Execução Fiscal 0000333-84.2006.8.10.0034 - TJMA

Execução Fiscal 0000333-84.2006.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/11/2024, 08:50

Decurso de Prazo

22/10/2024, 06:13

Publicação

30/09/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Executado: ECO-EMPRESA CODOENSE DE RADIO DIFUSAO LTDA DECISÃO À vista do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a prescrição do débito tributário exequendo (IDs 94771126 e 99621605), ausentes novos requerimentos, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Codó-MA, 25 de setembro de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Processo nº 0000333-84.2006.8.10.0034

27/09/2024, 00:00

Definitivo

26/09/2024, 11:29

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2024, 11:28

Documento (Certidão)

26/09/2024, 11:28

Arquivamento

25/09/2024, 17:43

Conclusão (para julgamento)

23/09/2024, 08:30

Documento (Outros documentos)

23/09/2024, 08:30

Documento (Certidão)

23/09/2024, 08:29

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 15:53

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2024, 16:54

Desarquivamento

05/09/2024, 15:47

Documentos

Decisão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REMBERTO ARTIGAS PRAZERES LIBERATO - MA7292 Réu: ECO-EMPRESA CODOENSE DE RADIO DIFUSAO LTDA SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Intimação - Processo n° 0000333-84.2006.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Execução Fiscal intentada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face ECO-EMPRESA CODOENSE DE RADIO DIFUSAO LTDA, ambos qualificados no processo, pelos motivos amplamente expostos na inicial. O pedido veio instruído com a certidão de dívida ativa. Expedido mandado de citação, a parte executada fora localizada para citação, conforme certidão de ID nº 52929751, pag. 21 (data: 10.06.06), não sendo encontrado bens da executada. Determinada a suspensão do processo, a pedido da parte autora, com base no art. 40, caput, da Lei 6.830/80, em ID nº 52929751, pag. 28, data de 16.03.2007. Em petição de ID nº 52929751, pag. 69/70, a parte autora requereu a penhora on-line de valores da executada, o que não se logrou êxito, pag. 77/78. Requerido o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, ID nº 52929751, pag. 81, este foi deferido em 26.06.2016, ID nº 52929751, pag. 84. Instada para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição, a exequente permaneceu inerte, ID nº 90461564. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DOS FUNDAMENTOS Na vertente hipótese tem-se que incidiu na espécie o fenômeno da prescrição intercorrente. Vejamos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 100.249/SP, adotou a tese de que as contribuições para o FGTS, merecem tratamento diferenciado no sistema jurídico por serem destinadas à proteção dos trabalhadores, possuindo caráter trabalhista e social, inclusive no que se refere à prescrição. Por sua vez, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE nº 709.212), com repercussão geral reconhecida, o STF modificou de trinta para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), declarando a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária, implementando uma modulação dos efeitos da decisão para estabelecer que, nos casos em que o termo inicial da prescrição (ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), seria aplicado o prazo prescricional de cinco anos, e, para os casos em que o prazo já estiver em curso, aplicar-se-á o que ocorrer primeiro, ou seja, 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir da data do julgamento, aplicando-se igualmente o prazo, quinquenal ou trintenário, para a contagem da prescrição intercorrente. Sobre o início da contagem da prescrição intercorrente em execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça, pacificou a questão a partir do julgamento do REsp. nº 1340553, paradigma representativo de controvérsia (Temas 566, 567, 568, 569, 570, 571), estabelecendo que o prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sem prejuízo para essa contagem automática, do dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Após esse prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional aplicável à execução (5 anos), findo o qual, após ouvir a Fazenda Pública, deve o juiz declará-la. Senão vejamos o RESP 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018). Grifei. Na vertente hipótese, ajuizada a demanda em 10.04.2006, verifica-se que a Fazenda Nacional, em 31.08.2016, após tomar inequívoca ciência do resultado negativo da diligência de localização de bens, requereu o arquivamento do feito, sem baixa. Outrossim, somente a efetiva penhora e a citação, mesmo que por edital, são medidas aptas a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando, para isso, o simples pedido de realização de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens, lembrando-se, por outro lado, que a constrição de bens, ainda que realizada após o escoamento do cômputo do prazo, interrompe, retroativamente, a prescrição intercorrente. Ademais, à exceção da obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública a respeito da eventual não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, segundo o precedente vinculante, o exequente, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (demonstrando, por exemplo, possível ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva da prescrição), fato que não se vislumbra nos autos. Nesta linha aponto para incidência da prescrição intercorrente, considerando que entre a data de julgamento do ARE nº 709212/DF (13.11.2014), sem que houvesse qualquer outro marco suspensivo ou interruptivo, e a presente já decorreram mais de 5 (cinco) anos, incidindo na espécie a prescrição intercorrente. Aponto que embora a parte autora tenha feito referência a um suposto parcelamento do débito (ID nº 58662212), não apresentou qualquer documento sobre este, e intimada para se manifestar sobre prescrição intercorrente, requereu a dilação de prazo para manifestação, que foi deferido, mas permaneceu inerte após isso. Uma vez prescrita a ação, outra solução não resta, senão a extinção do processo com resolução do mérito, por medida de mais lídima justiça. Dispõe o art. 924. V do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - ocorrer a prescrição intercorrente. No concernente a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, tenho-os por indevidos. Explico: a prescrição intercorrente é algo que sobrevém no curso do processo, e cujo reconhecimento demanda, primacialmente, a iniciativa do juiz da causa. Em tais condições, ordinariamente ela não constitui fundamento para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios III – DO DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, II, e 924, V, ambos do Código de Processo Civil e no RESP 1.340.553/RS, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por reconhecer e decretar, a prescrição intercorrente do crédito executado. Transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquivem-se o processo com baixa da distribuição. Sem custas. Sem condenação em honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, 16 de junho de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó

21/06/2023, 00:00

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