Procedimento Comum Cível 0803315-31.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803315-31.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 11:57

Definitivo

18/07/2025, 13:47

Documento (Certidão)

18/07/2025, 13:46

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803315-31.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): ELIZABETE CASTRO DE JESUS Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZABETE CASTRO DE JESUS em face da sentença prolatada no ID 145766915, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 150849317. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9132025)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/06/2025, 09:25

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 03:00

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 16:34

Documento (Certidão)

26/06/2025, 16:26

Decurso de Prazo

16/06/2025, 00:24

Mero expediente

09/06/2025, 10:59

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:39

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 09:32

Documentos

Intimação

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 RÉ(U): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803315-31.2022.8.10.0049 Embargos de Declaração AUTOR(A): ELIZABETE CASTRO DE JESUS Adv.: Advogado do(a) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ELIZABETE CASTRO DE JESUS em face da sentença prolatada no ID 145766915, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada ofereceu resposta ao recurso no ID 150849317. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Sexta-feira, 27 de Junho de 2025 JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9132025)

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ELIZABETE CASTRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: localizada na Alameda A, quadra SQS, nº 100, Loteamento Quintandinha, Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP 65070-900 Advogados do(a) REU: HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO - MA26325-D, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803315-31.2022.8.10.0049 Trata-se de Pedido de Tutela de Urgência Incidental ajuizada por ELIZABETE CASTRO DE JESUS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados nos autos. Aduz a requerente que ajuizou uma ação em desfavor da requerida e, por meio de sentença, este juízo determinou a inexistência dos débitos abusivos dos meses de outubro/2019 até a data da sentença, bem como foi determinada que a requerida procedesse ao refaturamento das cobranças, indenizasse pelos danos morais sofridos, bem como foi confirmada a tutela de urgência para que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de energia na sua residência, situada na ALAMEDA III, QUADRA 21, n. 07, Paranã IV, Paço do Lumiar/MA, devendo abster-se também de incluí-la nos cadastros de inadimplência, em razão dos débitos impugnados nesta demanda. Afirma que, entretanto, a requerida suspendeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência. Requer, em caráter incidental, a tutela de urgência, com a determinação da imediata religação de energia, com aplicação de multa pelo descumprimento. Eis a síntese. Passo a decidir. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, algumas ponderações são necessárias quanto à tutela de forma incidental. Pois bem, essa modalidade de tutela pode ser formulada a qualquer tempo, observados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, apresentados novos elementos fáticos e probatórios pela parte, o pedido poderá ser examinado pelo juízo. Desse modo, nota-se que a cobrança ao ID 143110176 reveste-se de caráter exorbitante e apresenta risco ao resultado útil do processo. De fato, a parte ré não logrou êxito em demonstrar os cálculos para tamanha cobrança, o que prejudicou enormemente a parte requerente. Dito isso, vislumbro a probabilidade do direito, uma vez que a sentença determinou o novo cálculo em parâmetros específicos e o valor se demonstra muito elevado. Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, anoto que está presente, visto que a requerente teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso, bem este reputado essencial. Vejamos a jurisprudência pátria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECE DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO DE MODO INCIDENTAL APÓS A JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ALTERAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO. NATUREZA PROVISÓRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. O pedido de antecipação da tutela de forma incidental pode ser formulado a qualquer tempo, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A apresentação de novos elementos fáticos e probatórios pela parte, capazes de alterar o contexto inicial, autoriza o novo exame do pedido pelo juízo de origem, em razão da natureza provisória da decisão que analisa a antecipação da tutela, sendo, contudo, incabível a análise da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000204810972001 MG, Relator: Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 25/05/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2021) Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência incidental e DETERMINO que a requerida proceda com a RELIGAÇÃO da energia do requerente, no prazo de 24h, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia. Cumpra-se. Intimem-se. Serve como mandado. Paço do Lumiar (MA), 8 de abril de 2025. JOSÉ RIBAMAR SERRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria - CGJ - 9492025)

