Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814417-48.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0814417-48.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

09/04/2026, 13:40

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 13:28

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 09:10

Publicação

23/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DEMIS BARROS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA - MA14295-A, RAIMUNDO VALE LEAL - MA10668-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0814417-48.2020.8.10.0040 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Abuso de Poder] Intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre os documentos de id. 145429294 e 145429295. Após, conclusos. Cumpra-se. Imperatriz/Ma, (data do sistema). Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

22/10/2025, 00:00

Mero expediente

25/07/2025, 16:46

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 08:44

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 12:25

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 12:19

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 09:27

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 18:16

Petição (Petição (outras))

20/03/2025, 13:59

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:27

Expedição de documento (Outros documentos)

02/12/2024, 13:49

Documento (Certidão)

02/12/2024, 13:47

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: Estado do Maranhão Procuradoria-Geral do Etado Embargado: Demis Barros da Silva Advogados: Raimundo Vale Leal (OAB/MA 10.668) e Francisco Melo da Silva (OAB/MA 13.368) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. ALEGAÇÃO OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. INTUITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I. A extensa fundamentação constante do Decisum vergastado é suficiente para infirmar toda a pretensão recursal e coaduna-se com o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do STJ e do TJMA, tratando especificamente da motivação do ato administrativo como fator de legalidade e consequente controle jurisdicional. II. Portanto, não há nenhum elemento do julgado atacado a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por esta Câmara, vez que contrário aos seus anseios. III. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Embargos de Declaração na Apelação Cível: 0814417-48.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração na Apelação Cível 0814417-48.2020.8.10.0040, em que figuram como Embargante e Embargada os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “Por votação unânime, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Antonio Jose Vieira Filho, Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 28 de março de 2024. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão em face de acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível por ele interposta, mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão inicial de Demis Barros da Silva. O Decisum guerreado foi assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE USO DE CERTIFICADO SUPERIOR FALSO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ANULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PERMISSIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da legalidade/regularidade dos atos e procedimentos, não sendo possível a incursão no mérito administrativo para controle jurisdicional da conveniência e da oportunidade. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo passível de controle jurisdicional. 3. No caso, o PAD foi instaurado para investigar a suposta conduta de o apelado ter apresentado diploma/certificado falso, o que não se confirmou. Não obstante, a comissão processante e a autoridade julgadora alteram os contornos do objeto do PAD e fundamentaram a decisão de anular o ato de nomeação porque o certificado apresentado inicialmente continha informações divergentes do diploma posteriormente apresentado, e que mesmo alegando possuir outro curso de graduação superior, o prazo para sua entrega findou no dia da posse. 4. A motivação acima macula o procedimento de nulidade, já que o acusado se defende dos fatos a ele imputados (certificado/diploma falso), o que não deve ser alterado no decorrer do procedimento, salvo exceções previstas na lei (princípio da legalidade administrativa ou em sentido estrito), o que efetivamente ocorreu no caso concreto, quando a fundamentação da conclusão foi a de que o certificado não preenche os requisitos (por informações divergentes do diploma apresentado posteriormente) e a comprovação de curso superior findava no ato de nomeação. 5. Eventuais divergências constantes do documento não pode prejudicar o administrado, que não é o responsável pela sua produção, cumprindo a ele tomar as providências junto à IES para receber a documentação correta, se e quando provocado, o que ocorreu na espécie. A tomada de decisão pela nulidade da nomeação, portanto, não encontra arrimo na proporcionalidade e na razoabilidade, razão pela qual não merece ser acolhida a tese recursal sobre esse ponto. 