Procedimento Comum Cível 0800750-12.2019.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800750-12.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 11:45

Documento (Certidão)

02/07/2025, 11:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:15

Decurso de Prazo

01/07/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Requerido(a)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A DESPACHO Expeça-se alvará judicial de transferência para levantamento da quantia depositada, conforme comprovante de id 148069899, em favor da parte autora, no valor de R$ 5.263,54 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos) bem como, ao patrono da parte autora no valor de R$ 526,35 (quinhentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios de sucumbência para a conta informada no petitório de id 148540017, com todos os acréscimos. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800750-12.2019.8.10.0078. Requerente(s): JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA. Advogado do(a) Intime-se. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo

01/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2025, 10:07

Expedição de alvará de levantamento

27/06/2025, 09:46

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 10:00

Documento (Certidão)

18/06/2025, 10:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 23:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro. Cep: 65685-000. Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800750-12.2019.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXIII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXIII – intimação da parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito; SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Cumpra-se. Buriti Bravo-MA, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025. JONNO SARAIVA PINHEIRO LEAL Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo - MA Matrícula TJMA 164749

29/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2025, 14:59

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:09

Documentos

Intimação

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAISSA CRISTINE SANTOS COSTA - MA16900-A Requerido(a)(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.. Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA JOÃO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA, intentou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, todos qualificados nos autos, alegando que sofreu acidente automobilístico que lhe causou invalidez permanente, e que faz jus à verba indenizatória do referido seguro. Com a inicial vieram os documentos de id. 26415448 e seguintes. Contestação apresentada pela parte requerida, conforme id. 37664595 e seguintes. Réplica a contestação apresentada, conforme de id. 59992223. Intimadas as partes para informar se desejam produzir mais provas, a parte autora e requerida se manifestaram nos ids. 61842300 e 62442247, respectivamente. Laudo pericial atestando a debilidade deformidade permanente em id. 84209458. Manifestação acerca do laudo pericial pela parte requerida conforme id. 84358457. Alegações finais da parte ré em id. 121795876. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O seguro DPVAT tem por objetivo garantir a satisfação de indenização das vítimas de acidentes causados por veículos automotores que circulam por vias terrestres, cobrindo danos pessoais decorrentes deste tipo de evento danoso. O referido seguro obrigatório foi criado pela Lei n.º 6.194/74, a qual determina que todos os proprietários de veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o prêmio relativo ao seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações em caso de morte e invalidez permanente, além do reembolso de despesas médicas e hospitalares, ainda que os responsáveis pelos danos causados não arquem com a reparação devida. Passo, então, a enfrentar uma série de questões que devem ser analisadas antes de adentrar no mérito da lide. Manifestação ausência de interesse processual. O prévio exaurimento da via administrativa não constitui requisito para que se possa demandar em juízo, não configurando a falta de interesse de agir. Da imprescindível oitiva do autor em audiência de instrução e julgamento. Rejeito a presente preliminar tendo em vista que o autor promoveu o processo administrativo, com a negativa do pagamento pela requerida. Nexo causal - ausência do Laudo pericial do IML Em relação ao Laudo de Exame de corpo de delito, reputo que o mesmo não se configura como documento indispensável à ação de cobrança do seguro DPVAT, podendo a parte autora juntar aos autos elementos comprobatórios da invalidez permanente. Nesse sentido colacionamos as jurisprudências seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - LAUDO DO IML - JUNTADA DISPENSÁVEL - PRODUÇÃO DE PROVAS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CASSADA. - A ausência de laudo do Instituto Médico Legal não é requisito indispensável à propositura da ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, uma vez que as lesões, bem como o grau de sua extensão, poderão ser aferidos ao longo da instrução probatória. RECURSO PROVIDO. (...) 2 - Processo: Apelação Cível; 1.0024.11.058010-7/001; 0580107-79.2011.8.13.0024 (1); zelator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva; Data de Julgamento: 20/09/2011; Data da publicação da súmula: 30/09/2011. (Sublinhamos) SEGURO OBRIGATÓRIO - COBRANÇA - LAUDO DO IML - DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO PARA COBRANÇA DO DPVAT - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO GRAU E DA EXTENSÃO DAS LESÕES DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - SENTENÇA CASSADA. A falta de juntada do laudo do Instituto Médico Legal - IML não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, por não se tratar de documento indispensável à propositura da ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), haja vista a possibilidade de comprovação do grau e da extensão das lesões durante a instrução processual, sobretudo por meio da prova pericial médica, se necessária. Recurso provido e sentença cassada. Tribunal de Justiça de Minas Gerais.3 - Processo: Apelação Cível; 1.0433.09.285770-8/001; 2857708-51.2009.8.13.0433 (1); Relator(a): Des.(a) Gutemberg da Mota e Silva; Data de Julgamento: 16/03/2010; Data da publicação da súmula: 07/04/2010. 3. Do mérito Ab initio, insta elucidar que por invalidez permanente se entende a perda ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão. Configurada de modo efetivo a invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito via terrestre, ainda que não tenha resultado privação para o exercício laboral, faz jus a vítima ao seguro obrigatório, em quantum correspondente à extensão da lesão, porquanto as normas que regem a matéria não exigem a inteireza da invalidez, ou uma certa medida da perda física, mas a contempla em qualquer grau em que se verifique. Com o início da vigência da Medida Provisória nº 340 de 29 de dezembro de 2006 (convertida na lei 11.482 de 31 de maio de 2007), o valor da indenização passou a ser de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No mais, a Medida Provisória nº 451 de 15.12.08 (convertida na Lei nº 11.945/09) modificou a Lei nº 6.194/74, estabelecendo que o pagamento da indenização deverá ter como parâmetro, obrigatoriamente, além do valor máximo de indenização (R$ 13.500,00), os percentuais constantes da tabela anexa à referida lei, observando-se, caso a invalidez não seja completa, o grau de redução da funcionalidade do membro atingido. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência dominante, considera-se invalidez permanente parcial a perda ou inutilização, em caráter definitivo, das funções de um membro ou órgão. Desse modo, no vertente caso, o relatório médico (id. 84209458) concluiu que o autor sofreu “debilidade permanente joelho direito com percentual de 25%, sendo moléstia de baixa repercussão. Não resultou em invalidez permanente". Assim sendo, aplicando-se diretamente o percentual contido na tabela anexa à Lei 11.945/09, verifico ser cabível ao caso uma indenização correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo indenizável, ou seja, R$ 9.450,00, sendo esse multiplicado pelo percentual correspondente a perdas de repercussão leve – art. 3º, §1º, inciso II, da mesma lei, que resulta em R$ 2.362,50 (dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). III – DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE O PEDIDO INICIAL, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) ao requerente, à título de seguro obrigatório - DPVAT, acrescido de juros a partir da citação (súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43-STJ), qual seja, a data do acidente provocado por veículo automotor de via terrestre. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês, ex vi, do art.406 do Código Civil c/c art.163, §1º do Código Tributário Nacional. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão, cuja tabela poderá ser obtida no sítio HTTP://www.cgj.ma.gov.br. Condeno a requerida, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos na ordem de 10% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Buriti Bravo (MA), data do sistema PJe. CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0800750-12.2019.8.10.0078. Requerente(s): JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA. Advogado do(a)

17/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(78)