Procedimento Comum Cível 0801089-58.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801089-58.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2024, 11:22

Documento (Certidão)

09/10/2024, 11:21

Decurso de Prazo

25/09/2024, 04:57

Publicação

04/09/2024, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: JEANE CRISTINA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A Parte Demandada: ECO CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso LX, INTIMO a parte apelada para para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis Paço do Lumiar/MA, 30 de agosto de 2024 ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801089-58.2019.8.10.0049 Parte

02/09/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

30/08/2024, 09:41

Documento (Certidão)

30/08/2024, 09:28

Decurso de Prazo

23/08/2024, 03:00

Petição (Apelação)

21/08/2024, 18:01

Publicação

01/08/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANE CRISTINA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A REU: ECO CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801089-58.2019.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por JEANE CRISTINA MORAES em face de ECO CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP, já qualificados nos autos. Relata que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, desde 31/07/2017, conforme matrícula nº 4095, através de seu órgão empregador, e, após sofrer fortes dores lombares, teve que ser afastada de sua atividade laboral, sendo diagnosticada, ulteriormente, com LOMBALGIA CRÔNICA POR ESPONDILODISCARTROSE. Explica que, estando incapacitada para o trabalho, postulou, perante seu empregador, pelo encaminhamento da sua situação ao INSS, órgão responsável pela concessão do benefício previdenciário e, na oportunidade, seu empregador, por meio do Dr. Reginaldo Pereira Fonseca, solicitou exames para periciar sua situação. Diz que, em duas oportunidades, o plano de saúde requerido negou disponibilidade para realização dos exames TC DE COLUNA LOMBAR E USG DE PAREDE ABDOMINAL e, além disso, também negou os procedimentos referentes à utilização de agulhas para o bloqueio da coluna. Requer, no mérito, indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi recebida, nos termos do despacho de ID 19396376. A parte requerida foi pessoalmente citada, nos termos da certidão de ID 20038320, contudo, deixou o prazo para contestar transcorrer in albis para apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de ID 111594066. Em seguida, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 112539684). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que foi dispensada a dilação probatória, bem como tendo em vista a revelia decretada nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Ademais, destaco que não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos casos que envolvam operadoras de plano de saúde, uma vez não excepcionadas da responsabilidade pelo fornecimento de produto ou serviço ao consumidor, consoante se infere dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, motivo pelo qual o presente caso será analisado sob tal ótica. Ademais, reitero que, como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara a autora. Nessa perspectiva, verifico, a partir dos documentos médicos inerentes ao tratamento da autora, conforme ID 19233478, ID 19233165, ID 19233166, ID 19233168, indicavam a existência da enfermidade alegada e a necessidade do tratamento perseguido e, a despeito das solicitações de ID 19233171, ID 19233173 e ID 19233174, id 19233476, não houve autorização pelo plano de saúde, o que, inclusive, fez a autora buscar auxílio perante o PROCON/MA, conforme documento de ID 19233175. Desse modo, cumpre-me ressaltar que o médico é a autoridade responsável pelo receituário, não cabendo à requerida restringir o alcance do atendimento prescrito (vide STJ. REsp Nº 1.721.705 - SP (2017/0267383-8). Terceira Tuma. Rel. Ministra Nancy Andrighi.Terceira Julgado em 28/08/2018. Publicado em 06/09/2018). Não bastasse isso, é cediço que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. A doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por todo o exposto, não há como se duvidar de que incorreu em ato ilícito a requerida ao inobservar a função precípua de um plano de saúde, sobretudo sob a ótica do acompanhamento, tranquilização e proteção, quando da negativa de autorização de procedimento considerado essencial pelo profissional da medicina., Em consequência, é cediço que a indevida negativa de cobertura de plano de saúde é ato ilícito de tamanha gravidade, que dispensa a demonstração do prejuízo, operando-se in re ipsa (por todos: STJ. AgRg no REsp 1505692/RJ. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 02/08/2016). Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Entendo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, posto que considero tal quantia compatível com o dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes, cumprindo a indenização o seu caráter pedagógico e punitivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO ECO CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos a JEANE CRISTINA MORAES, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais),incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 29 de julho de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Procedência

29/07/2024, 14:06

Conclusão (para julgamento)

