Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001825-86.2008.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001825-86.2008.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/07/2026, 17:25

Documento (Certidão)

17/06/2026, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JUCELINA MARTINS. Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA). REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 PROCESSO Nº. 0001825-86.2008.8.10.0052. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). Vistos etc., Advindos os autos para juízo de retratação, mantenho a decisão proferida pelos seus próprios fundamentos. Suspenda-se o presente feito, até o julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0813329-85.2026.8.10.0000. Cumpra-se. Pinheiro/MA, 27 de maio de 2026. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

16/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 16:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 14:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

27/05/2026, 19:41

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 11:02

Publicação

11/04/2026, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JUCELINA MARTINS Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0001825-86.2008.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA movido por JUCELINA MARTINS em desfavor do ESTADO DO MARANHAO. Ao ID 155817818, decisão que homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial e determinou a expedição de ofício requisitório do pagamento em nome do requerente, via precatório, do valor de R$ 123.332,58 e expedição de requisição de pequeno valor, para pagamento do débito de R$ 24.666,52, referente aos honorários advocatícios. Comprovação de pagamento da RPV ao ID 172126728. Na oportunidade, o executado requereu a retenção do imposto de renda. O exequente pugnou pelo levantamento da quantia ao ID 173597845. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, tenho pelo INDEFERIMENTO do pedido de retenção de imposto de renda. Conforme entendimento do Eg. TJMA entabulado no julgamento do agravo de instrumento nº 0821760-45.2025.8.10.0000, é “ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial tributável arcar com o pagamento do imposto de renda, de forma pessoal, cabendo à fonte pagadora a retenção do referido tributo no momento em que o rendimento se tornar disponível para o beneficiário”. Assim sendo, “não cabe ao Poder Judiciário realizar a efetiva retenção dos tributos, pois, nos termos da Resolução 17/2023, cabe ao Estado e aos Municípios a retenção incidente na fonte”. Deduzidas as custas judiciais, PROCEDA-SE à transferência do vulto de R$ 24.666,52 e suas atualizações (ID. 172126728), referente aos honorários sucumbenciais, para os dados bancários informados no ID 173597845 (AGÊNCIA: 0566-5; CONTA CORRENTE: 74400-X; BANCO DO BRASIL; PIX: 98 981165992; MÁRCIA CRISTIANE TAVARES SOARES FERREIRA; CPF: 804.935.723-68), por meio do Sistema BRB Jus. Após, ACAUTELE-SE o feito em Secretaria Judicial para aguardar a distribuição do precatório expedido nestes autos na COORPRE (Ofício Requisitório de Precatório – ID 169521691), referente à condenação principal. Por fim, ausentes pendências, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 11:34

Expedição de alvará de levantamento

07/04/2026, 13:12

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 10:12

Documentos

Intimação

•16/06/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JUCELINA MARTINS Advogado(s) do reclamante: GENIVAL ABRAO FERREIRA (OAB 3755-MA) REQUERIDO(A): ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 2055-4192 PROCESSO Nº. 0001825-86.2008.8.10.0052 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JUCELINA MARTINS em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO. Parte executada concordou com os cálculos conforme Id 129483739. Decisão de Id 129514298 determinando a intimação da exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nova planilha de cálculos atualizada, em conformidade com a fundamentação constante no mencionado decisum. Nova planilha juntada no Id 13648453. O Estado do Maranhão apresentou petição de Id 140311446 discordando do valor apresentado requerendo a sua redução. Despacho de Id 142785026 determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. Cálculo da contadoria judicial juntado no Id 148651046. Intimadas para se manifestar sobre o cálculo, a parte requerente não se manifestou e a parte requerida concordou com os cálculos (Id 150785119). Vieram os autos conclusos. Decido. Após análise dos argumentos arguidos pelas partes e documentos acostados aos autos, constata-se que a razão da medida é o excesso de execução. No entanto, devidamente realizado o cálculo pela contadoria judicial desta Comarca, foi encontrada a quantia de R$ 147.999,10, sendo R$ 123.332,58 do valor da condenação e R$ 24.666,52 referente aos honorários sucumbenciais. Deste modo, verificado que os cálculos da contadoria obedeceram os parâmetros da sentença, sendo utilizada calculadora de atualização devidamente homologada pelo CNJ, razão pela qual adoto os cálculos realizados pela contadoria judicial, considerando que a atualização está correta Assim, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL CONSTANTE NO Id 148651046, devendo o feito prosseguir com o valor de R$ 147.999,10, sendo R$ 123.332,58 do valor da condenação e R$ 24.666,52 referente aos honorários sucumbenciais. Ressalte-se que o STF editou a Súmula Vinculante 47 no qual está consignado que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. Logo, há a possibilidade de divisão da cobrança, sem que isso infrinja os dispositivos constitucional dos precatórios e requisições de pequeno valor. O Precedente Representativo do qual derivou a súmula vinculante trata exatamente da questão posto nos autos, verbis: ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. [RE 564.132, rel. min. Eros Grau, red. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, P, j. 30-10- 2014, DJE 27 de 10-2-2015, Tema 18.] Como bem destacado no julgamento, “A verba honorária consubstancia direito autônomo, podendo mesmo ser executada em separado. Não se confundindo com o crédito principal que cabe à parte, o advogado tem o direito de executar seu crédito nos termos do disposto nos arts. 86 e 87 do ADCT. 25”. E o relator concluiu com precisão: “A única exigência a ser, no caso, observada é a de que o fracionamento da execução ocorra antes da expedição do ofício requisitório, sob pena de quebra da ordem cronológica dos precatórios”. Deste modo, defiro o fracionamento do pagamento do valor da condenação, devendo o valor principal seguir o rito dos precatórios e o valor dos honorários seguir o rito das requisições de pequeno valor. Nessa senda, EXPEÇA-SE ofício requisitório do pagamento em nome do requerente, via precatório, do valor de R$ 123.332,58 (cento e vinte e três mil, trezentos trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), referente à condenação principal. Frise-se que qualquer atualização atinente ao precatório será exercida no juízo do precatório. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Ato contínuo, determino a expedição de REQUISIÇÃO AO ESTADO DO MARANHÃO, na forma do art. 538-A do Regimento Interno do TJMA[1], independentemente de precatório, para pagamento do débito de R$ 24.666,52 (vinte e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reias e cinquenta e dois centavos) – referente aos honorários advocatícios, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei 12.153/2009[2], a ser efetuado mediante depósito em conta judicial (DJO), devendo ser apresentado o respectivo comprovante de pagamento nos autos. EXPEÇA-SE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E OFÍCIO DE REQUISIÇÃO, devendo ser instruído com cópia da petição inicial. Cumprida a diligência e devolvidos os autos, com ou sem manifestação, certifique-se se houve o pagamento da presente requisição no prazo epigrafado. Havendo o pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará judicial. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, voltem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular [1] Art. 538-A. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de processos da Justiça de 1º Grau serão confeccionadas e processadas no próprio juízo da execução, sem remessa ao Tribunal de Justiça. Parágrafo único. As Requisições de Pequeno Valor – RPVs de que trata este artigo obedecerão, no que couber, as regras estabelecidas neste Capítulo. [2] Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal;

