Cumprimento de sentença 0800241-78.2017.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800241-78.2017.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800241-78.2017.8.10.0037. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente (a): FELICIA CESAR KAPE GUAJAJARA Requerido (a): Banco Itaú Consignados S/A SENTENÇA Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado, BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, em face da execução de título judicial promovida por FELICIA CESAR KAPE GUAJAJARA, alegando a existência de excesso na execução, conforme detalhado na petição de ID 119885636, após a intimação determinada no despacho de ID 113756862. A fase de cumprimento de sentença foi iniciada por petição da exequente (ID 92388358), na qual apresentou cálculo atualizado (ID 92388364), indicando um total de R$ 16.487,66, e informou que o executado havia realizado um depósito judicial parcial no valor de R$ 6.597,05 (ID 88719300), requerendo, na ocasião, a intimação para pagamento do valor remanescente de R$ 9.890,61. A exequente (ID 92388364), ao calcular a repetição de indébito, considerou 30 parcelas de R$ 31,99 multiplicadas por 2, resultando em R$ 1.919,40 como valor base para o cálculo do dano material, corrigindo-o mês a mês até 07/12/2020. Em resposta à intimação para complementar o pagamento (ID 116271165), o executado, por meio da petição de ID 118272333, informou a juntada de comprovante de pagamento de garantia da execução no valor de R$ 11.031,88, requerendo que o valor não fosse liberado até o trânsito em julgado da impugnação a ser apresentada. Em 21 de maio de 2024, o executado apresentou a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 119885636), pleiteando a concessão de efeito suspensivo e alegando excesso de execução no valor de R$ 3.432,87. O executado sustentou que o cálculo do exequente está equivocado em três pontos principais: a) A exequente considerou 72 parcelas (até 07/12/2020) para o cálculo da repetição de indébito, enquanto o extrato de pagamento (ID 7365062) demonstra a ocorrência de apenas 30 descontos, sendo o último em 23/05/2017; b) Houve a aplicação de dois percentuais de juros (0,5% e 1% ao mês) sobre o valor do dano material, contrariando o título executivo que fixou 1% ao mês; c) O termo inicial e a forma de incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o dano material foram aplicados mês a mês, ao invés de a partir do evento danoso (primeiro desconto) para juros e ajuizamento da ação para correção, conforme determinação da sentença. O executado anexou nova planilha de cálculo (ID 119885642), indicando um valor integral de condenação de R$ 13.054,79, e, considerando o depósito de R$ 6.597,05 já realizado, apura-se um remanescente devido de R$ 6.457,74, sendo o excesso na execução, portanto, de R$ 3.432,87 em relação ao valor remanescente pleiteado pela exequente. Intimado a se manifestar sobre a impugnação, o exequente, através da petição intercorrente de ID 127294777, rebateu a alegação de excesso, afirmando que o extrato apresentado pelo executado, indicando o último desconto em 23/05/2017, não condiz com a verdade, mas sim com seu próprio extrato (ID 127294818), que demonstraria a ocorrência de descontos até fevereiro de 2019, requerendo que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial para saneamento do impasse. É o relato do essencial. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A Impugnação ao Cumprimento de Sentença encontra previsão no artigo 525 do Código de Processo Civil, sendo este o instrumento processual adequado para o executado se opor à satisfação da obrigação, desde que garantido o juízo. No presente caso, o executado realizou o depósito do valor em controvérsia (ID 118272332), preenchendo o requisito da garantia do juízo para a análise das alegações. O cerne da impugnação reside na arguição de excesso de execução, matéria esta expressamente prevista no inciso V do § 1º do art. 525 do CPC. II.1. Do Excesso de Execução e da Metodologia de Cálculo O cerne da impugnação reside na arguição de excesso de execução, decorrente da não observância do título judicial por parte da memória de cálculo apresentada pelo exequente (ID 92388364). O Executado demonstrou que o cálculo do Exequente falhou em pontos cruciais, notadamente ao utilizar 72 parcelas como base para a repetição de indébito, desconsiderando o limite de 30 parcelas fixado expressamente na Sentença (ID 43673027). Adicionalmente, o cálculo do Exequente aplicou indevidamente dois percentuais de juros (0,5% e 1% ao mês) e desvirtuou os termos iniciais de incidência dos encargos, calculando-os mês a mês, ao invés de seguir o comando judicial. A Sentença transitada em julgado é clara e constitui o título executivo judicial, devendo ser observada a sua literalidade, sob o rigor da coisa julgada: Danos Morais: R$ 3.