Cumprimento de sentença 0800860-29.2018.8.10.0148 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800860-29.2018.8.10.0148 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

16/07/2026, 09:55

Petição (Petição (outras))

16/07/2026, 09:55

Publicação

07/07/2026, 02:38

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 10:17

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:52

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800860-29.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Promovido: MARCOS HENRIQUE BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por NEGRÃO & LEAL LTDA. - ME em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Após a interposição do recurso, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação de regência. Antes do término do prazo assinalado para o recolhimento do preparo, a parte recorrente protocolou petição manifestando expressamente sua desistência do recurso interposto, requerendo a homologação do ato. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais, a parte recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. A desistência recursal constitui ato unilateral de disposição processual e produz efeitos imediatos, desde que manifestada de forma livre e expressa por procurador regularmente constituído, circunstâncias verificadas no presente caso. Com efeito, a petição de desistência foi apresentada pela própria parte recorrente, por intermédio de advogada regularmente habilitada nos autos, inexistindo qualquer elemento que comprometa a validade da manifestação de vontade externada. Dessa forma, não subsiste interesse no prosseguimento da insurgência recursal, impondo-se o reconhecimento dos efeitos jurídicos da desistência regularmente formulada. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do Recurso Inominado formulada pela parte recorrente, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Em consequência, resta prejudicado o processamento do recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 167138749. Após, procedam-se às anotações pertinentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. De ordem. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve a presente decisão de MANDADO. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó-MA

Expedição de documento (Mandado)

03/07/2026, 12:19

Desistência de Recurso

28/06/2026, 07:52

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 17:09

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 11:23

Decisão Interlocutória de Mérito

09/06/2026, 18:11

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800860-29.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Promovido: MARCOS HENRIQUE BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto por NEGRÃO & LEAL LTDA. - ME em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Após a interposição do recurso, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte recorrente, determinando-se o recolhimento do preparo recursal, nos termos da legislação de regência. Antes do término do prazo assinalado para o recolhimento do preparo, a parte recorrente protocolou petição manifestando expressamente sua desistência do recurso interposto, requerendo a homologação do ato. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao Sistema dos Juizados Especiais, a parte recorrente poderá desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. A desistência recursal constitui ato unilateral de disposição processual e produz efeitos imediatos, desde que manifestada de forma livre e expressa por procurador regularmente constituído, circunstâncias verificadas no presente caso. Com efeito, a petição de desistência foi apresentada pela própria parte recorrente, por intermédio de advogada regularmente habilitada nos autos, inexistindo qualquer elemento que comprometa a validade da manifestação de vontade externada. Dessa forma, não subsiste interesse no prosseguimento da insurgência recursal, impondo-se o reconhecimento dos efeitos jurídicos da desistência regularmente formulada. Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência do Recurso Inominado formulada pela parte recorrente, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil. Em consequência, resta prejudicado o processamento do recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 167138749. Após, procedam-se às anotações pertinentes e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. De ordem. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve a presente decisão de MANDADO. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular da Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó-MA

