Procedimento Comum Cível 0809306-54.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0809306-54.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

01/11/2024, 22:46

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 17:36

Petição (Petição (outras))

28/10/2024, 08:21

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2024, 18:22

Ato ordinatório

18/10/2024, 18:00

Recebimento (competência exclusiva)

18/09/2024, 14:47

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado do Maranhão. Procurador: Victor Paiva Gomes Marques Rosário, OAB/MA 12.888. Embargado: Marilene Vila Nova da Silva. Defensor Público: Antônio Peterson Barros Rêgo Leal. Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO e OMISSÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS A DPE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ, PELO TEMA 1.002 DO STF. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS OPOSTOS PELO ENTE ESTATAL CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO; 1. A finalidade dos embargos declaratórios não é de rediscussão do julgado, mas, tão somente, o aclaramento de vícios existentes, expressamente previstos no art. 1022 do CPC. 2. Ainda que para efeito de prequestionamento, a oposição dos embargos pressupõe a existência de um dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e não acolhidos. Acórdão: Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Sessão Virtual de 16/07/2024 a 23/07/2024. 7º Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0809306-54.2018.8.10.0040. Juízo de Origem: 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, conheceu e rejeitou os embargos nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores ANTONIO JOSE VIEIRA FILHO, GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR e JOSEMAR LOPES SANTOS. Sessão Virtual da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, data registrada em sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Estado do Maranhão Procurador: Victor Paiva Gomes Marques do Rosário Embargada: Marilene Vila Nova da Silva Defensor Público: Cláudio Roberto Flexa Pereira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Determino a intimação da embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões recursais no prazo legal. Após o referido prazo, com ou sem contrarrazões, voltem os autos conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - 7ª Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0809306-54.2018.8.10.0040 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Município de Imperatriz/MA. PROCURADOR: Bruno Cendes Escórcio OAB/MA 11.910. APELADO: Marilene Vila Nova da Silva. DEFENSOR PÚBLICO: Cláudio Roberto Flexa Pereira SEGUNDO APELADO: Estado do Maranhão. PROCURADORA DO ESTADO: Giovanna Wain San Lau. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO EMENTA MENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. RE Nº 1.140.005 RG/RJ STF. TEMA 1.002. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO: Os Senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiram, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Josemar Lopes, Antõnio José Vieira Filho e Gervásio Protásio dos Santos Junior. São Luís (MA), data do sistema 2023. Desembargador ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO Relator Acórdão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL NA DATA DE 10/10/2023 A 17/10/2023. APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO DE Nº 0809306-54.2018.8.10.0040.

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0809306-54.2018.8.10.0040 Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DESPACHO Vistas à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Cumpra-se. São Luís (MA), data e assinatura eletrônicos. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/12/2022, 16:19

Mero expediente

08/12/2022, 13:09

Conclusão (para despacho)

