Monitória 0000278-35.2012.8.10.0128 - TJMA

Monitória 0000278-35.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/01/2025, 13:55

Trânsito em julgado

31/01/2025, 13:55

Decurso de Prazo

31/01/2025, 11:15

Decurso de Prazo

31/01/2025, 11:15

Publicação

10/12/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 01:03

Publicação

10/12/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 01:03

Publicação

10/12/2024, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE Rua Professor Ivo Anselmo, Lote 03-B, Quadra AC-I, Loteam. Boa Vista, Renascença II, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogados do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A PARTE REQUERIDA: ERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR AVENIDA RODOVIÁRIA, N° 1102, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) REU: ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO - MA8987 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000278-35.2012.8.10.0128 MONITÓRIA (40) PARTE Trata-se de Ação Monitória, proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de ERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR, sob os fatos e fundamentos que alega na inicial. Ao id. 129939706, petição do requerente, informando que a parte requerida renegociou a dívida de forma administrativa junto ao Autor, requerendo assim, a extinção do feito, diante da perda superveniente do objeto da ação. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Considerando o teor da petição ID. 129939706, onde informa que as partes transigiram extrajudicialmente, ocorrendo a perda do objeto, verifico que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, o que impossibilita a análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro o pedido de desentranhamento do título de crédito objeto da lide para devolução ao BNB, com entrega a qualquer dos procuradores constantes no instrumento procuratório acostado aos autos ou ao Gerente da Agência credora, devidamente identificado, devendo tal documento ser substituído por cópias. Por oportuno, proceda-se a retirada de restrição no sistema SERASAJUD, se houver. Recolha-se o mandado, caso já expedido. Ficam desconstituídas eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou bloqueio de valores, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder à respectiva baixa. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus - MA.

Perda do objeto

05/12/2024, 12:39

Conclusão (para julgamento)