6. Noutro vértice, não há falar-se em julgamento extra petita. Havendo alteração fática superveniente à propositura da ação, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (CPC, arts. 141 e 493). 7. No momento da judicialização, o autor/apelado ainda não havia sido afastado do cargo, tendo pleiteado, em sua exordial, tutela provisória para se manter no mesmo. E havendo a alteração fática constitutiva/modificativa do direito autoral capaz de influenciar no julgamento do mérito, o magistrado agiu corretamente em considerá-lo, o que poderia fazê-lo ainda que de ofício. 8. Desprovimento. Segundo a petição inicial, o autor ocupa cargo de Agente Estadual de Execução Penal lotado na Penitenciária Regional de Imperatriz, mediante prévia aprovação em concurso público, tendo tomado posse em 16/03/2017. Aduz que no dia 28/08/2017, a Assessoria de Inteligência Penitenciária elaborou o Relatório Técnico nº 62/2017, “onde consta que diante de inúmeras denúncias de irregularidades nos documentos apresentados por alguns candidatos, especificamente alguns diplomas de conclusão de curso superior, foram feitos contatos com as Instituições de ensino expedidoras dos documentos apresentados, objetivando verificar suas respectivas autenticidades”. No referido relatório, consta a informação de que a Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz (FACIBRA) havia respondido à consulta com a afirmação de que o nome do autor não constava em seus arquivos de registros, o que motivou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 024/2017-CORSIP/SEAP que, por sua vez, culminou na anulação do ato de nomeação e posse, ao fundamento de que o autor não cumpriu com as exigências estabelecidas para a investidura no cargo: certificado de conclusão em curso de ensino superior. Em sua contestação, o Estado do Maranhão diz defende a legalidade do ato administrativo, pois revestido de todos os requisitos legais para sua formação e validade: agente, forma, finalidade, motivo e conteúdo; não havendo falar-se em nulidade quando presentes tais elementos. Diz que o excesso de prazo no processo disciplinar apenas pode ser considerado causa de nulidade do processo se for demonstrado efetivo prejuízo à defesa processual, o que não é o caso dos autos em testilha. Sustenta que “não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar”, nos termos da Súmula Vinculante 05. Sobreveio sentença de procedência, desafiada por apelação cível, que foi desprovida, conforme explicitado em linhas anteriores. O apelo interposto pela autora foi desprovido à unanimidade, de acordo com o parecer ministerial. Inconformado mais uma vez, o ente público opõe os presentes embargos de declaração, apontando omissões em relação a julgados do STJ sobre os quais o TJMA deveria ter se pronunciar de ofício, já que não houve provocação da parte responsável pela advocacia pública estadual. Nesse ponto, ele diz: “o STJ tem matéria há muito pacificada e atualmente sumulada, no sentido de que o ato de instauração do processo disciplinar não precisa veicular a exposição detalhada dos fatos posteriormente capitulados na decisão de julgamento, visto que tais fatos são devidamente delineados no curso do processo, momento em que há a atividade instrutória”. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Conheço dos embargos de declaração, porquanto opostos tempestivamente. De início, destaco que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consulta” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível 2005.032790-1/0001.00, de Joinville. Relator: Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). Os embargos de declaração constituem via recursal de fundamentação vinculada, com efeito integrativo. Excepcionalmente, podem-se extrair efeitos modificativos, mas tão somente quando ocorrer por consequência secundária do esclarecimento de obscuridade, suprimento de omissão, solução da contradição ou correção do erro material. O art. 1.022 do CPC dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso, não há vício a ser corrigido, suprido, sanado ou esclarecido. A confusa petição recursal não possui liame com as razões determinantes do Decisum guerreado e sequer possui condão de altera a sua conclusão. Não existe omissão a ser integrada. In casu, o embargante não foi capaz de empreender fundamentos relevantes em suas razões recursais e nem de construir uma conexão lógica de suas alegações com a decisão embargada, dificultando a compreensão de sua pretensão integrativa. É que em momento algum da decisão colegiada ficou consignada a necessidade de exposição detalhada dos fatos em uma portaria de instauração. A extensa fundamentação constante do Decisum vergastado é suficiente para infirmar toda a pretensão recursal e coaduna-se com o entendimento jurisprudencial pátrio, inclusive do STJ e do TJMA, tratando especificamente da motivação do ato administrativo como fator de legalidade e consequente controle jurisdicional. Vejamos: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (Lei 9.784/1999, art. 20, parágrafo único, VII). O mesmo diploma legal, em seu art. 50, dispõe sobre a