Procedimento Comum Cível 0803656-92.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803656-92.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/04/2024, 14:20

Documento (Certidão)

26/04/2024, 14:19

Petição (Petição (outras))

13/04/2024, 09:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2024, 09:14

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2024, 08:24

Documento (Outros documentos)

09/10/2023, 19:48

Recebimento (competência exclusiva)

20/09/2023, 14:39

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2º Apelante: Município De Timon Subprocuradora: Myllena Lima Falcão 3º Apelante: Leandro Gomes De Sousa. Apelado: Olinta Gomes De Sousa Santos. Defensor Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira. Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ENTE PÚBLICO QUE ESTÁ OBRIGADO A PROVIDENCIAR O ADEQUADO PROCEDIMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITE O PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/MA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. I. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a tratamento à saúde, incluindo-se a internação compulsória. (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801541-65.2018.8.10.0029, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa DJ 06/11/2020). II. “A Constituição Federal, com precisão, erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a conclusão de que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de suas enfermidades, no caso, a internação para tratamento de dependência química. (Apelação Cível nº 0803770-61.2019.8.10.0029, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf DJ 16/11/2020).” III. Apelação DESPROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de julho de 2023 a 18 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803656-92.2020.8.10.0060 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 19 de julho de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município De Timon Subprocuradora: Myllena Lima Falcão 3º Apelante: Leandro Gomes De Sousa. Apelado: Olinta Gomes De Sousa Santos. Defensor Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira Relator: Des. Antonio Guerreiro Junior. DESPACHO Acolho o parecer ministerial lançado no ID nº 22444698, determinando a conversão do feito em diligência, para que seja feita a intimação do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICÍPIO DE TIMON, para querendo, se manifestar acerca das razões de Apelação de id. 21924556 e 21924554. Por conseguinte, com o decurso do prazo legal, com ou sem manifestação, abra-se vistas dos autos eletrônicos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803656-92.2020.8.10.0060 1ºapelante: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2º Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

19/12/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/11/2022, 14:11

Documento (Outros documentos)

23/11/2022, 14:09

Petição (Petição (outras))

25/10/2022, 07:59

Expedição de documento (Outros documentos)

21/10/2022, 13:31

Documentos

Acórdão (expediente)

•24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado do Maranhão. Procurador: Marcelo Apolo Vieira Franklin 2º Apelante: Município De Timon Subprocuradora: Myllena Lima Falcão 3º Apelante: Leandro Gomes De Sousa. Apelado: Olinta Gomes De Sousa Santos. Defensor Público: Ricardo Luís de Almeida Teixeira. Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. PROCEDIMENTO INDISPENSÁVEL À RECUPERAÇÃO DO PACIENTE. ENTE PÚBLICO QUE ESTÁ OBRIGADO A PROVIDENCIAR O ADEQUADO PROCEDIMENTO MÉDICO DO QUAL NECESSITE O PACIENTE. PRECEDENTES DO STJ E TJ/MA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. I. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a tratamento à saúde, incluindo-se a internação compulsória. (APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801541-65.2018.8.10.0029, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa DJ 06/11/2020). II. “A Constituição Federal, com precisão, erige a saúde como direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a conclusão de que é obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados e Municípios) assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento de suas enfermidades, no caso, a internação para tratamento de dependência química. (Apelação Cível nº 0803770-61.2019.8.10.0029, Relator Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf DJ 16/11/2020).” III. Apelação DESPROVIDA, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 11 de julho de 2023 a 18 de junho de 2023. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803656-92.2020.8.10.0060 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência do Desembargador Antonio Pacheco Guerreiro Junior. São Luís, 19 de julho de 2023. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

24/07/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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