Procedimento Comum Cível 0804145-94.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804145-94.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NORANEY DIAS CARVALHO, NORANEY DIAS CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: SUIRLANDERSON ARAUJO OAB- MA20714 RÉU: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. Advogado do(a) RÉU: JOSÉ JERÔNIMO DUARTE JÚNIOR OAB- MA5302-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804145-94.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, ajuizada por NORANEY DIAS CARVALHO em face de BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Resumidamente a parte autora alega que, a partir de outubro de 2022, passou a receber faturas de sua conta de água com valores acima da média, valores exorbitantes, totalmente dissonantes de sua média histórica de consumo, que era significativamente inferior. Sustenta que, apesar das tentativas de solução administrativa, a ré não resolveu o problema, gerando-lhe angústia e o risco iminente de suspensão de serviço essencial. Devidamente citada, a ré apresentou contestação, defendendo a regularidade das medições e a legitimidade das cobranças. Argumentou que o hidrômetro estava em pleno funcionamento e que o aumento do consumo poderia decorrer de vazamentos internos no imóvel, cuja responsabilidade seria da autora (ID 86585086). Decisão saneando o processo (ID 94259595). O laudo pericial foi juntado aos autos ID 109411471). É o breve relatório. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida, de natureza eminentemente técnica, foi devidamente elucidada pela prova pericial produzida, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e a ré no de fornecedora de serviços. Sendo assim, a responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados independentemente da existência de culpa. O ponto central da controvérsia reside em aferir a regularidade das cobranças efetuadas pela ré, verificando se o aumento abrupto no consumo de água da autora decorreu de falha na prestação do serviço ou de fatores de responsabilidade da consumidora. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório é robusta e conclusiva para a solução da lide. Analisando o laudo, extraem-se três pontos fundamentais: - A inexistência de vazamentos internos: O perito foi categórico ao afirmar que não foram encontrados vazamentos ou anomalias nas instalações hidráulicas internas do imóvel da autora. - A vida útil do hidrômetro expirada: O laudo atestou que o hidrômetro instalado na unidade consumidora deveria ter sido substituído em 2021, de acordo com as normas técnicas do INMETRO (Portaria 246/00), sendo que a utilização de um equipamento com vida útil vencida compromete a presunção de regularidade da medição, configurando uma clara falha na prestação do serviço, pois é dever da concessionária garantir a manutenção e a aferição periódica de seus equipamentos. - O registro de ar como consumo: O perito judicial confirmou que a passagem de ar no sistema é, de fato, contabilizada como consumo de água pelo hidrômetro. Esta falha técnica é grave, pois onera o consumidor por um "serviço" que não foi prestado, violando o seu direito a uma cobrança justa e precisa. Contudo, a prova técnica demonstrou que a medição era, no mínimo, duvidosa e baseada em equipamento obsoleto e inadequado. A concessionária, ao não providenciar a substituição do hidrômetro no tempo devido e ao não garantir que apenas o consumo real de água fosse medido, incorreu em falha na prestação de seu serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Assim, as faturas impugnadas devem ser revistas. Na impossibilidade de se aferir o consumo real no período, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a cobrança deve ser feita pela média de consumo dos meses anteriores ao início do problema, como forma de restabelecer o equilíbrio contratual. Assim vejamos o entendiamento do TJRJ: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MULTA COMINATÓRIA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas em ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, versando sobre falhas no faturamento das contas de água em imóvel da parte autora, com base em consumo estimado e erros de leitura de hidrômetro defeituoso, que resultaram em cobrança indevida. Pleito de devolução dos valores pagos indevidamente, indenização por danos morais, materiais e imposição de multa cominatória para cumprimento de obrigação de exibir documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de fornecimento de água; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) verificar a existência de dano moral indenizável em razão da falha na prestação do serviço; (iv) apurar a ocorrência de prejuízo pela não locação do imóvel no período alegado; (v) determinar a possibilidade de imposição de multa cominatória para cumprimento de obrigação de exibição de documentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço de fornecimento de água é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo à fornecedora comprovar excludente de responsabilidade, o que não ocorreu. 