Cumprimento de sentença 0801075-75.2020.8.10.0102 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801075-75.2020.8.10.0102 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 11:25

Documento (Certidão)

17/04/2024, 13:26

Decurso de Prazo

17/04/2024, 02:43

Petição (Petição (outras))

08/04/2024, 12:10

Publicação

29/02/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANTONIO MIRANDA PEREIRA ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - COGER/Maranhão e Provimento nº 10/2009 - CGJ (Arts. 1º, 2º e 3º). De ordem, do MM. Juiz de Direito Glender Malheiros Guimarães, respondendo cumulativamente por esta Comarca, intimo a parte requerida, para que efetue o pagamento das custas finais, no prazo de 30 (trinta) dias. Montes Altos/MA, 27 de fevereiro de 2024. Fernanda Bandeira Queiroz Assessora de Administração – Mat. 207597 Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, Montes Altos/MA - CEP: 65936-000 Processo nº: 0801075-75.2020.8.10.0102

28/02/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2024, 10:55

Documento (Certidão)

27/02/2024, 10:55

Trânsito em julgado

23/02/2024, 09:57

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:09

Publicação

29/11/2023, 05:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO MIRANDA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB|MA 11099-A) FINALIDADE: Intimar as partes para tomarem conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos, nos seguintes termos: "SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801075-75.2020.8.10.0102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença intentado por Antônio Miranda Pereira em face de Banco do Bradesco S.A., em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos. O Banco executado apresentou depósito no valor de R$ 6.247,58. Não houve impugnação. O autor concordou com o depósito e requereu a expedição de alvará. É o relatório do essencial. Decido. Acerca do pagamento na fase de execução, os arts. 924 e 925 do CPC prescrevem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso agora analisado, o Banco executado efetuou certo pagamento e o autor concordou com o montante, situação que pressupõe a satisfação da obrigação processual. Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 5.679,62 e eventuais acréscimos legais; b) em favor do procurador da parte autora, no valor de R$ 567,96 (10%) eventuais acréscimos legais. A entrega dos alvarás somente deverá ser feita após a quitação das custas pertinentes (selo – FERJ), bem como deverão ser observados os poderes contidos na procuração ad judicia e o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Preclusa esta decisão, intime-se a parte ré para pagar custas finais em 30 dias, se houver. Depois, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Montes Altos/MA, 08 de dezembro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca Montes Altos". Montes Altos/MA, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. FERNANDA BANDEIRA QUEIROZ, Tecnico Judiciario Sigiloso da Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA.