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800860-29.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRAO & LEAL LTDA - ME Advogados do(a) DEMANDANTE: PAULY MARAN OLIVEIRA BARBOSA SOARES - OAB/MA:16573, RICARDO ARAUJO TORRES - OAB/PE:19443, THAMARA THAYANY GOMES DA SILVA DE ABREU - OAB/MA:27247 Promovido: MARCOS HENRIQUE BARROS DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por NEGRÃO & LEAL LTDA - ME em face de MARCOS HENRIQUE BARROS DE SOUSA, ambos devidamente qualificados no processo. Durante a tramitação processual, a parte exequente utilizou os meios executivos típicos à disposição (RENAJUD, SISBAJUD e mandados de penhora), que restaram todos infrutíferos. Diante disso, a parte exequente foi intimada a indicar bens penhoráveis, mas limitou-se a pleitear a aplicação de medidas executivas atípicas, como o cancelamento dos cartões de crédito da parte executada, suspensão da CNH e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA). Entretanto, conforme dispõe o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, não sendo localizados bens penhoráveis, deve o processo ser imediatamente extinto Nesses casos, não há como dar prosseguimento ao processo, configurando a hipótese de extinção do processo. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §§ 1º, 2º e 3º [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, é a orientação do enunciado nº 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido está a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) - grifo nosso. “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC. INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA.” (TJPR – Recurso Inominado nº 0072242-69.2015.8.16.0014, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, julgado em 13/06/2022, publicado em 15/06/2022) No tocante às medidas atípicas pleiteadas, entendo que o cancelamento de cartões de crédito não se revela adequado nem proporcional para alcançar a satisfação do crédito, por não possuir eficácia direta na constrição de patrimônio e tampouco garantir o adimplemento da obrigação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Ação de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartão de crédito. O bloqueio da CNH, passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida, trata-se de medida desproporcional ao objetivo almejado, revelandose, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou ainda, assegurar o cumprimento da obrigação reivindicada. Agravo de instrumento conhecido e não-provido (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5039086-27.2024.8.09.0000, Rel. Des (a). CLAUBER COSTA ABREU, 10ª Câmara Cível, julgado em 20/03/2024, DJe de 20/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE RESULTADO ÚTIL AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. Em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana, bem como, em razão da ausência de utilidade, para a satisfação do débito exequendo, deve ser confirmada a decisão, que indeferiu os pedidos de suspensão da carteira nacional de habilitação da Devedora e de cancelamento do seu cartão de crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5409176-94.2018.8.09.0000, Rel. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2018, DJe de 11/12/2018). Quanto à inscrição do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, trata-se de providência extrajudicial que pode ser adotada diretamente pela parte credora, mediante apresentação da certidão de crédito, nos moldes do art. 517 do CPC, não competindo ao juízo determiná-la de ofício ou mediante simples requerimento. Portanto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutífera a tentativa de localização de bens da parte executada, conforme regramento próprio dos juizados especiais, o processo deve ser extinto. Diante do exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO o processo de execução, sem resolução do mérito, ante a ausência de bens penhoráveis e de medidas eficazes para a satisfação do crédito. INDEFIRO o pedido de suspensão ou cancelamento dos cartões de crédito da parte executada e suspensão da CNH, por ausência de adequação e utilidade à satisfação do crédito. INDEFIRO também o pedido de inscrição ou manutenção do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), por não se tratar de providência judicial obrigatória neste rito. Autorizo, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, mediante requerimento, nos termos do art. 517 do CPC, para fins de protesto extrajudicial ou inscrição junto a órgãos de proteção ao crédito. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve a presente sentença de mandado/ofício/carta precatória. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0800860-29.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: NEGRÃO & LEAL LTDA - ME Promovido: MARCOS HENRIQUE BARROS DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/1995. Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença proposto por NEGRÃO & LEAL LTDA - ME em face de MARCOS HENRIQUE BARROS DE SOUSA, ambos devidamente qualificados no processo. Fundamentação Embora devidamente intimada para indicar bens penhoráveis e dar andamento ao processo, a parte promovente não se manifestou no prazo determinado, conforme certidão de ID. n.º 157128207. Assim, fica configurado o abandono da causa por parte da promovente e ausência de indicação de bens. Nesses casos, não há como dar prosseguimento ao processo, configurando a hipótese de extinção do processo previsto no art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. Vejamos: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. §§ 1º, 2º e 3º [...] § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No mesmo sentido, é a orientação do enunciado n.º 75 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45)- A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Nesse sentido está a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 2. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1006180-74.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 21/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) - grifo nosso. “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO PRECISA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO PERTENCENTES ÀS EXECUTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA ATUAL PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA DAQUELAS COMPETE À EXEQUENTE INTERESSADA. EXTINÇÃO ACERTADA. ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 921, III, DO CPC. INCABÍVEL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC APENAS QUANDO A LEI 9.099/95 FOR OMISSA.” (TJPR – Recurso Inominado nº 0072242-69.2015.8.16.0014, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette, julgado em 13/06/2022, publicado em 15/06/2022) Portanto, não tendo a parte exequente indicado bens passíveis de penhora, assim como restando infrutífera a tentativa de localização do veículo, conforme certidão de Id. nº 155769049, conforme regramento próprio dos juizados especiais, no caso de não localização de bens da parte executada, o processo deve ser extinto. Diante do exposto, com amparo na letra do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995, extingo o processo, tendo em vista que a ausência de bens penhoráveis e inércia da parte exequente. Autorize-se, desde já, a expedição de certidão de crédito em favor da parte exequente, sendo necessário apenas requerimento prévio da parte. Consigne-se, ainda, que poderá a parte interessada levar o débito a protesto, desde que munida da certidão de existência da dívida, e, deste modo, também haverá o registro do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, lavrando-se o respectivo termo, com baixa definitiva na distribuição e demais registros. Sentença publicada e registrada no sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Expedientes necessários. Serve a presente sentença de mandado/ofício/carta precatória. Codó (MA), data do sistema. Juíza de Direito FLÁVIA PEREIRA DA SILVA BARÇANTE Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó/MA

15/08/2025, 00:00

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