30/08/2022, 09:23

Documentos

Ementa

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO nº. 0809306-54.2018.8.10.0040 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARILENE VILA NOVA DA SILVA, assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO, em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo, em síntese, a condenação dos entes públicos requeridos a promoverem ou custearam sua internação em leito clínico de UTI, instruindo o feito com os documentos acostados à inicial. Decisão em Plantão Judicial (id 13040089), deferindo o pleito de tutela de urgência requerido na exordial. Petição do Município de Imperatriz (id 13125926), noticiando a comunicação ao órgão responsável para cumprimento da obrigação de fazer determinada. Petição do Município de Imperatriz (id 13271490), noticiando o cumprimento da obrigação em 26/07/2018, requerendo a extinção do feito por perda do objeto. Devidamente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação nos autos (id 13645781). Declinada a competência para apreciação e julgamento do feito a este juízo (id 39946914). Certificado pela Secretaria Judicial (id 45348482), o decurso do prazo de resposta sem a apresentação de contestação pelo Município de Imperatriz. O autor, por sua vez, apresentou réplica (id 48429354). Decretada a revelia do Município de Imperatriz (id 50992852). Devidamente intimados para manifestarem interesse na produção de outras provas, o autor e o Estado do Maranhão pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, conforme petições de ids 52963334 e 53092679. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O caso dispensa a necessidade de produção de outras provas, além do que as partes nada requereram a esse respeito, o que a teor do previsto no art. 355, I, do CPC, enseja o julgamento antecipado da lide, motivo ao qual conheço diretamente do pedido, proferindo desde já sentença de mérito Afasto a tese preliminar de falta de interesse de agir erigida nos autos, ao argumento de que a internação do(a) paciente em leito de UTI, no curso do feito, esvaziaria o objeto da pretensão vertida na causa, e isso porque a obrigação de fazer em questão só fora cumprida em decorrência da propositura da presente demanda e subsequente deferimento da tutela de urgência postulada, e não por mera liberdade do requerido, motivo pelo qual persistiria o interesse de agir na causa, notadamente em razão do caráter provisório da tutela concedida, que necessita de confirmação em sede de julgamento de mérito, para fins de manutenção de seus efeitos. Seguem abaixo julgados relacionados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STJ. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. Trata-se de Recurso Especial que busca declarar a perda de objeto da presente ação em razão do cumprimento de liminar que, segundo afirma o recorrente, assegurou a transferência da parte recorrida a hospital para tratamento médico. (...). O entendimento do STJ está firmado no sentido de que o simples fato do cumprimento da ordem em antecipação de tutela não implica a perda do objeto da demanda ou a falta de interesse processual, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão. Precedentes: AgRg no REsp 1.353.998/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 13/3/2015; AgInt no AREsp 1.065.109/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 23/10/2017. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. (...) Por fim, para avaliar se realmente houve ou não a perda do objeto da presente ação que buscava o atendimento hospitalar e tratamento médicos da parte recorrida, é necessário revisar o conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Adota-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. Recurso Especial não provido. (ST - REsp 1689991/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 25/05/2018) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. TRANSFERÊNCIA DE HOSPITAL. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão da tutela antecipada para garantir a transferência da recorrida para hospital especializado ao seu tratamento não retira o interesse de agir da parte, nem impõe a conseguinte extinção terminativa do feito por perda de objeto. Precedentes da Corte. 2. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1065109/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 23/10/2017) Assim, rejeito a prejudicial de mérito deduzida. À luz do disposto nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, as entidades federativas têm o dever de promover, proteger e recuperar a saúde dos membros da coletividade por meio do Sistema de Saúde pública. É de se ressaltar que o direito à saúde é corolário direto do sobreprincípio da dignidade da pessoa humana e do próprio direito à vida (art. 1°, III, e art. 5°, da CF/88), vez que a Constituição não garante apenas o direito à vida sob o aspecto biológico, mas o direito a uma vida digna, plena e com saúde. Nesse bojo, já manifestou-se o Supremo Tribunal Federal: O direito à saúde é prerrogativa constitucional indisponível, garantido mediante a implementação de políticas públicas, impondo ao Estado a obrigação de criar condições objetivas que possibilitem o efetivo acesso a tal serviço. [AI 734.487 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 3-8-2010, 2ª T, DJE de 20-8-2010]. Ao analisar os limites da intervenção judicial na área da saúde, o Supremo Tribunal Federal, após realização de audiências públicas, firmou diretrizes que foram apresentadas no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada n°. 