4. O laudo pericial atesta vícios no processo de medição e faturamento, identificando consumo cobrado acima do efetivamente realizado, decorrente de leituras incorretas e uso de hidrômetro defeituoso, o que configura falha na prestação do serviço. 5. Comprovada a cobrança indevida sem engano justificável, impõe-se a devolução em dobro dos valores pagos, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. 6. A interrupção indevida do fornecimento de serviço público essencial, aliada à necessidade de o consumidor buscar a via judicial para resolução do impasse, configura violação à dignidade do usuário, autorizando a indenização por danos morais. Aplicação da Súmula 192 deste Tribunal de Justiça e da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Ausente nexo de causalidade entre a conduta da ré e a alegada impossibilidade de locação do imóvel no período apontado, mostra-se correta a improcedência do pedido de indenização por lucros cessantes. 8. A ausência de manifestação expressa sobre o pedido de produção de prova técnica simplificada não configura nulidade, visto que a prova pericial foi regularmente realizada e suficiente à formação do convencimento do Juízo, conforme o art. 370 do CPC. 9. Justifica-se a imposição de multa cominatória, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, como meio coercitivo para assegurar o cumprimento da obrigação de exibição de documentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Primeiro recurso desprovido e segundo recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A prestadora de serviço essencial responde objetivamente por falhas na medição e faturamento de consumo, sendo indevida a cobrança baseada em estimativas ou leituras incorretas de hidrômetro defeituoso. 2. É devida a repetição do indébito em dobro quando não comprovado engano justificável na cobrança indevida. 3. O tempo despendido pelo consumidor para resolver problemas causados por defeito na prestação de serviço enseja indenização por dano moral, conforme a teoria do desvio produtivo do consumidor. 4. A fixação de multa cominatória é cabível para garantir a efetividade de obrigação de fazer, especialmente a de exibição de documentos, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 370, 400, caput e parágrafo único, 464, § 3º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: * TJRJ, Apelação Cível 0218323-71.2017.8.19.0001, Des (a). Lucia Regina Esteves de Magalhães, j. 25.07.2023. * TJRJ, Agravo de Instrumento 0010486-39.2023.8.19.0000, Des (a). Sérgio Nogueira de Azeredo, j. 03.04.2023. * STJ, AREsp 1.260.458/SP; AREsp 1.241.259/SP; AREsp 1.132.385/SP. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00325805120188190001, Relator.: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 27/05/2025, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 30/05/2025) No que tange ao dano moral, entendo que este restou configurado, considerando que o fornecimento de água é serviço público essencial, indispensável à vida e à dignidade humana. A cobrança de valores exorbitantes, que chegam a ser o triplo ou quádruplo da média de consumo, somada à ameaça de interrupção do serviço, gera angústia, aflição e insegurança que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. A autora se viu em situação de impotência perante a concessionária, temendo a perda de um bem essencial para si e sua família. Tal situação configura ato ilícito e enseja o dever de indenizar, com o objetivo de compensar o abalo sofrido pela vítima e de desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte da BRK AMBIENTAL (caráter punitivo-pedagógico). Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que considero adequada ao caso concreto. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: - CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando-a definitiva. - DECLARO a inexigibilidade dos valores que excedam a média de consumo da autora nas faturas com vencimento em outubro de 2022, novembro de 2022 e dezembro de 2022. - CONDENO a BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, ambos pela taxa SELIC. - Condeno a ré na obrigação de fazer, consistente em substituir o hidrômetro da unidade consumidora da autora por um equipamento novo e devidamente aferido pelo INMETRO, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00(duzentos reais), limitados a 30 dias. Condeno a concessionária a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Paço do Lumiar, 28 de outubro de 2025. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR Processo nº 0804145-94.2022.8.10.0049 Autor(a): NORANEY DIAS CARVALHO Adv.: Suirlanderson Araújo (OAB/MA 20.714) Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Débito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por NORANEY DIAS CARVALHO em face da BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A, impugnando as faturas emitidas nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2022, por se tratarem de cobranças desproporcionais em relação aos consumos aferidos anteriormente. Requer a concessão de tutela de urgência para que a demandada se abstenha de efetuar o corte no fornecimento de água em sua residência. Determinada emenda no ID 82229659, esta foi realizada no ID 84633817. Vieram-me conclusos. Decido. De início, recebo a emenda realizada e defiro o pedido de justiça gratuita, ante a afirmação de hipossuficiência. Noutro giro, considerando que ainda não houve citação da parte ré, recebo o aditamento realizado na petição de ID 84633817 para incluir a fatura de dezembro de 2022 no feito, a rigor do disposto no art. 329, I, do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Analisando a documentação, observo que a parte autora demonstrou cobrança exorbitante nas faturas de outubro, novembro e dezembro do ano de 2022, respectivamente, nos valores de R$ 632,00 (seiscentos e trinta e dois reais), R$ 439,54 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 549,52 (quinhentos e quarenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo que a média dos consumos anteriores não alcançava sequer a metade disso, sendo, portanto, verossímeis as alegações de desproporcionalidade em tal registro. Ademais, diante da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, reputo suficiente, para este juízo de cognição inicial, tal demonstrativo, cabendo à requerida o ônus de demonstrar a regularidade da aferição do consumo, até porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir que a parte produza prova negativa de fato. Além de verossímeis as alegações da autora, já que é nítida a disparidade dos consumos, o periculum in mora é patente, em razão do risco de corte no fornecimento de água em sua residência, bem este reputado essencial à sobrevivência humana. Também não há perigo de irreversibilidade na concessão da tutela de urgência, uma vez que se se constatar, após regular instrução processual, a completa regularidade da medição, basta que a BRK renove a cobrança em questão, cabendo evidenciar ao requerente que a concessão da medida liminarmente não lhe serve como autorização para inadimplemento das faturas subsequentes. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência vindicada para determinar que a BRK AMBIENTAL – MARANHÃO S/A se abstenha de suspender o fornecimento de água na residência situada na Rua Av. 9, nº 15, Quadra 76, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, vinculada pelo código de ligação 1391347-6, em razão das faturas de referência outubro/2022, novembro/2022 e dezembro/2022 ou, caso já tenha suspendido, proceda com a imediata religação, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), a contar de sua intimação desta decisão. Fica estabelecida multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a vinte dias. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo a presente decisão de mandado, FAZENDO CONSTAR CÓPIA DESTE DECISÓRIO junto à carta de citação. Paço do Lumiar, 31 de janeiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804145-94.2022.8.10.0049 Autor(a): NORANEY DIAS CARVALHO Adv.: Suirlanderson Araújo (OAB/MA 20.714) Ré(u): BRK Ambiental - Maranhão S.A DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas. 1) Dano moral Analisando os autos, contudo, observo que a petição inicial deve ser emendada, na medida em que a parte requerente não especificou o valor pretendido a título de danos morais e materiais. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passou a ser necessária a indicação do valor pretendido, visando ao combate da chamada "indústria do dano moral". Tal entendimento decorre do novel art. 292, V: "O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido". 2) Valor da causa Verifico ainda que o valor da causa não corresponde ao benefício econômico perseguido pela lide, tendo em vista que não foi incluído ao cômputo o valor das faturas cuja anulação se pretende, a rigor do disposto no art. 292, VI, do CPC. 3) Comprovante de residência Vejo que a petição inicial não está instruída com o comprovante de residência, em nome da autora, neste Termo Judiciário. Logo, é preciso que a parte autora providencie a juntada de comprovante de residência em seu nome ou, na ausência deste, de comprovante de residência acompanhado de declaração da pessoa cujo nome constar no comprovante, de que o autor reside consigo no endereço declarado. 4) Legitimidade ativa Noutro giro, observo que o débito impugnado, assim como o vínculo com a empresa BRK, constam em nome de pessoa diversa da requerente, o que liga-se diretamente à sua legitimidade ativa no presente feito. Dessa forma, é preciso que os esclarecimentos devidos sejam apresentados, sob pena de extinção. Assim, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, supra as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 09 de Dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

16/12/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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