Cumprimento de sentença 0804164-03.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804164-03.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 16:01

Documento (Certidão)

15/04/2025, 12:00

Documento (Certidão)

14/04/2025, 11:41

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:23

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:23

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:14

Publicação

03/04/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804164-03.2022.8.10.0049. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA MENDES FERREIRA FRANÇA - OAB MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB MA8545-A EXECUTADO: KADOSH COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES - OAB MA8924-A DESPACHO Diante do cumprimento da decisão de id nº 133935103, com a comprovação do depósito judicial efetuado pelo FERJ, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a expedição de alvará judicial em favor do advogado da empresa requerida. Dito isto, autorizo o levantamento da quantia de R$ 716,39 (setecentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), com seus acréscimos legais, depositada em conta judicial nº 2700114964826, que deve ser transferido para a conta bancária de titularidade do advogado Bruno Leonardo Brasil Lopes, CPF nº ° 875.094.073-20, cujos dados bancários são: Agência 1611-X, Conta corrente nº 47.737-0, Banco do Brasil S/A. Intime-se. Cumpra-se. Por fim, arquivem-se os autos. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

01/04/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 11:42

Decurso de Prazo

17/03/2025, 00:21

Documento (Certidão)

27/01/2025, 09:58

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 09:57

Documento (Certidão)

27/01/2025, 09:48

Expedição de documento (Informações)