26/09/2024, 11:53

Documentos

Intimação

•09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE Rua Professor Ivo Anselmo, Lote 03-B, Quadra AC-I, Loteam. Boa Vista, Renascença II, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-700 Telefone(s): (99)3532-9293 / (99)3523-1752 / (98)3216-9502 / (85)3299-3000 / (85)3299-5384 / (98)3216-9536 / (98)3216-9500 / (85)3722-3344 / (99)3621-1763 / (98)2222-2222 / (85)3251-6974 / (00)0000-0000 / (85)3464-3100 / (11)2056-2230 Advogados do(a) AUTOR: GILMAR PEREIRA SANTOS - MA4119-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279-A PARTE REQUERIDA: ERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR AVENIDA RODOVIÁRIA, N° 1102, CENTRO, SãO MATEUS DO MARANHãO - MA - CEP: 65470-000 Advogado do(a) REU: ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO - MA8987 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO PROCESSO Nº 0000278-35.2012.8.10.0128 MONITÓRIA (40) PARTE Trata-se de Ação Monitória, proposta por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face de ERALDO ALVES DA SILVA JUNIOR, sob os fatos e fundamentos que alega na inicial. Ao id. 129939706, petição do requerente, informando que a parte requerida renegociou a dívida de forma administrativa junto ao Autor, requerendo assim, a extinção do feito, diante da perda superveniente do objeto da ação. Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. Considerando o teor da petição ID. 129939706, onde informa que as partes transigiram extrajudicialmente, ocorrendo a perda do objeto, verifico que ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, o que impossibilita a análise do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro o pedido de desentranhamento do título de crédito objeto da lide para devolução ao BNB, com entrega a qualquer dos procuradores constantes no instrumento procuratório acostado aos autos ou ao Gerente da Agência credora, devidamente identificado, devendo tal documento ser substituído por cópias. Por oportuno, proceda-se a retirada de restrição no sistema SERASAJUD, se houver. Recolha-se o mandado, caso já expedido. Ficam desconstituídas eventuais constrições decorrentes de penhora de bens ou bloqueio de valores, devendo a Secretaria, se for o caso, proceder à respectiva baixa. Custas processuais pela parte autora. Sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus - MA, assinado e datado eletronicamente. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Mateus - MA.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ADVOGADA: OSVALDO PAIVA MARTINS - OAB MA6279-A APELADO: ERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR ADVOGADA: ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO - OAB MA8987-A RELATORA: DES.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO APELAÇÃO Nº.0000278-35.2012.8.10.0128 Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Nordeste do Brasil em face de sentença (Id. 33851676 fls 66) proferida pelo Juiz Raphael de Jesus Serra Moreira Amorim, titular à época da 1ª vara da Comarca de São Mateus, nos autos da Ação Monitória contra Eraldo Alves da Silva Júnior, nos seguintes termos: “(...) Desta forma, ausente uma condição da ação extingo os autos sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do NCPC. Condeno parte autora ao pagamento das custas honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa. (...) Em suas razões (Id. 33851676 fls. 79/88) pugna pela anulação da sentença para o prosseguimento da execução haja vista o preenchimento de todas formalidades legais. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, opinou somente pelo conhecimento do recurso (Id. 34052347). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade e regularidade formal, conheço do Recurso. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no artigo 932 do Código de Processo Civil, bem como no enunciado de Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça. A ação monitória, a teor do art. 700 do CPC, tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. É considerada prova escrita o documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz presumir a existência do direito alegado. O procedimento injuntivo tem por objetivo simplificar o processo de conhecimento e conceder executoriedade ao título executivo, dando-lhe certeza, liquidez e exigibilidade. Com o advento da ação monitória, títulos carentes de requisitos formais executivos passaram a ser passíveis de embasar o procedimento monitório, é o que ocorre no caso vertente. Explico. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Logo, dispondo o autor de documentos que, conquanto não constituam título executivo, permitem comprovar a existência da obrigação, está legitimado a propor ação monitória. Neste sentido é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Para a propositura da ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal do quantum. A "prova escrita" é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida. Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (art. 1.102 c do Código de Processo Civil). ( STJ, REsp. 331622/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 04/10/2001 ) No caso, a petição inicial encontra-se instruída com o comprovante de transferência bancária, além dos extratos da conta-corrente, com os acertos sobre o empréstimo firmado no valor de R$6.260,47, e, posteriormente, planilha atualizada do empréstimo até a data de 4/11/2011 em R$ 11.331,18. (Id 33851676 fls 9/13 ) A documentação mencionada é suficiente para atender ao requisito de prova escrita para o ajuizamento da ação monitória, de modo que adequada a via eleita. Nesses termos, cabia ao apelado desconstituir as provas trazidas pela apelante nos termos do que preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No entanto, o réu não nega a existência do mútuo entre as partes, tampouco indica que os valores já foram pagos, limitando-se a afirmar que o autor não poderia se utilizar de tais provas para instruir a monitória ajuizada. Ocorre que, no caso, os documentos constituem-se em títulos executivos, ainda mais tendo em vista a impugnação genérica sobre os fatos realizada pelo recorrido. Frise-se, ademais, que a lei não exige prova robusta e convincente, mas início de prova, o que restou plenamente atendido pelo autor. Como consequência, é de rigor a constituição do título judicial em favor do autor. Nesse sentido, em casos análogos: EMBARGOS À EXECUÇÃO DE AÇÃO MONITÓRIA Ajuizamento da ação para cobrança de valores que foram transferidos pela embargada ao embargante, seu ex-namorado Prova da relação amorosa entre as partes e das duas transferências Comprovantes de transferências via pix e conversas de whatsapp que são hábeis para a propositura da monitória Comprovação de que os valores foram passados a título de empréstimo, como se extrai das conversas, nas quais o embargante afirma que irá devolver tudo o que a embargada lhe pagou Embargos à monitória que, ademais, não impugnam a veracidade das conversas e nem afirmam que o dinheiro lhe foi passado como doação Mera afirmação do embargante de que estava impugnando os prints de whatsapp porque as mensagens não traduziam a totalidade do diálogo Inexistência de menção, pelo devedor, a respeito da parte do diálogo que faltou Ausência de juntada, por ele, de parte da conversa em que supostamente se comprovaria a doação e não o empréstimo Apelação que também não infirma que o recebimento das quantias se deu a título de doação Sentença de rejeição dos embargos que fica mantida Pedido de concessão da justiça gratuita que fica deferido, sem retroatividade Recurso parcialmente provido. ( TJSP; Apelação Cível 1001620-16.2022.8.26.0210; Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32a Câmara de Direito Privado; j. 29/05/2023 ) (realces não originais) Vê-se no presente caso que o Banco recorrente instruiu a inicial com os extratos das movimentações financeiras do devedor, comprovando a disponibilização do crédito, e a evolução do débito, a fim de cumprir seu ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, além de possibilitar o contraditório e a ampla defesa. Com amparo nesses fundamentos, forte no permissivo do art. 932 do CPC, deixo de apresentar o feito à Colenda Segunda Câmara de Direito Privado para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO à apelação e anular a sentença, determinando a devolução dos autos, com prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza Relatora A-15