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença (07/04/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto, janeiro de 2015). Repetição de Indébito (Dano Material): R$ 1.919,40, correspondente ao dobro de 30 (trinta) parcelas de R$ 31,99. Juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (janeiro de 2015) e correção monetária pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda (25/01/2017). Honorários Advocatícios: 10% sobre o valor da condenação (danos morais + repetição de indébito). O cálculo apresentado pelo executado (ID 119885636, conforme detalhado nas planilhas de IDs 119885640 e 119885642) demonstrou estrita obediência aos parâmetros sentenciados, limitando a base da repetição de indébito a R$ 1.919,40 e aplicando os encargos e termos iniciais conforme determinado, resultando em um valor total da condenação, atualizado até 21 de maio de 2024, de R$ 13.054,79 (treze mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). O fato de o exequente alegar, em sua manifestação (ID 127294777), a existência de descontos posteriores àqueles que serviram de base para a Sentença não autoriza a dilação probatória na fase de cumprimento de sentença, nem a alteração do valor base fixado no título executivo (R$ 1.919,40). O cálculo deve cingir-se ao fixado em sentença. Deste modo, por estar o cálculo do executado devidamente instruído e em conformidade rigorosa com o título executivo judicial, acolho a memória de cálculo. A remessa dos autos à Contadoria Judicial mostra-se desnecessária, atendendo-se, assim, aos princípios da economia e celeridade processual. II.2. Da Liquidação da Execução O cálculo homologado do executado apurou o valor total devido em R$ 13.054,79. Já foram realizados depósitos judiciais que totalizam a satisfação integral da obrigação. O executado já havia efetuado um depósito inicial de R$ 6.597,05 em 28/12/2022 (ID 88719300), valor este que, acrescido de rendimentos, foi objeto de alvará expedido em favor da exequente (ID 92920050, no valor de R$ 6.767,05). O remanescente da condenação, conforme demonstrado no cálculo do executado (ID 119885636), é de R$ 6.457,74 (R$ 13.054,79 - R$ 6.597,05), ignorando a rentabilidade para fins de apuração da base devedora remanescente na data do cálculo; e o depósito efetuado para garantia do juízo (ID 118272332) foi de R$ 11.031,88, montante suficiente para cobrir o remanescente e extinguir a execução. O valor remanescente em favor da Exequente é de R$ 6.457,74, e o excesso de depósito em favor do Executado é de R$ 4.574,74, ambos a serem liberados dos depósitos judiciais realizados, acrescidos da respectiva rentabilidade judicial. III. DISPOSITIVO Diante do exposto e com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, ACOLHO INTEGRALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo executado. III.1. Homologação do Cálculo HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte executada (ID 119885636, detalhado em IDs 119885640 e 119885642), por estar em estrita observância aos parâmetros fixados na Sentença (ID 43673027), reconhecendo-se o valor total da condenação atualizada até 21 de maio de 2024 em R$ 13.054,79 (treze mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos). O valor homologado de R$ 13.054,79 (treze mil, cinquenta e quatro reais e setenta e nove centavos) contempla: Repetição de Indébito (atualizada): R$ 5.112,82; Danos Morais (atualizado): R$ 6.755,17; Honorários Advocatícios: R$ 1.186,83 (10% sobre a soma das condenações atualizadas). III.2. Extinção da Execução e Expedição de Alvarás Considerando que a condenação total foi integralmente satisfeita pelos depósitos judiciais efetuados, Julgo Extinto o presente Cumprimento de Sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição dos competentes Alvarás Judiciais em favor das partes conforme os seguintes valores bases a serem atualizados pelo sistema SISCONDJ com as rentabilidades devidas pelo depósito de garantia (ID 118272332): Alvará em favor da Exequente FELICIA CESAR KAPE GUAJAJARA: No valor base de R$ 6.457,74 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente ao saldo remanescente da condenação, a ser liberado do depósito de garantia efetuado (ID 118272332), corrigido monetariamente desde a data do depósito. Alvará em favor do Executado BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A: No valor base de R$ 4.574,14 (quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e quatorze centavos), referente ao saldo excedente do depósito de garantia (ID 118272332), corrigido monetariamente desde a data do depósito. III.3. Providências Finais Transitada em julgado esta decisão, ou esgotado o prazo para recurso, determino a expedição imediata dos alvarás judiciais nos termos do item III.2. Intimem-se as partes desta decisão, bem como para que informem os dados bancários necessários à transferência dos valores. Após a expedição dos alvarás e a comprovação dos respectivos levantamentos, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Serve este ato como mandado/ofício. Expedientes necessários. Cumpra-se. Grajaú/MA, data do sistema. Alexandre Magno Nascimento de Andrade Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Grajaú-MA Respondendo (Portaria- CGJ n.