14/01/2025, 09:59

Desarquivamento

14/01/2025, 09:56

Documentos

Intimação

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804164-03.2022.8.10.0049. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDREIA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA MENDES FERREIRA - OAB/MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB/MA8545-A EXECUTADO: KADOSH COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES - OAB/MA8924-A SENTENÇA De análise da sentença de mérito, verifico que o requerente obteve êxito parcial, com sucumbência recíproca e proporcional entre as partes. Em razão disso, tanto o advogado do autor quanto o do réu têm valores a receber, conforme os depósitos realizados pelas partes em id nº 128875811 - Pág. 1 e 128733558 - Pág. 1. Contudo, ao revisar o boleto de id nº 128733558 - Pág. 1, observei que o requerente efetuou, por equívoco, o pagamento dos honorários ao Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário. Diante desse contexto, determino as seguintes providências: a) Expeça-se ofício ao FERJ para que o setor transfira a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais) para a conta judicial vinculada a este juízo. b) Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se os advogados credores para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informem seus dados bancários para expediçção dos respectivos alvarás eletrônicos. c) Cumprida essa determinação, autorizo a expedição de alvará nos seguintes valores: a) R$ 300,00 (trezentos reais), mais acréscimos legais, depositado em conta judicial nº 4100111675576, em favor do(a) advogado(a) TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA e/ou MARÍLIA MENDES FERREIRA; b) 700,00 (setecentos reais), mais acréscimos legais, em favor do advogado BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES. d) Autorizo o levantamento do valor de R$ 1.500,00 e seus acréscimos, depositado judicialmente em favor da Kadosh Comércio e Serviços Empresariais Eireli, por meio de alvará eletrônico para o Banco do Brasil, Agência 1639-X, Conta Corrente 46.700-6, em nome de Brasil Lopes Advocacia, CNPJ n° 24.994.509/0001-65. Exauridas todas essas providências, com o cumprimento voluntário da sentença, declaro extinta a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924 do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís-MA, data da assinatura eletrônica. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza auxiliar, respondendo pela 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804164-03.2022.8.10.0049. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDREIA Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545-A REU: KADOSH COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES - MA8924-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISÃO CONTRATUAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREIA, em face de KADOSH SERVIÇOS EMPRESARIAS, representado pelo Sr. Marcos Rogério Dutra Mesquita, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (Id. 82251076). Aduz o condomínio autor que, a relação jurídica entre as partes decorre de um contrato de prestação de serviços, cujo objeto correspondia a manutenção preventiva e corretiva nos seguintes produtos: 1) elétrica (área de lazer, guarita, blocos); 2) hidráulica em (bombas de recalque e piscina), 3) Interfone digital, manutenção preventiva, substituição de lâmpadas em SPDA; 4) manutenção no motor de portão veicular; 5) manutenção em portão de pedestre; 6) manutenção em eletroímã; 7) manutenção em sistema de monitoramento de câmeras; 8) manutenção em cerca elétrica corretiva e preventiva. No dia 02/11/2022, o condomínio autor exerceu o direito de rescisão com notificação prévia, tendo em vista que a empresa requerida não estava realizando os serviços de forma satisfatória, conforme documento em anexo, com prazo final no dia 02/12/2022. Ocorre que, durante os 30 (trinta) dias do aviso, a empresa requerida não cumpriu com o dever da cláusula segunda, pois não realizou a visita semanal ao condomínio autor às quintas-feiras, conforme convencionado entre as partes. Destarte, no dia 25/11/2022, o condomínio autor notificou a empresa requerida sobre as manutenções que não estavam sendo realizadas, e ainda sim, esta permaneceu inerte. Narra o condomínio requerente que, no dia 07/12/2022, encaminhou nova notificação, propondo a redução de 50% (cinquenta por cento) do valor do contrato, mas mesmo diante da não prestação de serviços, a empresa requerida está cobrando o valor integral. Com isso, o autor requer, por meio de tutela, que a respectiva empresa procedesse com a retirada ou não inclusão do nome do autor junto ao Cadastro de inadimplentes do SPC e SERASA, bem como o deferimento de depósito judicial da quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), no mérito, pleita pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva da empresa requerida para confirmar a tutela e declarar a inexistência da dívida de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) de juros e multa, devendo ser expedido alvará de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) em favor do condomínio e R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) em prol da KADOSH SERVIÇOS EMPRESARIAIS. Com a exordial, anexou os documentos. Despacho (Id. 82262993), intimando a parte autora para emendar a inicial em relação ao valor da causa e ao pagamento das custas processuais. Manifestação do autor (Ids. 82305558 e 82305564), anexando comprovante de pagamento das custas e depositando o valor pleiteado em juízo, e em seguida, emendando a inicial (Id. 85439540). Decisão (Id. 86415229), declinando a competência e remetendo os autos ao Termo Judiciário de São Luís-MA. Ato ordinatório (Id. 90628658), intimando a parte autora para se manifestar sobre a Carta devolvida pelos Correios (Id. 88895729), ao passo que esta se manifestou (Id. 91652827), requerendo a citação por meio eletrônico, na pessoa do representante Sr. Marcos Rogério Dutra Mesquita. Ato ordinatório (Id. 92745797), reiterando a citação da parte requerida. Contestação (Id. 100081936), alegando que em 06/12/2022, após o fechamento dos serviços executados dentro do mês de novembro (aviso prévio) foi encaminhado para o e-mail do condomínio os relatórios de outubro e novembro, e ainda, aduz que, só no mês de novembro fora realizado mais de 16 atendimentos presenciais no respectivo condomínio. Afirmou que após notificação, enviou Nota de Esclarecimento em 13/12/2022 ao condomínio, não se eximindo de sua obrigação. Réplica à Contestação (Id. 102763771), alegando que, todas os atendimentos realizados na época em que durou o aviso prévio foram corretivos de emergência, não de manutenção periódica, não sendo realizada a execução integral do serviço. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendessem produzir (Id. 103568802), de forma que, o condomínio requerente manifestou interesse na audiência de instrução e julgamento para que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas, além de depoimento pessoal das partes (Id. 105278571), enquanto a empresa requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora e produção de prova testemunhal (Id. 105281930). Decisão de saneamento e organização do processo (Id. 106651970), indeferindo o pedido do autor, que pugnou pelo próprio depoimento, mas deferindo os demais, sendo designada audiência de instrução e julgamento. O autor apresentou rol de testemunhas (Id. 108888634). Ata de audiência (Id. 119469638) tentado o acordo, não fora possível. Alegações finais do autor (Id.121384278), reiterando os termos da inicial e Alegações finais do requerido (Id. 121384744). Após, os autos vieram conclusos. Eis o sucinto relatório. Decido. O processo desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Como se extrai dos autos é de se aplicar a norma prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, julgando-se antecipadamente o feito nos termos seguintes. MÉRITO Inicialmente, cabe destacar, que a presente demanda será regida pelo Código Civil, Lei nº 10.406/2002. No caso em tela, o condomínio autor alega que, no ato de rescisão contratual com a empresa KADOSH SERVIÇOS EMPRESARIAS, ora requerida, realizou o envio de notificação prévia, com prazo final no dia 02/12/2022. Ocorre que, segundo o autor, durante os 30 (trinta) dias do aviso, a empresa requerida não cumpriu com a devida prestação de serviço, deixando de realizar a visita semanal instituída na Cláusula 2ª do contrato pactuado entre ambos, que ocorreria nas quintas-feiras. A presente ação, visa a consignação em pagamento de valor entendido como incontroverso, bem como a revisão contratual atinente a efetiva prestação do serviço pela parte demandada. Analisando o contrato celebrado entre as partes (Id. 82251093), percebo que a Cláusula 2ª institui as obrigações da empresa contratada, com fornecimento de serviços de cunho preventivo e corretivo, sendo preventivo as visitas técnicas semanais, e corretivo as emergenciais ou de manutenção. No caso em espécie, verifico que, a empresa acostou relatórios técnicos mensais em relação aos serviços prestados nos meses de outubro e novembro (Ids. 100081954 e 100082226), mesmo após o aviso prévio, os quais constam expressamente a realização de inspeções preventivas, levantamento de materiais e identificação de problemas técnicos, que claramente diferem da manutenção corretiva e emergencial, portanto, tais relatórios são suficientes para comprovar que o serviço fora integralmente prestado pela empresa contratada. Em que pese a alegação de que os serviços preventivos deveriam ser prestados durante às quintas-feiras, verifico que se tratava de acordo verbal entre as partes, que sequer fora estipulado em contrato, uma vez que no contrato discutido consta a possibilidade de abertura de chamado “de segunda a sexta-feira das 8:00H às 18:00H, sábados das 08:00H às 12:00H” (Id. 82251093), portanto, tratava-se de um ajuste acordado entre ambos, não uma obrigação contratual, já que a visita preventiva poderia ser realizada em outros dias da semana. Outrossim, o demandado pontuou que, durante as visitas preventivas realizava a inspeção e solicitava os materiais para realizar as devidas manutenções no condomínio, assim como consta no contrato, mas que, ficava à mercê do fornecimento destes, fato esse que dificultava o integral cumprimento de sua obrigação e que justifica a reiteração dos serviços a serem realizados, tópico 4, nos relatórios dos autos (Ids. 100082226 e 100081954). Cabe destacar que, durante audiência de instrução (Ids. 119469638 e 119685592), a parte demandada externou que, em virtude dos consecutivos chamados semanais, realizou inspeções preventivas e corretivas em conjunto, considerando que já se encontrava no local. Assim, verifico que não há obste na realização conjunta dos serviços, tendo em conta os chamados reiterados que ocorriam na mesma semana e a ausência de prejuízo à parte demandante. A termo de exemplificação, apenas na terceira semana do mês de novembro, de acordo com Relatório técnico acostado (Id. 100082226), foram efetuados serviços nos dias 14, 15, 16, 17, 18 e 19, ou seja, praticamente todos os dias da semana, não sendo plausível a alegação de que não estava havendo acompanhamento técnico e visita preventiva, de forma que, algumas visitas ocorriam inclusive em dias consecutivos. Em semelhança, menciono a jurisprudência: RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECONVENÇÃO - COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO – RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – RECONVENÇÃO - COBRANÇA PELO SERVIÇO PRESTADO - MÉRITO. Condomínio autor que alega recusa da prestadora de serviços em receber os valores devidos a contrato de administração condominial. Reconvenção pela qual a requerida pede a condenação ao pagamento da quantia em aberto. Sentença de improcedência da ação consignatória e parcial procedência da reconvenção condenando o condomínio ao pagamento dos valores em aberto. Inconformismo recursal do requerente reconvindo. Prova da relação negocial e do débito que se faz por termo de confissão de dívida. Regularidade dos termos contratuais, ausente desequilíbrio ou onerosidade excessiva. Valor condenatório declinado em sentença que impôs a exclusão das verbas cobradas em excesso. Improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerente reconvindo não provido, devida a majoração prevista no parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, em favor dos advogados da requerida