175, Rel. Ministro Gilmar Mendes, J. 17/03/2010. Dentre essas diretrizes, destacam-se: I) Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento; II) Se a prestação de saúde pleiteada não está entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de uma omissão legislativa ou administrativa, de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou de uma vedação legal de sua dispensação; (...) VIII) a responsabilidade dos entes federativos na efetivação do direito à saúde é solidária; Nesse contexto, infere-se que na hipótese dos autos a parte autora demonstrou a real necessidade de ser internada em leito de UTI, vide documentos que instruíram a prefacial. Assim, cabe aos entes públicos os fornecimentos dos meios para sua realização, em consonância com o disposto na Constituição Federal, a qual assegurou aos cidadãos o acesso irrestrito à saúde pública. Tem-se, desta forma, pela própria disposição literal referida, que o Estado, em sua ampla acepção (incluindo aí a União, Estado, Distrito Federal e Municípios), tem o dever constitucional de fornecer às pessoas os tratamentos necessários à sua sobrevivência e melhoria de qualidade de vida, por se tratar de serviço de relevância pública, fazendo com que toda a argumentação trazida pelos réus, como os limites orçamentários, reserva do possível, ofensa aos princípios da Administração Pública, não intervenção do Judiciário, independência dos poderes, infringência ao princípio da isonomia, caiam por terra diante do amparo constitucional dispensado à questão ora sob exame, conforme se pode aferir da leitura do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, decano de nossa mais alta Corte, a seguir reportado: "O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, inclusive àqueles portadores do vírus HIV, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...). O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, caput, e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF." (RE 271.286-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-9-00, DJ de 24-11-00). No mesmo sentido: RE 393.175-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-12-06, DJ de 2-2-07. A respeito das normas dos artigos 196 e 198 da CF deterem natureza programática, ao implementarem políticas de governo a serem seguidas pelo legislador ordinário, já que traçam diretrizes e fins colimados pelo Estado na consecução dos fins sociais, tal circunstância, no entanto, não afasta a responsabilidade do Estado em garantir o direito essencial do ser humano à saúde, a qual consiste em um direito fundamental indissociável do direito à vida. Assim, a todos os indivíduos é garantido o direito à saúde, sendo dever do Estado, com atuação conjunta e solidária das esferas institucionais da organização federativa, efetivar políticas socioeconômicas para sua promoção, proteção e recuperação. Isso porque a proteção à saúde, que implica na garantia de dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento, integra os objetivos prioritários do Estado. Dessa feita, o(a) paciente deve ter todas as condições de ser atendido em seu intento, haja vista que o direito à vida e à saúde se sobrepõem a qualquer outro. Assim, como se vê, a condenação do ente estatal e/ou municipal ao fornecimento de insumos, medicamentos, realização de procedimentos e internação em leito clínico adequado, encontra respaldo na Constituição da República e na legislação infraconstitucional, em razão da proteção integral concedida aos cidadãos nestes casos. Desta forma, na hipótese dos autos, a parte autora foi diagnosticada com HEMORRAGIA DIGESTIVA ALTA + IRA + HEPATOPATIA A/E + ERISIPELA, em estado grave de saúde, dando entrada no Hospital municipal desta cidade necessitando ser internada em leito de UTI, conforme Declaração hospitalar, Documento de solicitação de leito de UTI, Ficha da Regulação Estadual de leitos e demais documentos que instruem a prefacial. Entretanto, em que pese as tentativas administrativas de solução para o caso, até o momento da propositura da ação não foram obtidas respostas satisfatórias à viabilização de leito clínico de UTI, mesmo após o cadastro da paciente no Sistema Estadual de Regulação de Leitos, tendo ocorrido a sua disponibilização tão somente mediante o