Procedimento Comum Cível 0804205-67.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804205-67.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2023, 10:52

Trânsito em julgado

26/06/2023, 10:50

Decurso de Prazo

17/05/2023, 00:57

Publicação

25/04/2023, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: YSSAM LIMA AWAD Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA FERREIRA BARROS MUNIZ - MA13870 REQUERIDO: GENTIL ALVES MACEDO FILHO e outros SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0804205-67.2022.8.10.0049 Ação de Indenização por Danos Morais Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, com pedido liminar, ajuizada por YSSAM LIMA AWAD em face de GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO e FELIPE MADRUGA TRUCCOLO. Relata o autor que celebrou um contrato de compra e venda de forma verbal, na data de 10/08/2022, com o requerido GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO, para aquisição do veículo marca/modelo HYUNDAI/IX35 GL, PLACA PTT7b25, CHASSI 95PJV81DEMB067530, COR BRANCA, do veículo JETA HL AE, CHASSI 3VWLV6164GM033396, COR BRANCA, PLACA PSX2E11 e do caminhão modelo VW/24.280 CRM 6x2, COR vermelha, PLACA OKV1B10, CHASSI 953658247DR310394. Conta que, após a realização dos pagamentos, o requerido GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO outorgou procuração pública, dando plenos, irrevogáveis e irretratáveis poderes para tratar acerca dos veículos, sendo o aludido instrumento registrado e expedido pelo titular do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Felipe Madruga Truccolo. Argumenta que, já na posse dos veículos e os utilizando para suas atividades diárias, foi surpreendido, ao tentar emitir um boleto bancário, com a informação acerca da impossibilidade da transação, em razão da procuração pública ter sido revogada por GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO. Aponta ainda ter sido vítima de um golpe, requerendo, liminarmente, que seja determino ao titular do Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Felipe Madruga Truccolo, a anulação da escritura pública de revogação de mandato e que seja restabelecida a validade da procuração outrora outorgada. Determinada emenda no ID 82408197, esta foi realizada no ID 82444265. Intimado para recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme ID 82596499, o autor permaneceu inerte. É o breve relatório. SENTENCIO: É cediço que o recolhimento das custas judiciais constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, de modo que, não sendo caso de justiça gratuita ou de isenção, a sua falta, após regular intimação do autor para supri-la, enseja o indeferimento da inicial. Isto posto, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 485, I do CPC), e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 290 do CPC. P. R. Intime-se apenas a parte requerente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar, 21/03/2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:37

Publicação

12/04/2023, 21:02

Indeferimento da petição inicial

21/03/2023, 09:20

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 21:06

Documento (Certidão)

20/03/2023, 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO e FELIPE MADRUGA TRUCCOLO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804205-67.2022.8.10.0049 Autor(a): YSSAM LIMA AWAD Adv.: Fernanda Ferreira Barros Muniz (OAB/MA 13.870) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, com pedido liminar, ajuizada por YSSAM LIMA AWAD em face de GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO e FELIPE MADRUGA TRUCCOLO. Relata o autor que celebrou um contrato de compra e venda de forma verbal, na data de 10/08/2022, com o requerido GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO, para aquisição do veículo marca/modelo HYUNDAI/IX35 GL, PLACA PTT7b25, CHASSI 95PJV81DEMB067530, COR BRANCA, do veículo JETA HL AE, CHASSI 3VWLV6164GM033396, COR BRANCA, PLACA PSX2E11 e do caminhão modelo VW/24.280 CRM 6x2, COR vermelha, PLACA OKV1B10, CHASSI 953658247DR310394. Conta que, após a realização dos pagamentos, o requerido GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO outorgou procuração pública, dando plenos, irrevogáveis e irretratáveis poderes para tratar acerca dos veículos, sendo o aludido instrumento registrado e expedido pelo titular do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Felipe Madruga Truccolo. Argumenta que, já na posse dos veículos e os utilizando para suas atividades diárias, foi surpreendido, ao tentar emitir um boleto bancário, com a informação acerca da impossibilidade da transação, em razão da procuração pública ter sido revogada por GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO. Aponta ainda ter sido vítima de um golpe, requerendo, liminarmente, que seja determino ao titular do Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Felipe Madruga Truccolo, a anulação da escritura pública de revogação de mandato e que seja restabelecida a validade da procuração outrora outorgada. Determinada emenda no ID 82408197, esta foi realizada no ID 82444265. Vieram-me conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, vejo que o requerente sustentou a necessidade de deferimento da justiça gratuita, ao argumento de não dispor de condições financeiras para pagar as custas processuais. Isto posto, destaco que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Isso porque, tenho por incompatível o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o demandante, no dia 10/08/2022, procedeu com o pagamento de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), ou seja, quase meio milhão de reais, pelos veículos ora descritos nesta ação, consoante recibos de ID’s 82402109, 82402115, 82402118. O que, em verdade, se mostra bastante questionável a renda líquida de R$1.637,20 (hum mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), que o autor aponta como sua única fonte de renda. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 15 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Emenda à Inicial

15/12/2022, 22:03

Conclusão (para decisão)

15/12/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 23:23

Documentos

Intimação

•21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO e FELIPE MADRUGA TRUCCOLO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0804205-67.2022.8.10.0049 Autor(a): YSSAM LIMA AWAD Adv.: Fernanda Ferreira Barros Muniz (OAB/MA 13.870) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos, com pedido liminar, ajuizada por YSSAM LIMA AWAD em face de GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO e FELIPE MADRUGA TRUCCOLO. Relata o autor que celebrou um contrato de compra e venda de forma verbal, na data de 10/08/2022, com o requerido GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO, para aquisição do veículo marca/modelo HYUNDAI/IX35 GL, PLACA PTT7b25, CHASSI 95PJV81DEMB067530, COR BRANCA, do veículo JETA HL AE, CHASSI 3VWLV6164GM033396, COR BRANCA, PLACA PSX2E11 e do caminhão modelo VW/24.280 CRM 6x2, COR vermelha, PLACA OKV1B10, CHASSI 953658247DR310394. Conta que, após a realização dos pagamentos, o requerido GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO outorgou procuração pública, dando plenos, irrevogáveis e irretratáveis poderes para tratar acerca dos veículos, sendo o aludido instrumento registrado e expedido pelo titular do 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Felipe Madruga Truccolo. Argumenta que, já na posse dos veículos e os utilizando para suas atividades diárias, foi surpreendido, ao tentar emitir um boleto bancário, com a informação acerca da impossibilidade da transação, em razão da procuração pública ter sido revogada por GENTIL ALVEZ MACEDO FILHO. Aponta ainda ter sido vítima de um golpe, requerendo, liminarmente, que seja determino ao titular do Cartório de 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar, Felipe Madruga Truccolo, a anulação da escritura pública de revogação de mandato e que seja restabelecida a validade da procuração outrora outorgada. Determinada emenda no ID 82408197, esta foi realizada no ID 82444265. Vieram-me conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, vejo que o requerente sustentou a necessidade de deferimento da justiça gratuita, ao argumento de não dispor de condições financeiras para pagar as custas processuais. Isto posto, destaco que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Isso porque, tenho por incompatível o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o demandante, no dia 10/08/2022, procedeu com o pagamento de R$470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), ou seja, quase meio milhão de reais, pelos veículos ora descritos nesta ação, consoante recibos de ID’s 82402109, 82402115, 82402118. O que, em verdade, se mostra bastante questionável a renda líquida de R$1.637,20 (hum mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte centavos), que o autor aponta como sua única fonte de renda. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 15 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Publicação

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Emenda à Inicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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