Procedimento Comum Cível 0802288-63.2019.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802288-63.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2023, 11:15

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:20

Decurso de Prazo

19/04/2023, 07:15

Publicação

14/04/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA - MA8870-A, LUIZA HELENA CARVALHO NOGUEIRA - MA18296-A, RHUAN GABRIEL DE CARVALHO NOGUEIRA - MA17422-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(a):Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, Art. 1º, inciso XIII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, de ordem do MM. Juiz de Direito, ficam intimadas as partes para tomarem ciência da descida dos autos e, no prazo de 10(dez) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Senador La Rocque (MA), Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023. FABIO CARLOS BATISTA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0802288-63.2019.8.10.0131 Autor(a):MARIA DO CARMO RODRIGUES LOPES Advogado(a): Advogados/Autoridades do(a)

27/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

24/02/2023, 11:13

Recebimento (competência exclusiva)

24/02/2023, 10:57

Documento (Outros documentos)

24/02/2023, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria do Carmo Rodrigues Lopes Advogados: José Evilasio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8870-A), Luiza Helena Carvalho Nogueira (OAB/MA 18296-A) e Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira (OAB/MA 17422-A) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338-A) EMENTA PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802288-63.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.12.2022 a 15.12.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria do Carmo Rodrigues Lopes Advogados: José Evilasio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8870-A), Luiza Helena Carvalho Nogueira (OAB/MA 18296-A) e Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira (OAB/MA 17422-A) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338-A) DESPACHO Ao apreciar os Embargos de Declaração opostos Maria do Carmo Rodrigues Lopes (ID 17281220), verifiquei que a Embargante fundamenta suas razões, afirmando que o documento de ID 15449074, citado no acórdão embargado como referente ao extrato bancário que comprova a disponibilização do valor do empréstimo, não consta dos autos. Ressalto que o referido documento consta dos autos do PJe2 sob o ID 15449074, e nos autos do PJe1 sob o ID 29707687, porém, está em segredo de justiça. Posto isso, converto o feito em diligência, determinando a intimação da Embargante para, dirigir-se até a Secretaria da Vara de Origem ou à Coordenação desta Câmara Cível, para obter acesso ao referido documento, e em seguida, manifestar-se nos presentes autos, acerca do prosseguimento do julgamento dos Embargos de Declaração, tudo no prazo de 10 dias, Após o decurso do prazo, voltem-me conclusos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802288-63.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Intime-se. Publique-se. São Luís/MA, data do Sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Maria do Carmo Rodrigues Lopes Advogados: José Evilasio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8870-A), Luiza Helena Carvalho Nogueira (OAB/MA 18296-A) e Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira (OAB/MA 17422-A) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338-A) DESPACHO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos contra o decisum, em que o embargante requereu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para reformar o acórdão embargado. Assim sendo, determino a intimação do embargado, para, querendo, manifestar-se sobre as razões recursais no prazo legal. Após transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem-me conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802288-63.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado:: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338-A) Apelada: Maria do Carmo Rodrigues Lopes Advogados: José Evilasio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8870-A), Luiza Helena Carvalho Nogueira (OAB/MA 18296-A) e Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira (OAB/MA 17422-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TESE FIRMADA EM IRDR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. Consoante tese firmada no IRDR acima, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. 3. A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à demandante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária do autor e também não há notícias de que este procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. 4. Assim, merece reforma a sentença recorrida, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802288-63.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

Remessa (em grau de recurso)

14/03/2022, 13:57

Documento (Certidão)