motivação dos atos administrativos em sede dos processos administrativos, inclusive aqueles que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (VIII): Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Essa é a lição do STJ, no AREsp 2176585/RJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 05/06/2023; e AgInt nos EDcl no MS 25473/DF, 1ª Seção, Min. Gurgel de Faria, DJe 13/03/2023, respectivamente: “Não bastasse, ainda segundo o Tribunal de origem, a comissão indeferiu o pedido de instauração do incidente ‘considerando que o demandante nunca apresentara problemas de saúde registrados em sua ficha funcional’. Ora, a ausência de doenças pretéritas não torna o ser humano imune a enfermidades futuras; a motivação da comissão do PAD é absolutamente inidônea”; e “Não se reconhece vício de motivação se, ao rejeitar os fundamentos da defesa, a comissão processante apresenta motivação exauriente, como no particular”. A obrigatoriedade de observância à motivação dos atos administrativos é decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. O princípio decorre da interpretação de diversos dispositivos constitucionais e é unanimemente acolhido pelo direito brasileiro. Como visto, o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação e validade do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade, da legalidade e da moralidade administrativa: “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes” (RMS 68474/RS. 1ª Turma. Min. Sérgio Kukina. DJe 17/04/2023). É dizer que todos os argumentos contidos nos autos foram cuidadosamente analisados à luz das provas coligidas. Ainda que assim não fosse, “o julgador não se encontra obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (STJ. AgInt no AREsp 1634087/SE. 2ª Turma. Min. Francisco Falcão. DJe 22/10/2020). Por fim: “conforme pacífico entendimento desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A determinação contida no art. 489 do CPC/2015 ‘veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida’” (STJ. AgInt no AREsp 1037131/SP. 2ª Turma. Min. Francisco Falcão. DJe 22/11/2017). O objetivo do embargante, portanto, é a mudança da concepção íntima dos julgadores em seus livres convencimentos motivados, com a interpretação que foi dada pelo colegiado no momento oportuno. E o faz com falsas premissas e sempre adequando a narrativa à sua conveniência, mesmo que para tanto, se tangencie da verdade e da própria lógica. Assim, não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, pois além de não demonstrar nenhuma das hipóteses legais de cabimento, o embargante traz a rediscussão da matéria, caracterizando um mero inconformismo com o posicionamento adotado pelo órgão colegiado, vez que contrário aos seus anseios. Segue jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que não se fazem presentes. 2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e (ainda) da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC. 6ª Turma. Desembargador Federal Convocado Olindo Menezes. DJ 18/03/2022). Noutro vértice, o que se verifica é que o PAD foi instaurado para investigar a suposta conduta de o ora apelado ter apresentado diploma/certificado falso, o que não se confirmou. Não obstante, a comissão processante e a autoridade alteram os contornos do objeto do PAD e fundamentaram a decisão de anular o ato de nomeação do apelado porque o certificado apresentado no momento da posse continha informações divergentes do diploma posteriormente apresentado, e que mesmo alegando possuir outro curso de graduação superior, o prazo para sua entrega findou no dia da posse. A motivação acima macula o procedimento de nulidade, já que o acusado se defende dos fatos a ele imputados (certificado/diploma falso), o que não deve ser alterado no decorrer do procedimento, salvo exceções previstas na lei (princípio da legalidade administrativa ou em sentido estrito), o que efetivamente ocorreu no caso concreto, quando a fundamentação da conclusão foi a de que o certificado não preenche os requisitos (por informações divergentes do diploma apresentado posteriormente) e a comprovação de curso superior findava no ato de nomeação. “O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto” (Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AREsp 1.108.757). Não obstante, como a discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, cumpre ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS, nos termos supra. Submeto o feito ao Colegiado. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 28 de março de 2024. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procuradoria-Geral do Estado Apelado: Demis Barros da Silva Advogados: Raimundo Vale Leal (OAB/MA 10.668) e Francisco Melo da Silva (OAB/MA 13.368) Relator: Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGAÇÃO DE USO DE CERTIFICADO SUPERIOR FALSO. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO ANULADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROCEDÊNCIA. MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CARACTERIZADO. PERMISSIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 1. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da legalidade/regularidade dos atos e procedimentos, não sendo possível a incursão no mérito administrativo para controle jurisdicional da conveniência e da oportunidade. 2. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo passível de controle jurisdicional. 3. No caso, o PAD foi instaurado para investigar a suposta conduta de o apelado ter apresentado diploma/certificado falso, o que não se confirmou. Não obstante, a comissão processante e a autoridade julgadora alteram os contornos do objeto do PAD e fundamentaram a decisão de anular o ato de nomeação porque o certificado apresentado inicialmente continha informações divergentes do diploma posteriormente apresentado, e que mesmo alegando possuir outro curso de graduação superior, o prazo para sua entrega findou no dia da posse. 4. A motivação acima macula o procedimento de nulidade, já que o acusado se defende dos fatos a ele imputados (certificado/diploma falso), o que não deve ser alterado no decorrer do procedimento, salvo exceções previstas na lei (princípio da legalidade administrativa ou em sentido estrito), o que efetivamente ocorreu no caso concreto, quando a fundamentação da conclusão foi a de que o certificado não preenche os requisitos (por informações divergentes do diploma apresentado posteriormente) e a comprovação de curso superior findava no ato de nomeação. 5. Eventuais divergências constantes do documento não pode prejudicar o administrado, que não é o responsável pela sua produção, cumprindo a ele tomar as providências junto à IES para receber a documentação correta, se e quando provocado, o que ocorreu na espécie. A tomada de decisão pela nulidade da nomeação, portanto, não encontra arrimo na proporcionalidade e na razoabilidade, razão pela qual não merece ser acolhida a tese recursal sobre esse ponto. 6. Noutro vértice, não há falar-se em julgamento extra petita. Havendo alteração fática superveniente à propositura da ação, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão (CPC, arts. 141 e 493). 7. No momento da judicialização, o autor/apelado ainda não havia sido afastado do cargo, tendo pleiteado, em sua exordial, tutela provisória para se manter no mesmo. E havendo a alteração fática constitutiva/modificativa do direito autoral capaz de influenciar no julgamento do mérito, o magistrado agiu corretamente em considerá-lo, o que poderia fazê-lo ainda que de ofício. 8. Desprovimento. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Apelação Cível: 0814417-48.2020.8.10.0040 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0814417-48.2020.8.10.0040, em que figuram como Apelante e Apelado os acima enunciados, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “Por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator”. Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 07 de setembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão, inconformado com a sentença prolatada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz na Ação Anulatória de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ajuizada por Demis Barros da Silva, que julgou procedentes os pedidos exordiais para: “declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o autor, e determinar a reintegração do autor no cargo em que ocupava. Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento retroativo da remuneração do autor, referente ao período em que ficou afastado”. Isenção legal de custas. Honorários advocatícios de 10% da condenação. Segundo a petição inicial, o autor ocupa cargo de Agente Estadual de Execução Penal lotado na Penitenciária Regional de Imperatriz, mediante prévia aprovação em concurso público, tendo tomado posse em 16/03/2017. Aduz que no dia 28/08/2017, a Assessoria de Inteligência Penitenciária elaborou o Relatório Técnico nº 62/2017, “onde consta que diante de inúmeras denúncias de irregularidades nos documentos apresentados por alguns candidatos, especificamente alguns diplomas de conclusão de curso superior, foram feitos contatos com as Instituições de ensino expedidoras dos documentos apresentados, objetivando verificar suas respectivas autenticidades”. No referido relatório, consta a informação de que a Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz (FACIBRA) havia respondido à consulta com a afirmação de que o nome do autor não constava em seus arquivos de registros, o que motivou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) 024/2017-CORSIP/SEAP que, por sua vez, culminou na anulação do ato de nomeação e posse, ao fundamento de que o autor não cumpriu com as exigências estabelecidas para a investidura no cargo: certificado de conclusão em curso de ensino superior. Assegura que possui curso superior em: (i) Pedagogia, junto à Faculdade de Teologia Hokemãh (FATH), polo Imperatriz/MA, concluído em 10/07/2015; e (ii) Administração, junto à FACIBRA, polo de Imperatriz/MA, concluído em 2016. Ressalta que a informação de que a FACIBRA havia respondido à consulta no sentido de que o nome do autor não constava em seus arquivos de registros foi posteriormente corrigida pela própria Instituição de Ensino