Procedimento Comum Cível 0801525-45.2022.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801525-45.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RAIMUNDO GOMES SILVA Advogado do(a) APELANTE: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS - MA24924-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM DESPACHO Vieram os autos conclusos para julgamento do recurso de Apelação, todavia, verificou-se a existência de uma minuta de acordo extrajudicial (ID 43077615) e de comprovante de pagamento (ID 43290092) celebrados entre a instituição financeira e o Sr. Raimundo Gomes da Silva, sem a assinatura do respectivo patrono. ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO N. 0801525-45.2022.8.10.0135 Intime-se o apelante, na pessoa de seu advogado, a fim de manifestar interesse na transação, bem como informar a este Juízo acerca do creditamento dos valores na conta do consumidor, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Na sequência, com ou sem parecer, voltem conclusos para decisão. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Relator

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/pe 23.255) 2° APELANTE: RAIMUNDO GOMES SILVA ADVOGADO(A): JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA MATOS (OAB/MA 24.924) 1° APELADO(A): RAIMUNDO GOMES SILVA ADVOGADO(A): JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA MATOS (OAB/MA 24.924) 2° APELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/pe 23.255) DESPACHO Encaminhe-se com vista a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC). Após Conclusos. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 04 de março de 2024 Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0801525-45.2022.8.10.0135

05/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/02/2024, 09:56

Documento (Certidão)

29/02/2024, 09:46

Petição (Petição (outras))

29/02/2024, 06:30

Decurso de Prazo

21/02/2024, 02:45

Decurso de Prazo

16/02/2024, 01:19

Decurso de Prazo

15/02/2024, 02:45

Publicação

09/02/2024, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS - MA24924 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Intimação via Sistema / Diário Expedida intimação a parte requerida BANCO BRADESCO S.A., por seu(sua) advogado(a) via DJe, para, querendo, apresentar suas Contrarrazões à Apelação (ID nº 110528918) nos autos, no prazo de quinze dias. Tuntum - MA, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024 Servidor(a) Matrícula Nº 164046 Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Primeira Vara da Comarca de Tuntum Avenida Dr Joacy Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro - Tuntum-MA | CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 2055-1681 - E-mail: [email protected]. PROCESSO DIGITAL Nº 0801525-45.2022.8.10.0135 CLASSE/AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): RAIMUNDO GOMES SILVA Advogado do(a)

08/02/2024, 00:00

Mero expediente

06/02/2024, 08:35

Conclusão (para decisão)