ajuizamento da presente demanda, após o deferimento de liminar no curso do feito, conforme informações e documentos juntados (ids 13038781 e 13271514). Nesse contexto, entendo que há que se sopesar os bens jurídicos em xeque, sobressaindo, no entender deste Juízo, a saúde e o bem-estar da parte interessada, em detrimento das teses genéricas erigidas pelos demandados, mormente quando viável a realização da internação pleiteada via convênio com a rede privada, sem que repercuta em ofensa aos princípios da separação dos poderes, da legalidade, do devido processo legal ou da reserva do possível. Nesse sentido, os Tribunais de Justiça do País tem assentado entendimento em casos análogos, pois, vislumbra-se, que o direito fundamental a saúde deve prevalecer sobre disposições burocráticas que impeçam o direito à disponibilização da medida de saúde indicada, vejamos: REMESSA NECESSÁRIA – APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI – PACIENTE IDOSA – URGÊNCIA CARACTERIZADA – DEVER DO ESTADO – Demonstrada a necessidade prioritária da prestação de saúde requerida, cabe ao Estado diligenciar a disponibilização de vaga em UTI, conquanto seja responsabilidade do Gestor Estadual a regulação dos leitos, nos casos de internação de urgência e emergência. (TJMG – AC 10000181369695001; Relatora: Alice Birchal; Dje: 20/05/2019) ADMINISTRAÇÃO. SAÚDE. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI. (…) 2. Na situação exposta, comprovada necessidade do procedimento e a insuficiência de prestação do serviço buscado, indeferir a pretensão nesta via judicial significa negar a existência do direito constitucional à saúde e à vida. Disso resulta a necessidade de ação do Poder Judiciário, a fim de compelir o Poder Público a satisfazer o direito em questão. Mantida a sentença de procedência. (TRF-4 – AC 50026742320154047102; Órgão Julgador: 5a Turma; Relatora: Gisele Lemke; Dje: 26/02/2019). O Ministério da Saúde, inclusive, através da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), editou a Resolução nº. 7/2010, que dispõe, dentre outras coisas, sobre os requisitos mínimos para o funcionamento das Unidades de Terapia Intensiva em âmbito nacional, sejam públicas, privadas ou filantrópicas, civis ou militares; sendo estabelecida a definição de Unidade de Terapia Intensiva Especializada como sendo aquelas destinadas à assistência a pacientes selecionados por tipo de doença ou intervenção, como cardiopatas, neurológicos, cirúrgicos, entre outras. Convém salientar, ainda, que o Judiciário não é insensível aos graves e agudos problemas financeiros por que passam os entes federativos e não desconhece que cabe a eles tarefa executiva de administrar e gerir os recursos públicos, bem como sabe-se que não cabe a tal poder discutir a implementação ou não de políticas públicas, ou impor programas políticos, ou direcionar recursos financeiros para estes ou aqueles fins, incumbências essas da esfera da Administração. Nesse esteio, é cediço que ao Judiciário cabe dar efetividade à lei. Ou seja, se a lei não for observada, ou for desrespeitada pelos Poderes Públicos, o primeiro será chamado a intervir e dar resposta efetiva às pretensões das partes. Note-se, da mesma forma, que o sistema constitucional brasileiro veda a ingerência do Poder Judiciário nos assuntos legislativos e nos executivos, mas também veda, através do próprio ordenamento processual civil, que se esquive de julgar (vedação ao non liquet, previsto no artigo 140 do Código de Processo Civil, cabendo “aplicar as normas legais”). No caso concreto, há desrespeito da Administração em cumprir os ditames constitucionais/legais, sendo esse o motivo do Judiciário ser provocado a decidir, para fazer cumprir a lei que se alega desrespeitada. Desta forma, não há que se falar em falta de previsão orçamentária do Município ou do Estado para fazerem frente às despesas com obrigações relativas à saúde pública. Mesmo porque não se está determinando a implementação de uma nova política pública diversa da que já é adotada por tais entes em casos semelhantes, que por sinal detêm verbas destinadas para esse fim. Portanto, o acolhimento dos postulados erigidos pela parte autoral na ação é medida que se impõe. Ante o exposto, confirmo a liminar deferida nos autos e, no mérito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009. Pelo princípio da causalidade, condeno o Município de Imperatriz ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor do defensor da parte autora, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do previsto no art. 85, §2º e §10, do CPC; isentando, por outro lado, o Estado do Maranhão do referido encargo, em razão do teor da Súmula nº. 421 do STJ. Sem remessa necessária, nos termos do art. 496, §§ 3º e 4º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

29/11/2021, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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