Procedimento Comum Cível 0801570-22.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801570-22.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: Josimar Alves Feitosa Júnior e outros Advogado: Dr. Marcelo Augusto Cavalcante de Souza (OAB/PI 16.161) Recorrido: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima Filho D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0801570-22.2018.8.10.0060 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que reformou parcialmente a sentença proferida apenas para reduzir o percentual da multa por litigância de má-fé (ID 15277969). Em suas razões, os Recorrentes alegam contrariedade ao art. 80, V do CPC, bem como divergência jurisprudencial, sob o fundamento de que a litispendência, por si só não configura a litigância de má-fé, mormente quando desassociada da intenção de auferir vantagem ilícita (ID 15505053). Contrarrazões apresentadas no ID 18014170. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal (dispensado o preparo, face à gratuidade judiciária). O exame da tese dos Recorrentes – segundo a qual inexiste conduta temerária – exige revolvimento do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “Para derruir a conclusão de que a conduta da parte foi temerária a ponto de caracterizar litigância de má-fé seria necessário reapreciar premissas fáticas e o arcabouço probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 1927904/SP, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 16/04/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tido como paradigma, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, d Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 8 de julho de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

14/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de DANIEL BARBOSA SANTOS em 02/05/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(23)