Superior (IES), através do Ofício 565/2018, datado de 24/07/2018, constando que o autor concluiu o curso de graduação em Administração com louvor. Daí a causa de pedir, através da qual almeja a anulação do PAD. Em sua contestação, o ente público estadual impugna a justiça gratuita e defende a legalidade do ato administrativo, que a seu ver, reveste todos os requisitos legais para sua formação e validade: agente, forma, finalidade, motivo e conteúdo; não havendo falar-se em nulidade quando presentes tais elementos. Diz que o excesso de prazo no processo disciplinar apenas pode ser considerado causa de nulidade do processo se for demonstrado efetivo prejuízo à defesa processual, o que não é o caso dos autos em testilha. Sustenta que “não é obrigatória defesa elaborada por advogado em processo administrativo disciplinar”, nos termos da Súmula Vinculante 05. Por fim, assevera que “os atos administrativos gozam de presunção de validade, ou seja, uma vez praticado guarda em seu favor a presunção de que o foi de acordo com a ordem jurídica e que o seu conteúdo fático se traduz como verdadeiro, competindo ao autor demonstrar o contrário, o que inocorre na espécie”. Após réplica à contestação, as partes foram instadas a manifestar interesse na produção de provas, não havendo resposta no sentido positivo. Sobreveio sentença de procedência, nos termos da parte dispositiva a seguir transcrita: “Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, Julgo Procedente o pedido para declarar a nulidade do processo administrativo disciplinar instaurado contra o autor, e determinar a reintegração do autor no cargo em que ocupava. Condeno, ainda, o Estado do Maranhão ao pagamento retroativo da remuneração do autor, referente ao período em que ficou afastado, devendo os valores serem apurados na forma da lei. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente, desde quando devidas, correção monetária e juros, calculados de acordo com índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/2009, a partir da citação válida (súmula 204, STJ), respeitada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Sem custas. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I do CPC”. O inconformismo recursal sustenta que: (i) não há ilegalidade no processo administrativo disciplinar, tendo sido respeitado o devido processo legal, tendo os atos administrativos presunção de legalidade, o que não foi ilidido pelo autor/apelado; (ii) houve error in judicando quanto à análise da autenticidade do diploma de ensino superior, pois foram constatadas diversas irregularidades e contradições na documentação apresentada pelo recorrido, o que permitiu concluir pela ilegitimidade do referido documento e, por conseguinte, na sua falta de habilitação legal em nível superior; e (iii) a sentença violou o princípio da congruência, sendo caso nítido de julgamento extra petita ao condenar o Estado do Maranhão ao pagamento retroativo da remuneração do autor, referente ao período em que ficou afastado, à míngua de pedido exordial nesse sentido. Contrarrazões, sem questão preliminar, pela manutenção da sentença hostilizada. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível. É o relatório. VOTO Verifico estarem presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível. A Constituição Federal criou instrumentos de defesa aos servidores públicos em geral quanto a possíveis atos ilegais, abusivos e imotivados de autoridade pública, que colocam em risco a permanência no serviço público. O seu art. 5º, LV, garante a ampla defesa e o contraditório aos acusados em geral, na esfera judicial ou administrativa, a fim de evitar demissões ou exonerações sumárias. Por essa razão é que o afastamento definitivo de servidor público, com ou sem estabilidade no cargo, deve ser antecedido de regular processo administrativo, asseguradas as mencionadas garantias constitucionais (CF, art. 41, § 1º, II e Súmulas 20 e 21/STF), ainda que coexista um fundo de razão ao gestor público. Por outro lado, é cediço que a Administração Pública, com esteio no princípio da autotutela administrativa, possui o poder-dever de controlar seus próprios atos, anulando-os se praticados com alguma ilegalidade, ou revogando-os, quando possível, e respeitados os direitos adquiridos, por motivos de conveniência e oportunidade. O STJ editou a Súmula 473 que nesse mesmo sentido: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, por que deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da legalidade/regularidade dos atos e procedimentos, não sendo possível a incursão no mérito administrativo para controle jurisdicional da conveniência e da oportunidade. Sobre o tema, Hely Lopes Meireles1: Ao Poder Judiciário é permitido perquirir todos os aspectos de legalidade e legitimidade para descobrir e pronunciar a nulidade do ato administrativo onde ela se encontre, e seja qual for o artifício que a encubra. O que não se permite ao Judiciário é pronunciar-se sobre o mérito administrativo, ou seja, sobre a conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato, porque, se assim agisse, estaria emitindo pronunciamento de administração, e não de jurisdição judicial. A propósito, o STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. APOSENTADORIA. CASSAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. ATO COMPLEXO. DECADÊNCIA. ANÁLISE. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONTROLE JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISCRICIONARIEDADE PARA O ADMINISTRADOR. AUSÊNCIA. (...) 6. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade, de maneira que se mostra inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar para adotar conclusão diversa da fixada pela autoridade administrativa competente. [...] 9. Ordem denegada (AGInt no RMS 54.249/SP. 2ª Turma. Min. Herman Benjamin. DJe 13/11/2018). Conciliando os dois prismas, aparentemente antagônicos entre si, Matheus Carvalho (Manual de Direito Administrativo, 11ª ed., JusPodivm, 2023, p. 97) ressalta que: “caso o particular se sinta prejudicado pelo ato, ainda que não obtenha êxito no requerimento administrativo de anulação da conduta, poderá recorrer ao judiciário para que seja novamente verificada a legalidade da atuação estatal impugnada. Nesse sentido, o ordenamento brasileiro adotou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República”. In casu, a ação foi manejada porque o autor/apelado seria afastado do cargo público que ocupa, em razão do seu ato de nomeação e posse ter sido anulado por decisão proferida no PAD questionado, à justificativa de que o diploma de ensino superior apresentado seria falso. Compulsando detidamente os autos, concluo que razão não assiste ao apelante. O princípio da motivação dos atos administrativos impõe que o administrador deve indicar os fundamentos de fato e de direito que o levam a adotar qualquer decisão no âmbito da Administração Pública, demonstrando a correlação lógica entre a situação ocorrida e as providências adotadas. Dessa forma, a motivação serve de fundamento para examinar a finalidade, a legalidade e a moralidade da conduta administrativa, sendo passível de controle jurisdicional. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão (Lei 9.784/1999, art. 20, parágrafo único, VII). O mesmo diploma legal, em seu art. 50, dispõe sobre a motivação dos atos administrativos em sede dos processos administrativos, inclusive aqueles que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo (VIII): Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º. Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º. A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito. Essa é a lição do STJ, no AREsp 2176585/RJ, 2ª Turma, Min. Herman Benjamin, DJe 05/06/2023; e AgInt nos EDcl no MS 25473/DF, 1ª Seção, Min. Gurgel de Faria, DJe 13/03/2023, respectivamente: “Não bastasse, ainda segundo o Tribunal de origem, a comissão indeferiu o pedido de instauração do incidente ‘considerando que o demandante nunca apresentara problemas de saúde registrados em sua ficha funcional’. Ora, a ausência de doenças pretéritas não torna o ser humano imune a enfermidades futuras; a motivação da comissão do PAD é absolutamente inidônea”; e “Não se reconhece vício de motivação se, ao rejeitar os fundamentos da defesa, a comissão processante apresenta motivação exauriente, como no particular”. A obrigatoriedade de observância à motivação dos atos administrativos é decorrência do Estado Democrático de Direito, determinando que os agentes públicos, ao decidir, apresentem os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. O princípio decorre da interpretação de diversos dispositivos constitucionais e é unanimemente acolhido pelo direito brasileiro. Como visto, o STJ entende que o motivo é requisito necessário à formação e validade do ato administrativo, sendo que a motivação é obrigatória ao exame da finalidade, da legalidade e da moralidade administrativa: “a motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes” (RMS 68474/RS. 1ª Turma. Min. Sérgio Kukina. DJe 17/04/2023). Também o TJMA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. EXONERAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PODER DE AUTOTUTELA. MANUTENÇÃO DOS ATOS DE EXONERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. IMPROVIMENTO APELO. 1. Tratando-se de servidores nomeados em virtude de sua aprovação em concurso público e havendo a instauração do devido processo administrativo, com garantia do contraditório e ampla defesa, uma vez que os atos administrativos devem ser precedidos de formalidades, bem como motivados, não há que falar em nulidade do ato de exoneração. 2. Oportunizado aos servidores a apresentação de documentos e de defesa escrita e não demonstrado o cumprimento dos requisitos para nomeação/posse, logo, comprovada a nulidade das nomeações. 3. O poder de autotutela permite à Administração rever seus próprios atos quando eivados de nulidade, portanto, legal a exoneração dos servidores em situação irregular. 4. Apelo conhecido e improvido. (AC 000276-36.2010.8.10.0031. 