Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - Processo n°.0804039-58.2018.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.
Trata-se de ação proposta por RAQUEL BARBOSA MORAES contra SEGURADORA LÍDER DE CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT S.A, ambas qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Gratuidade judicial concedida à parte autora (ID 14990796). Em contestação, a parte Demandada alegou a existência de fraude e da necessidade de comprovação da veracidade dos documentos juntados e inépcia da inicial. Por fim, no mérito, requereu a improcedência do pedido. Certificou (ID 53885664), a Secretaria Judicial, que a contestação foi apresentada tempestivamente e que a parte autora deixou de apresentar réplica nos autos. Manifestação da parte autora no ID 52358509. Verificando-se a necessidade de perícia médica para o deslinde do feito, determinou-se a realização de perícia no IML e a parte autora não compareceu para a realização do exame pericial (ID 84796710). Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo necessidade da produção de outras provas, além das já existentes nos autos, procedo ao julgamento do feito, com fulcro no inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Relativamente à veracidade dos documentos juntados, observa-se o disposto no Art.425, VI, do CPC e que a documentação foi juntada pelo (a) causídico (a) da parte Autora aos autos. No que se refere à inépcia da inicial, verifico que não merece prosperar considerando que o documento mencionado encontra-se legível, consoante se observa do contido no ID 14680797. Relativamente à alegação de comprovação de endereço, não merece prosperar, considerando que o acidente de trânsito ocorreu no Município de Açailândia (pág.3 do ID 14680797) e, na hipótese, aplica-se o teor da Súmula 540 do STJ. Quanto ao mérito, é cediço que as ações de cobrança de seguro obrigatório por invalidez permanente dependem da comprovação pelo autor de sua incapacidade decorrente das lesões obtidas no acidente de veículos. Nesse ponto destaco que o acidente automobilístico sofrido pela parte autora ocorreu quando já estava em vigor as alterações da Lei nº 6.194/74 introduzidas pelas leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, estando atualmente estabelecido que a indenização nos casos de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), gradação a depender da medida da incapacidade ou invalidez. Assim, a indenização do seguro DPVAT em casos de invalidez permanente nem sempre deve ser paga no valor total indicado no art. 3º, inciso II, da lei, tendo que ser apurado, no caso concreto, o grau da lesão para fins de fixação do valor compensatório. A jurisprudência do STJ corrobora o referido pagamento proporcional, tendo editado a súmula 474, cujo teor é o seguinte: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” Pois bem. No caso em tela, o processo teve seu trâmite regular, sendo designada data para realização de perícia técnica neste juízo a fim de averiguar o grau das lesões decorrentes do acidente de trânsito, não tendo a parte autora comparecido ao ato (ID 84796710) ou justificado sua ausência. Destaco que a realização de perícia é fundamental para o deslinde das causas dessa natureza. Ademais, de acordo com o art. 373, inciso I, do CPC, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, de maneira que a comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, é de responsabilidade da parte demandante, mediante a realização de perícia médica que ateste o grau da lesão sofrida. Assim, não havendo nos autos prova pericial e sendo certo que os documentos médicos juntados à inicial não se prestam a comprovar o grau das lesões sofridas, deve o pleito autoral ser indeferido.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, quantias suspensas de cobrança nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem- se os autos com as devidas baixas. Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões. Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia-MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito