Procedimento Comum Cível 0801037-75.2018.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801037-75.2018.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0801037-75.2018.8.10.0056 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: MANOEL SOUSA DE FERRO ESPÓLIO DE: MERCANTIL VALE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - ME Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARIA LUCIA DA SILVA VERA - MA16440, MAERVYLLA LOURENA MORGADO FONSECA - MA18844-A e Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983, MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A, para tomar ciência da sentença a seguir transcrita: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COMO LIMINAR promovida por MANOEL SOUSA DE FERRO em face de MERCANTIL VALE COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Segundo o autor, o mesmo realizou a compra de compra e venda a vista do imóvel objeto desta lide com o ora requerido. Apesar disso, o mesmo vem se negando a realizar a transferência do imóvel mesmo depois da inteira quitação do imóvel. Segue afirmando que, por diversas vezes, tentou uma solução amigável do caso sem que tenha tido resposta da requerida. Em despacho inicial foi determinada a emenda à inicial pelo autor informando nos autos a matrícula do imóvel objeto da ação, o que foi cumprido em petição e documentos de id. 13070383. Devidamente citada, a ré apresentou contestação de id. 63987388 acompanhada de documentos. A parte autora não apresentou réplica. Posteriormente foi determinada a intimação das partes para manifestarem interesse na produção de novas provas. O feito foi saneado em decisão de id. 81676529. Em petição de id. 90221871 as partes juntaram minuta de acordo para homologação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil concede ampla autonomia às partes para a composição dos seus próprios interesses, de sorte que, presentes os pressupostos necessários para a celebração de acordo (capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito), possível é a homologação. Vejamos: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (…) II - velar pela duração razoável do processo; (…) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; (...)" Nesse diapasão, incumbe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF), o que pode ser materializado por meio da tentativa, a todo tempo, da composição entre as partes. Assim, depreende-se dos dispositivos supracitados o poder-dever do juiz buscar a conciliação entre as partes a qualquer tempo e em qualquer fase processual, vez que a tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré processual até a fase de cumprimento de sentença. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial.Logo, se as partes são capazes, se o acordo foi subscrito por advogados com poderes para transigir e se a causa versa sobre direito disponível deve o juiz de origem analisar se estão presentes tais condições a fim de homologar o acordo entabulado entre as partes. DISPOSITIVO Ante o exposto, e pelo que mais consta dos autos, com fulcro no art. 487, III do CPC, HOMOLOGO o acordo celebrado, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pelo acordo celebrado as partes decidiram que: "Fica a parte Requerida (MERCANTIL VALE) responsável por entregar escriturado e registrado os imóveis junto ao Cartório de Imóveis de Santa Inês – Ma, em nome da parte Requerente(MANOEL SOUSA DE FERRO) localizados nos endereços abaixo: 1) Imóvel situado a Rua Lateral Norte S/N, (lado ímpar), Bairro Jardim Nova Era, Santa Inês – Ma. Área da matrícula de nº 721, as fls. 198, do Livro 2-C de Registro Imobiliário da Comarca de Santa Inês – Ma, Área de 206,25 (duzentos e seis, vinte e cinco metros quadrados) e Perímetro 66,50 m (sessenta e seis metros e cinquenta centímetros lineares); e 2) Imóvel situado a Rua Lateral Sul, S/N, (lado ímpar), Bairro Jardim Nova Era, Santa Inês – Ma. Área da matrícula de nº 721, as fls.198, do livro 2-C de Registro Imobiliário da Comarca de Santa Inês – Ma. Área de 199,00 (cento e noventa e nove metros quadrados) e Perímetro de 59,90 m (cinquenta e nove metros e noventa centímetros lineares). CLÁUSULA SEGUNDA: O prazo para entrega da escritura pública definitiva dos imóveis, será em até 6 (seis) meses, após o pagamento das despesas cartorárias e emolumentos, bem como o imposto de transmissão (ITBI), que ficam a cargo do REQUERENTE (comprador), conforme dispõe o artigo 490 do Código Civil; CLÁUSULA TERCEIRA: Com a entrega da escritura pública definitiva dos imóveis em questão, dispostos na cláusula primeira, a parte Requerente outorga a parte Requerida, a mais ampla, plena, geral, rasa, total, irretratável e irrevogável cumprimento integral da obrigação de fazer, quanto a direitos e deveres, objeto da discussão da presente demanda, nos termos do artigo 840 do Código Civil, para nada mais reclamar, a que título for, seja em Juízo ou fora dele, sob qualquer fundamento e alegação; CLÁUSULA QUARTA: A presente transação é celebrada em caráter irrevogável e irretratável, renunciando as partes, desde já, ao direito de interpor qualquer recurso da decisão homologatória da presente transação, de modo a ensejar o seu imediato trânsito em julgado. Cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus respectivos advogados". Uma vez que a transação ocorreu antes da prolação da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Dou esta por publicada e registrada com o cadastro no sistema PJE. Intimem-se. Intime-se a parte autora para que informe nos autos, em 10 (dez) dias, se o acordo celebrado foi integralmente cumprido. Após o trânsito em julgado e após a manifestação da autora, e tendo sido cumpridos os termos do acordo pelo(a) ré(u), arquivem-se cumprindo as formalidades legais. