Petição Cível 0805133-70.2019.8.10.0001 - TJMA

Petição Cível 0805133-70.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/03/2023, 07:17

Trânsito em julgado

05/03/2023, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 04:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805133-70.2019.8.10.0001. REQUERENTE: LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - OAB/MA 11500 REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, FINO CROQUI INTERIORES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23599-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc. Trata-se de Ação Ordinária de Restituição de Valor ajuizada por LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e FINO CROQUI INTERIORES LTDA, qualificados nos autos. Os litigantes, acostaram aos autos, sob o ID 77977448, termo de acordo extrajudicial pelo que requereram a homologação judicial da avença. O cumprimento das obrigações dispostas no antecitado acordo já se encontram devidamente demonstradas pelo requerido (ID 78697542 e 78366742) É breve o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA É Cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo. A propósito, com o advento do novo diploma de rito, na sistemática processual se deve a todo instante fomentar e proporcionar a conciliação entre as partes, de sorte que os meios alternativos de solução de conflito foi erigido a corolário da nova ordem processual. O objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado. CONCLUSÃO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (ID 77977448) para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas. Honorários como avençados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas de estilo. São Luís(MA), 07 de dezembro de 2022 Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível UMA VIA DESTE DECISUM SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO

Homologação de Transação

08/12/2022, 11:37

Petição (Petição (outras))

19/10/2022, 16:16

Petição (Petição (outras))

14/10/2022, 11:31

Petição (Petição (outras))

09/10/2022, 23:22

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 14:35

Conclusão (para despacho)

01/03/2022, 20:23

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805133-70.2019.8.10.0001. REQUERENTE: LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - OAB/MA 11500 REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, FINO CROQUI INTERIORES LTDA Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - OAB/CE 23599 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Vistos em correição. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover a diligência requerida no despacho de Id 46186750, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art. 485, inciso III e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís - MA, 26 de janeiro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital

01/02/2022, 00:00

Mero expediente

27/01/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

25/10/2021, 08:28

Petição (Petição (outras))

24/06/2021, 14:36

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805133-70.2019.8.10.0001. REQUERENTE: LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: BRUNO HENRIQUE MENDES DE OLIVEIRA - OAB/MA 11500 REQUERIDO: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A -, FINO CROQUI INTERIORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - OAB/RJ 87929 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL Trata-se de ação ordinária de restituição de valor cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por LEONARDO MENDES DE OLIVEIRA em face de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e FINO CROQUI INTERIORES LTDA, todos devidamente qualificado nos autos do processo. Sustenta o autor que firmou contrato de compra e venda de móveis planejados com a empresa Fino Croqui, aqui nominada como primeira ré. Para tanto, utilizou como agente financiador a empresa Aymoré, aqui nominada como segunda ré. Afirma o requerente que no contrato foi formalizado o pagamento em quatorze parcelas mensais no valor de R$ 1.025,26 (mil e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) e mais 4 parcelas intermediárias no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme documentos em anexo. Contudo, narra o autor que a primeira ré não entregou os móveis planejados adquiridos, tendo inclusive fechado o estabelecimento, sem dar notícia do paradeiro dos sócios. Assim, o autor postula judicialmente a restituição do valor que pagou para as requeridas, devidamente corrigido monetariamente desde a celebração do contrato, acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor montante do contrato, conforme reza o item 4.8, da Cláusula QUARTA (PAGAMENTOS) do contrato celebrado, tendo em vista que não recebeu os produtos contratados. Em sede de contestação, a segunda ré suscitou questão preliminar relativa a ausência de legitimidade passiva, sob o fundamento de que participou da relação jurídica na condição de agente financiador, não tendo responsabilidade pela não entrega dos produtos financiados com a outra requerida. Doutra banda, arguiu que inexiste registro de qualquer tentativa de resolução extrajudicial da demanda nos canais de atendimento aos clientes, revelando a ausência de boa-fé objetiva. No mérito, reiterou os termos preliminares, ou seja, buscou demonstrar que não pode ser responsabilizada por atos que decorrem da culpa exclusiva de terceiro. Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial e replicou genericamente os argumentos aduzido pela contestante. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, quedaram-se inertes. Registro que a Finco Croqui, primeira ré, até o presente momento não integrou a LIDE, tendo em vista que sua citação não logrou êxito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA- CITAÇÃO DE APENAS ALGUNS DOS RÉUS - NULIDADE. Considerando que a citação de todos os réus é indispensável para a validade do processo, já que instaura o contraditório, e não se realizando validamente, todos os atos praticados posteriormente à ocorrência do vício devem ser anulados. (TJ-MG - AC: 10016160011785001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 24/08/2017, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2017) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA. - A ausência de citação válida dos réus é causa de nulidade do processo, pois viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. (TJ-MG - AC: 10251100029601001 MG, Relator: Alyrio Ramos, Data de Julgamento: 29/01/2015, Data de Publicação: 09/02/2015) Por todo o exposto, determino a INTIMAÇÃO do autor para, no prazo de 15 (quinze) dais, adotar as diligências necessárias a citação da primeira ré, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Após, em caso de manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Doutra banda, em caso de inércia do autor, voltem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 24 de maio de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

27/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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