Interdição/Curatela 0801688-26.2020.8.10.0028 - TJMA

Interdição/Curatela 0801688-26.2020.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2023, 12:54

Documento (Outros documentos)

26/04/2023, 10:46

Publicação

26/04/2023, 01:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2023, 01:28

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA FRANCINETE DA CONCEICAO MACHADO rua bacabal, 1194, NOVA BOM JESUS, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A Requerido: VALQUIRIA DA CONCEICAO MACHADO rua bacabal, 1194, NOVA BOM JESUS, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM A INTERDITANDA Aos 09/02/2023, às 11h40min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, comigo assessora judicial e o Promotor de Justiça, Dr. Felipe Augusto Rotondo. Presente o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Júnior. Presente as partes. O defensor público foi nomeado curador especial. Aberta a audiência, iniciou-se a entrevista com a interditanda. 1) Qual o seu nome? Valquíria da Conceição Machado; 2) Quantos anos você tem? 11; 3) Onde você mora? Lá na rua direto, vai na rua direto de carro; 4) Que dia é hoje? Segunda-feira; 5) De que mês? Quarta-feira; 6) Você sabe o dia que nasceu? Quinta; 7) Você sabe em que ano nos estamos? Não; 8) Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Ela é minha mãe; 9) Você sabe por que está aqui? Eu vim aqui porque eu estava com saudades da escola; 10) Quem cuida de você? Só o Valmir; 11) Você tem irmãos? Tenho o Valmir; 12) Você trabalha? Não; 13) Você toma remédio? Tomo; 14) Você tem algum problema de saúde? Tenho, é cair da cadeira; 15) Para que servem esses remédios? Para tomar; 16) Você toma cerveja, bebida alcoólica? Tomo refrigerante, bolacha, tomo tudo; 17) Você estuda? Sim, estou na escola direto; 18) Você conhece dinheiro? Dinheiro é para comprar comida para comer; 19) Você tem bens em seu nome? Tenho minha casa, na rua direto; 20) Sabe pilotar moto? Sei mais ou menos; 21) Você já esteve internado(a)? Já; 22) É casada? Ainda não. Em seguida, o curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a apresentação do interditando em audiência. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por MARIA FRANCINETE DA CONCEIÇÃO MACHADO em face de VALQUÍRIA DA CONCEIÇÃO MACHADO, sua filha, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticada com retardo mental grave (CID 10 – G40 e F71) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação do requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 43199681. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801688-26.2020.8.10.0028 Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, o requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de VALQUÍRIA DA CONCEIÇÃO MACHADO, brasileira, solteira, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus das Selvas (MA), na Rua Bacabal, 1194, Nova Bom Jesus, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARIA FRANCINETE DA CONCEIÇÃO MACHADO, brasileira, casada, lavradora, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus das Selvas (MA), na Rua Bacabal,1194, Nova Bom Jesus, para exercer a função de Curadora definitiva. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Letícia Cristina Ribeiro Rodrigues, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

Documento (Outros documentos)

24/04/2023, 19:50

Trânsito em julgado

24/04/2023, 13:55

Retificação de Classe Processual

18/04/2023, 14:23

Audiência (instrução)

09/02/2023, 19:17

Mandado (entregue ao destinatário)

06/02/2023, 12:05

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 16:21

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA FRANCINETE DA CONCEICAO MACHADO Advogado: Antonio Teixeira Resende (OAB/MA 4803). Requerido: VALQUIRIA DA CONCEICAO MACHADO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BURITICUPU 2ª VARA Processo nº 0801688-26.2020.8.10.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESIGNO entrevista com a curatelanda para o dia 09 de fevereiro de 2023 às 11h40min, na sala de audiências da 2ª Vara. À Secretaria Judicial para observar as determinações constantes da decisão (ID 43199681). Cumpra-se. Buriticupu/MA, data da assinatura eletrônica. Juiz Bruno Barbosa Pinheiro Titular da 2ª Vara

