Procedimento Comum Cível 0800546-04.2020.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800546-04.2020.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800546-04.2020.8.10.0087. REQUERENTE: VILMA SILVEIRA EVANGELISTA LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARANHA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por VILMA SILVEIRA EVANGELISTA LIMA em face do Município de Graça Aranha, alegando que exerce o cargo de agente comunitário de saúde desde 09/2008. Aduz a parte autora que existem leis que garantem sua posição como servidora pública efetiva municipal, motivo pelo qual faz jus ao pagamento de anuênio, décimo terceiro salário e insalubridade Ao final, pugnou para que seja implantada a gratificação do anuênio no percentual de 12%, pagamento de 13º salário referente aos anos de 2015 à 2019, implantação do adicional de insalubridade no valor de 20%, além dos retroativos deste e indenização por danos morais. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de ID 89107224. É o que cabia relatar. Decido. Ab initio, constato que a questão prescinde de provas orais em audiência, bastando a análise do pedido, a verificação de provas documentais produzidas e da lei municipal que regula a matéria. Ademais, nos termos do art. 434 e 435, do CPC, as provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. Desse modo, nos termos do art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. Antes de enfrentar o mérito, se faz necessário declarar a revelia do requerido, haja vista que foi devidamente intimado para apresentar contestação e manteve-se inerte, conforme certidão de ID 89107224. Dessa forma, nos termos do art. 344 do CPC, declaro a revelia da parte demandada frente a sua inércia ao chamamento judicial, contudo não reconheço os efeitos dela decorrentes, consoante dispõe o art. 345, inciso III e IV, do Código de Processo Civil. Em síntese, conforme já mencionado, a parte autora alega que seu cargo de agente comunitário de saúde é equiparado a servidor efetivo e por tal razão faz jus à gratificação "anuênio", décimo terceiro salário e adicional de insalubridade na base de 20% sobre os seus vencimentos. O art. 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal assegurou o recebimento de adicional para aqueles que exercem atividades insalubres ou perigosas, com a menção de que estes adicionais serão pagos na forma da lei. Em relação aos municípios, o art. 29 da Constituição Federal dá autonomia aos Municípios disciplinarem o direito ao recebimento da referida vantagem. O Estatuto do Servidor do Município de Graça Aranha, anexado ao ID 35507676, estabelece em seu art. 67 o adicional por tempo de serviço por ano de serviço público efetivo, o qual irá incidir sobre o vencimento. Tal regra deve ser aplicada a demandante, haja vista que a Lei é de 1997 e esta ingressou no cargo de agente comunitário de saúde em 2008. Pretende ainda, a parte autora, a inclusão do adicional de insalubridade para fim de incidência sobre o salário base no percentual de 20%. No que refere ao regime dos Agentes Comunitários de Saúde, a Lei Federal nº 11.350/2006 dispõe que: Art. 8º. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no §4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser deforma diversa. O artigo 9º-A, § 3º da mesma lei, por sua vez, estabelece o seguinte: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. O art. 198, § 5º da Constituição Federal estabelece:O art. 198, § 5º da Constituição Federal estabelece: Desse modo, o 9º-A da Lei Federal nº 11.350/2006 deve ser interpretado de maneira a se preservar a competência e autonomia dos Municípios, respeitando-se os limites impostos pela Constituição Federal. A própria Lei Federal nº 11.350/2006, aliás, faculta aos entes federativos a adoção de regime estatutário, dispondo que os Agentes Comunitários de Saúde "[...] submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa" (art. 8º). Do cotejo dos autos, verifico que a autora comprovou que possui vínculo estatutário com o requerido, por meio dos documentos anexados ao ID 35507522, em especial os contracheques, os quais consta como vínculo "concursado". Denota-se que foi fixado, como regra, o regime celetista para os Agentes Comunitários de Saúde, facultando-se aos outros entes federativos a adoção de regime jurídico diferente, o que é o caso da autora, já que o regime jurídico é o estatutário. Assim, existindo lei específica, submete-se a parte autora à Lei nº 022/97 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Graça Aranha), o qual dispõe: Art. 61. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: (...) II - gratificação natalina; (...) IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; III - adicional por tempo de serviço; Art. 68. Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, faz jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. Deste modo, restou demonstrado que é assegurado aos servidores do Município de Graça Aranha o direito de receber o adicional de insalubridade no serviço, a gratificação natalina, bem como o adicional por tempo de serviço (anuênio) pleiteado. No tocante ao anuênio, estabelece a mesma lei municipal, em seu art. 67, que este é devido na proporção de 1% por ano de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento. No caso, os demonstrativos de pagamento de ID 35507522 demonstram que a parte autora não vem recebendo adicional de insalubridade, bem como o adicional por tempo de serviço, o que demonstra a veracidade das suas alegações, enquanto o requerido, mesmo citado para se manifestar nos autos, manteve-se inerte. No que tange aos danos morais, se mostra inexistente, in casu, o dano moral compensatório, uma vez que se trata de questão que afeta ao interesse patrimonial e sem qualquer repercussão no anímico da parte demandante ou causa geratriz do dano extrapatrimonial. Ressalte-se que no caso ora em tela não restou comprovado nada além do mero aborrecimento suportado pela demandante, haja vista que o simples descumprimento de dever legal, por caracterizar mero aborrecimento, em princípio, não configura dano moral, salvo se da infração advém circunstância que atenta contra a dignidade da parte. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte demandada a: a) implantar o adicional de insalubridade de 20% sobre o vencimento da autora, bem como pagar este referente ao período de 11/2016 até o transito em julgado desta sentença, respeitados os valores já adimplidos e a prescrição quinquenal, cuja quantia devida será elaborado o cálculo na fase de cumprimento de sentença; b) pagar a parte autora a gratificação natalina na proporção de 1/12 (um doze avos), referente aos anos de 2015 à 2019; c) implantar o benefício por tempo de serviço na proporção de 15%, haja vista o tempo de serviço da autora, conforme dispõe o art. 67 da Lei Municipal nº 022/97, bem como pagar o retroativo referente ao período 2015 à 2020, proporcional a cada anuênio. O montante do débito deverá ser atualizado de acordo com os critérios estabelecidos pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, ou seja, a correção monetária será calculada de acordo com tabela prática de cálculos elaborada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão com base no IPCA-E e os juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei n.º9494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei Federal n.º 11.960/09, a partir de sua vigência (30.06.2009) até a data da entrada em vigor da EC n.º 113/21 (08.12.2021). A partir de 09.12.2021, o débito será atualizado pela taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda. Sem condenação em custas, em virtude de isenção. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o transito em julgado. Não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800546-04.2020.8.10.0087. REQUERENTE: VILMA SILVEIRA EVANGELISTA LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE GRACA ARANHA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de antecipada em desfavor do Município de Graça Aranha/MA, na qual a requerente alega, em síntese, que é agente comunitária de saúde desde 01/2008 e que o requerido não paga algumas gratificações previstas no estatuto do servidor. Pugnou, em sede de tutela antecipada, a implantação e pagamento do adicional de insalubridade no valor de 20% do vencimento ou do salário base do requerente, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos desde 11/2016 à 09/2020, no total de R$ 11.041,60 (onze mil e quarenta e um reais e sessenta centavos). É o breve relatório. Passo a decidir. Não obstante a possibilidade de deferimento de liminar ou tutela de urgência em desfavor da Fazenda Pública, há que se considerar alguns fatores e circunstâncias que criam óbice ao deferimento da medida, no caso em tela. É cediço que para a concessão da medida, o juiz deve assegurar-se de estarem presentes alguns requisitos, conforme art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso vertente, a parte requerente pugna pelo pagamento de verbas de caráter financeiro. Contudo, sabe-se que a tutela de urgência nas ações movidas em face da Fazenda Pública exige, além dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, tem que se observar a necessidade de inexistência de qualquer vedação legal. Com efeito, o art. 1º da Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, assim prescreve: Art. 1°. Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil [artigos do CPC/1973 correspondentes aos arts. 300 e 497, respectivamente, do CPC o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Tem-se, portanto, que é vedada a concessão de antecipação de tutela nos casos em que providência semelhante não puder ser concedida em sede de mandado de segurança. Deste modo, a Lei que disciplina o Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), em seu art. 7º, §2º, assevera que: Art. 7º. (...) § 2°. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Na espécie, trata-se à evidência, de hipótese em que não se admite a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, haja vista que a autora pretende com a medida antecipatória a satisfação parcial da própria pretensão, o que esgotaria parcialmente o mérito. Acerca do tema, segue o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ARTIGO 1.059, CPC. PROVIMENTO. I – O ordenamento jurídico pátrio veda a concessão da tutela antecipada contra a Fazenda Pública que possua natureza satisfativa, e tenha por objeto aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, ou concessão de pagamento de qualquer natureza satisfativa, e tenha por objeto aumento ou extensão de vantagens pecuniárias, ou concessão de pagamento de qualquer natureza. Artigo 1.059 do Código de Processo Civil. II – Agravo provido. (TJ – GO – AI: 01241334220198090000, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 05/04/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/04/2019) JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO VINDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O ar. 300, caput, do Código de Processo Civil não autoriza a concessão de tutela de urgência sem que se façam minimamente presentes os pressupostos que elenca (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Ademais, o § 3° do mesmo artigo prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não é o caso. 2. É de se ressaltar que a agravante sequer anexou o formulário com a solicitação da implementação da aludida gratificação, tampouco o processo administrativo do caso, sendo inviável verificar qual a etapa encontra-se seu pleito. 3. Ressalta-se, ainda, que não foram demonstradas as razões pelas quais a administração pública ainda não respondeu o requerimento administrativo apresentado pelo autor, nem tampou a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, o que sugere o indeferimento da medida pleiteada, que é de caráter excepcional. 4. Nessa senda, ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, escorreita a decisão que indeferiu o pleito liminar. 5. Agravo CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Decisão que denegou a antecipação dos efeitos da tutela confirmada. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei n. 9.009/1995. (TJ -DF 07003447520168079000 0700344-75.2016.8.07.9000, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 03/02/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/02/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada) Ademais, não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por eventual demora na prestação jurisdicional, mormente porque ao final, se procedentes os pedidos, os valores devidos serão pagos com correção monetária e juros. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº. 1.060/50. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista trata-se de fazenda pública e não ser possível a realização de acordo. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, consoante dispõe o art. 219 c/c art. 335 c/c art. 344, todos do CPC. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE A PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

19/12/2022, 00:00

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