Procedimento Comum Cível 0801797-76.2021.8.10.0037 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801797-76.2021.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:34

Decurso de Prazo

19/04/2023, 14:34

Publicação

12/04/2023, 21:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 03:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 03:58

Petição (Petição (outras))

02/01/2023, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801797-76.2021.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Termo de acordo extrajudicial acostado no ID 82421671. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamentação. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta, no ID 82421671, petição devidamente assinada pelas partes, requerendo a homologação de acordo extrajudicial entabulado, bem como o arquivamento do feito. Em casos como este, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento do feito com resolução do mérito, vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação Inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambas as partes. Dispositivo. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas remanescentes, tendo em vista o disposto no art. 93, § 3º, do CPC. P. R. I. Empós, arquive-se, de imediato. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801797-76.2021.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Termo de acordo extrajudicial acostado no ID 82421671. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamentação. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta, no ID 82421671, petição devidamente assinada pelas partes, requerendo a homologação de acordo extrajudicial entabulado, bem como o arquivamento do feito. Em casos como este, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento do feito com resolução do mérito, vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação Inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambas as partes. Dispositivo. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas remanescentes, tendo em vista o disposto no art. 93, § 3º, do CPC. P. R. I. Empós, arquive-se, de imediato. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

19/12/2022, 00:00

Definitivo

16/12/2022, 08:49

Homologação de Transação

15/12/2022, 18:14

Documento (Certidão)

14/12/2022, 09:26

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 16:19

Conclusão (para decisão)

30/08/2022, 14:34

Documento (Certidão)

30/08/2022, 14:34

Decurso de Prazo

22/04/2022, 09:54

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801797-76.2021.8.10.0037 AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Termo de acordo extrajudicial acostado no ID 82421671. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamentação. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL ajuizada por HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Consta, no ID 82421671, petição devidamente assinada pelas partes, requerendo a homologação de acordo extrajudicial entabulado, bem como o arquivamento do feito. Em casos como este, o Código de Processo Civil autoriza o julgamento do feito com resolução do mérito, vejamos: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação Inexiste óbice legal a que seja homologado o acordo, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambas as partes. Dispositivo. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA e EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução de mérito. Sem condenação em custas remanescentes, tendo em vista o disposto no art. 93, § 3º, do CPC. P. R. I. Empós, arquive-se, de imediato. Cumpra-se. Esta SENTENÇA tem força de MANDADO/OFÍCIO. Grajaú-MA, data do sistema. Nuza Maria Oliveira Lima Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Grajaú-MA

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - D E C I S Ã O Vistos. Cuida-se de pedido de liminar nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição Indenização por Danos Morais proposta por HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA, qualificado(a) na inicial, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Pleiteou a concessão de tutela antecipada para que a requerida se restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a unidade de que é titular. Com a inicial vieram documentos. Sucintamente relatados. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 82, do CPC. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso em apreço, considero preenchidos os requisitos do art. 300 do NCPC, quais sejam, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso dos autos, em uma primeira análise verifica-se a plausibilidade dos argumentos postos na inicial, vez que o autor pagou no dia 20/07/2021 a fatura que deu causa à suspensão, tendo a requerida extrapolado o prazo de 24 horas para proceder à religação. De outra parte, ao lado da probabilidade do direito invocado, mostra-se indispensável o deferimento, nestes autos, do pedido liminar, eis que resta evidenciada a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ao direito do requerente se vier a ser reconhecido na decisão final, vez que se trata de serviço essencial que não pode ser suprimido sem o devido processo legal. Com efeito, o fornecimento de energia elétrica consiste em serviço público essencial, subordinado, pois, ao princípio da continuidade de sua prestação, não podendo ser interrompido sob o fundamento de atraso de pagamento, nos termos do que dispõe os artigos 22 do Código de Defesa do Consumidor. Tal conduta extrapola os limites da legalidade, vez que não se pode constranger o consumidor com atitudes dessa natureza. As circunstâncias acima tornam relevantes, vez que demonstrados a fumaça do bom direito e, principalmente, a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável, com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência da requerente. Por derradeiro, acresço que da tutela nenhum prejuízo advirá para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência desta ação, terá resguardado o seu direito creditório para recebimento com as devidas atualizações. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 10917018, de titularidade da Requerente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Desde já, limito a incidência da referida multa ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ou seja, o somatório das “astreintes” não poderá ultrapassar esse importe. Considerando a natureza da demanda (direito disponível), imperioso se faz adequar o rito processual às necessidades do conflito, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação neste momento, sendo certo que a autocomposição pode ser promovida a qualquer momento ao longo do processo (CPC, art. 139, V e VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial. Após, com ou sem resposta, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, conforme art. 350 e seguintes, do CPC. Satisfeitos os expedientes acima, voltem-me os autos conclusos. Grajaú, data do sistema. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza Titular da 1ª Vara de Grajaú, respondendo (Portaria CGJ - 1912022)

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801797-76.2021.8.10.0037. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GRAJAÚ - 1ª VARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): HUGO LEONARDO BALDEZ DA SILVA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Vistos, etc. Preconiza a Resolução 71/2009, do Conselho Nacional de Justiça: Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: a) pedidos de habeas-corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; b) medida liminar em dissídio coletivo de greve; c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; d) em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; f) medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima enumeradas. § 1º. O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2°. As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz. §3º. Durante o Plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Da mesma forma, estabelece o artigo 62 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão: Art. 62. O Plantão Judiciário destina-se exclusivamente à apreciação de: I - pedidos de liminares em habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; III - exame de representação da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, desde que o pedido seja manifestamente urgente e a medida reputada necessária e não possa ser apreciada em dia de expediente forense; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser apreciada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. VI - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos juizados especiais a que se referem a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, limitadas às hipóteses acima enumeradas; VII - conhecimento de requerimento para a realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade; VIII - conhecimento de casos de apreensão e liberação de crianças e de adolescentes recolhidos por agentes de autoridade e de outras ocorrências envolvendo menores, desde que comprovadas a urgência e a necessidade; IX - exercício da função correcional do serviço de plantão do registro civil para assento de óbito; e X - cumprimento de ordens expedidas pelo Tribunal de Justiça expressamente determinadas para efetivação no plantão. § 1º O Plantão Judiciário não se destina à reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem à sua reconsideração ou reexame ou à apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. § 2º As medidas de comprovada urgência que tenham por objeto o depósito de importância em dinheiro ou valores só poderão ser ordenadas por escrito pela autoridade judiciária competente e só serão executadas ou efetivadas durante o expediente bancário normal por intermédio de servidor credenciado do juízo ou de outra autoridade por expressa e justificada delegação do juiz; § 3º Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos. Partindo da premissa de que as previsões normativas supracitadas devem ser analisadas sistemática e teleologicamente, sob pena de desvirtuamento do plantão judicial, é forçoso concluir que, da análise dos fatos narrados, é incabível a apreciação da petição por este juízo em regime de plantão, observando-se que não restou demonstrado a existência de risco de grave prejuízo ou de difícil reparação se o pedido não for analisado em plantão judicial, sendo cediço que nem todo pedido de concessão de liminar está vinculado ao regime de plantão, conforme dispositivos acima mencionados. Desta forma, remeta-se o feito ao perfil pertinente, fazendo conclusão dos autos. Cumpra-se. Expedientes necessários. Serve o presente de mandado. Cumpra-se com URGÊNCIA. Grajaú/MA, 26 de julho de 2021. Selecina Henrique Locatelli Juíza de Direito Titular da 1ª Vara.

30/11/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Definitivo

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