Procedimento Comum Cível 0001772-32.2012.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001772-32.2012.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2023, 11:00

Trânsito em julgado

03/11/2023, 11:00

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:47

Publicação

12/04/2023, 21:54

Publicação

12/04/2023, 21:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 05:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2023, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: LORENA VANESSA RIBEIRO COSTA, ILKA MENDES LIMA, PANMELA CHRISTIAN REIS CORDEIRO Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0001772-32.2012.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única. E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. São Mateus do Maranhão/MA, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022. MARIA JOSEANE BRANCA MANO MAGALHAES Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001772-32.2012.8.10.0128

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: LORENA VANESSA RIBEIRO COSTA, ILKA MENDES LIMA, PANMELA CHRISTIAN REIS CORDEIRO Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0001772-32.2012.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única. E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. São Mateus do Maranhão/MA, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022. MARIA JOSEANE BRANCA MANO MAGALHAES Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001772-32.2012.8.10.0128

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: AUTOR: LORENA VANESSA RIBEIRO COSTA, ILKA MENDES LIMA, PANMELA CHRISTIAN REIS CORDEIRO Requerido(a): MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Para os fins do disposto no § 3º, I, alínea "b", do art. 4º, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, retificada pela PORTARIA-CONJUNTA nº 62019, atesto a conclusão de todas as etapas de digitalização das peças e respectiva virtualização dos autos físicos tombados sob o nº 0001772-32.2012.8.10.0128, formando autos digitais na instalação do Sistema PJe do 1º Grau, mantendo a numeração única. E, em cumprimento ao disposto no art. 4º, § 3º, I, “c”, da PORTARIA-CONJUNTA nº 52019, por este ato, INTIMO a(s) partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(a(s), Defensor(es) Público(s) ou dativo(s), Procurador(es) do Estado do Maranhão, e/ou Procurador(es) do(s) Município(s) que atuem na presente ação e mantenha(m) credenciamento no PJe, para, querendo, manifestar(em)-se sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, facultando-lhes a indicação e/ou requerimento ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. São Mateus do Maranhão/MA, Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022. MARIA JOSEANE BRANCA MANO MAGALHAES Servidor(a) da 1.ª Vara da Comarca de São Mateus do Maranhão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo nº 0001772-32.2012.8.10.0128