4ª Câmara Cível Isolada. Des. Marcelino Chaves Everton. DJe 08/02/2019). Demonstrado que é possível (e devido) o controle jurisdicional sobre a legalidade do procedimento administrativo em razão da motivação, é imprescindível verificar minuciosamente o caso concreto, à luz de suas singularidades, de modo a perquirir sobre a existência de motivação do ato impugnado. Consoante a Portaria 172/2017-CORSIP/SEAP, o PAD foi instaurado para “apurar possível responsabilidade funcional imputada ao servidor (...) por ter, em tese, apresentado Certificado de Nível Superior, supostamente falso, quando da apresentação dos documentos exigidos nos termos do edital, após sua aprovação no concurso público”. Isso porque, conforme consta no inquérito colacionado ao PAD, foram realizadas diversas denúncias sobre o uso de diplomas falsos para tomar posse dos cargos públicos de Agente Estadual de Execução Penal, o que ensejou uma justa pesquisa do órgão junto às Instituições de Ensino Superior (IES), tendo o Centro Educacional de Wenceslau Braz - (FACIBRA), através do Ofício 320/2017, datado em 21/08/2017, respondido que em relação a Demis Barros da Silva (autor/apelado), não consta matrícula e conclusão de curso em seus registros. Contudo, o Centro Educacional de Wenceslau Braz - (FACIBRA), através do Ofício 565/2018, datado de 24/07/2018/ retificou a informação anterior, atestando que o apelado concluiu o curso de graduação em Administração com louvor (id 18671847). É dizer que o único fato que deu origem ao procedimento foi corrigido pela mesma fonte, além do que todos os documentos que guarnecem os autos corroboram com o fato de que o apelado possui não apenas um, mas dois cursos de ensino superior, em especial os diplomas e certificados, além da já citada confirmação da conclusão do curso pela FACIBRA. O apelado comprovou, tão logo provocado, em sede do processo administrativo, dois diplomas com graduações em ensino superior, em Pedagogia (id 18671839) e Administração (id 18671828), ambos concluídos antes da sua posse, tendo sido previamente aprovada sua documentação, tanto que realizou a(s) prova(s) e obteve êxito, tomando posse do cargo público e entrando em exercício, não havendo óbice, legal ou editalício, para sua manutenção no cargo após sua aprovação em concurso público. Também não foram levados em consideração que as testemunhas (Isteilson Marques Pereira Cajado e Efraim Medeiros Almeida), Edigar Mendes de Almeida), responderam no sentido de não poderem afirmar que o documento em questão era falso. Noutro vértice, o que se verifica é que o PAD foi instaurado para investigar a suposta conduta de o ora apelado ter apresentado diploma/certificado falso, o que não se confirmou. Não obstante, a comissão processante e a autoridade alteram os contornos do objeto do PAD e fundamentaram a decisão de anular o ato de nomeação do apelado porque o certificado apresentado no momento da posse continha informações divergentes do diploma posteriormente apresentado, e que mesmo alegando possuir outro curso de graduação superior, o prazo para sua entrega findou no dia da posse. A motivação acima macula o procedimento de nulidade, já que o acusado se defende dos fatos a ele imputados (certificado/diploma falso), o que não deve ser alterado no decorrer do procedimento, salvo exceções previstas na lei (princípio da legalidade administrativa ou em sentido estrito), o que efetivamente ocorreu no caso concreto, quando a fundamentação da conclusão foi a de que o certificado não preenche os requisitos (por informações divergentes do diploma apresentado posteriormente) e a comprovação de curso superior findava no ato de nomeação. "O motivo do ato administrativo é pressuposto de fato e de direito, servindo-lhe de fundamento objetivo. Não se confunde, contudo, com a motivação, que é o dever de exposição dos motivos, a demonstração de que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram no caso concreto" (Min. Napoleão Nunes Maia Filho, AREsp 1.108.757). Não obstante, como a discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, cumpre ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A propósito, o STJ: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO REALIZADA PELO PRÓPRIO CANDIDATO. USO DE DROGAS NA JUVENTUDE. FATO OCORRIDO HÁ VÁRIOS ANOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSTERIOR INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO ATO RESTRITIVO. REEXAME. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, tratando-se da fase de investigação social para cargos sensíveis, como são os da área policial, a análise realizada pela autoridade administrativa não deve se restringir à constatação de condenações penais transitadas em julgado, englobando o exame de outros aspectos relacionados à conduta moral e social do candidato, a fim de verificar sua adequação ao cargo pretendido. 