Cumprimento de sentença 0800418-18.2019.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800418-18.2019.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIA FERNANDES DUARTE ALENCAR (Rua Urbano Santos, n 172, Centro, GOVERNADOR EUGêNIO BARROS - MA - CEP: 65780-000) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0800418-18.2019.8.10.0087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de pedido de desarquivamento formulado pela parte exequente com a finalidade de apreciação da petição de ID 131588380, na qual sustenta a existência de erro material no valor da Requisição de Pequeno Valor referente aos honorários sucumbenciais, requerendo a expedição de RPV complementar, estando o processo arquivado e tendo permanecido sem movimentação por período superior a 120 (cento e vinte) dias, razão pela qual apenas na presente data este magistrado tomou conhecimento da referida postulação. Compulsando os autos, verifica-se que há registro de decurso de prazo para manifestação da parte exequente em 02/10/2024, ao passo que a petição de ID 131588380 foi protocolada em 09/10/2024, circunstância que, em tese, indicaria a sua intempestividade. Posteriormente, certificou-se a ocorrência do trânsito em julgado da sentença. Todavia, considerando a necessidade de se afastar qualquer dúvida quanto à regularidade do andamento processual, DEFIRO o pedido de desarquivamento para fins de análise da petição de ID 131588380, e, DETERMINO que a Secretaria certifique, de forma detalhada se referida petição foi apresentada dentro ou fora do prazo recursal, considerando a forma de intimação realizada. Após a certificação, VOLTEM CONCLUSOS. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Reativação

25/05/2026, 17:38

Mero expediente

28/04/2026, 16:49

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 12:12

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 12:11

Petição (Petição (outras))

16/07/2025, 20:10

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 16:46

Definitivo

01/04/2025, 15:54

Documento (Certidão)

01/04/2025, 15:53

Documento (Certidão)

27/03/2025, 23:21

Trânsito em julgado

10/12/2024, 15:24

Decurso de Prazo

24/10/2024, 04:42

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 22:19

Decurso de Prazo

03/10/2024, 03:56

Documentos

Despacho (expediente)

