Cumprimento de sentença 0800427-77.2019.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800427-77.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDA GONZAGA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800427-77.2019.8.10.0087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de manifestação da parte exequente (ID 164420940), na qual requer a desconsideração do pedido de penhora no rosto dos autos formulado pelo Município de Conchas/SP (ID 153743577), bem como a expedição de alvará para levantamento dos honorários advocatícios depositados. Verifica-se que o Município de Conchas/SP apresentou petição requerendo a averbação de penhora no rosto destes autos, com fundamento em decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0000184-06.2023.8.26.0145, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Conchas/SP. Instadas a se manifestarem, apenas a parte exequente apresentou manifestação (ID 173846516), informando que a decisão que fundamentava o pedido de penhora foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2289304-21.2025.8.26.0000, circunstância que teria afastado integralmente a constrição anteriormente deferida, juntando cópia do respectivo acórdão. Além disso, sustenta que os honorários advocatícios objeto da presente execução pertencem exclusivamente ao advogado VINÍCIUS DEL BEM GONÇALVES DA SILVA, circunstância corroborada pela própria Requisição de Pequeno Valor já expedida nestes autos (ID 170144021). Assiste razão à parte exequente. Conforme se verifica dos documentos acostados, o provimento jurisdicional que embasava o pedido de penhora no rosto destes autos foi reformado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deixando de subsistir o fundamento jurídico que autorizaria a manutenção da medida constritiva, conforme documento juntado em ID 173846517. De outro lado, observa-se que a RPV relativa aos honorários advocatícios foi expedida nominalmente em favor do advogado VINÍCIUS DEL BEM GONÇALVES DA SILVA, não havendo qualquer crédito requisitado em nome de ADRIANA DEARO DEL BEM nestes autos, motivos pelos quais não subsiste fundamento para manutenção de qualquer restrição incidente sobre os valores objeto da presente execução. Ante o exposto, RECONHEÇO a PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO FORMULADO PELO MUNICÍPIO DE CONCHAS/SP (ID 153743577), deixando de determinar qualquer averbação ou restrição sobre os créditos objeto destes autos. CONSIGNO que a verba honorária objeto da RPV expedida nestes autos possui como beneficiário o advogado VINÍCIUS DEL BEM GONÇALVES DA SILVA, conforme requisitório já emitido. Certificado o efetivo depósito da RPV, EXPEÇA-SE alvará judicial, observando-se os dados bancários informados pela parte beneficiária, desde que compatíveis com o titular do crédito e inexistente qualquer outro óbice ao levantamento. Cumprido o alvará e certificada a satisfação do crédito, VOLTEM CONCLUSOS para sentença de extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. P.R.I.C. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura eletrônica. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Outras Decisões

30/06/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:51

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 22:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 10:25

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 10:25

Documento (Certidão)

26/02/2026, 10:25

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:06

Decurso de Prazo

30/01/2026, 08:11

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 19:40

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 11:07

Ato ordinatório

21/01/2026, 11:02

Documento (Certidão)

21/01/2026, 10:40

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 22:03

Expedição de precatório/rpv

08/10/2025, 08:31

Documentos

Decisão (expediente)