14/03/2022, 13:55

Documentos

Intimação

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Maria do Carmo Rodrigues Lopes Advogados: José Evilasio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8870-A), Luiza Helena Carvalho Nogueira (OAB/MA 18296-A) e Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira (OAB/MA 17422-A) Embargado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338-A) EMENTA PROCESSUAL CIVI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a apelação não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que a embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação reforçando os fundamentos ali expostos com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 2. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 3. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802288-63.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 08.12.2022 a 15.12.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado:: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/PI 2338-A) Apelada: Maria do Carmo Rodrigues Lopes Advogados: José Evilasio Viana Nogueira de Sousa (OAB/MA 8870-A), Luiza Helena Carvalho Nogueira (OAB/MA 18296-A) e Rhuan Gabriel de Carvalho Nogueira (OAB/MA 17422-A) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. TESE FIRMADA EM IRDR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE A PARTE AUTORA FIRMOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Este Tribunal de Justiça, no IRDR 53.983/2016, fixou tese no sentido de que “a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado”. 2. Consoante tese firmada no IRDR acima, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. 3. A instituição bancária ré conseguiu demonstrar que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à demandante, convalidando o negócio jurídico (art. 172, CC) e não há juntada do extrato bancário a demonstrar que os valores não ingressaram na conta bancária do autor e também não há notícias de que este procurou o banco para proceder à devida devolução dos valores obtidos, o que carrega alto grau de certeza da ausência de qualquer vício social ou de consentimento. 4. Assim, merece reforma a sentença recorrida, no sentido de julgar improcedentes os pedidos iniciais, invertendo-se o ônus da sucumbência. 5. Recurso de apelação conhecido e provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802288-63.2019.8.10.0131 – SENADOR LA ROQUE Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 05.05.2022 a 12.05.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES LOPES Advogados do(a) AUTOR: LUIZA HELENA CARVALHO NOGUEIRA - MA18296, JOSE EVILASIO VIANA NOGUEIRA DE SOUSA - MA8870, RHUAN GABRIEL DE CARVALHO NOGUEIRA - MA17422 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338 INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Sentença a seguir transcrito(a): " SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0802288-63.2019.8.10.0131 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Retire-se o segredo de justiça da contestação. Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais formulada por MARIA DO CARMO RODRIGUES LOPES, em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, pelos fundamentos delineados na exordial. Instruiu o feito com documentos. A parte demandada apresentou contestação tempestivamente (id 30702387), alegando, preliminarmente, ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, suscitou a ocorrência da prescrição, de conexão e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Quanto à alegação de ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, observo que o próprio demandado acostou aos autos o contrato de empréstimo (id 29707678), no qual foi consignado o endereço da parte autora na cidade de Buritirana, a qual é Termo Judiciário da Comarca de Senador La Rocque, portanto, este juízo é competente para apreciar os feitos dos consumidores domiciliados naquele município. No que se refere à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. Em relação à preliminar de conexão, constato a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, com contratos de diferentes números e valores distintos, bem como que já houve o julgamento do processo n° 0802290-33.2019.8.10.0131, motivo que leva este juízo à rejeição de tal alegação. Quanto ao mérito, versa a demanda em análise acerca de empréstimo consignado, ou seja, aquele cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes. Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo, no caso em espécie, a existência, pelo menos do fato, no caso, a existência da contratação que sustenta fraudulenta. No caso vertente depreende-se do documento de id 19870070 a existência do contrato de empréstimo bancário nº 803825218, no valor de R$ 2.285,95 (dois mil e duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 63,28 (sessenta e três reais e vinte e oito centavos). Por seu turno, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar a ocorrência de contratação (art. 6º, VIII do CDC) bem como de que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II.), tendo carreado apenas contratos nos autos sem ter demonstrado a ocorrência do efetivo pagamento à parte autora do valor do empréstimo indicado na exordial e nos contratos anexados. No caso, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Presentes, na espécie, os requisitos autorizadores da devolução simples dos valores descontados indevidamente, sendo devido o pleito de repetição do indébito no montante descontado das parcelas mensais de R$ 63,28 (sessenta e três reais e vinte e oito centavos) no período compreendido entre maio de 2015 até março de 2021, levando em conta os descontos efetivados, pois não restou devidamente demonstrada no feito a má-fé da parte requerida Nestes termos é o entendimento do TJMA conforme consta da 3º tese vencedora no julgamento do IRDR nº 53983/2016: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". Inegável, outrossim, a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores nos rendimentos/proventos/benefício de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTE o pedido para: A) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, decorrentes da cobrança do contrato nº 803825218, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00. B) declarar nula a relação contratual de nº 803825218; C) condenar a parte requerida a restituir os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de titularidade da parte autora, no montante descontado a título de parcelas mensais de R$ 63,28 (sessenta e três reais e vinte e oito centavos) no período compreendido entre maio de 2015 até março de 2021; D) condenar o requerido em indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00(três mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação, somados à correção pelo INPC, contados a partir da sentença, SALVO quanto à condenação por danos morais, cujos juros e correção deverão ser contados a partir da sentença. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Serve a presente de mandado. Senador La Rocque-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".

07/04/2021, 00:00

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