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Intimação - COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP 65.780-000 Tel.: 99-3564-1503 – E-mail: [email protected] Processo nº 0800418-18.2019.8.10.0087 Requerente(s): Antônia Fernandes Duarte Alencar Trata-se de demanda ajuizada por Antônia Fernandes Duarte Alencar em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual requer que lhe seja concedida a aposentadoria por idade. Sustenta, em síntese, que exerce atividade rurícola desde a tenra idade, contando, atualmente com 55 anos de idade, porém, o INSS indeferiu o seu requerimento administrativo de concessão do benefício ora pleiteado. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o requerido ofertou contestação, aduzindo que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Em réplica, a demandante ratificou os termos da inicial. Decisão saneadora de Id. 30134036, na qual foram fixados os pontos controvertidos, bem como foi determinada a intimação das partes para dizer se tinham provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pela oitiva de testemunhas (Id. 30515291), enquanto a requerida asseverou não ter provas a produzir (Id. 30547507). Por meio do despacho de Id. 30577561, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, bem como para a tomada do depoimento pessoal da parte autora. A parte requerida apresentou a petição de Id. 30855756, aduzindo que não poderia comparecer à audiência designada em razão de contingência orçamentária, pugnando, ao final, pela sua intimação para se manifestar sobre as provas produzidas em audiência. Termo de audiência de Id. 38394131. É o relatório. Decido. DO MÉRITO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991, exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; e b) qualificação do trabalhador como rural, devendo comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada Lei. Por seu turno, vale ressaltar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.354.908/SP (recurso repetitivo – Tema 642): O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos de carência e idade. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, haja vista que o(a) requerente conta com 62 anos de idade. Com efeito, tendo completado 55 anos de idade em 04/112012 (Id. 24731935), faz-se necessário o implemento da carência de 180 meses, conforme tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual se deve analisar se a requerente exerceu o labor agrícola pelo período respectivo na condição de segurada especial. De sua banda, para a comprovação da atividade agrícola, exige-se prova documental plena ou início razoável de prova material contemporânea aos fatos, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Essa é a inteligência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, adiante transcrito: Art. 55. … § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse sentido também é a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Com efeito, embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental abranja todo o período de labor correspondente à carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. No presente caso, ao ofertar sua defesa, o requerido não negou que o(a) requerente seja segurado(a) especial, tendo se limitado a asseverar que este(a) não comprovou o exercício de atividade rural mediante início de prova material. Desse modo, assente a condição de segurado(a) especial, há de se perquirir se o(a) autor(a) exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 180 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Analisando-se a prova testemunhal, é de se ver que as testemunhas ouvidas em juízo foram coerentes em suas afirmações, por discorrerem sobre o labor rural em detalhes que apenas quem vive essa realidade ordinariamente poderia revelar. A testemunha Mayara dos Santos Reis disse “que conhece a autora há 20 anos”, e que esta trabalha com agricultura para subsistência, plantando arroz e feijão ao lado do esposo, bem como quebrando coco para fazer azeite e sabão. Por seu turno, a testemunha Maria Zilma Barbosa da Silva (lavradora) narrou “que conhece a autora há 20 anos”, e que esta “sempre trabalhou na roça e quebrando coco”, sendo “responsável por capinar, plantar mandioca e milho”, “arroz, feijão, fava”. Mencionou, também, “que a autora quebra em torno de 05kgs de coco”, os quais não são vendidos, mas servem “apenas para tirar azeite e fazer sabão” (Id. 38381733). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50019422620174047214 SC 5001942-26.2017.4.04.7214, Relator: Celso Kipper, data de julgamento: 08/10/2020, Turma Regional Suplementar de SC) (grifos nossos) Como se observa, o(a) requerente iniciou sua vida laboral na roça, permanecendo até a presente data, valendo destacar que a prova material do trabalho agrícola está representada pela certidão de casamento de Id. 25582640, celebrado no dia 28/01/1984, e pela ficha de matrícula de sua filha de Id. 25582643, cujo registro mais antigo data de 16/02/2014, nos quais o(a) requerente e seu esposo se qualificam como lavradores, o que, associada à prova testemunhal, demonstram que, pelo menos desde de 1984, o(a) requerente exerce atividade rural, pelo que resta preenchido o requisito do período de carência de 180 meses (de 1984 a 2020), de modo que merece prosperar o pleito autoral. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Antônia Fernandes Duarte Alencar em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo que condeno o requerido implantar, em favor do(a) requerente, o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, tendo como início do benefício a data do requerimento administrativo, e como data de início do pagamento o primeiro dia do mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pelo requerido, na forma da lei vigente. Honorários advocatícios pela parte ré, que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Em que pese a iliquidez da sentença, após meros cálculos mentais de aritmética, mostra-se improvável que o valor da condenação ultrapasse o limite do inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, razão pela qual deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal Regional Federal, em caso de ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes[1]. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIME-SE o recorrido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, as contrarrazões, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as devidas providências. Não sendo manejado recurso, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Nada requerendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gov. Eugênio Barros/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros [1] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado. 3. A autarquia federal, por ocasião do oferecimento da peça defensiva, limitou-se a arguir a ausência de prévio requerimento administrativo, deixando, portanto, de fazer alusão à questão de mérito. 4. Em observância ao entendimento firmado, este Tribunal proferiu decisão para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para adequada instrução do processo, ante a falta de requerimento administrativo. Apresentado o requerimento, o feito foi concluso para julgamento e proferida sentença de procedência do pedido, sem que o apelante tenha tido oportunidade de aditar a sua contestação quanto ao mérito. 5. Na hipótese, mostra-se equivocada a sentença que julga procedentes os pedidos antes da intimação do INSS para apresentar aditamento à defesa, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Remessa oficial não conhecida e apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (TRF-1 - AC: 00644389820124019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018)