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin Recorrida: Jucelina Martins Advogado: Genival Abrão Ferreira (OAB/MA 3.755A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0001825-86.2008.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão da 5ª Câmara Cível que, mantendo a sentença de base, condenou o Recorrente ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 50 mil em razão de agressão verbal dirigida a Recorrida gestante e seus filhos, por ocasião de invasão ilegal de policiais militares na sua residência. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola os arts. 186 e 927 do Código Civil, ao argumento de que inexiste responsabilidade civil do Estado, pois agiu no estrito cumprimento do dever legal ao realizar a busca de suspeito de prática criminosa, pelo que não há falar em pagamento de indenização a título de danos morais. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório, em atendimento ao princípio da proporcionalidade. Sem contrarrazões, conforme certidão no ID 24057425. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que a pretensão de rever o valor da indenização fixada e verificar se os policiais agiram ou não no estrito cumprimento do dever legal depende invariavelmente de incursão nos elementos fáticos probatórios que subsidiaram a decisão recorrida, cujo reexame é vedado em Recurso Especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. Sobre isso, o STJ tem jurisprudência no sentido de que “É devida a indenização por dano moral, com fulcro no art. 5º, X, quando comprovada a conduta abusiva dos policiais que, de forma arbitrária e sem ordem judicial, invadiram a residência dos Apelados, resultando, assim, em constrangimentos. Sendo assim, resta claro que a situação fática, em comento, não encontra amparo no estrito cumprimento do dever legal, ficando configurada o abuso e negligência dos policiais em proceder a "vasculha" domiciliar sem qualquer autorização legal, revelando-se presentes os elementos essenciais à responsabilização Estatal. Percebe-se, assim, que rever tais premissas a que se chegou o aresto de origem, mostra-se inviável em sede de recurso especial, por demandar revolvimento fático dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ.” (STJ - AREsp: 1595264 MA 2019/0296270-2, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 06/04/2021). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 21 de março de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Estado do Maranhão Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2ª Apelante/ 1ª Apelada: Jucelina Martins Advogado: Genival Abrão Ferreira (OAB/MA 3.755A) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVASÃO DE RESIDÊNCIA POR POLICIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Estado responde objetivamente pelos danos causados ao administrado quando comprovado excesso ou abuso de poder, obrigando o particular a suportar dano injusto, na medida em que “o uso de força e de medidas coercivas pelo Estado só se admite com base na lei, na forma da lei, nos precisos limites da lei e sob as penas da lei” conforme já decidiu o STJ (REsp 1386491 / PR Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 24/10/2016). 2. Em conformidade com as circunstâncias do caso concreto, em especial o grau de culpa da administração pública, a gravidade do dano e capacidade econômica das partes, o valor fixado na sentença, de R$ 50.000,00, deve ser mantido, vez que suficiente para compensar o dano e não gerar enriquecimento ilícito 3. Apelações conhecidas e desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0001825-86.2008.8.10.0052 1° Apelante/ 2º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauáia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 5 de dezembro de 2022 e término em 12 de dezembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/12/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

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