19/12/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ILKA MENDES LIMA e LORENA VANESSA RIBEIRO COSTA e PANMELA CHRISTIAN REIS CORDEIRO ADVOGADO: MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA ( OAB 10865-MA ) e MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA ( OAB 10865-MA ) e MANOEL HENRIQUE SANTOS LIMA ( OAB 10865-MA ) REU: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo n.º 1772-32.2012.8.10.0128 Classe CNJ: Procedimento Ordinário AUTORES: ILKA MENDES LIMA, LORENA RIBEIRO VALÉRIA COSTA E PANMELA CRHISTIAN REIS CORDEIRO Requeridos: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO- MA SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuidam os autos de Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ILKA MENDES LIMA, LORENA RIBEIRO VALÉRIA COSTA E PANMELA CRHISTIAN REIS CORDEIRO em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO- MA - MA, ambos qualificados nos autos. Alegam os autores que se submeteram a concurso público veiculado pelo Edital n.º 001/2009 realizado pelo município de São Mateus do Maranhão, para o provimento de vagas para o Cargo de Fisioterapeuta, tendo logrado aprovação. Esclarecem que foram aprovadas no intervalo do cadastro de reserva e que, não obstante até então vigente o certame, não foram nomeadas ao cargo, muito embora a existência de necessidade da Administração, necessidade esta comprovada pela contratação de terceiros de forma direta pela municipalidade. Requereram a concessão de tutela antecipada para a imediata convocação e nomeação das requerentes bem como ao final seja confirmada a antecipação de tutela e o requerido condenado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da perda de uma chance. Juntaram documentos de fls. 13 - 49. Decisão de fls. 51/54 determinou a citação do requerido. Embora citado pessoalmente, o requerido deixou de apresentar contestação no prazo legal. Decisão de saneamento realizada às fls. 60, na qual foi determinada aplicação do efeito secundário da revelia e intimação das requerentes para especificar as provas que ainda pretendiam produzir. Á fls. 64/65, as requerentes apresentaram manifestação pedindo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. Esse é o relatório, naquilo que essencial. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Não Aplicação dos Efeitos Materiais da Revelia Consta nos autos informação de que a parte requerida foi citada pessoalmente para apresentar defesa, conquanto deixou transcorreu o curso do prazo legal sem que houvesse manifestação, conforme certidão de fls.59. Em que pese a parte requerida não tenha apresentado contestação ao pedido inicial, a entidade figurante do polo passivo da demanda é pessoa jurídica de direito público, o que impossibilita a aplicação dos efeitos materiais da revelia, considerando a indisponibilidade do direito discutido nos autos. A jurisprudência pátria caminha nesse sentido, in verbis: QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 05 DE MAIO DE 2015. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001768-69.2010.8.10.0029 - PROTOCOLO Nº 013782-2014 - CAXIAS APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO SÓTER ADVOGADO:GIORISMAR MACHADO DOS SANTOS APELADO: ROMULO DE SOUSA LIMA ADVOGADO:HERBETH MENDES JÚNIOR RELATOR: DES. MARCELINO CHAVES EVERTON APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE COBRANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSENCIA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. I -Não é possível a aplicação dos efeitos da revelia em desfavor da Fazenda Pública. II -O julgamento antecipado da lide só é admissível quando evidenciada a desnecessidade de produção das provas requeridas, sob pena de caracterizar cerceamento de defesa. III -Sentença nula. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator (TJ-MA - APL: 0137822014 MA 0001768-69.2010.8.10.0029, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 05/05/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/05/2015) Portanto, deixo de aplicar os efeitos materiais da revelia. Do Julgamento Antecipado da Lide No caso em tela, o feito encontra-se apto e robustecido de elementos para julgamento, uma vez que os elementos probatórios existentes nos autos são aptos a subsidiar meu livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado(art. 355, I do CPC). Ademais, as requerentes foram intimadas para dizer se possuíam interesse na produção de outras provas além daquelas colacionadas nos autos, apresentaram manifestação requerendo o julgamento antecipado da lide(fls. 64/65). Do Mérito A controvérsia instalada nos autos reside na exata medida daquilo que discutido pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL em sede de Repercussão Geral tombada sob o Tema n.º 784, o qual analisa o direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Deliberando a discussão, o Pretório Excelso concluiu a questão no julgamento do RE 837311, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como "Administrador Positivo", de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016) Perceba-se que segundo o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, o direito de nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas fixadas no edital somente surgiria acaso comprovada a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Seguindo esse entendimento, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou como baliza à convolação da expectativa a direito do candidato aprovado no cadastro de reserva à comprovação das seguintes situações que demonstrariam a referida inequívoca necessidade: a) quebra da ordem classificatória; b) contratação temporária para preenchimento de vagas existentes; ou c) surgimento de novas vagas, seja por criação de lei ou por força de vacância durante o prazo de validade do certame. Assevere-se, ad argumentandum tantum, que a alegação de contratação de servidores terceirizados ou a nomeação de servidores comissionados, não impõem necessariamente o dever de nomeação dos candidatos aprovados no intervalo do quadro de reserva do certame, haja vista ser necessária a existência de cargo criado e vago a recepcionar o servidor, posto que a contratação de terceirizados ou mesmo comissionados, por si só não cria cargo público, da qual a existência pressupõe aprovação de lei específica, inclusive sujeita às balizas da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO DIREITO DE NOMEAÇÃO A CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA MANDAMENTAL. INVIABILIDADE. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ULTRAPASSAGEM DO LIMITE PRUDENCIAL. FATOR A SER CONSIDERADO PELO GESTOR PÚBLICO. 1. Candidatos aprovados em concurso público, no qual se classificam para além das vagas oferecidas no edital do certame, não detêm direito líquido e certo à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Precedentes do STJ e do STF. 2. O direito à nomeação para titularizar cargo público não é automaticamente transmitido a terceiros, razão pela qual a desistência de candidato melhor classificado, só por si, não transfere, necessariamente, esse direito aos demais concorrentes, preservando-se, com isso, o legítimo poder discricionário da Administração Pública, a quem cabe, com exclusividade, avaliar a conveniência e melhor oportunidade de prover seus cargos, considerando critérios que são, em princípio, imunes à revisão judicial. Precedentes. 3. Não se desconhece, contudo, a existência de julgados do STF no sentido de que "o direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior" (ARE 956.521 - AgR/ES, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe de 16/11/2016). Nesse mesmo sentido também ARE 734.049-AgR/PB, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJ-e de 14/11/2013 e RE 643.674-AgR/AL, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ-e de 28/08/2013. 4. Todavia, o caso presente não se amolda a tais decisões do STF, porquanto a situação fática do ora recorrente se revela substancialmente diversa. Com efeito, os aludidos precedentes pressupõem a desistência ou o impedimento de candidato melhor classificado, em favor de candidato subsequente. Na hipótese em mesa, porém, foram ofertadas 9 (nove) vagas para o cargo de Analista Executivo de Defesa Social, na localidade de Lavras-MG. O recorrente, classificado em 13.º lugar, demonstrou a nomeação da candidata classificada na 12.ª posição, convocada para suprir a desistência da 7.ª colocada. Logo, a única desistência documentada foi suprida com a convocação de candidata melhor posicionada, segundo a ordem de classificação, o que, só por si, não transforma em direito líquido e certo a mera expectativa do candidato agravante. 5. A impossibilidade de dilação probatória em sede mandamental, é cediço, torna inviável a pretensão do impetrante em produzir novas provas quando já em processamento seu recurso ordinário. 6. A ultrapassagem do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal é fator que se presta a legitimar a omissão do Gestor Público na convocação de candidatos classificados para além das vagas ofertadas no edital do certame, ou de aprovados para formação de cadastro reserva. Precedentes. 7. Agravo interno do impetrante a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no RMS: 52350 MG 2016/0284231-9, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 04/05/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2017) Nesse sentido tem decidido o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO, conforme se vê do seguinte aresto: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Direito líquido e certo à nomeação abarca somente os candidatos aprovados dentro do limite de vagas. Aos abrangidos pelo cadastro de reserva reside uma expectativa de direito a vedação à preterição, nada mais. 2. A necessidade transitória e excepcional não transforma a expectativa de direito do candidato aprovado para cadastro de reserva em direito à nomeação. Norma de cômputo constitucional (CRFB; artigo 37, IX) defere à administração pública a contratação temporária para o atendimento de excepcional interesse público e urgência. 3. Segurança denegada. (TJ-MA - MS: 0029052015 MA 0000340-66.2015.8.10.0000, Relator: JOSÉ JOAQUIM FIGUEIREDO DOS ANJOS, Data de Julgamento: 22/04/2015, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 23/04/2015) Assim, a causa de pedir informada pelas requerentes desafia a comprovação da necessidade da administração municipal em nomeação de novos servidores para os eventuais cargos vagos aos quais foram aprovados, dentro do prazo de validade do certame. Estabelecidas essas balizas, entendo que o pedido das requerentes deve ser julgado improcedente, como a seguir demonstrado. Urge salientar que as requerentes informaram na peça inaugural que o prazo de validade do certame ainda estava em curso, embora não tenha sido juntada cópia do edital de homologação do certame. Passando a análise dos documentos colacionados ao encarte processual, observo que as requerentes foram aprovadas no cadastro de reserva para o cargo de fisioterapeuta nas seguintes classificações: a) Lorena Vanessa Ribeiro Costa(4ª colocada); b) Ilka Mendes Lima(5ª colocada); e c) Panmela Christian Reis Cordeiro(10ª colocada). Noutra via, o edital que traçou as diretrizes básicas a serem observadas na realização do concurso noticiou a existência de apenas 04(quatro) vagas para provimento efetivo referente ao cargo de fisioterapeuta(fls. 39). Outrossim, é evidente que as requerentes não lograram êxito na aprovação dentro do número de vagas constante do edital, o que afasta o direito subjetivo à nomeação, gerando apenas uma mera expectativa de direito. Colaciona decisão do egrégio TJMA, nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. MOTORISTA. APROVAÇÃO DE CANDIDATO COMO EXCEDENTE. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. NOMEAÇÃO. MERA EXPECTATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A aprovação em concurso público fora da quantidade de vagas prevista em edital não gera direito à nomeação, mas mera expectativa de direito. 2. A contratação temporária, por si só, não implica em provimento de um cargo público, mas tão somente o exercício de uma função pública, não se podendo determinar a nomeação para um cargo público não existente. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que à Fazenda Pública não se aplica o efeito material da revelia, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 4. Apelação conhecida e improvida.(TJ-MA - AC: 00019417120168100033 MA 0117562019, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 13/06/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Lado outro, observando a documentação de fls. 17/18, verifico que dois profissionais foram contratados pelo município por prazo determinado para atuarem como fisioterapeuta, cuja atribuição se assemelha ao previsto no edital para o cargo pleiteado pelas requerentes. Conquanto, tenha sido comprovada a contratação temporária de terceiros para exercício de atribuição semelhante ao cargo público pretendido pelas requerentes, tal fato não traduz em direito subjetivo à nomeação, pois, como alhures mencionado, é indispensável a comprovação da existência de cargo público vago e de preterição arbitrária pela administração, o que não restou comprovado in casu. Ademais, as requerentes não lograram provar a realização da contratação de terceiros pelo requerido em quantidade suficiente para alcançar suas classificações no cadastro de reserva, tendo em conta que somente apresentaram provas da contratação de dois profissionais de fisioterapia para o exercício de função pública, enquanto que a requerente melhor ranqueada na classificação logrou a 04ª(quarta) colocação no cadastro de reserva, sendo a quantidade de contratados insuficiente para ascender a classificação das requerentes. No mesmo sentido, transcrevo decisão abaixo: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATA APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. CARGO DE PROFESSOR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual "o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 2. No aludido julgado, a Suprema Corte posicionou-se no sentido de que" a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como, verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários ". 3. A contratação temporária para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, consoante o art. 37, IX, da Constituição da República, não tem o condão, por si só, de comprovar a preterição dos candidatos regularmente aprovados e a existência de cargos efetivos vagos. 4. No caso, não há direito líquido e certo a ser amparado, porquanto a impetrante não comprovou existir cargo efetivo vago na região em que foi aprovada em quantidade que lhe beneficie, tampouco que as contratações precárias fossem, de fato, irregulares e em número suficiente para alcançar sua colocação no concurso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59697 MG 2018/0340408-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 06/02/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/02/2020) Sobreleva pontuar que consta dos autos edital de convocação de todos os candidatos que lorgaram êxito na aprovação dentro do número de vagas previstos no edital do concurso público(fls. 19), todavia as requerentes não trouxeram informação de que os candidatos excedentes melhores posicionados tenham sido nomeados, circunstância imprescindível ao reconhecimento do seu direito à nomeação, sob pena de violação da ordem de classificação do certame. Portanto, não há que se falar em direito subjetivo à nomeação, uma vez que as requerentes possuem mera expectativa de direito, consoante restou demonstrado acima, de sorte que a improcedência do pedido é medida que se impõe, ante ausência de conduta ilícita perpetrada pelo requerido. III. DISPOSITIVO Forte nas razões, e considerando o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos das requerentes e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno as requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10%(dez por cento) do valor da causa, ficando sua exigibilidade suspensa por cinco anos em face da gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão - MA, 03 de junho de 2020. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Resp: 186619 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0001772-32.2012.8.10.0128 (804852012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível

16/08/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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