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ELIZABETE CASTRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO - MA26325-D, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803315-31.2022.8.10.0049 Intime-se a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoalmente e através de seus advogados, para, em 15 (quinze) dias, demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, relativa ao refaturamento das cobrançasrefaturamento das cobranças dos meses de outubro/2019 até a presente data, utilizando como parâmetro a média aritmética do consumo dos 12 meses anteriores, ou seja, do ano de 2018, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento; Após o transcurso do prazo assinalado, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o que for cabível. Quanto ao referido descumprimento da liminar, intime-se a parte executada para, no prazo de 48 h (quarenta e oito horas), proceder à religação do serviço de energia elétrica na residência da parte autora, situada na ALAMEDA III, QUADRA 21, n. 07, Paranã IV, Paço do Lumiar-MA, sob pena de incidência de multa de R$ 700,00 (setecentos reais), por dia de descumprimento, limitada a vinte dias. A parte executada poderá apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 525 do CPC, consoante disposto no art. 536, §4º, do CPC. Em relação ao pedido de execição das astreintes, deixo para apreciá-lo após a manifestação da ré. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 12 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: ELIZABETE CASTRO DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 Parte Demandada: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: HUGO GABRIEL AROUCHA COELHO - MA26325-D, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803315-31.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ELIZABETE CASTRO DE JESUS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, já qualificados. Alega a autora que, em dezembro de 2019, foi efetuada a troca do medidor de energia elétrica de sua residência e, a partir de então, começou a receber faturas em valores exorbitantes e desproporcionais à sua média de consumo. Conta que, em 11/03/2020, teve o fornecimento de energia elétrica da sua residência suspenso, em razão dos débitos em aberto, mas, por meio de ordem judicial proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar/MA, obteve a suspensão das cobranças e restabelecimento do serviço em sua moradia. Explica que teve por dezoito vezes a ordem liminar concedida, mas, em razão da necessidade de produção de prova pericial naqueles autos, o processo foi extinto, tendo em vista sua complexidade com o rito dos juizados. Argumenta que, com a extinção do processo, os débitos, ora suspensos, retornaram a ser cobrados, perfazendo dívida no importe de R$27.107,32 (vinte e sete mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos). Relata que, em razão de sua hipossuficiência financeira, não dispõe de condições de adimplir o aludido débito, o que implica o risco de ter o seu fornecimento de energia elétrica interrompido. Requereu, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos débitos de outubro/2019 até o final do processo, que a ré se abstivesse de incluir seu nome nos cadastros de inadimplência e, ainda, a revisão de todas as faturas de energia elétrica, a partir de outubro/2019. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 78595349. Contestação apresentada no ID 84357382, tendo a ré suscitado, preliminarmente, a impugnação do pedido de justiça gratuita, a inépcia da inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a regularidade das cobranças, indicando que correspondem ao efetivamente consumido pela unidade. A parte autora não apresentou réplica (certidão de ID 95374945). Audiência de instrução realizada em 11/10/2023, nos termos da ata de ID 103685064. Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais remissivas. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Encerrada a instrução, passo ao enfrentamento do mérito da ação. Passo ao enfrentamento das preliminares. De início, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, porque a Constituição Federal assegura a todos o direito de acesso à justiça, independentemente do prévio esgotamento administrativo. Além do mais, o teor da contestação já configura a oposição do réu à pretensão autoral, a ensejar a caracterização da lide. Da mesma forma, indefiro a impugnação à gratuidade da justiça, porque não foram trazidos elementos aptos a desconstituir a presunção de hipossuficiência que guarnece a declaração da pessoa física (art. 99, §§2º e 3º, do