Cumprimento de sentença 0800232-46.2016.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800232-46.2016.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/01/2025, 20:08

Decurso de Prazo

20/10/2023, 01:47

Publicação

06/10/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 00:46

Definitivo

05/10/2023, 12:38

Documento (Certidão)

05/10/2023, 12:36

Documento (Certidão)

04/10/2023, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800232-46.2016.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: NEILSON FURTADO PONTES ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já houve o pagamento voluntário e integral do RPV expedido neste feito (ID. 92516709), conforme comprovante constante do ID. 101404156. Deste modo, determino à Secretaria que promova a intimação do requerente, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar seus dados bancários, a fim de que se concretize a transferência dos valores que lhe são devidos. Cumprida a diligência acima, ordeno a expedição do adequado alvará eletrônico em favor do demandante/advogado com poderes específicos (ID. 1859439, pág. 02). Deverá a Secretaria, ainda, efetuar a competente dedução, diretamente no montante devido ao promovente, do valor referente às custas necessárias à expedição do pretendido alvará (Art. 2º, parágrafo único, da RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Seguidamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

03/10/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 17:10

Expedição de alvará de levantamento

26/09/2023, 13:26

Conclusão (para decisão)

14/09/2023, 12:09

Documento (Outros documentos)

14/09/2023, 12:09

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 11:43

Documento (Certidão)

14/09/2023, 09:12

Petição (Petição (outras))

13/09/2023, 20:14

Documentos

Intimação

•03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800232-46.2016.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: NEILSON FURTADO PONTES ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO GUALBERTO - MA5889-A PROMOVIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA ADVOGADO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A SENTENÇA Da análise detida dos autos, constato, inicialmente, sobretudo em atenção aos eventos de ID’s. 53171880 e 54035617, que já se inaugurou neste feito, desde o mês de outubro de 2021, a competente fase de cumprimento de sentença, inclusive também constando atualmente dos autos, conforme movimentações de ID’s. 56755545 e 56755546, a adequada e tempestiva IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela executada, ainda pendente de qualquer apreciação. Observo, entretanto, que o anterior despacho de ID. 86005771, datado de 16 de fevereiro de 2023, equivocadamente reiniciou os atos executórios nesta demanda, conforme bem observa-se de seu teor. Destarte, chamo o feito à ordem, para tornar sem efeito o citado decisum de ID. 86005771 e, com isso, prontamente julgar a retromencionada IMPUGNAÇÃO de ID’s. 56755545 e 56755546, conforme se vê adiante. Pois bem, superada a questão acima, verifico que cuida-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO manejada pela COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA, pelas razões expostas especialmente sob o ID. 56755545, com fundamento no artigo 52, IX, “b”, da Lei n. 9.099/95. Para tanto, alega a impugnante, em síntese, que a execução oposta contra si é excessiva, uma vez que o cálculo constante da movimentação de ID. 54035625, colacionado ao processo pelo demandante como base à presente execução, não obedeceu aos termos de atualização monetária e correção de juros aplicáveis a espécie, vez que se baseou a referida apuração pelo índice INPC, com juros de 1% ao mês, quando na verdade deveria se utilizar, face sua natureza jurídica de Empresa Pública (ADPF 513 MA), do índice IPCA-e (STF - ADI´s 4357 e 4425), com juros de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º - F da lei n.º 9494/97 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), conforme posicionamento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. O impugnado, contudo, devidamente intimado, quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o seu prazo para manifestação, conforme atesta a certidão de ID. 58253729. O ponto controvertido da lide, portanto, resume a se perquirir quais índices de juros e correção devem ser aplicados nos cálculos da condenação a ser suportada pela requerida. Neste ponto, observo que no cálculo constante da movimentação de ID. 54035625, objeto de impugnação, houve atualização da condenação pelo índice INPC/IBGE, com juros de 1% ao mês. Contudo, o STF já concluiu o julgamento sobre o tema nas ADI´s 4357 e 4425, reconhecendo que a utilização da TR para fins de correção monetária dos precatórios é inconstitucional, determinando a aplicação do IPCA-e, por ser o índice que melhor reflete a inflação, e com relação aos juros de mora, reconheceu a constitucionalidade do art. 1-F da Lei nº 9.494/1997 (STF, RE n.º 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017), no que se refere ao percentual dos juros moratórios aplicados aos precatórios, que devem ser os mesmos da caderneta de poupança, ou seja, 0,5% ao mês. Desta forma, ante o exposto, conheço da IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO e a acolho, especificamente para reconhecer o excesso de execução afirmado, bem como para homologar o cálculo atualizado apresentado pela contadoria judicial no ID. 86312667, definindo o valor correto da presente execução como R$ 6.871,04 (seis mil oitocentos e setenta e um reais e quatro centavos). Outrossim, estando o valor dentro do limite de quarenta salários-mínimos (ADCT, artigo 87, I), após o trânsito em julgado expeça-se ofício de requisição de pequeno valor (RPV) à CAEMA, para depósito em conta judicial da quantia corrigida, no prazo de 90 (noventa) dias, na forma do inciso II, do § 3º, do art. 535 do CPC, alinhado ao §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 8112/04, a contar da entrega da requisição à autoridade representante legal da Executada, por meio de Oficial de Justiça/mandado (art. 13, I, da Lei 12.153/2009 - Lei dos Juizados da Fazenda Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís-MA

27/04/2023, 00:00

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Publicação

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