Cumprimento de sentença 0800049-07.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800049-07.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

21/02/2026, 11:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2024, 19:21

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA - MA19408, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, LEONAM DA SILVA COSTA - MA20229, LOUGAN GONCALVES - MA19373 Ré(u): KELLY LUCIA DELGADO XIMENES Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALDAIR PEREIRA NUNES - MA20904 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo n°.0800049-07.2020.8.10.0049 Autor(a): MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA Adv.: Advogados do(a) Trata-se de Ação Indenizatória e Obrigação de Fazer c/c Tutela Provisória de Urgência ajuizada por MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA em face de KELLY LUCIA DELGADO XIMENES, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 27073970) veio acompanhada de documentos. Consta no caderno processual a minuta do acordo entabulado pelas partes (ID 130737960). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Compulsando os autos, verifico que as partes plenamente capazes entabularam acordo, cujo objeto é lícito e incide sobre os direitos disponíveis discutidos nesta ação (Id. 130737960). Tem-se, pois, que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo. Nesse sentido, preconiza o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo pactuado entre as partes para que possa surtir seus efeitos jurídicos e, portanto, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea ‘b’, do CPC, valendo-se o decisum como título executivo judicial, consoante inteligência do art. 515, inc. III, do CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). Honorários abarcados pela avença. P.R.I. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Paço do Lumiar, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024 LEWMAN DE MOURA SILVA Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA (Portaria CGJ - 47682024)

07/11/2024, 00:00

Definitivo

06/11/2024, 17:46

Trânsito em julgado

06/11/2024, 17:45

Homologação de Transação

05/11/2024, 09:42

Conclusão (para julgamento)

04/11/2024, 16:00

Decurso de Prazo

20/10/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

30/09/2024, 16:54

Publicação

25/09/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA - MA19408, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, LEONAM DA SILVA COSTA - MA20229, LOUGAN GONCALVES - MA19373 Executado: KELLY LUCIA DELGADO XIMENES Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALDAIR PEREIRA NUNES - MA20904 DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800049-07.2020.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado KELLY LUCIA DELGADO XIMENES, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 16.481,72 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 23 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/09/2024, 00:00