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS ( OAB 4119-MA ) e JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO ( OAB 4945-MA ) REU: ERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO ( OAB 8987-MA ) Processo nº 278-35.2012.8.10.0128 (180152012) SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000278-35.2012.8.10.0128 (180152012) CLASSE/AÇÃO: Monitória Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de sentença de extinção proferida por este juízo. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade dos arts. 1022 e seguintes do NCPC, mas no MÉRITO, vejo que não assiste razão ao Embargante. O recurso dos Embargos de Declaração tem como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades eventualmente ocorridas no bojo do decisum impugnado (art. 1022 do NCPC). Contudo, no presente caso, o embargante, insatisfeito, pretende rediscutir o entendimento jurídico esposado na sentença embargada, o que é manifestamente inadmissível, pois não se coaduna com o remédio processual eleito. Com efeito, a existência de entendimento contrário ao esposado na sentença prolatada não configura nenhuma das hipóteses aptas a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, cabível apenas na hipótese de omissão, obscuridade ou contradição ou erro material, inexistentes no caso em apreço. Nestes termos a jurisprudência do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A esta Corte é vedada a análise de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível em situações excepcionais em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. 4. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1266732 PR 2011/0167449-6, Relator: Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), Data de Julgamento: 26/06/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2012) Logo, atendendo a sentença aos comandos do art. 489 do NCPC e não incorrendo nas falhas elencadas pelo parágrafo primeiro do mesmo artigo, há de ser reconhecida a higidez e perfeição do ato decisório. Ante todo o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS LHES NEGO PROVIMENTO. P.R.I. São Mateus - MA, 29 de novembro de 2020. Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito Resp: 183327

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS ( OAB 4119-MA ) e JOSÉ EDMILSON CARVALHO FILHO ( OAB 4945-MA ) REU: ERALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR ARETA CARNEIRO PAULA DE MELO ( OAB 8987-MA ) Processo 180152012 SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000278-35.2012.8.10.0128 (180152012) CLASSE/AÇÃO: Monitória Trata-se de ação monitória proposta entre as partes nomeadas na epígrafe. Inicial instruída por documentos. Devidamente citado o requerido ofertou embargos ao mandado monitório. Manifestação da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de feito que não demanda produção de prova oral sendo suficiente para seu deslinde as provas documentais carreadas aos autos pelas partes nos momentos adequados, quais sejam a inicial e embargos monitórios. Determina o art. 700 do NCPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro (art. 700, I, NCPC). No caso em questão constato que a pretensão autoral está ancorada, apenas, nos documentos de fls. 08 e 09, contudo, os mesmos não são suficientes para que se compreenda ter sido celebrada uma operação de crédito rural sendo o requerido devedor de uma quantia em favor da parte autora. Portanto, diante da necessidade de uma prova escrita para deflagração da via da ação monitória e não estando a pretensão autoral lastreada por um documento com aquelas características, mister se faz reconhecer a inadequação da via eleita com a consequente extinção dos autos sem a apreciação do mérito. Nestes termos: [.] a prova escrita de existência da dívida é requisito previsto no art. 700 do CPC/15 que trata da ação monitória. Não demonstrado o fato constitutivo do direito do autor, nos termos do art 373, I, do CPC, impõem-se a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural. TJMG, apelação cível 10000200425957001. Desta forma, ausente uma condição da ação extingo os autos sem resolução do mérito com base no art. 485, IV, do NCPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do valor da causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos. São Mateus/MA, 21/09/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de Direito titular da 1º vara da comarca de São Mateus Resp: 183152

28/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perda do objeto

Conclusão (para julgamento)

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