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Cédula de Crédito Comercial Defiro o pedido de consulta do endereço da reclamada formulado pelo autor e, com fulcro no artigo 319, §1º do CPC/2015 determino a consulta do endereço do demandado nos sistemas atualmente à disposição do poder judiciário. Obtidas as informações, agende-se nova audiência, intimando as partes. Caso seja negativa as diligências, intime-se a parte autora para informar novo endereço do executado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 21 de maio de 2024 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 7 de junho de 2024 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Executado: GELDO XAVIER DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A ADVOGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) a parte autora para informar novo endereço do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Os autos vieram conclusos para análise do pedido de consulta a sistemas judiciais para busca de endereço da parte promovida. Considerando que de acordo com as informações colhidas pelo oficial de justiça (ID 9046494 1, página 10), existe a possibilidade de que o executado esteja residindo em Palmas/TO (Setor Santa Bárbara), a colho o pedido formulado e determino que a Secretaria promova nova consulta n os Sistemas SIEL, INFOSEG, INFOJUD E SERASAJUD a fim de ser obtido endereço atualizado da parte demandada, distinto daqueles para os quais já foi enviada carta precatória anteriormente. Obtidas as informações e encontrados endereços atualizados diversos daqueles já existentes nos autos, expeça-se carta precatória para penhora, avaliação, depósito e recolhimento do veículo com restrição no RENAJUD. Caso sejam negativas as diligências, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800828-65.2020.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Espécies de Títulos de Crédito intime-se a parte autora para informar novo endereço do reclamado, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Imperatriz-MA, 15 de junho de 2023 DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 23 de junho de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Executado: GELDO XAVIER DA SILVA INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A ADVOGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) o autor para informar novo endereço do executado, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O O autor requereu então intimação da penhora por meios eletrônicos (WhatsApp). Em relação à intimação por meio eletrônico, como é a realizada pelo aplicativo Whatsapp e outros programas congêneres, essa só pode ser realizada se existir prévia regulamentação legal nesse sentido, conforme previsão da atual redação do art. 246 do CPC, o qual informa que a "citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça ". O Conselho Nacional de Justiça, no Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0003251-94.2016.2.00.0000, e o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Portaria Conjunta n. 11/2017, aprovaram a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta somente para o ato de intimação, ainda estabelecendo que somente poderia ocorrer com a adesão voluntária pela parte. Desta forma, não havendo adesão voluntária do executado, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800828-65.2020.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Espécies de Títulos de Crédito indefiro o pedido. Intime-se o autor para informar novo endereço do executado, bem como indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias. Imperatriz-MA, 2 de fevereiro de 2023 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 9 de fevereiro de 2023 às 09h02min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 9 de fevereiro de 2023 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: FRANCISCO BORGES DE SOUZA Executado: GELDO XAVIER DA SILVA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: FRANCISCO BORGES DE SOUZA ADVOGADO(A): FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A ADVOGADO: FRANCISCO BORGES DE SOUZA - OABMA10792-A De Ordem de Sua Excelência o Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família, respondendo por este 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que os cálculos apresentados pelo exequente possuem inconsistências relativas ao valores de multa do artigo 523 do CPC/2015 (R$202,89) e honorários do artigo 523 do CPC/2015 (R$202,89), uma vez que são incompatíveis com o rito de execução de título extrajudicial. Em razão disto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0800828-65.2020.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Assuntos CNJ: Espécies de Títulos de Crédito intime-se a parte demandante para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novos cálculos acerca do valor exequendo, com as correções apontadas acima. Após, promova-se o prosseguimento da execução, conforme despacho proferido anteriormente, expedindo-se carta precatória de penhora de bens do devedor. Imperatriz-MA, 8 de julho de 2022 ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Família Respondendo pelo 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Imperatriz-MA, 13 de julho de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

14/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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