Mero expediente

23/09/2024, 14:03

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 12:13

Documentos

Intimação

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA Adv.: Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA - MA19408, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, LEONAM DA SILVA COSTA - MA20229, LOUGAN GONCALVES - MA19373 Executado: KELLY LUCIA DELGADO XIMENES Adv.: Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO ALDAIR PEREIRA NUNES - MA20904 DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800049-07.2020.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado KELLY LUCIA DELGADO XIMENES, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 16.481,72 (dezesseis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 23 de setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA - MA19408, JOAO LIMA NUNES NETO - MA19425-A, LEONAM DA SILVA COSTA - MA20229, LOUGAN GONCALVES - MA19373 REU: KELLY LUCIA DELGADO XIMENES Advogado do(a) REU: ANTONIO ALDAIR PEREIRA NUNES - MA20904 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800049-07.2020.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA em face de KELLY LUCIA DELGADO XIMENES, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A petição inicial (ID 27073970) veio acompanhada de documentos. Narra o requerente, em síntese, que foi vítima de acidente automobilístico provocado pela requerida, na data de 26/08/2019, e que, em razão disso, ficou com profundas cicatrizes em seu tornozelo esquerdo e limitação de seus movimentos, além de ter custeado sozinho seus medicamentos e sessões de fisioterapia. Pleiteia, portanto, a fixação antecipada de pensão mensal no valor de R$ 1.380,00 (mil, trezentos e oitenta reais). E, no mérito, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de tutela provisória de urgência, bem como designada audiência de conciliação (ID 27651085), tendo sido infrutífera a tentativa conciliatória, consoante consignado em ata de ID 29901748. Petição protocolada pela parte demandante, informando o descumprimento da medida liminar (ID 29250460). No ID 29908252 foi determinada nova intimação pessoal do autor. Contestação apresentada no ID 30670559, alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a impugnação da justiça gratuita concedida ao autor. Requereu, ainda, a reconsideração da tutela provisória deferida. No mérito, sustentou a inexistência de dano material, moral e estético, pugnando, ao final, pela total improcedência dos pedidos aventados na inicial. Réplica no ID 31216518. Instadas à produção de provas, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 31804907), enquanto a parte requerida pugnou pelo produção de prova oral e pericial (ID 32529756). Cópia de decisão liminar proferida no bojo do agravo de instrumento nº 0805728-38.2020.8.10.0000, reduzindo os alimentos provisórios para a quantia de R$ 4000,00 (quatrocentos reais) juntada no ID 33560208. Ao final, foi dado parcial provimento ao recurso para fixar a indenização no referido quantum (ID 39854583). Após, foi designada audiência de instrução (ID 42931354), que ocorreu no dia 11/05/2021, ocasião em que o ato foi suspenso, em razão do deferimento da prova técnica pericial (ID 45429545), consoante consignado na ata de ID 45434649. Deferida a prova pericial, foi nomeado perito o médico Dr. Fábio Henrique Rodrigues de Assis, bem como determinada a intimação da parte ré para que procedesse ao adiantamento dos honorários periciais (ID 45429545). Decorrido o prazo para pagamento, foi determinada nova intimação da parte requerida (ID 56305336), todavia esta deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Após, a parte autora apresentou impugnação à realização da prova pericial, alegando que, em razão do lapso temporal, o exame restaria prejudicado (ID 74888999). Considerando que não foi realizado o depósito do montante referente à realização da pericia, foi indeferido o pedido de prova pericial (ID 95622580), bem como determinada a intimação das partes para se manifestarem acerca da produção de outras provas. Devidamente intimadas, as partes se quedaram inertes (ID 98502155). Vieram-me os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito: e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do art. 330 do CPC, ou do parágrafo único do artigo 740 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" (Apel. nº 117.597-2 - RT 624/95)." De pronto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que foi realizado por este juízo o devido juízo de admissibilidade da ação, sendo recebida em estrita obediência aos requisitos do art. 319 do CPC. Quanto à impugnação à justiça gratuita deferida ao autor, verifico que não foi juntado pela ré qualquer documentação que afastasse a presunção de hipossuficiência da parte contrária, razão pela qual merece ser afastada. No que concerne à reconsideração da liminar deferida, entendo que resta prejudicado o pedido, tendo em vista que tal argumento foi devidamente enfrentando pelo juízo ad quem, quando da apreciação do agravo de instrumento nº 0805728-38.2020.8.10.0000, em que foi mantida a decisão liminar, com redução dos alimentos indenizatórios provisórios para a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Não havendo outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito. Pois bem, vejo que o deslinde da causa demanda o enfrentamento das seguintes questões: a) o veículo que colidiu com a motocicleta do autor era de propriedade da requerida? b) Se sim, há responsabilidade da requerida no tocante à reparação dos danos suportados pelo autor? c) O autor sofreu danos passíveis de indenização? Os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, estabelecem que todo aquele que, por negligência ou imprudência, provocar prejuízo a outrem, deverá reparar os danos, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, é necessário verificar a conduta das partes e, por conseguinte, a culpa, na modalidade de imperícia, negligência ou imprudência, o dano e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Na hipótese dos autos, a culpa do condutor do veículo do requerido é fato incontroverso. O laudo de exame em local de acidente tráfego nº 2.877/2019-EXT/ACT, elaborado pelo Instituto de Criminalística de São Luís (ICRIM) concluiu que a causa determinante do acidente fica atribuída ao comportamento do condutor do veiculo CHEVROLET/CELTA - OIZ-5916/MA, ora requerida, que efetuou uma conversão à esquerda, quando as condições de tráfego e segurança não lhe eram favoráveis, resultando em interceptar a trajetória da motocicleta do autor e oferecer-se à colisão com este veículo (ID 27074353). Consta, ainda, o boletim de ocorrência nº 88631/2019 (ID 27074354) lavrado pela polícia militar que atendeu o acidente descrito na inicial, confirmando a dinâmica do acidente. Destarte, não há nenhum indício de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior. Com efeito, a responsabilidade do requerido pela reparação dos prejuízos suportados pela autora está devidamente demonstrada. Portanto, a requerida é responsável pelos danos provocados por terceiro na condução de veículo de sua propriedade por culpa "in elegendo" e "in vigilando". Quanto à existência de danos indenizáveis, observo que o autor juntou o boletim de ocorrência nº 88631/2019 (ID 27074354), ficha de acolhimento e classificação de riscos (ID 27074358), relatório