Procedimento Comum Cível 0802520-41.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802520-41.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ROBERTINA LOPES DA SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CARVALHO - MA10066-A Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado: INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CARVALHO - MA10066-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0802520-41.2022.8.10.0076 - [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBERTINA LOPES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Intimação - Processo nº 0802520-41.2022.8.10.0076 - [Auxílio por Incapacidade Temporária] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos com o seguinte teor: PROCESSO Nº 0802520-41.2022.8.10.0076 - [Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Temporária] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ajuizada por ROBERTINA LOPES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos, sustentando que: "A Requerente, Segurado do Regime Geral da Previdência Social, na condição de Segurada Especial Rural, em razão de estar incapacitado para o trabalho, por sofrer de dores difusas, sendo piores na região lombar, em 15/12/2021, postulou, junto ao INSS, a concessão de Benefício por incapacidade, conforme requerimento anexo. Entretanto, a Requerente teve seu pedido indeferido pelo Requerido sob o número de benefício 637.497.403-8, e sob a alegação de “que não foi constatada, em exame realizado pela perícia médica do INSS, a incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual”, conforme decisão anexa. Ocorre que, a Requerente até os dias atuais está acometida da mesma doença, que a cada dia se agrava, mesmo fazendo uso de medicações e acompanhamento médico, bem como as dores constantes lhe acompanham até os dias atuais. Como se vê, o pedido de concessão do Benefício foi indevidamente indeferido pelo Requerido, haja vista que a Requerente estar incapacitada para o trabalho, conforme documentos anexos. Desse modo, diante de todos os fatos narrados, não restou alternativa a Requerente, senão socorrer-se ao judiciário para ver seus direitos tutelados." Ao final, requer que: "seja a ação julgada totalmente procedente, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a Requerente, desde a data do requerimento do benefício nº 637.497.403-8, que ocorreu em 15 de dezembro de 2021, com a condenação ao pagamento das prestações vencidas e vincendas, corrigidas na forma da lei, acrescidas de juros de mora desde quando se tornaram devidas, ao final, confirmando a liminar" Liminar indeferida em decisão de ID 64560010. Contestação de ID 68285515, na qual o requerido alega que o requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para concessão do auxílio doença. Réplica em ID 70478787. Decisão saneadora em ID 77432156. Laudo pericial em ID 82331066. Ata da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento em ID 82562320. Alegações finais da autora em ID 84273435. O INSS apresentou alegações finais em ID 92712649. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não havendo preliminares, passo ao mérito. Como cediço, os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. O benefício do auxílio-doença tem como finalidade proteger os segurados dos infortúnio que geram incapacidades que obstam o trabalho de forma temporária ou que impedem de forma permanente no trabalho habitual, mas que seja passível de reabilitação em outra atividade. Com efeito, a incapacidade parcial é aquela em que o segurado ainda desempenhe sua atividade, mas sem exercê-la conforme exercia anteriormente ou a quando há aptidão para se reabilitar em trabalho diverso (incapacidade uniprofissional); e a incapacidade temporária a que possui duração não perpétua ou certa probabilidade de recuperação no tempo, passível de cura ou tratamento. Em se tratando de segurado especial (produtor rural que trabalha em regime de economia familiar), este deve comprovar que exerceu atividade rural por 12 meses. Eis o que prevê a Lei nº 8.213/91 em seu art. 59 e 25, inciso I: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Compulsando os autos, vejo que o laudo médico pericial constatou que a requerente está incapacitada parcial e temporariamente para o seu trabalho habitual. Segundo o perito, o requerente é portadora de "ABAULAMENTO DISCAL DIFUSO LOMBAR; ESPONDILOSE LOMBAR", estando incapacitado para as suas atividades habituais. O profissional diz que "A PATOLOGIA REFERIDA INCAPACITA O PERICIANDO TEMPORARIAMENTE DE EXERCER ATIVIDADES QUE PROMOVAM O AGACHAMENTO, A FLEXO-EXTENSÃO TRONCO E A SOBRECARGA NA COLUNA". Logo, a incapacidade temporária restou demonstrada, não podendo ser considerada definitiva, tendo em vista que a perícia constatou que há possibilidade de reversão. Em que pese o laudo pericial apontar que o início da incapacidade no dia 25/10/2022, verifica-se que o perito fundamentou tal resposta em um exame de tomografia, que foi acostado na petição inicial e que na verdade é datado de 17/06/2021, Noutro giro, logrou êxito a requerente em demonstrar idôneo início de prova material, ou seja, comprovou o efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício através dos seguintes documentos: Carteira do Sindicato expedida em 2019 (ID 64273620); Ficha de atendimento em unidade de saúde e de matrículas dos filhos, nas quais consta a ocupação da autora como lavradora (ID's 64275527, 64275541 e seguintes); Comprovantes de pagamento do Sindicato (ID 64275567); entre outros documentos. Aliada a tal prova documental, os testemunhos colhidos em audiência de instrução e julgamento deixam claro que a Autora sempre exerceu atividade rural. As duas testemunhas afirmaram que já constataram a autora trabalhando na roça, relatando que faz mais de um ano da última vez que chegaram a ver a autora exercendo o labor. Por fim, quanto ao termo inicial do benefício, deve-se considerar a data do requerimento administrativo e não a data considerada como de início da incapacidade estabelecida no laudo pericial. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO OU, NA AUSÊNCIA, DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ACÓRDÃO QUE FIXOU COMO DIB A DATA DA PERÍCIA. VIOLAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SÓLIDA E SUMULADA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem estabeleceu erroneamente como data do início do benefício da aposentadoria por invalidez a data da perícia realizada, mesmo estando claro nos autos que "houve requerimento administrativo, último formulado em 26/08/2008" (fl. 309, e-STJ). 2. A jurisprudência do STJ é sólida no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Ainda que assim não fosse, deveria ser tomada como início a data da citação do INSS. 3. A Corte de origem, portanto, falhou gravemente, na medida em que afastou a aplicação tanto da lei - art. 43, § 1º, "a", da Lei 8.213/1991 - quando da jurisprudência sólida do STJ, que tem orientação sumulada aplicável ao caso - Súmula 576/STJ. 4. Recurso Especial provido para declarar como data de início do auxílio previdenciário em questão a data do requerimento administrativo, com os consequentes pagamentos retroativos devidos. (REsp n. 1.791.587/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 8/3/2019) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para conceder à Autora, ROBERTINA LOPES DA SILVA, o auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o réu ao pagamento dos valores atrasados, devidamente atualizados pelo IPCA-E, mais juros de mora, que deverão incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, sem capitalização, segundo índices oficiais de remuneração básica aplicados às cadernetas de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960/2009, contados da citação. Ainda, tendo em vista o caráter alimentar do pleito e atendendo ao princípio da razoabilidade, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, porquanto satisfeitos os requisitos do art. 300 do CPC, conforme fundamentação desta sentença, e do perigo de dano, caracterizado em face da natureza alimentar do benefício, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – a imediata implantação do benefício, nos moldes aqui deferidos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, o que deverá ser comprovado nos autos, sob pena das medidas coercitivas cabíveis. Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluindo sua incidência sobre as prestações vencidas após a publicação da sentença. A autarquia é isenta de custas. P.R.I. Remetam-se os autos à Procuradoria para ciência. Transitado em julgado, ao TRF para reexame necessário. Brejo (MA), 5 de julho de 2023 KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de Direito Titular da Comarca Brejo-MA, Sexta-feira, 07 de Julho de 2023. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

10/07/2023, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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