º 822/2025)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) APELADA: FELÍCIA CÉSAR KAPE GUAJAJARA ADVOGADA: SHYLENE RIBEIRO DE SOUSA (OAB/MA 12.343) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. CONTRATAÇÃO NULA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. É nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (CC, art. 166, IV, c/c art. 595). Na espécie, o contrato anexado aos autos não contém assinatura a rogo, ônus que competia à pessoa jurídica, nos termos do art. 373, II, do CPC. Caracterizada, pois, a responsabilidade da instituição financeira. II. Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão e legal que deve ser adotado pela instituição financeira ao conceder empréstimo a idosa não alfabetizada. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado, conforme 3ª Tese do IRDR nº 53.983/2016. III. O caso concreto não importa mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor – idoso e analfabeto – alcançam seu patrimônio moral, violando-o injustamente. O montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é adequado e segue observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em harmonia com o patamar normalmente utilizado pelo TJMA em casos semelhantes. IV. A fim de evitar enriquecimento sem causa, a indenização devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor eventualmente transferido a título do contrato questionado, que deverá incidir apenas correção monetária, a contar da disponibilização da quantia ao consumidor, sendo ônus dele a juntada dos extratos bancários, conforme 1ª Tese do citado IRDR. V. Apelo conhecido e desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0800241-78.2017.8.10.0037 Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, inconformado com a sentença prolatada pelo Juízo da 2º Vara Cível da Comarca de Grajaú/MA nos autos da Ação Procedimento Comum ajuizada por FELÍCIA CÉSAR KAPE GUAJAJARA, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Na base, a autora alega ser idosa, aposentada, indígena, analfabeta e que foi surpreendida ao perceber, em seu benefício previdenciário, descontos mensais referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 544370043, no valor de R$ 1.132,39, a ser pago em 72 parcelas de R$ 31,99, que alega não ter contraído e/ou autorizado a terceiros, nem recebido a respectiva quantia. Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação, impugnando da prescrição. No mérito, suscita declaração da regularidade da contratação, ausência de ilícito e consequentemente do dever de indenizar. Fez a juntada do instrumento contratual, acompanhado de documento pessoal da signatária. Sobreveio sentença de improcedência da pretensão autoral, nos seguintes termos (ID 22365216): “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para: (1) DECLARAR a nulo o contrato de n° 544370043, assim como declarar inexigíveis todos os débitos oriundos do referido empréstimo; (2) CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto - (súmula 54 do STJ); (3) RESTITUIR os valores descontados indevidamente que, pelo dobro, resultam no total de R$ 1,919,40 (mil novecentos e dezenove reais e quarenta centavos), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) -, e correção monetária calculada pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda. ”. Em síntese de suas razões recursais, o apelante sustenta a regularidade do contrato, cumprindo os requisitos para a contratação, como determina o art. 595 do Código Civil. Pede ainda, a impossibilidade da restituição em dobro ou alternativamente, que a restituição seja feita da forma simples, a inexistência do dano moral ou, alternativamente, minorando o quantum indenizatório, de modo a obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões (ID 22365245) o apelado pede pelo não provimento do recurso e a manutenção da sentença de base, bem como que a parte apelante seja condenada em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 20% do valor da causa, em estrita atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Dispensado o envio dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista o disposto nos artigos 676 e 677 do Regimento Interno no TJMA. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação cível. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932, V, “c”, do Código de Processo Civil permite ao relator decidir monocraticamente os presentes apelos, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao Segundo Grau, bem como entendimento firmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Com a edição da Súmula 568/STJ, não restam dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sem razão a recorrente. Cuida-se de relação jurídica de trato sucessivo, com causa de pedir na suposta falha na prestação de serviço fornecido pelo banco apelante a quem competia o exame cuidadoso na concessão de mútuo oneroso ao mercado consumidor. O caso retrata uma relação de consumo, com todos os seus elementos característicos, com vias à plena e eficaz prestação de um serviço e o fornecimento de um produto. Assim, como tal, há de ser apreciada à luz das regras consumeristas da Lei nº 8.078/1990. Ademais, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” (Súmula 297/STJ). “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula 479/STJ). O Tribunal de Justiça do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 53983/2016) 0008932-65.2016.8.10.0000, fixou quatro teses jurídicas a serem aplicadas em casos de empréstimos consignados ditos não contratados regularmente. Seguem abaixo: 1ª Tese: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. 