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza de Direito Titular da 2ª Vara". Santa Inês/MA, Quarta-feira, 28 de Junho de 2023.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo n.º 0801037-75.2018.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MARIA LUCIA DA SILVA VERA - MA16440, MAERVYLLA LOURENA MORGADO FONSECA - MA18844-A e Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: HUGO LEONARDO MONTE PALMA DE MIRANDA - MA16983, MARIO HENRIQUE MONTE PALMA DE MIRANDA - MA17337-A, para tomar ciência da audiência designada para o dia 14/02/2023, às 9 horas, audiência de instrução e julgamento, a realizar-se de maneira híbrida (presencial e virtualmente através de link https://vc.tjma.jus.br/luciany-49e-fa1), para que compareçam à audiência aprazada, ocasião em que serão colhidos seus depoimentos pessoais. Consigne-se nos mandados de intimação que, caso qualquer das partes, advogados e/ou testemunha não possuam acesso à internet com conexão estável, deverão deslocar-se à sala de audiências da 2ª Vara de Santa Inês para serem ouvidos. Com fundamento no princípio da cooperação, as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser apresentadas em banca, independente de intimação. As partes deverão apresentar em audiência todas as provas que pretendem produzir, conforme decisão a seguir transcrita: "Antes de dar prosseguimento ao feito, cumpre analisar as preliminares arguidas em contestação. No que diz respeito à impugnação a justiça gratuita, esta é um direito conferido pela lei que pressupõe a desconstituição da concessão da gratuidade judiciária. Para isso, é necessária a apresentação de provas que indicam os motivos de indeferimento da justiça gratuita. In casu, entendo que a mesma não merece prosperar tendo em vista que não fora juntada qualquer prova que indique que a parte autora possa arcar com as custas judiciais sem comprometer seu sustento. Sobre a preliminar de impugnação ao valor da causa, cabe observar que o valor da causa, em ações cujo objetivo é a outorga definitiva de escritura pública, deve ser com base no valor do proveito econômico obtido com a causa (valor do bem imóvel ou valor do negócio). No presente feito o autor alega que adquiriu o bem pelo valor de RS 1.100,00 (mil e cem reais) no ano de 2004 e que construíra na área 2(duas) residências. Considerando o transcurso do tempo e a consequente valorização do imóvel com a construção realizada, tem-se que o valor atribuído à causa não se apresenta como aleatório e excessivo, pelo que a referida preliminar também não merece prosperar. Sobre a preliminar de inépcia da inicial e falta de interesse de agir, entendo que as preliminares confundem-se com o mérito da causa, motivo pelo qual deixo de apreciá-las neste momento. Ademais, verifico que é possível aferir a pretensão deduzida, bem como foi suficientemente garantido o exercício do direito de defesa. Afasto também as preliminares de inépcia da inicial por ausência de motivos para propositura da ação e de impossibilidade jurídica do pedido, vez que é possível aferir a pretensão deduzida, bem como foi suficientemente garantido o exercício do direito de defesa. No mais, observo que a lide percorreu seu curso normal, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, motivo pelo qual dou por saneado o processo. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1- A existência ou não de contrato de compra e venda; 2- A existência de provas do contrato e do pagamento; 3- Qual o objeto da lide e quais as localizações exatas dos lotes (No recibo anexado, fala-se em um terreno na Rua Lateral Sul, Q. nº 23, Lote nº 13, de área total de 220 m², sendo que na exordial fala-se de terreno localizado na Rua Lateral Sul, s/n, com a área total de 199,00 m², ou seja, endereço diferente); 4- Quantos terrenos são; 5- Se os terrenos foram comprados à vista ou parcelado no carnê. Considerando que a parte ré pugnou pela produção de provas em audiência, designo o dia 14/02/2023, às 9 horas, para audiência de instrução e julgamento, a realizar-se de maneira híbrida (presencial e virtualmente através de link a ser disponibilizado nos autos). Intimem-se as partes, por seus advogados, para que compareçam à audiência aprazada, ocasião em que serão colhidos seus depoimentos pessoais. Consigne-se nos mandados de intimação que, caso qualquer das partes, advogados e/ou testemunha não possuam acesso à internet com conexão estável, deverão deslocar-se à sala de audiências da 2ª Vara de Santa Inês para serem ouvidos. Com fundamento no princípio da cooperação, as testemunhas arroladas pelas partes deverão ser apresentadas em banca, independente de intimação. As partes deverão apresentar em audiência todas as provas que pretendem produzir. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda -Juíza de Direito". Santa Inês/MA, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022.

19/12/2022, 00:00

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