Execução Fiscal 0000662-61.2013.8.10.0128 - TJMA

Execução Fiscal 0000662-61.2013.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:45

Decurso de Prazo

18/04/2023, 20:40

Publicação

12/04/2023, 21:28

Definitivo

16/01/2023, 08:49

Trânsito em julgado

16/01/2023, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 04:19

Petição (Petição (outras))

29/12/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Réu: FRANCISCO SATURNINO CORREA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0000662-61.2013.8.10.0128 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução fiscal em que são partes as acima nominadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial. Com a vestibular vieram diversos documentos. A demanda seguia o curso que lhe é próprio, requerendo a exequente no Id. 65067206, a extinção do feito sob o fundamento de que houve a satisfação integral da dívida, conforme documentos acostados no Id. 65067213. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido, tudo conforme informado pelo exequente (Id. 65067213). Com efeito, dispõe o art. 156, I do CTN, in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento; (...)” Desse modo, não havendo mais nada a requerer, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, acolhendo o que foi requerido pelo credor e, com fulcro no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO pela satisfação da dívida. Calculadas as custas processuais, se inferiores a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Se superiores ao quantum sobredito, INTIME-SE a executada para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não ocorra o pagamento, expeça-se a devida certidão, encaminhando-se ao FERJ, para os fins de direito, arquivando-se em seguida os autos, com baixa na distribuição, e tudo observado o art. 26 da Lei Estadual nº 9.109/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado, caso necessário. São Mateus do Maranhão, 05 de dezembro de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão

19/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 09:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2022, 18:47

Conclusão (para julgamento)

23/11/2022, 12:02

Documento (Certidão)

23/11/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

19/04/2022, 15:04

Decurso de Prazo

12/04/2022, 18:43

Decurso de Prazo

12/04/2022, 08:25

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MINISTERIO DA ECONOMIA - MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Réu: FRANCISCO SATURNINO CORREA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 0000662-61.2013.8.10.0128 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução fiscal em que são partes as acima nominadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos descritos na exordial. Com a vestibular vieram diversos documentos. A demanda seguia o curso que lhe é próprio, requerendo a exequente no Id. 65067206, a extinção do feito sob o fundamento de que houve a satisfação integral da dívida, conforme documentos acostados no Id. 65067213. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Compulsando os presentes autos, observa-se que o executado honrou com o pagamento devido, tudo conforme informado pelo exequente (Id. 65067213). Com efeito, dispõe o art. 156, I do CTN, in verbis: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I. O pagamento; (...)” Desse modo, não havendo mais nada a requerer, denota-se que cabe tão somente a extinção da presente execução em razão da obrigação em questão ter sido satisfeita, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. ISTO POSTO, acolhendo o que foi requerido pelo credor e, com fulcro no art. 156, I do Código Tributário Nacional c/c art. 924, II do CPC, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO pela satisfação da dívida. Calculadas as custas processuais, se inferiores a R$ 100,00 (cem reais), proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Se superiores ao quantum sobredito, INTIME-SE a executada para pagá-las, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não ocorra o pagamento, expeça-se a devida certidão, encaminhando-se ao FERJ, para os fins de direito, arquivando-se em seguida os autos, com baixa na distribuição, e tudo observado o art. 26 da Lei Estadual nº 9.109/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve o presente como mandado, caso necessário. São Mateus do Maranhão, 05 de dezembro de 2022. Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São Mateus do Maranhão

19/12/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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