Procedimento Comum Cível 0800133-83.2018.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800133-83.2018.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elielson Ramos da Silva Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800133-83.2018.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA formulada por ELIELSON RAMOS DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, com o objetivo da obtenção de auxílio-doença e/ou conversão em aposentadoria por invalidez, por alegar ser portador de certas doenças, a saber: glaucoma (CID: H 40.0), Cegueira em um olho e visão subnormal em outro (CID H 54.1). Exordial e documentos em ID. 14930652. Determinada a emenda à inicial em ID. 15337037, tendo sido cumprida em ID. 15939137 e recebida pelo juízo em ID. 23112297. Devidamente citado com remessa dos autos, a autarquia apresentou contestação e documentos de ID. 33961677 e anexos. Réplica em expediente de n. 38056152. Audiência de instrução realizada sob ID. 40975314, ocasião na qual colheu-se o depoimento da parte autora e de duas testemunhas, bem como fora nomeado perito judicial. Laudo médico pericial em ID. 52907805. Embora devidamente intimado para apresentar alegações finais, o INSS deixou transcorrer o prazo in albis. É o breve relatório. Passo a decidir. Alega o autor ser portador de moléstia que o incapacita de exercer qualquer atividade laborativa. Requer, ao final, a implantação do auxílio-doença, com a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para a concessão desses benefícios a lei exige o preenchimento de três requisitos: a) comprovação da condição de segurado especial (rurícola); b) período de carência; e c) existência de doença temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). A lei nº 8.213/91, em seu art. 11, VII, estabelece como segurado especial: “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; Conforme a mesma Lei nº 8.213/91, o período de carência para o auxílio-doença e aposentadoria por invalidez é, em regra, de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Portanto, basta ao autor comprovar o exercício de atividade rural, nas condições da lei, por tal período. Com relação à doença, nos termos do art. 59 da mencionada lei, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Além disso, o § 1o, do dispositivo também estabelece como condição que a doença tenha sido posterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Já em relação à aposentadoria por invalidez, a lei impõe que: “uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. No mais, prescreve: § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Vale destacar ainda que, nos termos do art. 60, em não se verificando ser o caso de moléstia permanente, mas tão somente temporária, “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar datada do início da incapacidade enquanto ele permanecer incapaz”. No caso em questão, verifico não estarem presentes os requisitos para concessão do benefício do autor. Explico. A atividade rural não restou suficientemente comprovada pelas provas orais nem pelas provas documentais acostadas. Os depoimentos colhidos em juízo não se revestem de força suficiente para corroborar a aludida prova documental, não sendo, portanto, satisfatórios para atestarem a condição de segurada especial do autor. Ressalva-se que o requerente – ao ser inquirido em juízo – não demonstrou propriedade e conhecimento das atividades rurais, não indicando com precisão como realiza a atividade da lavoura, as características, a finalidade, a rotina de produção e outros detalhes específicos. Não bastasse, a prova testemunhal se mostrou insuficiente também para confirmação das alegações do direito do autor na forma requerida via petição inicial e alegações finais. Ademais, quanto ao último requisito, existência de doença temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez), constato não restar preenchido também. Nesse sentido, o Laudo Médico Pericial de expediente n° 57856012 atesta como resultado a presença de Cegueira total no olho direito (CID H 54.1), Visão Subnormal em olho esquerdo (CID H 54.1) e Cefaleia Crônica (CID R 51). Contudo, o perito destaca que a causa das moléstias é crônica (adquirida desde o nascimento), não decorrendo do trabalho exercido nem de acidente de trabalho. Neste diapasão, de acordo com o §1º, do art. 43, da Lei nº. 8.213/91 e com respaldo na conclusão pericial supracitada, constata-se que a parte requerente não é considerada incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo seu pleito ser indeferido. Desta forma, em virtude da perícia realizada e das demais provas juntadas aos autos, bem como a controvérsia em relação a qualidade de segurado e período de carência, imperioso concluir que a concessão da aposentadoria por invalidez ao autor não é devida nos termos do art. 42 da Lei nº 8213/91. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA PELA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC. Sem custas, em face da gratuidade judiciária deferida. Condeno a parte requerente nos honorários advocatícios, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a cobrança por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões. Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, §3º do CPC, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1º Região, para os devidos fins. Caso não haja recurso de apelação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

19/12/2022, 00:00

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