2ª Tese: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 3ª Tese: “É cabível a repetição de indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada a má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. Opostos e acolhidos embargos de declaração, a 3ª Tese foi integrada, sendo estabelecida nos seguintes termos: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis”. 4ª Tese: “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)”. Em recurso especial, o caso que originou as teses acima foi afetado pelo STJ como representativo da controvérsia, Tema 1.061, que firmou a seguinte tese jurídica: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. Na base, a instituição financeira não apresentou instrumento que comprovasse a contratação questionada e nem outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos do citado IRDR. Em que pese a juntada do contrato de empréstimo consignado em contestação, o que se depreende é a ausência de assinatura a rogo da parte consumidora, porquanto analfabeta. O art. 595 do Código Civil prevê que a contratação por parte de pessoa analfabeta deve ser entabulada através de instrumento com assinatura a rogo, além de subscrito por duas testemunhas. No presente caso, ausente a assinatura a rogo. E o art. 166, IV, do mesmo diploma civilista (Código Civil) preconiza que é “nulo o negócio jurídico quando não revestido na forma prescrita por lei”. Da mesma forma, o STJ: “Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas” (REsp 1907394/MT. 3ª Turma. Minª. Nancy Andrighi. DJe 10/05/2021). Nesse contexto, o STJ decidiu afetar o REsp 1938173/MT e o REsp 1943178/CE ao regime de julgamento pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.116), tendo como questão submetida a julgamento a seguinte: “Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Há determinação de suspensão de processamento apenas de recursos especiais e agravos em recursos especiais que tratem do tema, razão pela qual o prosseguimento do feito é medida que se impõe. Assim, não logrou êxito a instituição financeira em demonstrar a regularidade da contratação questionada, sendo nulo e insuscetível de confirmação, nem convalescendo pelo decurso do tempo (CC, art. 169), não se desincumbindo de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela autora (CPC, 373, II), nos termos do citado IRDR. Configurada, pois, a responsabilidade da instituição financeira demandada. Caracterizado o ilícito, surge o dever jurídico de reparar os danos (CC, art. 186). Não sendo reconhecida a regularidade da contratação, o conflito de interesses deve ser resolvido através das normas aplicáveis à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana. Na vertente hipótese, não constato a presença de erro justificável, em especial quanto ao procedimento padrão (e legal) que deve ser adotado pela instituição financeira ao conceder empréstimo a consumidor não alfabetizado, em situação de hipossuficiência. Os danos materiais decorrem do ilícito, resguardando a necessidade de retornar ao status quo ante, sendo consequência lógica do reconhecimento da nulidade contratual. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro dos valores descontados, ante a ausência de prova da própria contratação, não sendo caso de erro justificável a eximi-la de tal responsabilização, nos termos da 3ª tese do IRDR, transcrita em linhas anteriores. Quanto aos danos morais, cabe ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é expresso ao prever a necessidade de efetiva reparação, nos termos do art. 6º, VI e VII, de forma que a proteção da parte hipossuficiente é ampla em casos como o presente. O caso concreto não importa em mero inadimplemento contratual. De fato, há particularidades que ultrapassam os infortúnios rotineiros da vida do “cidadão comum”, de forma que os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo consumidor alcançam seu patrimônio moral, violando-o em seu íntimo. O apelado teve descontados de seus proventos mensalmente os valores a título de um empréstimo nulo e somente na esfera judicial obteve êxito em seu intento, trazendo-lhe consequências de maior relevância, considerando sua idade avançada e seu nível de instrução (analfabetismo). O entendimento do TJMA é sólido nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. IRDR Nº. 53983/2016. APLICAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONDUTA ILÍCITA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. APELOS DESPROVIDOS. 1. O tema apresentado para debate versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome da parte demandante junto à instituição bancária. Assim, incidem os ditames da Lei n°. 8.078/90. 2. O banco requerido não comprovou a existência de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora. Inexiste nos autos contrato ou documento idôneo que comprove a referida contratação. 