2. A discricionariedade administrativa não se encontra imune ao controle judicial, mormente diante da prática de atos que impliquem restrições de direitos dos administrados, como se afigura a eliminação de um candidato a concurso público, cumprindo ao órgão julgador reapreciar os aspectos vinculados do ato administrativo, a exemplo da competência, forma, finalidade, bem como a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar casos envolvendo a eliminação de candidatos na fase de investigação social de certame público para as carreiras policiais, já teve a oportunidade de consignar que a sindicância de vida pregressa dos candidatos a concursos públicos deve estar jungida pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso, tem-se o relato de um fato pelo próprio candidato, no respectivo formulário de ingresso na incorporação, de que foi usuário de drogas quando tinha 19 (dezenove) anos de idade e que não mais possui essa adição há sete anos. Destaca-se, ainda, a informação de que o referido candidato, atualmente, é servidor público do Distrito Federal, exercendo o cargo de professor, não havendo qualquer registro sobre o envolvimento em qualquer ato desabonador de sua reputação moral. E mais, há o registro de que esse mesmo candidato foi aprovado na fase de investigação social no concurso para Soldado da Polícia Militar do Estado do Maranhão. 5. Impedir que o recorrente prossiga no certame público para ingresso nas fileiras da Política Militar do Distrito Federal, além de revelar uma postura contraditória da própria Administração Pública, que reputa como inidôneo um candidato que já é integrante dos quadros do serviço público distrital, acaba por aplicá-lo uma sanção de caráter perpétuo, dado o grande lastro temporal entre o fato tido como desabonador e o momento da investigação social. 6. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial (AREsp 1.806.617/DF. 2ª Turma. Min. Og Fernandes. DJe 11/06/2021). In casu, o certificado de conclusão de ensino superior apresentado inicialmente pelo apelado foi aceito, tanto que tomou posse e entrou no exercício da unção pública. Esse fato também não é controverso nos autos. Quando instado a manifestar-se, já no bojo do procedimento administrativo, apresentou documentos relativos a dois cursos superiores que havia concluído antes de sua nomeação, além da IES, que tinha informado sobre a suposta não participação do apelado no curso, admitiu seu erro e atestou que o apelado havia, sim, finalizado o curso inteiro com louvor. Eventuais divergências constantes do documento não pode prejudicar o administrado, que não é o responsável pela sua produção, cumprindo a ele tomar as providências junto à IES para receber a documentação correta, se e quando provocado, o que ocorreu na espécie. A tomada de decisão pela nulidade da nomeação, portanto, não encontra arrimo na proporcionalidade e na razoabilidade, razão pela qual não merece ser acolhida a tese recursal sobre esse ponto. Noutro vértice, não há falar-se em julgamento extra petita. De acordo com o princípio da congruência ou da adstrição, positivado no art. 492 do Código de Processo Civil (CPC) a atividade realizada pelo juízo, ao prestar a jurisdição, é correlacionado ao pedido realizado pelo autor da demanda, e também as matérias trazidas pelo réu atinentes ao mérito. Não obstante, o juízo pode conhecer e decidir sobre situações excepcionais não pleiteadas expressamente na petição inicial, desde que a lei não exija iniciativa da parte (CPC, art. 141), ainda que não suscitado pelas partes. Havendo alteração fática superveniente à propositura da ação, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. É esse o teor da interpretação cumulada dos artigos 141 e 493 do CPC: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. No momento da judicialização, o autor/apelado ainda não havia sido afastado do cargo, tendo pleiteado, em sua exordial, tutela provisória para se manter no mesmo. Referida tutela, mesmo reiterada em sede de réplica à contestação, não foi apreciada na instância de base. E, como dito em linhas atrás, havendo a alteração fática constitutiva/modificativa do direito autoral capaz de influenciar no julgamento do mérito, o magistrado agiu corretamente em considerá-lo, o que poderia fazê-lo ainda que de ofício. A lei adjetiva civil também prevê a conversão da obrigação de fazer (no caso concreto, foi pedida a sua manutenção no cargo) em perdas e danos (consistente no pagamento de eventuais remunerações bloqueadas). A propósito: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. A norma acima encontra-se situada Seção IV do Capítulo XIII, do CPC, que trata da sentença e do julgamento de ações relativas às prestações de fazer, não sendo a regra, portanto, limitada ao uso em sede de cumprimento de sentença, podendo o magistrado realizar a adequação do caso concreto na própria entrega da jurisdição, ou seja, na sentença. Ao exposto, acolho o parecer ministerial e VOTO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo incólume a sentença guerreada. Majoro os honorários advocatícios para 20% da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís/MA, 07 de setembro de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator A06 1 Direito Administrativo Brasileiro. 38ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2012. P. 777/77.

14/09/2023, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

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Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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