Decurso de Prazo

19/04/2023, 09:46

Publicação

12/04/2023, 21:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 04:55

Documentos

Intimação

•28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ANTONIO MIRANDA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB 5697-MA) Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB|MA 11099-A) FINALIDADE: Intimar as partes para tomarem conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos, nos seguintes termos: "SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801075-75.2020.8.10.0102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença intentado por Antônio Miranda Pereira em face de Banco do Bradesco S.A., em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos. O Banco executado apresentou depósito no valor de R$ 6.247,58. Não houve impugnação. O autor concordou com o depósito e requereu a expedição de alvará. É o relatório do essencial. Decido. Acerca do pagamento na fase de execução, os arts. 924 e 925 do CPC prescrevem: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. No caso agora analisado, o Banco executado efetuou certo pagamento e o autor concordou com o montante, situação que pressupõe a satisfação da obrigação processual. Diante do exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará judicial: a) em favor da parte autora, no valor de R$ 5.679,62 e eventuais acréscimos legais; b) em favor do procurador da parte autora, no valor de R$ 567,96 (10%) eventuais acréscimos legais. A entrega dos alvarás somente deverá ser feita após a quitação das custas pertinentes (selo – FERJ), bem como deverão ser observados os poderes contidos na procuração ad judicia e o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão. Preclusa esta decisão, intime-se a parte ré para pagar custas finais em 30 dias, se houver. Depois, arquivem os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. Montes Altos/MA, 08 de dezembro de 2022. Myllenne Sandra Cavalcante Calheiros de Melo Moreira Juíza de Direito Titular da Comarca Montes Altos". Montes Altos/MA, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023. FERNANDA BANDEIRA QUEIROZ, Tecnico Judiciario Sigiloso da Vara Única da Comarca de Montes Altos/MA.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: WILSON BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A). APELADO: ANTÔNIO MIRANDA PEREIRA. ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB/MA 5697-A). RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. I. O julgamento do IRDR nº 53.983/2016 firmou a tese que é ônus da instituição financeira provar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o empréstimo consignado, o que ocorreu no presente caso. II. Ausente a prova da contratação, o banco é responsável pelos danos causados ao consumidor. III. A cobrança indevida gera o dever de repetição dos valores em dobro, assim como indenização por danos morais. IV. O dano moral arbitrado em R$3.000,00 (três mil reais) é proporcional e razoável. V. Apelo conhecido e improvido, de acordo com o parecer ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.° 0801075-75.2020.8.10.0102 Trata-se de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face da sentença proferida pelo Juízo a quo, nos autos da ação ordinária Nº. 0801075-75.2020.8.10.0102, promovida por ANTÔNIO MIRANDA PEREIRA, ora parte apelada. Colhe-se dos autos que a parte apelada ajuizou ação alegando que foi surpreendida com um empréstimo consignado feito, indevidamente, no seu contracheque, sofrendo descontos mensais referentes a um empréstimo junto ao banco demandado. O Juízo de Primeiro Grau proferiu sentença (ID 11683323), julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, declarando inexistente o contrato referido e condenando o banco requerido a devolver em dobro o valor das parcelas indevidamente descontadas, além de dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Inconformado, o banco requerido interpôs o presente recurso de apelação, alegando que os descontos foram lícitos e decorrentes do contrato, agindo no exercício regular do direito, não resultando danos passíveis de indenização. Sustenta que, na hipótese de manutenção da condenação em danos morais, o quantum indenizatório fixado deve ser reduzido. Aduz que o contrato é válido, posto que celebrado voluntariamente pela parte apelada. Argumenta a inexistência de danos materiais e a impossibilidade de restituição em dobro, ante a ausência de má-fé. Ao final, pugna pela reforma da sentença. A parte apelada apresentou contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de ID 15659761, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Primeiramente, observa-se que se tratar de matéria em que o Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático, eis que a questão tem entendimento firmado em IRDR, nos termos do art. 932, inciso IV, inciso “c” do CPC. O presente recurso trata de empréstimo fraudulento feito em nome do apelado. A matéria aqui debatida já foi objeto de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) nº 53.983/2016, julgado em 12/09/2018. No caso dos autos, o apelado alega a contratação fraudulenta do empréstimo, informando que desconhece o contrato e não recebeu os valores contratados. A sentença de Primeiro Grau julgou procedente o pedido, fundamentando a decisão na ausência de prova da contratação por parte do banco apelante. Com efeito, cabe à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Essa foi a tese firmada por esta Egrégia Corte no julgamento do referido IRDR nº 53.983/2016. Eis o precedente: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Como se pode observar, no caso em apreço, o banco apelante não apresentou nenhuma prova capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor, razão pela qual deve ser responsabilizado pela contratação fraudulenta. Corroborando este entendimento, a súmula 479 do STJ assim dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Outrossim, os transtornos causados pela contratação fraudulenta de empréstimo consignado não podem ser reduzidas e mero aborrecimento, eis que a parte apelada sofreu cobrança indevida, sem ter se beneficiado com o empréstimo. Entendo que restou devidamente provado o dano moral sofrido pela parte autora, devendo ser indenizada. No que diz respeito ao valor arbitrado em R$ 3.000,00 (três mil reais) entendo que é razoável e proporcional, além de estar de acordo com as decisões proferidas por esta Corte de Justiça. Em razão da cobrança indevida das parcelas, entendo pela aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, que determina a restituição em dobro dos valores cobrados. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, elevando para 15% (quinze por cento) os honorários advocatícios de sucumbência (art. 932, IV, “c” c/c art.85, § 11, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 12 de maio de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801075-75.2020.8.10.0102. AUTOR: ANTONIO MIRANDA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Sr.(a) AUTOR: ANTONIO MIRANDA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO SA De ordem do MM. Juiz de direito, Titular desta Comarca fica(m) a(s) parte(s) devidamente INTIMADO(A)(S), através de seu(a)(s) advogado(a)(s), da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe.Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1. determinar o cancelamento do contrato impugnado nestes autos, caso ainda vigente, relativo ao empréstimo em questão, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais); 2. Condenar o réu ao pagamento em dobro das parcelas adimplidas pela parte demandante (art. 42, parágrafo único, do CDC), cujo valor deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença acompanhado de prova documental atestando o quantitativo de parcelas pagas. Sobre o dano material deverão incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do efetivo prejuízo (pagamento das parcelas), ambos pelo INPC; 3. Condenar o requerido ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil) reais a título de danos morais, que deverá ser acrescida de juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir desta sentença (arbitramento – Súmula 362 do STJ), corrigidos pelo INPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, Intimação - Vara Única de Montes Altos Rua Parsondas de Carvalho, SN, Centro, MONTES ALTOS - MA - CEP: 65936-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Montes Altos (MA), 22 de março de 2021. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Montes Altos/MA, 22 de março de 2021 Atenciosamente,

23/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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