3. Merece ser observado o julgado no IRDR nº. 5393/2016 (Tese nº. 1) que narra: “(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)”. 4. Restando configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte autora, não restam dúvidas de que o banco deve compensar a consumidora por meio de indenização por danos morais. Além disso, deve devolver em dobro os valores indevidamente descontados de sua aposentadoria em respeito à Tese nº. 3 do citado IRDR. 5. O quantum fixado na sentença a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00) deve ser mantido, tendo em vista que respeitou a razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. 6. Apelos conhecidos e desprovidos (AC 0001474-04.2017.8.10.0051. 3ª Câmara Cível. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 31/03/2022). APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. IRDR Nº 53.983/2016. 3ª TESE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EM DOBRO. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I. A instituição financeira não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que a parte autora solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento. II. Assim sendo, banco não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da autora no sentido de entabular o negócio. III. É cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da Apelada, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor e consoante entendimento fixado no IRDR nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (3ª Tese). IV. Dessarte, demonstrado o evento danoso, descontos oriundos de contrato não pactuado, bem como, a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado, sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas, satisfatoriamente comprovadas no caso. V. No tocante ao quantum indenizatório é sabido que o valor deve ser arbitrado levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo também ponderar a condição econômica das partes, não devendo a indenizar ser irrisória e nem exorbitante, pois não tem o condão de modificar a situação patrimonial dos litigantes, mas sim de reparar os danos sofridos em virtude de uma conduta delituosa. VI. Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares. Valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. VII. Primeiro apelo desprovido. Segundo apelo provido, para condenar o apelado ao pagamento da repetição do indébito em dobro, cujo montante será apurado em liquidação, bem como para majorar a indenização pelo abalo moral sofrido pela apelante no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à taxa de 1%, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ (AC 0800143-56.2021.8.10.0101. 5ª Câmara Cível. Des. Raimundo José Barros de Sousa. DJe 08/04/2022). Avaliadas as circunstâncias do caso concreto, em juízo abalizado pelos princípios da integral reparação, da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) mostra-se adequada ao caso e em consonância com valores usualmente arbitrados em casos semelhantes pelo TJMA. Considerando que a nulidade do contrato enseja a devolução do status quo ante, e objetivando evitar enriquecimento sem causa, a indenização devida pela instituição financeira deverá ser compensada pelo valor eventualmente transferido a título do contrato questionado, sobre o qual deverá incidir apenas correção monetária pelo mesmo indexador das indenizações devidas pelo apelado (IPCA), a contar da data da disponibilização a quantia à consumidora, extinguindo as obrigações até onde se compensarem (CC, art. 368), sendo ônus desta (consumidora/apelante) a juntada dos extratos bancários, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº 53.983/2016, sob pena de considerar válidas as informações apresentadas pelo banco apelado. Ao exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932, V, “c”, do CPC, que ora invoco para, monocraticamente, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, mantendo integralmente a sentença vergastada. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de dezembro de 2022. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, proposta por FELICIA CESAR KAPE GUAAJARA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A. Alega a parte autora, em suma, ter sido vítima de fraude consistente em contratação de empréstimo bancário consignado. Afirma que jamais recebeu o valor supostamente contratado e que vários descontos mensais foram indevidamente efetuados em seu benefício previdenciário. Pugna pela declaração de inexistência do contrato, bem como pela condenação da ré em reparação por dano moral e restituição em dobro dos valores deduzidos. Com a inicial vieram documentos. Em contestação, o requerido pugnou, em síntese, pela improcedência da ação, alegando exercício regular de direito. Colacionou documentos. Houve réplica. Em seguida, as partes se manifestaram acerca da produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. Fundamentação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto à conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento. Na presente controvérsia, discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide, não