Procedimento Comum Cível 0800662-27.2020.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800662-27.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/07/2026, 16:47

Documento (Outros documentos)

07/06/2023, 11:33

Definitivo

10/05/2023, 16:34

Documento (Certidão)

10/05/2023, 16:12

Documento (Ofício)

10/05/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 08:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 05:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 04:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800662-27.2020.8.10.0049 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por JERDERSON LUAN DOS SANTOS SAMPAIO e MARQUEZE DE MATOS SOUSA em face da LITORAL IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME, de SEBASTIÃO TEIXEIRA MENDES JÚNIOR e da CAIXA SEGURADORA. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 30835412. Contestações juntadas nos ID's 37541057, 38704142 e 39502768, tendo a parte autora juntado réplica no ID 43855402. Instadas à produção de provas (ID 43919176), as partes se manifestaram nos ID's 44307860 e 44457006. Em seguida, a parte autora requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com subsequente remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 50867576). Vieram-me conclusos. Decido. Como se observa nos autos, os demandantes pleiteiam o reparo de defeitos no imóvel, bem como o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes de custos com aluguel e danos morais, em face de Litoral Consultoria e Administração Imobiliária Ltda e outros, signatária do contrato de compra e venda e mútuo (Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV). Diante do requerimento da parte, parece-me evidente a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de credora fiduciária do imóvel, conforme contrato firmado entre as partes, e a vinculação do contrato de mútuo com o de compra e venda. Nesse sentido, segue julgado da lavra do egrégio TRF 2: Ementa: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ATRASO NA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CONSTRUTORA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a rescindir o contrato de financiamento habitacional, a promover o cancelamento do registro da garantia real constante no Registro Geral de Imóveis, a recompor a conta vinculada ao FGTS, a restituir os valores pagos a título de juros do mútuo e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. 2. Legitimidade passiva ad causam da CEF, tendo em vista sua condição de credora fiduciária do imóvel, conforme contrato firmado entre as partes, e a vinculação do contrato de mútuo com o de compra e venda. (...) 5. Competência da Justiça Federal para julgar a lide (art. 109, I, da Constituição Federal) tanto em relação à CEF, quanto à vendedora e à construtora. 6. Em razão do litisconsórcio passivo necessário, declara-se nula a sentença, devendo a parte autora requerer a citação da construtora e da vendedora constantes do contrato que se objetiva rescindir (art. 115, I, do CPC/2015). 7. Apelo conhecido e provido” (AC 0159078-70.2014.4.02.5101. Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA. Julgado em 06/03/2018). Dessa forma, defiro o pedido da parte demandante e determino a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta ação. Considerando que a CEF passou a fazer parte do polo passivo, conclui-se que este juízo torna-se incompetente para o processamento do feito, já que o art. 109, I, CF/88 prescreve que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o encaminhamento destes autos a uma das Varas da Justiça Federal. Deixo de apreciar o pleito de conexão com as demais ações mencionadas pelo requerente, posto que incumbirá ao juízo competente. Intimem-se as partes, e, após, dê-se baixa. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 19 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JERDERSON LUAN DOS SANTOS SAMPAIO, MARQUEZE DE MATOS SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA - MA14969 Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ERICK BRAIAM PINHEIRO PACHECO - MA15111, REJILANE ABREU TAVARES BARBOSA - MA14969 REU: LITORAL CONSULTORIA E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA - ME, SEBASTIAO TEIXEIRA MENDES JUNIOR, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE LUIS DA SILVA SANTANA - MA4562 DESPACHO Observo que a intimação publicada não encontra respaldo com a decisão proferida. Diante disso, cumpra-se a decisão de ID 56617017, que trata sobre a demanda, com o encaminhamento dos autos à Justiça Federal. Paço do Lumiar (MA), 8 de dezembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800662-27.2020.8.10.0049

19/12/2022, 00:00

Documento (Certidão)

16/12/2022, 10:09

Mero expediente

08/12/2022, 16:48

Conclusão (para decisão)

19/07/2022, 14:10

Decurso de Prazo

16/02/2022, 09:00

Decurso de Prazo

16/02/2022, 08:59

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800662-27.2020.8.10.0049 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, com pedido liminar, ajuizada por JERDERSON LUAN DOS SANTOS SAMPAIO e MARQUEZE DE MATOS SOUSA em face da LITORAL IMOVEIS E CONSTRUCOES LTDA - ME, de SEBASTIÃO TEIXEIRA MENDES JÚNIOR e da CAIXA SEGURADORA. Recebendo a inicial, foi indeferido o pedido antecipatório na decisão de ID 30835412. Contestações juntadas nos ID's 37541057, 38704142 e 39502768, tendo a parte autora juntado réplica no ID 43855402. Instadas à produção de provas (ID 43919176), as partes se manifestaram nos ID's 44307860 e 44457006. Em seguida, a parte autora requereu a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com subsequente remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 50867576). Vieram-me conclusos. Decido. Como se observa nos autos, os demandantes pleiteiam o reparo de defeitos no imóvel, bem como o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes de custos com aluguel e danos morais, em face de Litoral Consultoria e Administração Imobiliária Ltda e outros, signatária do contrato de compra e venda e mútuo (Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV). Diante do requerimento da parte, parece-me evidente a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal, tendo em vista sua condição de credora fiduciária do imóvel, conforme contrato firmado entre as partes, e a vinculação do contrato de mútuo com o de compra e venda. Nesse sentido, segue julgado da lavra do egrégio TRF 2: Ementa: PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ATRASO NA OBRA. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM CONSTRUTORA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a rescindir o contrato de financiamento habitacional, a promover o cancelamento do registro da garantia real constante no Registro Geral de Imóveis, a recompor a conta vinculada ao FGTS, a restituir os valores pagos a título de juros do mútuo e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. 2. Legitimidade passiva ad causam da CEF, tendo em vista sua condição de credora fiduciária do imóvel, conforme contrato firmado entre as partes, e a vinculação do contrato de mútuo com o de compra e venda. (...) 5. Competência da Justiça Federal para julgar a lide (art. 109, I, da Constituição Federal) tanto em relação à CEF, quanto à vendedora e à construtora. 6. Em razão do litisconsórcio passivo necessário, declara-se nula a sentença, devendo a parte autora requerer a citação da construtora e da vendedora constantes do contrato que se objetiva rescindir (art. 115, I, do CPC/2015). 7. Apelo conhecido e provido” (AC 0159078-70.2014.4.02.5101. Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA. Julgado em 06/03/2018). Dessa forma, defiro o pedido da parte demandante e determino a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo desta ação. Considerando que a CEF passou a fazer parte do polo passivo, conclui-se que este juízo torna-se incompetente para o processamento do feito, já que o art. 109, I, CF/88 prescreve que compete aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Em consequência, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino o encaminhamento destes autos a uma das Varas da Justiça Federal. Deixo de apreciar o pleito de conexão com as demais ações mencionadas pelo requerente, posto que incumbirá ao juízo competente. Intimem-se as partes, e, após, dê-se baixa. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 19 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

19/12/2022, 00:00

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