de operação (ID 27074358), relatório de atendimento médico (ID 27074363), vídeos e fotografias diversas dos danos sofridos, receituários e agendamento/ambulatório de ortopedia (ID's 27074368, 27074370 e 27074371), além das declarações médicas acostadas ao caderno processual. Sendo assim, percebe-se que o autor foi submetido a tratamento cirúrgico, em decorrência das lesões sofridas durante o acidente de trânsito em questão (redução cirúrgica de fratura exposta de tornozelo esquerdo com osteossíntese), consoante se extrai do relatório médico de ID 27074363, restando evidente que houve ofensa à integridade corporal e a saúde do acidentado, bem como a necessidade de 11 (onze) dias de licença para tratamento médico (ID 27074688). Desse modo, diante de todos elementos apresentados, evidente que o autor logrou êxito em demonstrar a existência de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/2015), ao passo que, a rigor do disposto no art. 927 do CC/2022, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Partindo disso, entendo cabível as indenizações por dano material, moral e estético. Quanto aos danos morais, uma vez inegáveis os transtornos de ordem emocional sofridos pelo autor, pois além de passar por procedimento cirúrgico e sofrer os riscos a ele inerentes, ainda permaneceu incapacitado para o trabalho por quarenta e cinco dias, de modo que entendo cabível o quantum de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Noutro giro, quanto aos danos materiais, vejo que estes subdividem em: custo para o reparo do veículo, custo com despesas médicas e lucros cessantes. Em relação ao custo para o reparo do veículo, vejo que o autor juntou o documento de venda da sua motocicleta, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como o recibo pelos serviços feitos na motocicleta, a saber, raspagem e pintura do tanque da motocicleta, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conserto no tanque da motocicleta, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), e um recibo referente à compra de uma tampa de motor, na quantia de R$ 70,00 (setenta reais) (ID's 27074697, 27074698, 27074699 e 27074701). No que concerne à indenização material pela venda da motocicleta, decorrente de eventual desvalorização do veículo de acordo com a tabela FIPE, observo que o autor limitou-se a expor que vendeu o veículo com preço, supostamente, a menor, todavia não fez prova mínima do alegado, visto que não há nos autos sequer documentação que indique o preço do veículo, de acordo com a tabela oficial, no momento da venda. Assim, considero para fins de indenização por danos materiais, referente aos custos com o veículo, somente as quantias de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), R$ 400,00 (quatrocentos reais) e R$ 70,00 (setenta reais), cujo somatório equivale a R$ 720,00 (setecentos e vinte reais). Quanto às despesas hospitalares, verifico que corresponderam a 39 (trinta e nove) sessões de fisioterapia na clínica Corpo & Saúde, no importe de R$ 2.230,00 (dois mil, duzentos e trinta reais) (ID's 27074372; 27074373; 27074679), 5 (cinco) sessões de fisioterapia na clínica Espaço Família, no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais (ID 27074683), bem como as 40 (quarenta) sessões de fisioterapias futuras que lhe foram prescritas, no importe de R$ 2.280,00 (dois mil duzentos e oitenta) reais (ID 27074686), cuja soma equivale a R$ 4.760,00 (quatro mil, setecentos e sessenta reais). Quanto aos lucros cessantes, indefiro o pedido, uma vez ausente demonstrativo claro e pormenorizado acerca dos cálculos utilizados para contabilização daquilo que deixou de ser auferido, enquanto o autor permanecia afastado de suas atividades. Portanto, reputo cabível a indenização pelos danos materiais relativos ao reparado da motocicleta, bem como as despesas médicas e hospitalares, alçados em R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais). Por fim, quanto aos danos estéticos, embora o autor tenha afirmado que faz jus à referida indenização, afirmando que o acidente lhe ocasionou profundas cicatrizes em seu tornozelo esquerdo e limitação de seus movimentos, precisando do auxílio de muletas para caminhar, temporariamente, observo que não há prova mínima do alegado, mas, tão somente, registros fotográficos e vídeos do momento em que o requerente foi admitido no estabelecimento hospitalar. Além do mais, a perícia médica realizada pelo IML indicou como prejudicada a análise dos requisitos submetidos à exame, sendo, portanto, inservível para a aferição de qualquer dano estético, razão pela qual o indeferimento do pedido é a medida que ora se impõe. Assim, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR KELLY LUCIA DELGADO XIMENES ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA; b) CONDENAR KELLY LUCIA DELGADO XIMENES ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.480,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta reais), a MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA; c) INDEFIRO o pedido de lucros cessantes Sobre tais valores incidirão juros de mora a contar de maio/2020 (data do evento danoso – súmula 54 do STJ), pela taxa Selic, que já absorve a respectiva correção monetária. Sem prejuízo, revogo a liminar outrora deferida (ID 29908252). Diante da sucumbência mínima, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Após, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 3 de junho de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LOUGAN GONÇALVES - MA 19373 Réus: KELLY LUCIA DELGADO XIMENES Adv: Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO ALDAIR PEREIRA NUNES - MA20904 DECISÃO Analisando os autos, observo que, realizado o saneamento compartilhado em audiência, ficou pendente o requerimento de produção de prova pericial feito pela ré no ID 32529756. Da análise dos autos, resta evidente que o feito versa sobre o direito da parte autora a indenização por danos sofridos em decorrência de acidente automobilístico, o que inclui sua alegação de que se tornou incapaz para atividade laboral. Assim, inexistindo nos autos elemento técnico a esse respeito, forçoso o deferimento do pedido. Isto posto, nomeio o Dr. Fábio Henrique Rodrigues de Assis, médico, como perito, uma vez que já vem sendo apontado neste juízo em casos semelhantes, devendo ser intimado, por meio eletrônico e por contato telefônico, para que, no prazo de cinco dias, manifeste aceitação ao encargo, e apresente seu currículo e proposta de honorários (art. 465, §2º, CPC). Intimem-se as partes, após a aceitação do perito, para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC), bem como, no caso da parte ré, para depositar o adiantamento dos honorários periciais. Transcorrido o prazo sem qualquer impugnação, e comprovado o adiantamento dos honorários, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800049-07.2020.8.10.0049 intime-se o perito para, em cinco dias, para informar a data da perícia, após o que as partes deverão ser intimadas para acompanhá-la. Estabeleço o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação do laudo em juízo, a contar da realização do exame. Por fim, permaneçam os autos aguardando a realização da audiência de instrução que se dará na data de hoje. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar, 11 de maio de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