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP 65.780-000 Tel.: 99-3564-1503 – E-mail: [email protected] Processo nº 0800427-77.2019.8.10.0087 Requerente(s): Raimunda Gonzaga da Silva Glória Trata-se de demanda ajuizada por Raimunda Gonzaga da Silva Glória em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual requer que lhe seja concedida a aposentadoria por idade. Sustenta, em síntese, que exerce atividade rurícola desde a tenra idade, contando, atualmente com 55 anos de idade. Porém, o INSS indeferiu o seu requerimento administrativo de concessão do benefício ora pleiteado. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o requerido ofertou contestação, aduzindo que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Em réplica, a demandante ratificou os termos da inicial. Decisão saneadora de Id. 30157283, na qual foram fixados os pontos controvertidos, bem como foi determinada a intimação das partes para dizer se tinham provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pela oitiva de testemunhas (Id. 30519961), enquanto a requerida asseverou não ter provas a produzir (Id. 30857855). Por meio do despacho de Id. 30954559, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, bem como para a tomada do depoimento pessoal da parte autora. A parte requerida apresentou a petição de Id. 31150163, aduzindo que não poderia comparecer à audiência designada em razão de contingência orçamentária, pugnando, ao final, pela sua intimação para se manifestar sobre as provas produzidas em audiência. Termo de audiência de Id. 38389880. É o relatório. Decido. DO MÉRITO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991, exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; e b) qualificação do trabalhador como rural, devendo comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada Lei. Por seu turno, vale ressaltar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.354.908/SP (recurso repetitivo – Tema 642): O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos de carência e idade. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, haja vista que o(a) requerente conta com 56 anos de idade. Com efeito, tendo completado 55 anos de idade em 01/06/2019 (Id. 25648296), faz-se necessário o implemento da carência de 180 meses, conforme tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual se deve analisar se a requerente exerceu o labor agrícola pelo período respectivo na condição de segurada especial. De sua banda, para a comprovação da atividade agrícola, exige-se prova documental plena ou início razoável de prova material contemporânea aos fatos, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Essa é a inteligência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, adiante transcrito: Art. 55. … § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse sentido também é a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Com efeito, embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental abranja todo o período de labor correspondente à carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. No presente caso, ao ofertar sua defesa, o requerido não negou que o(a) requerente seja segurado(a) especial, tendo se limitado a asseverar que este(a) não comprovou o exercício de atividade rural mediante início de prova material. E isso tanto é verdade que no item 7 da decisão de indeferimento de benefício de Id. 25648300, a autarquia demandada asseverou que a requerente se tratava “de segurado(a) do sexo feminino inscrito(a) na Previdência Social depois da publicação da Lei nº 8.213/91 e atualmente com 55 anos de idade”. Referiu, também, que “o(a) requerente contribuiu como trabalhador rural atingindo um total de 0 contribuições até a Data de Entrada do Requerimento (04/06/2019)”. A despeito dessa informação, observa-se que, desde 2013, o requerido já reconhecia a qualidade de segurada especial da requerente, quando, ao analisar e indeferir pedido de auxílio-doença formulado por esta, elaborou laudo médico pericial, no qual afirma o seguinte (Id. 30857856-p. 3): HISTÓRICO: SEGURADA ESPECIAL, 48 ANOS. RELATA SER PORTADORA DE DIABETES, HAS, GASTRITE, OSTEOPOROSE E CONVULSAO DESDE 05-2010. RELATA EPISODIOS DE HEMOTISE QUENDO A PRESSAO SE ELEVA. DIZ QUE NÃO PODE VAQRRER A CASA PORQUE SENTE TONTURAS E CAI. TRAZ AT. DRA. ALICE CRM 1906 (15-01-2013) CID 10 G 40.9 E I10. EXAME MÉDICO: MARCHA E ESTATICA NORMAIS. OBESIDADE MODERADA A IMPORTANTE BAIXA ESTATURA. MOTIIDADE ATIVA E PASSIVA DOS MMSS E MMII SEM PREJUIZO. RELATA USO DE ANTI-HIPERTENSIVO E HIPOGLICEMIANTE E HIDANTAL SEM RECEITUARIO. NAO HÁ COMPLICAÇOES RESULTANTE DE DM II. CONSIDERAÇÕES: NAO DEFINE INCAPACIDADE LABORATIVA. RESULTADO: NAO EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. Desse modo, assente a condição de segurado(a) especial, há de se perquirir se o(a) autor(a) exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 180 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Analisando-se a prova testemunhal, é de se ver que as testemunhas ouvidas em juízo foram coerentes em suas afirmações, por discorrerem sobre o labor rural em detalhes que apenas quem vive essa realidade ordinariamente poderia revelar. A testemunha Ivonilde Mendes da Silva (lavradora aposentada) disse “que conhece a autora há 20 anos”, e que a autora “sempre quebrou coco e lutou na roça”, plantando “milho, feijão, mandioca”, e tirando azeite de coco. Disse, ainda, que “o esposo da autora é aposentado como lavrador, que, pelos cálculos da testemunha, todo o tempo foi a autora na lida rural, ou seja, 20 anos”. Por seu turno, a testemunha Maria de Fátima Lopes da Silva (aposentada) narrou “que conhece a autora há mais de 20 anos”, e que esta “sempre trabalhou de roça”, ficando “responsável por coivarar, plantar e colher arros e feijão” (Id. 38389880). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50019422620174047214 SC 5001942-26.2017.4.04.7214, Relator: Celso Kipper, data de julgamento: 08/10/2020, Turma Regional Suplementar de SC) (grifos nossos) Como se observa, o(a) requerente iniciou sua vida laboral na roça, permanecendo até a presente data, valendo destacar que a prova material do trabalho agrícola está representada pela certidão de casamento de Id. 25648298, celebrado no dia 24/06/2008, e pela carteira de filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais de Id. 25648299, datada de 18/12/2013, nos quais o(a) requerente se qualifica como lavrador(a), o que, associada à prova testemunhal, demonstram que, pelo menos desde de 2000, o(a) requerente exerce atividade rural, pelo que resta preenchido o requisito do período de carência de 180 meses (de 2000 a 2020), de modo que merece prosperar o pleito autoral. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Raimunda Gonzaga da Silva Glória em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo que condeno o requerido implantar, em favor do(a) requerente, o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, tendo como início do benefício a data do requerimento administrativo, e como data de início do pagamento o primeiro dia do mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pelo requerido, na forma da lei vigente. Honorários advocatícios pela parte ré, que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Em que pese a iliquidez da sentença, após meros cálculos mentais de aritmética, mostra-se improvável que o valor da condenação ultrapasse o limite do inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, razão pela qual deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal Regional Federal, em caso de ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes[1]. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIME-SE o recorrido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, as contrarrazões, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as devidas providências. Não sendo manejado recurso, ou, caso apresentado, seja a sentença mentida, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Nada requerendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. RETIFIQUE-SE o nome da parte autora no sistema, para constar como sendo Raimunda Gonzaga da Silva Glória (Id. 25648296). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gov. Eugênio Barros/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros [1] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado. 3. A autarquia federal, por ocasião do oferecimento da peça defensiva, limitou-se a arguir a ausência de prévio requerimento administrativo, deixando, portanto, de fazer alusão à questão de mérito. 4. Em observância ao entendimento firmado, este Tribunal proferiu decisão para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para adequada instrução do processo, ante a falta de requerimento administrativo. Apresentado o requerimento, o feito foi concluso para julgamento e proferida sentença de procedência do pedido, sem que o apelante tenha tido oportunidade de aditar a sua contestação quanto ao mérito. 5. Na hipótese, mostra-se equivocada a sentença que julga procedentes os pedidos antes da intimação do INSS para apresentar aditamento à defesa, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Remessa oficial não conhecida e apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (TRF-1 - AC: 00644389820124019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018)

17/06/2021, 00:00

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de precatório/rpv

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