Procedimento Comum Cível 0802288-47.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802288-47.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIDALVA MACHADO CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ANDRÉ LIMA DA COSTA - MA21524, IGO RAFAEL DE SOUSA SANTOS - MA18825-A RÉU: L. A. M. FOLINI COBRANÇAS - ME Advogado/Autoridade do(a) RÉU: GUSTAVO HENRIQUE STABILE - SP251594 DECISÃO Requerida pela parte autora a produção de prova pericial, nomeio o perito BRUNO EMANUEL SETUBAL LEARTE – residente e domiciliado na Estrada de Ribamar, Condomínio Riviera I - Paço do Lumiar – MA; contato telefônico: (98) 9-91630547/9-88895452; e-mail: [email protected] – como perito, devendo ele ser intimado, por meio eletrônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários. No tocante aos honorários, destaco que, a parte autora é assistida pela justiça gratuita, sendo que tal despesa será arcada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (Ferj). Intimem-se as partes, também, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802288-47.2021.8.10.0049 intime-se o perito para, em cinco dias, informar a data de realização da perícia, a fim de que as partes sejam intimadas para, querendo, acompanhá-la. Fica estabelecido que terá o perito o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da realização da perícia, para apresentar o laudo em juízo. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias, manifestarem-se a respeito, informando se ainda subsiste o interesse na produção das demais provas requeridas. Cumpridas todas as determinações contidas neste ato, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 11 de setembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: L. A. M. FOLINI - ME Adv.: Gustavo Henrique Stabile (OAB/SP nº 251.594) DECISÃO DE SANEAMENTO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802288-47.2021.8.10.0049 Autor(a): LUCIDALVA MACHADO CARVALHO Adv.:Paulo André Lima da Costa (OAB/MA nº 21.524) e Igor Rafael de Sousa Santos (OAB/MA nº 18.825-A) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUCIDALVA MACHADO CARVALHO em face da| L. A. M. FOLINI - ME (MUNDIAL EDITORA), alegando ter sido cobrada por um débito no valor de R$ 3.447,00 (três mil quatrocentos e quarenta e sete reais), referente a contratação que jamais fizera. Recebendo a inicial, foi concedida a tutela de urgência pleiteada, para que a requerida se abstivesse de negativar o nome da autora pela dívida impugnada (ID 53655601). Contestação no ID 55518629, na qual a demandada alega que a autora adquiriu, por contrato verbal via contato telefônico, uma coleção de livros Administração, no valor de R$ 1.890,00 (hum mil, oitocentos e noventa reais), parcelado em dez prestações, a ser pago por boleto bancário, ganhando de brinde uma Coleção de Livros Digitais - Bookplay, tendo o produto sido entregue no endereço informado no contato. Réplica no ID 57801541, em que a autora impugna a gravação telefônica acostada aos autos, negando se tratar de sua voz. Instadas à produção de provas (ID 57863038), a autora requereu a realização de prova pericial audiovisual (ID 59310673), enquanto a ré informou não ter outras provas a produzir (ID 59536377). Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à cobrança decorrente de contrato verbal supostamente não celebrado. Diante disso, restou como pontos controvertidos: a) A autora participou da conversa telefônica a que se refere a gravação juntada no ID 55518631? b) Houve ofensa à honra e à personalidade da requerente? A questão jurídica cinge-se à regularidade do contrato verbal, bem como ao direito subjetivo da autora de se ver indenizado pelo dano moral proveniente de cobrança indevida. Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Acolho o pedido de produção de prova pericial, porquanto necessária para identificação da voz da gravação. Assim, determino que a Secretaria Judicial realize buscas junto ao Sistema Peritus, para indicação de perito de áudio e vídeo, e, após, voltem-me conclusos os autos para nomeação do profissional. Ademais, como reflexo do poder instrutório do magistrado, determino a intimação da requerida, para que, no prazo de dez dias, apresente o extrato de rastreamento do objeto encaminhado ao adquirente, com a devida qualificação do destinatário e aviso de recebimento, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/2015. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 26 de janeiro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802288-47.2021.8.10.0049 Autor (a): LUCIDALVA MACHADO CARVALHO Advs.: Igo Rafael de Sousa Santos (OAB/MA 18.825) e Paulo André Lima da Costa (OAB/MA 21.524) Ré (u): L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME (MUNDIAL EDITORA) Endereço: Avenida 09 de julho, nº 1555, sala 02, Jardim Stábile, Birigui/SP, CEP: 16.200-700 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual e Reparação por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por LUCIDALVA MACHADO CARVALHO em face de L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME (MUNDIAL EDITORA). Em síntese, alega a parte autora vir sofrendo, desde junho de 2019, inúmeras cobranças por parte da requerida, no valor de R$ 3.447,00 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais), em razão da compra de produto que jamais fizera. Argumenta que, desde o conhecimento do débito, busca resolver a situação, sem sucesso. Relata ainda que, além das ligações e mensagens, passou a ser notificada por meio da Câmara Arbitral de Mediação e Conciliação de São Paulo (CAMEC-SP), o que, além de lhe causar constrangimento, serviu também para pressioná-la a celebrar um acordo em relação à dívida a que não deu causa. Narra que a parte requerida não apresentou nenhum contrato assinado pela parte autora, bem como não buscou averiguar a situação relatada por esta, de modo a apenas pressioná-la a quitar a dívida. Requer, em sede de liminar, que a parte ré se abstenha de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, em razão do aludido débito, até o deslinde da ação. Após emenda, vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei, ao passo que recebo a emenda adequadamente feita. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Pois bem, no caso em tela, a partir da análise dos documentos juntados pela parte autora, sobretudo o histórico de conversas de ID 51274273 - Pág. 1 a 14, é possível verificar as diversas cobranças realizadas em razão da supracitada dívida, bem como a irresignada postura da autora em deixar claro que não efetuou a compra enviando, inclusive, boletim de ocorrência para atestar que teria sido vítima de uma fraude, visto que não teria adquirido o produto relativo à cobrança a ela imputada. Diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da cobrança, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Outrossim, quanto ao perigo de dano, em caso de demora na concessão do provimento antecipatório, é dispensável o esforço jurídico, visto que não se reputa justo manter uma cobrança que, ao menos em sede de um juízo de cognição não exauriente, apresenta traços de irregularidade. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da cobrança, basta que a requerida a renove, valendo-se dos meios jurídicos e operacionais disponíveis para tanto. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar que a L. A. M. FOLINI COBRANCAS – ME se abstenha de incluir o nome de LUCIDALVA MACHADO CARVALHO (CPF 271.244.443-49) nos órgãos proteção ao crédito SPC/SERASA, em razão do aludido débito, até o deslinde da ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Dê-se ciências as partes acerca deste decisório, sendo a autora por meio de seus advogados e a parte ré pela via postal. Considerando que a parte autora não consignou expressamente seu interesse, deixo de designar audiência de conciliação nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem, a qualquer tempo, o interesse na autocomposição (art. 139, V, do CPC). Assim, cite-se a parte demandada, pela via postal, para contestar a ação, no prazo de quinze dias, sob pena de revelia. Com a peça inclusa, intime-se a parte autora para réplica, no mesmo prazo, conforme art. 350 do CPC. Por fim, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/carta/ofício. Paço do Lumiar (MA), 30 de setembro de 2021. JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) (Portaria nº 3266/2021) I.C.

06/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: LUCIDALVA MACHADO CARVALHO Advogados: PAULO ANDRE LIMA DA COSTA - OAB/MA Nº 21.524, IGO RAFAEL DE SOUSA SANTOS - OAB/MA N º 18.825 Parte Demandada: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802288-47.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de ação ajuizada por LUCIDALVA MACHADO CARVALHO em face de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

02/09/2021, 00:00

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