21/02/2024, 08:57

Documentos

Intimação

•02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JEANE CRISTINA MORAES Advogado do(a) AUTOR: ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A REU: ECO CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801089-58.2019.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais ajuizada por JEANE CRISTINA MORAES em face de ECO CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP, já qualificados nos autos. Relata que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida, desde 31/07/2017, conforme matrícula nº 4095, através de seu órgão empregador, e, após sofrer fortes dores lombares, teve que ser afastada de sua atividade laboral, sendo diagnosticada, ulteriormente, com LOMBALGIA CRÔNICA POR ESPONDILODISCARTROSE. Explica que, estando incapacitada para o trabalho, postulou, perante seu empregador, pelo encaminhamento da sua situação ao INSS, órgão responsável pela concessão do benefício previdenciário e, na oportunidade, seu empregador, por meio do Dr. Reginaldo Pereira Fonseca, solicitou exames para periciar sua situação. Diz que, em duas oportunidades, o plano de saúde requerido negou disponibilidade para realização dos exames TC DE COLUNA LOMBAR E USG DE PAREDE ABDOMINAL e, além disso, também negou os procedimentos referentes à utilização de agulhas para o bloqueio da coluna. Requer, no mérito, indenização pelos danos morais sofridos. A inicial foi recebida, nos termos do despacho de ID 19396376. A parte requerida foi pessoalmente citada, nos termos da certidão de ID 20038320, contudo, deixou o prazo para contestar transcorrer in albis para apresentação de contestação, razão pela qual foi decretada sua revelia, nos termos da decisão de ID 111594066. Em seguida, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 112539684). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, considerando que foi dispensada a dilação probatória, bem como tendo em vista a revelia decretada nos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355 do CPC. Ademais, destaco que não há dúvidas de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos casos que envolvam operadoras de plano de saúde, uma vez não excepcionadas da responsabilidade pelo fornecimento de produto ou serviço ao consumidor, consoante se infere dos arts. 2º e 3º, ambos do CDC, motivo pelo qual o presente caso será analisado sob tal ótica. Ademais, reitero que, como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara a autora. Nessa perspectiva, verifico, a partir dos documentos médicos inerentes ao tratamento da autora, conforme ID 19233478, ID 19233165, ID 19233166, ID 19233168, indicavam a existência da enfermidade alegada e a necessidade do tratamento perseguido e, a despeito das solicitações de ID 19233171, ID 19233173 e ID 19233174, id 19233476, não houve autorização pelo plano de saúde, o que, inclusive, fez a autora buscar auxílio perante o PROCON/MA, conforme documento de ID 19233175. Desse modo, cumpre-me ressaltar que o médico é a autoridade responsável pelo receituário, não cabendo à requerida restringir o alcance do atendimento prescrito (vide STJ. REsp Nº 1.721.705 - SP (2017/0267383-8). Terceira Tuma. Rel. Ministra Nancy Andrighi.Terceira Julgado em 28/08/2018. Publicado em 06/09/2018). Não bastasse isso, é cediço que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422), o que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, cujo descumprimento implica na violação positiva do contrato (ou adimplemento ruim), por se entender que, para que um contrato seja obedecido com esmero, não basta o mero cumprimento do crédito, mas também a observância de um agir ético. A doutrina acolheu a máxima venire contra factum proprium non potest como um dever anexo que veda comportamentos contraditórios, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Por todo o exposto, não há como se duvidar de que incorreu em ato ilícito a requerida ao inobservar a função precípua de um plano de saúde, sobretudo sob a ótica do acompanhamento, tranquilização e proteção, quando da negativa de autorização de procedimento considerado essencial pelo profissional da medicina., Em consequência, é cediço que a indevida negativa de cobertura de plano de saúde é ato ilícito de tamanha gravidade, que dispensa a demonstração do prejuízo, operando-se in re ipsa (por todos: STJ. AgRg no REsp 1505692/RJ. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 02/08/2016). Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido. Entendo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável, posto que considero tal quantia compatível com o dano sofrido pela autora e a capacidade econômica das partes, cumprindo a indenização o seu caráter pedagógico e punitivo. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO ECO CLINIC SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos a JEANE CRISTINA MORAES, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais),incidindo juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (art. 405 do CC/02), e correção monetária pelo INPC, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no importe de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), 29 de julho de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

31/07/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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Petição (Apelação)

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Conclusão (para julgamento)

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