31/01/2024, 15:41

Mero expediente

31/01/2024, 11:58

Publicação

31/01/2024, 01:21

Documentos

Despacho

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES SILVA. Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801525-45.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos etc., Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por RAIMUNDO GOMES SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A, ambos já qualificados, em virtude de descontos realizados em conta bancária por serviço supostamente não contratado. Inicial no ID 81654414. Exordial emendada e posteriormente recebida. Contestação no ID 86104433. Réplica no ID 86145571. Decisão de saneamento no ID 87445899. Audiência de instrução e julgamento realizada conforme ata no ID 99257467. Conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e DECIDO. MÉRITO A parte autora sustenta sofrer descontos em saldo de conta bancária por serviço não contratado, qual seja, contratação de serviços de cartão de crédito. Por seu turno, a parte demandada alega que a contratação do serviço realmente ocorreu, pugnando pelo reconhecimento da improcedência da pretensão autoral. Pois bem. Com base no art. 373, §1º, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a verossimilhança do relato autoral e a maior facilidade que possui o requerido para demonstrar a existência do negócio jurídico, entendo que competia à instituição financeira comprovar a existência da contratação, através de apresentação de instrumento de contrato ou outro elemento de prova. Porém, no caso sub judice, não foram apresentadas provas da existência da contratação. Por sua vez, os descontos estão comprovados através de extrato bancário acostado junto à inicial, perfazendo o valor total de R$ 471,33 (quatrocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos), os quais ocorreram sob as epígrafes CARTAO CRÉDITO ANUIDADE, ENCARGOS LIMITE CRED e IOF S/ UTILIZACAO LIMITE. A parte requerida, com efeito, não apresentou justificativa plausível para realização dos descontos. Assim, entendo que houve má-fé da instituição financeira e, por isso, merece prosperar o pedido de repetição de indébito na forma dobrada, consoante o disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Nessa senda, o requerido deve pagar, à parte autora, o valor de R$ 942,66 (novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), a título de repetição de indébito na forma dobrada. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que as instituições financeiras devem responder por retenções indevidas de saldo bancário, visto que se trata de dano moral presumido. No caso vertente, estão presentes o nexo causal entre a conduta e o dano presumido, motivo pelo qual merece prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor c/c arts. 186 e 927 do Código Civil. Tendo em vista os valores normalmente arbitrados para casos semelhantes e as circunstâncias do caso concreto, especialmente o montante descontado e o porte econômico do requerido, entendo como razoável fixar-se o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) requerente para declarar a inexistência da contratação objeto desta lide, bem como para condenar a parte requerida a restituir o valor de R$ 942,66 (novecentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos) e para condená-la a pagar, a(o) autor(a), a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor da repetição de indébito deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da realização de cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Sobre o valor da indenização por danos morais deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tuntum/MA, data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES SILVA. Advogado: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.. Advogado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA). TERMO DE AUDIÊNCIA. Aos 22 dias do mês de novembro do ano de 2023, às 09:11:48 horas, nesta cidade de Tuntum, Estado do Maranhão, no Fórum desta Comarca, aí compareceu o Conciliador Marcelo Victor Leal Barbosa, autorizado conforme PROV272015 e Resolução TJMA 44/2008, expedidos pela Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, determinou que fosse efetuado o pregão para a audiência designada nos autos em epígrafe. O MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, Dr. Raniel Barbosa Nunes, foi designado para participar de Mutirão Criminal na 2ª Vara Criminal de Timon-MA, no período de 20/11/2023 a 24/11/2023, conforme Portaria-CGJ n.º 5191/2023. Feito o pregão, constatou-se a ausência de ambas as partes. Aberto os trabalhos e considerando que o Magistrado encontra-se sob designação, conforme acima indicado, o objeto desta audiência fica prejudicado, ficando redesignada para o dia 13/12/2023, às 10:00 horas, observando-se as mesmas orientações da decisão de id. n.º 99257467 e id. n.º90675096, determinando-se, ainda, expedição de comunicação eletrônica e intimação dos ausentes. A audiência ocorrerá de forma presencial, no Fórum desta Comarca, facultando-se às partes a possibilidade de realização em formato híbrido, por meio do Sistema de Videoconferência do Poder Judiciário. Em caso de audiência híbrida, o acesso à sala de audiência virtual se dará por meio do link: https://vc.tjma.jus.br/vara1tun, inserindo-se as seguintes informações para acesso: login: nome do participante; senha: tjma1234. As partes entrarão na sala virtual (por meio do link supracitado) no horário aprazado, devendo-se estar em um ambiente livre de intervenções de ruídos externos, com aparelho conectado à internet de banda larga, com pelo menos 5 MB de comunicação. No caso das testemunhas, após a confirmação de suas presenças, sob orientação do magistrado, deixarão a sala para, em seguida, retornarem, uma por vez, após comunicação da parte ou do advogado. Caso a parte não disponha de acesso à internet, a conexão não atenda aos requisitos indicados ou possua dificuldade de usabilidade com o aplicativo de videoconferência, deverá participar da audiência no Fórum da Comarca. Não havendo mais nada a ser tratado, o conciliador encerrou a presente audiência, lavrando-se o presente termo, que vai devidamente assinado eletronicamente, dispensando-se a assinatura dos presentes. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801525-45.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDO GOMES SILVA Advogado: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA) REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) DECISÃO. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801525-45.2022.8.10.0135 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc., Esvurmando-se os autos, mostra-se que o processo em questão não permite julgamento antecipado, de modo que é necessário saneá-lo e organizá-lo, nos termos do art. 357, do CPC. Por conseguinte, quanto às preliminares suscitadas pelo requerido, não merecem acolhimento. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de assistência judiciária, não obstante a presunção relativa, o impugnante não conseguiu contrapor a situação descrita pelo impugnado na inicial, portanto, em não havendo contraprova eficaz a invalidar a declaração da impugnada, esta deve prevalecer, como forma de privilegiar os princípios constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral. Não há carência de ação, dado que, o acesso à jurisdição, neste caso, independe de prévio requerimento administrativo. Também não é o caso de conexão com o processo 0801524-60.2022.8.10.0135, dado que neste processo é discutido o desconto indevido de tarifas bancárias em contas de depósitos destinadas a percepção de benefício previdenciário. Dou o processo por saneado. Neste sentido, intimem-se as partes para especificarem se ainda há provas que pretendam produzir, bem como, para apresentarem, sem vinculação, eventuais pontos controvertidos que entenderem necessários, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC. Manifestando-se, as partes, pelo interesse na produção de outras provas, retornem os autos conclusos para avaliação de necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Manifestando-se as partes pela suficiência das provas já produzidas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar de ordem as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

14/03/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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