havendo mais necessidade de realização de audiência de instrução. Soma-se a isso que o artigo 370 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõem que o Juiz, na condição de destinatário da prova, determinará as necessárias à instrução do processo, indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias. E não só pode como deve, quando satisfeito acerca do tema controvertido, dispensar outras requeridas pelos litigantes, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processuais. Isso porque o poder do juiz de impedir atos que possam retardar o andamento do processo deve ser entendido no espírito do artigo 139, inciso II, que traz o princípio mais amplo segundo o qual cabe ao juiz velar pela duração razoável do processo. Ademais, intimada a especificar provas, a parte requerida quedou-se inerte. DA PRELIMINAR. Não merece prosperar de igual modo a alegação de conexão. Constata-se a existência de demandas com objetos e causas de pedir diversas, com contratos de diferentes números e valores distintos. Portanto, rejeito essa preliminar. É de se rejeitar a impugnação à justiça gratuita. A parte autora é pessoa simples, limitada economicamente e que vive de seu benefício previdenciário. Ademais, a ré não apresentou elemento que infirme a presunção de hipossuficiência econômica da parte autora, razão pela qual rejeito a impugnação. MÉRITO. A questão em debate deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica existente entre as partes litigantes é oriunda de suposto contrato de prestação de serviços bancários. Há de se dizer que pelo exame dos elementos coligidos aos autos, observa-se que a parte ré autorizou indevidamente empréstimo em nome da parte autora, contrato n.º 544370043, no valor de R$ 1.132,39 (mil cento e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 31,99 (trinta e um reais e noventa e nove centavos), iniciando-se os descontos em janeiro de 2015. Vale ressaltar que, derivando de relação de consumo, a responsabilidade do Banco pela deficiência na prestação do serviço prometido (empréstimo) independe de culpa. Inteligência do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, que privilegia a teoria do risco do empreendimento, perfeitamente aplicável às instituições financeiras. Na situação em tela, a requerente fez prova da consignação de um empréstimo em seu benefício previdenciário, conforme depreende-se do extrato de consulta que acompanha a inicial. Verifico que embora o banco requerido tenha apresentado instrumento contratual supostamente assinado pela autora, não demonstrou ter direcionado a ordem de pagamento para agência localizada nesta cidade (registro que a agência Sicoob nesta cidade é a 4436). No caso, as alegações trazidas pelo banco são insuficientes para justificar que a autora tivesse realizado o empréstimo, razão pela qual outra interpretação não se extrai senão a de que ela não o realizou. Em outras palavras: o banco não provou que foi a parte requerente quem fez o empréstimo. De fato, os documentos juntados pelo requerido não se revelam aptos a comprovar a realização do empréstimo, porquanto não demonstrada a disponibilização do crédito à autora. Não se olvide que o cerne desta demanda foi objeto de IRDR julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, onde o Pleno do Tribunal admitiu o incidente, nos termos do Acórdão n.º 233.084/2018 (fls. 1.604 USQUE1.671), restando firmada, dentre outras, as seguintes teses jurídicas, dentre as quais cito a 1ª Tese: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação [...]”. (grifou-se) Observa-se, pois, caracterizado nestas situações vício da vontade de contratar, seja por dolo, (art. 154, NCC), seja por ausência do elemento vontade. Outro ponto que merece registro é a afronta clara e fora de dúvida no que diz respeito ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, elevado, com a Carta de 1988, a fundamento da República Federativa do Brasil - artigo 1º, III, da CF. Os empréstimos devem ser encarados como um auxílio, um socorro àquele que está passando por dificuldades momentâneas de ordem financeira, nos casos em que os mesmos procuram as instituições habilitadas para tal fim. Assim, entendemos que tais recursos devem servir de estímulo e jamais como desgraça particular do hipossuficiente, onde a parte mais forte, no seu afã de auferir lucro, fere de morte, direitos e princípios constitucionais, notadamente este que se comenta, visto que, na busca de tais vantagens, não observa as diretrizes e requisitos mínimos necessários para uma formação perfeita, válida e eficaz do negócio jurídico. Evidentemente, com a realização destes negócios jurídicos, há uma sensível alteração da situação patrimonial dos lesados, que terminam por comprometer parte de seus proventos com débitos excessivamente onerosos e cujos prejuízos são sentidos no seio familiar, que muitas vezes desagrega-se, e para evitar esta situação humilhante é que o Estado tem procurado amenizar tais efeitos nos contratos, especialmente mediante o Poder Judiciário, onde no exercício de seu mister interpretará a lei ao autorizar a revisão contratual, até mesmo porque, tal procedimento constitui prática abusiva repelida expressamente pelo Diploma Consumerista, consoante apresentam-nos o inciso IV, art. 39, in verbis: "Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços." A contratação indevida, por si só, gera dano moral, como bem delineado. Ademais, quando se trata de alegação de fato negativo, cabe à parte ré provar o contrário, ou seja, positivar o respectivo fato (STJ. RESP 493881/MG. DJU 23.03.04). Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - FATO NEGATIVO - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE CULPA NÃO COMPROVADA - QUANTUM DESPROPORCIONAL À GRAVIDADE DA NEGLIGÊNCIA DA RÉ E AOS DANOS SUPORTADOS PELA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA. A necessidade de provar é algo que se encarta, dentre os imperativos jurídico-processuais, na categoria de ônus, sendo por isso que a ausência de prova acarreta um prejuízo para aquele que deveria provar e não o fez. Dessa forma, se o juiz não se exime de sentenciar e a prova não o convence, é preciso verificar em desfavor de quem se operou o malogro da prova. Tendo o autor alegado em suas razões fato negativo, compete à empresa ré comprovar o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do mesmo, apresentando o documento que encontra-se na sua posse para que sejam esclarecidos os pontos controvertidos da demanda. (Acórdão nº 1.0687.06.043685-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Junho de 2008. Magistrado Responsável: D. Viçoso Rodrigues). (grifou-se) Eis as lições do célebre mestre Nagib Slaibi Filho, que se amolda perfeitamente ao entendimento acima delineado: Na ação declaratória negativa, o juiz afirma a inexistência da relação jurídica ou a inautenticidade do documento. Em face do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, nas ações declaratórias negativas cabe ao demandado provar o fato que o autor diz não ter existido. (grifou-se) Devida, portanto, a condenação do banco a reparar o abalo moral suportado pelo reclamante, dispensando-se quaisquer indagações a respeito dos incômodos sofridos por ele na qualidade de consumidor, uma vez que o simples fato da violação do seu patrimônio, capaz de causar desequilíbrio ao seu orçamento doméstico, serve para respaldar a condenação do réu, em valor razoável eis que não se pode olvidar que aqueles que se socorrem dos juizados especiais não esperam uma menor reparação para as injustiças de que se acham vítimas, mas sim uma justiça mais célere e eficaz. Quanto à fixação do quantum debeatur a título de dano moral, trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar o seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência, que utilizam os seguintes requisitos: (I) extensão do dano (CC, art. 944); (II) comportamento do autor do dano; (III) dupla finalidade da indenização por danos morais. Em observância aos critérios de fixação para indenização de danos morais, quais sejam, de um lado, o caráter reparatório visando amenizar a dor experimentada em função da agressão moral, em um misto de compensação e satisfação e de outro o caráter punitivo ao causador da ofensa, na tentativa de inibir novos episódios lesivos, observando-se ainda o princípio da razoabilidade, arbitro o quantum indenizatório no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Comprovada a fraude na contratação em debate, não há o que se discutir quanto ao direito ao reembolso dos valores descontados. Com feito, o extrato ID 7365062, acostado pelo réu, demonstra de modo inequívoco que foram descontadas indevidamente 30 (trinta) parcelas de R$ 31,99, resultando na quantia de R$ 959,70 (novecentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), que, pelo dobro, resulta em R$ 1,919,40 (mil novecentos e dezenove reais e quarenta centavos), que deverá ser objeto de reembolso ao autor, nos termos do art. 42 do código de defesa do consumidor. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na petição inicial, para: (1) DECLARAR a nulo o contrato de n° 544370043, assim como declarar inexigíveis todos os débitos oriundos do referido empréstimo; (2) CONDENAR o banco demandado ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente corrigida monetariamente pelo INPC a partir da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso – primeiro desconto - (súmula 54 do STJ); (3) RESTITUIR os valores descontados indevidamente que, pelo dobro, resultam no total de R$ 1,919,40 (mil novecentos e dezenove reais e quarenta centavos), devendo ainda incidir juros de mora de 1% ao mês a contar do primeiro desconto (Súmula 54 do STJ) -, e correção monetária calculada pelo INPC a partir do ajuizamento da demanda. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Após o trânsito em julgado, comprovado o pagamento expeça-se o competente ALVARÁ e, em seguida, arquivem-se com as baixas necessárias. Caso haja recurso, retornem os autos conclusos para deliberação. Grajaú-MA, data do sistema. Juiz ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Titular da 2ª Vara de Grajaú

08/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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