18/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: MARCELO AUGUSTO SOUSA BARBOSA Advogados do(a) Autor: LOUGAN GONÇALVES - OAB/MA Nº 19.373, JOAO LIMA NUNES NETO - OAB/MA Nº 19.425, LEONAM DA SILVA COSTA - OAB/MA Nº 20.229, CARLOS EDUARDO COSTA FERREIRA - OAB/MA Nº 19.408 Parte Demandada: KELLY LUCIA DELGADO XIMENES Advogado do(a) Réu: ANTONIO ALDAIR PEREIRA NUNES - OAB/MA Nº 20.904 DESPACHO A Lei nº 13.105/2015 (CPC) contempla a fase do saneamento e da organização do processo em seu artigo 357. No presente caso, após análise dos autos, entendo que a técnica do saneamento compartilhado (CPC/15, art. 357, § 3º) é a que melhor se adequa ao caso, levando-se em consideração os princípios da cooperação processual e da paridade das armas trazidos a lume pelo citado novel diploma processual (CPC/15, arts. 6º1 e 7º2). Sendo assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800049-07.2020.8.10.0049 Parte designo audiência3 para o dia 06/04/2021 às 15h a ser realizada pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em razão da suspensão das atividades presenciais nas unidade jurisdicionais, decorrente do agravamento da pandemia do COVID-19 (Portaria-GP 2232021 do TJ/MA). Intimem-se as partes através de seus respectivos advogados, que também ficam intimados para o ato (CPC/15, art. 270 c/c art. 334, § 3º). Dê-se-lhes ciência ainda de que: a) As partes deverão acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; b) É de incumbência das partes a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica; c) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; d) Poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ressalto que o Código de Processo Civil/2015 enfatiza que se deve promover esforços com o escopo de se obter a composição amigável, a qualquer tempo, a exemplo do disposto nos artigos 3º, § 3º e 139, V. Desse modo, na audiência supradesignada, tentar-se-á previamente a conciliação e, restando-a infrutífera, dar-se-á o saneamento compartilhado, no qual serão delimitadas as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, devendo ser especificados pelos protagonistas da relação processual os meios de prova admitidos (CPC/15, art. 357/II) atinentes às questões controvertidas, resolvendo-se, na oportunidade, sobre a admissibilidade e pertinência da postulação probatória, seja ela documental, oral e/ou pericial, bem como delimitar-se-á as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV). Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar (MA), 22 de março de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) 1 Art. 6o – Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 2Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 3 Audiência de organização e saneamento compartilhado.

24/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(147)