08/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA Sentença (expediente) - COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP 65.780-000 Tel.: 99-3564-1503 – E-mail: [email protected] Processo nº 0800418-18.2019.8.10.0087 Requerente(s): Antônia Fernandes Duarte Alencar Trata-se de demanda ajuizada por Antônia Fernandes Duarte Alencar em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da qual requer que lhe seja concedida a aposentadoria por idade. Sustenta, em síntese, que exerce atividade rurícola desde a tenra idade, contando, atualmente com 55 anos de idade, porém, o INSS indeferiu o seu requerimento administrativo de concessão do benefício ora pleiteado. Inicial instruída com procuração e documentos. Citado, o requerido ofertou contestação, aduzindo que a requerente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Em réplica, a demandante ratificou os termos da inicial. Decisão saneadora de Id. 30134036, na qual foram fixados os pontos controvertidos, bem como foi determinada a intimação das partes para dizer se tinham provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pela oitiva de testemunhas (Id. 30515291), enquanto a requerida asseverou não ter provas a produzir (Id. 30547507). Por meio do despacho de Id. 30577561, foi designada audiência de instrução e julgamento para a oitiva de testemunhas, bem como para a tomada do depoimento pessoal da parte autora. A parte requerida apresentou a petição de Id. 30855756, aduzindo que não poderia comparecer à audiência designada em razão de contingência orçamentária, pugnando, ao final, pela sua intimação para se manifestar sobre as provas produzidas em audiência. Termo de audiência de Id. 38394131. É o relatório. Decido. DO MÉRITO A concessão da aposentadoria rural por idade, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/1991, exige o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; e b) qualificação do trabalhador como rural, devendo comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada Lei. Por seu turno, vale ressaltar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.354.908/SP (recurso repetitivo – Tema 642): O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos de carência e idade. Em relação ao requisito etário, não há qualquer controvérsia nos autos, haja vista que o(a) requerente conta com 62 anos de idade. Com efeito, tendo completado 55 anos de idade em 04/112012 (Id. 24731935), faz-se necessário o implemento da carência de 180 meses, conforme tabela constante do art. 142 da Lei nº 8.213/1991, razão pela qual se deve analisar se a requerente exerceu o labor agrícola pelo período respectivo na condição de segurada especial. De sua banda, para a comprovação da atividade agrícola, exige-se prova documental plena ou início razoável de prova material contemporânea aos fatos, completada por prova testemunhal idônea, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Essa é a inteligência do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, adiante transcrito: Art. 55. … § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Nesse sentido também é a Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Com efeito, embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal, não é necessário que a prova documental abranja todo o período de labor correspondente à carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar. No presente caso, ao ofertar sua defesa, o requerido não negou que o(a) requerente seja segurado(a) especial, tendo se limitado a asseverar que este(a) não comprovou o exercício de atividade rural mediante início de prova material. Desse modo, assente a condição de segurado(a) especial, há de se perquirir se o(a) autor(a) exerceu atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 180 meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. Analisando-se a prova testemunhal, é de se ver que as testemunhas ouvidas em juízo foram coerentes em suas afirmações, por discorrerem sobre o labor rural em detalhes que apenas quem vive essa realidade ordinariamente poderia revelar. A testemunha Mayara dos Santos Reis disse “que conhece a autora há 20 anos”, e que esta trabalha com agricultura para subsistência, plantando arroz e feijão ao lado do esposo, bem como quebrando coco para fazer azeite e sabão. Por seu turno, a testemunha Maria Zilma Barbosa da Silva (lavradora) narrou “que conhece a autora há 20 anos”, e que esta “sempre trabalhou na roça e quebrando coco”, sendo “responsável por capinar, plantar mandioca e milho”, “arroz, feijão, fava”. Mencionou, também, “que a autora quebra em torno de 05kgs de coco”, os quais não são vendidos, mas servem “apenas para tirar azeite e fazer sabão” (Id. 38381733). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCEDIDA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. Hipótese em que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural, a contar do requerimento administrativo. (TRF-4 - AC: 50019422620174047214 SC 5001942-26.2017.4.04.7214, Relator: Celso Kipper, data de julgamento: 08/10/2020, Turma Regional Suplementar de SC) (grifos nossos) Como se observa, o(a) requerente iniciou sua vida laboral na roça, permanecendo até a presente data, valendo destacar que a prova material do trabalho agrícola está representada pela certidão de casamento de Id. 25582640, celebrado no dia 28/01/1984, e pela ficha de matrícula de sua filha de Id. 25582643, cujo registro mais antigo data de 16/02/2014, nos quais o(a) requerente e seu esposo se qualificam como lavradores, o que, associada à prova testemunhal, demonstram que, pelo menos desde de 1984, o(a) requerente exerce atividade rural, pelo que resta preenchido o requisito do período de carência de 180 meses (de 1984 a 2020), de modo que merece prosperar o pleito autoral. DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e mais do que nos autos constam, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por Antônia Fernandes Duarte Alencar em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pelo que condeno o requerido implantar, em favor do(a) requerente, o benefício de aposentadoria rural por idade, no valor de 1 (um) salário-mínimo, tendo como início do benefício a data do requerimento administrativo, e como data de início do pagamento o primeiro dia do mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão. As prestações em atraso deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação. Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo IPCA incidente desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, na do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/09/2017), a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Custas pelo requerido, na forma da lei vigente. Honorários advocatícios pela parte ré, que serão arbitrados na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II do Código de Processo Civil. Em que pese a iliquidez da sentença, após meros cálculos mentais de aritmética, mostra-se improvável que o valor da condenação ultrapasse o limite do inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, razão pela qual deixo de determinar a remessa necessária ao Tribunal Regional Federal, em caso de ausência de interposição de recurso voluntário pelas partes[1]. Havendo interposição de recurso, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso haja recurso adesivo, INTIME-SE o recorrido, para, no prazo de 15 (quinze) dias, também apresentar as contrarrazões recursais, independente de nova determinação. Apresentadas, ou não, as contrarrazões, ENCAMINHEM-SE os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com as devidas providências. Não sendo manejado recurso, INTIME-SE a parte autora, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Nada requerendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gov. Eugênio Barros/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros [1] PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. Apesar de ilíquida a sentença, tendo em vista o curto período entre a sua publicação e o termo inicial do benefício, de valor mínimo, fica evidenciada a impossibilidade de a condenação de 1º grau ultrapassar o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, devendo assim, ser aplicado na espécie o disposto no art. 496, § 3º, I do CPC, razão pela qual não se conhece da remessa necessária. 2. O Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do Recurso Extraordinário 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida, Rel. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENÁRIO, julgado em 03/09/2014, DJe 10/11/2014, firmou entendimento no sentido de que a exigência de prévio requerimento administrativo para o manejo de ação judicial, na qual se busca concessão de benefício previdenciário não fere a garantia do livre acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto inexistente o pedido administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar em lesão ou ameaça ao direito postulado. 3. A autarquia federal, por ocasião do oferecimento da peça defensiva, limitou-se a arguir a ausência de prévio requerimento administrativo, deixando, portanto, de fazer alusão à questão de mérito. 4. Em observância ao entendimento firmado, este Tribunal proferiu decisão para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem para adequada instrução do processo, ante a falta de requerimento administrativo. Apresentado o requerimento, o feito foi concluso para julgamento e proferida sentença de procedência do pedido, sem que o apelante tenha tido oportunidade de aditar a sua contestação quanto ao mérito. 5. Na hipótese, mostra-se equivocada a sentença que julga procedentes os pedidos antes da intimação do INSS para apresentar aditamento à defesa, em homenagem aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 6. Remessa oficial não conhecida e apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (TRF-1 - AC: 00644389820124019199, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/05/2018, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 08/06/2018)

08/04/2021, 00:00

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Reativação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(117)