Embargos à Execução 0002078-98.2013.8.10.0052 - TJMA

Embargos à Execução 0002078-98.2013.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TV PINHEIRO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNANTE: RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO - MA6148-A REU: JOSE GENESIO MENDES SOARES Advogado/Autoridade do(a) IMPUGNADO: EDUARDO AIRES CASTRO - MA5378-A DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Processo nº 0002078-98.2013.8.10.0052 Assunto: [Modificação ou Alteração do Pedido] Classe: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) Vistos etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) ajuizada por TV PINHEIRO LTDA - ME em face de JOSE GENESIO MENDES SOARES, todos qualificados nos autos. Aduz na inicial que o autor/impugnado atribuiu a ação principal, autos nº 0001791-38.2013.8.10.0052, o valor ínfimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em verdadeiro artifício para o pagamento correto das custas processuais. Vejamos " Como se observa, o valor da causa deveria ser de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), resultado da soma dos pedidos, e não apenas um valor simbólico de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado bem abaixo porque o AUTOR abe que será sucumbente. " Assevera que " A ação, cujo valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), tem como pedido a anulação de alteração contratual feita na JUCEMA, em que os DOIS ÚLTIMOS RÉUS transferiram as suas quotas na EMPRESA RÉ para terceiros, que não integram a relação processual, alteraram a razão e sede sociais e aumentaram o capital da empresa. O referido contrato (fis. 19/22), cuja nulidade se pretende ver declarada na ação, foi oneroso, pois além da indenização dos sócios, foi elevado o capital social para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Além deste pedido anulatório, pediu-se fossem os DOIS ÚLTIMOS RÉUS condenados em "obrigação de transferência das quotas de capital social da empresa " ao AUTOR, para dar cumprimento aos instrumentos de compromisso de compra e venda de fís. 17 e 18, cada um deles no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). ". Prossegue pleiteando que "DIANTE DO EXPOSTO, requer deste d. juízo que se digne a conhecer e determinar normal processamento da presente impugnação, na forma 4o art. 261 do CPC, com sua autuação em apenso, ouvindo-se em seguida o AUTOR da ação no prazo de cinco dias, intimando-o na pessoa de seu advogado, para em seguida fixar o valor da causa em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), com fundamento no, artigo 259, II e V, do CPC, determinando-se a complementação das custas processuais, sob pena de extinção do processo principal, condenando-o ainda no ressarcimento das custas deste incidente processual.". Devidamente intimado para manifestar-se, consonante certidão de ID. 69666420, pelo compulsar dos autos verifica-se que a parte autora/impugnada manteve-se inerte. Em seguida, vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Verifico que o incidente foi ajuizado sob a sistemática do Código de Processo Civil anterior no qual exigia-se que a impugnação fosse feita em petição autônoma, com procedimento em separado. Nesse sentido, como solução outra não se apresenta, aprecio o incidente sob os preceitos do codex vigente, contudo reputando válidos os atos praticados sob a égide do codéx revogado. Assim o sendo, passo a apreciação do incidente. O valor da causa guarda direta relação com o benefício patrimonial ou econômico almejado na ação, ressalvando a possibilidade de pedido genérico vigente à época de ajuizamento da lide ( artigo 286, II, do CPC/1973). Nessa linha o STJ, “(...) o valor da causa deve representar o seu conteúdo econômico. (...)”. (AgRg-AI 1.068.631 - SP - Proc. 2008/0136847-1 - 1ª T. - Rel. Min. Benedito Gonçalves - DJ 04.03.2009). Já o inciso II do art. 292 do CPC, vigente, antigo inciso V do artigo 259 do CPC/73, sofreu alteração baseada na jurisprudência segundo a qual em discussões que envolvesse a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, não mais comportava o valor do contrato como marco do valor da causa, mas sim o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Ou seja, o código atual adotou o posicionamento já pacificado, que o valor da causa, em lides dessa natureza, deveria ser o valor controvertido e não o valor do contrato. Nesse sentido o art. 292, inciso II do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; Assim o sendo, na presente causa, observa-se que o somatório das verbas atinentes as quadras/modificações do contrato que a parte autor/impugnada pretende promover a anulação não corresponde, acertadamente, ao valor da causa que esta apontou em sua exordial, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para fins fiscais, estando o conteúdo econômico da pretensão autoral orbitando no importe de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) como bem apontou o impugnante. Para além, tendo em vista que o impugnado não se manifestou-se quanto aos termos da presente impugnação, culmina-se por reputar com verdadeiros os argumentos contidos na inicial da impugnação, quanto ao real valor da causa, vez que não controversos, consoante as regras do Código de Processo Civil. Por fim, quanto ao pleito de condenação do autor/impugnado ao "ressarcimento das custas deste incidente processual", tenho que também assiste razão ao impugnante. Nesta toada, a o CPC é expresso é da parte vencida, a obrigação de pagar as custas processuais, conforme disciplina os art. 82, §2º e art. 84, caput, do Código de Processo Civil. No mais, mesmo a impugnação ao valor da causa sendo um incidente processual solvido por decisão que não põe fim ao processo no código vigente, e sendo uma decisão que ira por fim a este incidente de impugnação autuado em separado nos termos do CPC/1973, não há qualquer condenação em honorários advocatícios, que são destinados à sucumbência na própria ação dita principal, isto porque, apesar de a decisão por fim ao incidente, este processo, é sempre dependente do principal, onde o ônus da sucumbência será definido. Diante do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, e, dessa arte, com espeque no artigo 292, § 3º, do CPC, promovo a correção do valor da causa nos Auto nº 0001791-38.2013.8.10.0052 para fixá-lo em 130.000,00 (cento e trinta mil reais), valor da parte controvertida na anulação contratual, conforme dispõe o artigo 292, inciso II do Código de Processo Civil, razão pela qual o autor/impugnado deverá complementar o valor das custas processuais no prazo legal, nos autos principais, devidamente corrigido até a data de sua efetivação, sob pena das cominações do artigo 290 do CPC. Condeno o autor/impugnado ao pagamento das custas processuais atinentes a presente impugnação ao valor da causa, nos termos do disposto no art. 20, § 1º, do CPC, observando-se o valor da causa fixado definitivamente pelo julgador e as custas já adiantadas pelo impugnante. Transitada em julgado esta decisão, as custas finais serão calculadas pela Secretaria Judicial, encaminhando-se a conta de custas ao vencido para o devido recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FERJ para os devidos fins. Junte cópia desta decisão nos autos principais. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PINHEIRO, Terça-feira, 22 de Novembro de 2022. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara desta Comarca

19/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

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