16/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

15/12/2022, 17:51

Documentos

Intimação

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA FRANCINETE DA CONCEICAO MACHADO rua bacabal, 1194, NOVA BOM JESUS, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO TEIXEIRA RESENDE - MA4803-A Requerido: VALQUIRIA DA CONCEICAO MACHADO rua bacabal, 1194, NOVA BOM JESUS, BOM JESUS DAS SELVAS - MA - CEP: 65395-000 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) TERMO DE AUDIÊNCIA - ENTREVISTA COM A INTERDITANDA Aos 09/02/2023, às 11h40min horas, na sala de audiência da 2ª Vara, aí compareceu o MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Bruno Barbosa Pinheiro, comigo assessora judicial e o Promotor de Justiça, Dr. Felipe Augusto Rotondo. Presente o Defensor Público, Dr. Ronald da Luz Barradas Júnior. Presente as partes. O defensor público foi nomeado curador especial. Aberta a audiência, iniciou-se a entrevista com a interditanda. 1) Qual o seu nome? Valquíria da Conceição Machado; 2) Quantos anos você tem? 11; 3) Onde você mora? Lá na rua direto, vai na rua direto de carro; 4) Que dia é hoje? Segunda-feira; 5) De que mês? Quarta-feira; 6) Você sabe o dia que nasceu? Quinta; 7) Você sabe em que ano nos estamos? Não; 8) Você sabe quem é a pessoa que está do seu lado? Ela é minha mãe; 9) Você sabe por que está aqui? Eu vim aqui porque eu estava com saudades da escola; 10) Quem cuida de você? Só o Valmir; 11) Você tem irmãos? Tenho o Valmir; 12) Você trabalha? Não; 13) Você toma remédio? Tomo; 14) Você tem algum problema de saúde? Tenho, é cair da cadeira; 15) Para que servem esses remédios? Para tomar; 16) Você toma cerveja, bebida alcoólica? Tomo refrigerante, bolacha, tomo tudo; 17) Você estuda? Sim, estou na escola direto; 18) Você conhece dinheiro? Dinheiro é para comprar comida para comer; 19) Você tem bens em seu nome? Tenho minha casa, na rua direto; 20) Sabe pilotar moto? Sei mais ou menos; 21) Você já esteve internado(a)? Já; 22) É casada? Ainda não. Em seguida, o curador especial contestou por negativa geral. O representante do Ministério Público, por sua vez, pugnou pela procedência do pedido, diante das provas acostadas nos autos e a apresentação do interditando em audiência. Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte Sentença: “Trata-se de ação de interdição formulada por MARIA FRANCINETE DA CONCEIÇÃO MACHADO em face de VALQUÍRIA DA CONCEIÇÃO MACHADO, sua filha, aduzindo, em síntese, que a interditanda foi diagnosticada com retardo mental grave (CID 10 – G40 e F71) e que, por conta disso, encontra-se impossibilitada de reger os atos da vida civil, pelo que requereu a sua interdição e a nomeação do requerente como sua curadora. Curatela provisória deferida ID 43199681. É o breve relatório. Decido. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, embora maiores, não têm condições de reger sua vida e administrar seu patrimônio, ainda que seja o fenômeno temporário. Dispõe o art. 4º, III do CCB: “Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer. III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;”. Intimação - COMARCA DE BURITICUPU SECRETARIA JUDICIAL DA 2ª VARA Rua Deputado Vila Nova, s/n, Terra Bela Buriticupu/MA CEP: 65393-000 Fone (98) [email protected] Processo nº 0801688-26.2020.8.10.0028 Trata-se de um encargo público perpetrado, por lei, a alguém, para administrar os bens, bem como dirigir e proteger pessoas maiores e incapazes de regerem sua vida por si, em face de moléstias, vícios, ausência ou prodigalidade ou por outras causas duradouras sendo, em regra, de caráter permanente. Por se tratar de medida excepcional, a interdição não pode prescindir de demonstração cabal da incapacidade do interditando, reclamando a demonstração de ausência de discernimento que deságue na incapacidade do interditando para gerir sua vida e administrar seus bens. Com efeito, sopesando-se a excepcionalidade da curatela e o escopo do instituto, que consiste na proteção do curatelado, não se pode olvidar que sua decretação deve ser feita com acuidade, mediante prova cabal da incapacidade, de forma a não ceifar de um indivíduo efetivamente capaz a autonomia sobre sua própria vida. No vertente caso, a incapacidade do interditando restou evidenciada, seja pela documentação acostada nos autos, seja pela audiência realizada. Ademais, o requerente se apresenta ainda como a pessoa mais indicada a exercer o encargo de forma definitiva, pois já vem dispensando os devidos cuidados ao interditando. Ressalte-se, por fim, que a medida atende aos interesses do interditando, estando, assim, de acordo com a Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a INTERDIÇÃO PARCIAL de VALQUÍRIA DA CONCEIÇÃO MACHADO, brasileira, solteira, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus das Selvas (MA), na Rua Bacabal, 1194, Nova Bom Jesus, declarando-a, em virtude de padecer de problemas mentais, na forma do artigo 4º, inciso III, do Código Civil, incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da lei n. 13.146/2015 c/c artigo 1782 do Código Civil). Com fundamento no artigo 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio MARIA FRANCINETE DA CONCEIÇÃO MACHADO, brasileira, casada, lavradora, residente e domiciliada na cidade de Bom Jesus das Selvas (MA), na Rua Bacabal,1194, Nova Bom Jesus, para exercer a função de Curadora definitiva. Nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, fica o curador autorizado a realizar atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, podendo realizar levantamento de valores nas instituições financeiras, devendo prestar contas anualmente de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano (art. 84, §4º, da Lei nº 13.146/2015). Inscreva-se a presente no Registro Civil, bem como publique-se no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da interdita a e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO: 1) edital, publicando-se seu dispositivo pelo órgão oficial; 2) termo de compromisso; e 3) certidão de curatela, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como Curadora; 4) mandado de averbação. Anotem-se os termos da presente no Registro das Pessoas Naturais desta Comarca e expeçam-se os Editais. Oportunamente, feitas as anotações e comunicações de praxe, encaminhem-se os autos ao arquivo. Sem custas. As partes renunciam o prazo recursal. Sentença que transita em julgado nesta data.” Determino que uma via da presente ata sirva como ofício. Nada mais havendo para constar, mandou encerrar o presente termo. Eu, Letícia Cristina Ribeiro Rodrigues, o digitei. Buriticupu/MA, datado e assinado eletronicamente.

25/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual

Audiência (instrução)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

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