reconvinte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009978-34.2021.8.26.0006 São Paulo, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 23/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/01/2023) Dito isto, constato que não houve falha na prestação de serviço pela parte demandada, devendo esta receber o valor integral pelos serviços que foram prestados durante o aviso prévio, uma vez que não se eximiu de efetivar as respectivas visitas, bem como de comprovar o cumprimento de sua obrigação contratual. Ademais, a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, comprovando a integral efetuação do serviço ao qual fora contratado, não havendo vício ou onerosidade contratual. DISPOSITIVO Isto posto, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial e, por via de consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito, para: a) Declarar que houve o cumprimento da obrigação contratual da empresa KADOSH SERVIÇOS EMPRESARIAS, tendo esta efetuado a prestação de serviço integralmente, conforme pactuado em contrato, inclusive no mês de novembro/2022, que fora objeto da lide. b) Reconhecer a existência da dívida de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), referente ao serviço prestado no mês de novembro/2022 até dezembro/2022, pela empresa KADOSH SERVIÇOS EMPRESARIAS, no entanto, condiciono a liberação da totalidade do respectivo valor apenas após o trânsito em julgado, podendo o requerido receber de imediato apenas o valor incontroverso de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, devendo recair 70% (setenta por cento) sobre a parte demandante, e 30% (trinta por cento) sobre a parte demandada, os quais arbitro em R$1.000,00 (mil reais), com arrimo teor do art. 85, §8º do Código Processual Civil, que prevê a fixação destes em valor equitativo, e não com base no valor da causa, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou ainda, quando for muito baixo o valor da causa. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804164-03.2022.8.10.0049. AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL ANDREIA Advogados do(a) AUTOR: MARILIA MENDES FERREIRA - OAB MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - OAB MA8545-A REU: KADOSH COMERCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Advogado do(a) REU: BRUNO LEONARDO BRASIL LOPES - OAB MA8924-A DECISÃO SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (ART. 357, CPC/15) Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Passo, então à decisão de que cuida o artigo 357 do Código de Processo Civil. A questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória é: a) Houve descumprimento de alguma cláusula contratual por parte da requerida a ensejar a resolução contratual? b) houve falha na prestação dos serviços? Quanto à redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC/2015), adoto a regra disposta no artigo 373 do CPC/2015, incumbindo ao autor provar fato constitutivo de seu direito, e ao réu, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes foram intimadas para especificarem provas que pretendessem produzir, a parte requerente (Id.105278571) postulou pela realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. Ao passo que a requerida (Id.105281930) postulou pela realização de audiência de instrução para colher o depoimento pessoal da parte autora por meio de seu representante legal e oitiva de testemunhas. A priori, quanto ao pedido do requerente pelo próprio depoimento, verifico a existência de vedação a tal pedido, pois em consonância com o artigo 385 do CPC, o depoimento pessoal deve ser pleiteado pela parte adversária daquele que deve prestar depoimento, exatamente porque mediante o depoimento deseja-se obter a confissão do depoente; assim, não se admite que a parte possa requerer o seu próprio depoimento (STJ, 3.ª Turma, REsp 1.291.096/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.06.2016, DJe 07.06.2016; STJ, 2ª Turma. REsp 1.716.453/SE. Rel. Min. Herman Benjamin. DJe 20.11.18). Assim respeito a norma supracitada, entendo por indeferir o pedido da parte de próprio depoimento. Quanto ao pedido da parte autora para colher depoimento da requerida e oitiva de suas testemunhas e quanto ao pedido da requerida para colher depoimento da parte autora e oitivas de suas testemunhas, tenho por deferir tais pedidos. Desse modo, Intimação - Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) designo a audiência de instrução e julgamento, para o dia 27 do mês de fevereiro do ano de 2024, às 10:45min, oportunidade em que serão colhidos os depoimentos das partes e realizada a oitiva das testemunhas. Caberá ao advogado da parte que arrolar testemunha providenciar a sua intimação na forma do art. 455, § 1º do Código de Processo Civil, salvo se houver o compromisso de apresentá-las em banca. Esclareço às partes e seus respectivos advogados que as audiências neste juízo serão realizadas de forma PRESENCIAL, isto com respaldo na Portaria 01/2023-TJMA e Resolução 481/2022-CNJ. Intimem-se os advogados através de publicação no sistema DJEN. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), Segunda-feira, 20 de Novembro de 2023 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ANDREIA Adv: Tiago Anderson Luz França (OAB/MA nº 8.545-A), Marília Mendes Ferreira (OAB/MA nº17.336) Réu: KADOSH COMÉRCIO E SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1 - Do valor da causa: No caso, observo que há incorreção no valor da causa, uma vez que o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) não corresponde ao benefício econômico pretendido pela parte. Nesse sentido, em ações que se pretende a rescisão de negócio jurídico, o valor da causa deverá corresponder ao valor do contrato que pleiteia a anulação (art. 292, II, do CPC/2015). 2-Pagamento das Custas Processuais. Verifico que não houve o pagamento das custas processuais. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804164-03.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de seu advogado, para emendar a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicia l(art. 321, p. único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 12 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) mb

16/12/2022, 00:00

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