CPC). Igualmente, afasto a preliminar de inépcia, porquanto a parte autora instuiu sua inicial com provas mínimas do seu direito. Superadas tais preliminares, passo ao mérito da ação. No caso, cinge-se a contróversia acerca da regularidade das cobranças direcionadas à residência da parte autora, a partir de outubro/2019. Pois bem. Em sede da sua contestação, a requerida indicou que o medidor existente na residência da parte autora estava com defeito, em razão de problema na medição, conforme TOI de ID 84357388 - pág. 04, e após passar por perícia, foi verificado sua reprovação. Em razão disso, foi atribuída cobrança de CNR, no valor de 1.098, 85 (mil e noventa e oito reais e oitenta e cinco centavos), para a consumidora. Sobre isso, o art. 590 da Resolução n° 1.000/2021 da ANEEL, ao tratar sobre procedimentos irregulares, explica que na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, dentre elas a realização perícia no medidor. Ocorre que o aparelho medidor se encontrava na parte externa do imóvel. Nessa perspectiva, o parágrafo único, do art. 241 da Resolução n° 1.000/2021 da ANEEL, é claro ao determinar que "o consumidor não é responsável por danos causados aos equipamentos de medição externa, exceto nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada." Assim, toda conduta perpetrada fora da unidade consumidora, se não inequivocamente demonstrada ter sido realizada pelo seu titular, acaba sendo de ônus da fornecedora, que deve zelar pelo bom e regular funcionamento do serviço. Considerando isso, entendo que a cobrança desse CNR é ilegal, motivo pelo qual faz jus a requerente à desconstituição do débito. Em se tratando dos demais débitos questionados, destaco que incumbia à demandada a demonstração da regularidade da apuração e faturamento das cobranças, por expressa determinação do art. 14, §3º, do CDC. Em tal caso, tenho que a requerida não se desincumbiu adequadamente do seu ônus probatório, à medida que sua peça defensiva sustentou a regularidade das cobranças, sem, em contrapartida, ter juntado ou requerido prova apta a indicar a higidez e bom funcionamento do medidor, até porque tal presunção é juris tantum. Isso porque, analisando as telas referentes ao histórico de consumo da autora, conforme ID 78562116, houve um aumento exponencial de consumo relativo ao período questionado pela autora nesta demanda, quando comparado com períodos anteriores. Desse modo, não restam dúvidas que a consumidora passou a experimentar cobranças excessivas, mormente quando comparado com sua média histórica, em reflexo do consumo registrado pelo medidor instalado pela empresa no imóvel. Dito isso, há de se concluir que houve falha na prestação do serviço, pois indene de dúvidas que a concessionária efetuou cobranças excessivas sem adequado parâmetro, não sendo realizada perícia oficial no medidor que estava instalado no imóvel. A partir disso, tenho como demonstrada a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização da ré (art. 14 do CDC) e entendo que a autora logrou êxito em demonstrar que o imóvel passou a sofrer elevação desarrazoada no consumo de energia, sendo a anulação e revisão do débito medida que se impõe. Em se tratando do pedido de indenização por danos morais, destaco que a situação em apreço extrapolou a esfera do mero dissabor cotidiano, uma vez que a situação gerou pertubação emocional significativa. Dessa forma, valendo-me de critérios de proporcionalidade e adequação, reputo cabível indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$3.000, 00 (três mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexistência dos débitos abusivos dos meses de outubro/2019 até a presente data e condeno a ré a proceder ao refaturamento das cobranças - utilizando como parâmetro a média aritmética do consumo dos 12 meses anteriores, ou seja, do ano de 2018, sob pena de multa diária, no valor de R$300,0 (trezentos reais), limitada a trinta dias, em caso de descumprimento; b) CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora no importe de R$3.000,0 (três mil reais), incidindo sobre tal valor juros de mora a contar da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do arbitramento do dano (data da sentença); c) DEFIRO a tutela de urgência deferida nos autos, de modo que a requerida deverá se abster de suspender o fornecimento de energia na residência situada na ALAMEDA III, QUADRA 21, n. 07, Paranã IV, Paço do Lumiar-MA, de titularidade de autora, devendo abster-se também de incluí-lo nos cadastros de inadimplência, em razão dos débitos impugnados nesta demanda, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por dia de descumprimento, limitada a vinte dias. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 21 de Dezembro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSENILSON SANTOS COSTA - MA23366 Réu(s): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, THAINARA RIBEIRO GARCIA - MA14986-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0803315-31.2022.8.10.0049 Autor(es): ELIZABETE CASTRO DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral requerido pela ré. Assim, designo audiência de instrução para o dia 19/09/2023 às 10h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte autora. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 25 de Julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803315-31.2022.8.10.0049 Autor(a): ELIZABETE CASTRO DE JESUS Adv.: Josenilson Santos Costa (OAB/MA 23.366) Ré(u): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Endereço: Alameda A, quadra SQS, nº100, Loteamento Quintandinha, Altos do Calhau, São Luís/MA, CEP 65070-900 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ELIZABETE CASTRO DE JESUS em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Alega a autora que, em dezembro de 2019, foi efetuada a troca do medidor de energia elétrica de sua residência e, a partir de então, começou a receber faturas em valores exorbitantes e desproporcionais à sua média de consumo. Conta que, em 11/03/2020, teve o fornecimento de energia elétrica da sua residência suspenso, em razão dos débitos em aberto, mas, por meio de ordem judicial proferida pelo juízo do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar/MA, obteve a suspensão das cobranças e restabelecimento do serviço em sua moradia. Explica que teve por dezoito vezes a ordem liminar concedida, mas, em razão da necessidade de produção de prova pericial naqueles autos, o processo foi extinto, tendo em vista sua complexidade com o rito dos juizados. Argumenta que, com a extinção do processo, os débitos, ora suspensos, retornaram a ser cobrados, perfazendo dívida no importe de R$27.107,32 (vinte e sete mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos). Relata que, em razão de sua hipossuficiência financeira, não dispõe de condições de adimplir o aludido débito, o que implica o risco de ter o seu fornecimento de energia elétrica interrompido. Requer, em sede de antecipação de tutela, a suspensão dos débitos de outubro/2019 até o final do processo, que a ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplência e, ainda, a revisão de todas as faturas de energia elétrica, a partir de outubro/2019. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, quanto ao pedido de urgência, destaco que a concessão de tutela provisória antecipada, nos termos do art. 300 do CPC, demanda a configuração dos seguintes pressupostos: probabilidade do direito; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Trata-se de medida excepcional, que importa na satisfação provisória do direito pleiteado. Logo, os elementos trazidos à análise do juízo não podem ser frágeis e a alegação não deve ser apenas possível, mas sim, provável. Assim, tem-se que a prova apresentada deve ser robusta e consistente para fins de conduzir a um juízo de concessão. Dito isso, observo, a partir do histórico de consumo juntado ao ID 78562116 que, antes mesmo da aludida troca do medidor, datada de dezembro/2019, a demandante já teria recebido fatura de valor elevado no mês de novembro/2019 e, em anos anteriores, como no período de 12/2014 a 10/2017, seu consumo apresentava valores variados e elevados. Ademais, em que pese sustente a concessão de ordem liminar por outro juízo, quando do início da celeuma junto à parte ré, não foram juntados aos autos nenhum demonstrativo em tal sentido, o que também prejudica a verossimilhança de suas alegações e a constatação do fumus boni iuris necessário para concessão da medida. Não bastasse isso, tenho que o pedido realizado, também em sede de antecipação de tutela, quanto à imediata revisão das faturas impugnadas é matéria que se confunde com o mérito da demanda, não podendo ser adequadamente enfrentado em um juízo de cognição inicial. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada, sem prejuízo de eventual reanálise do pedido. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE a ré, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se, servindo este como mandado. Paço do Lumiar (MA), 18 de outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

16/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Documento (Outros documentos)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)