Apelação Cível 0838498-81.2020.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0838498-81.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/05/2023, 10:27

Remessa (outros motivos)

09/05/2023, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2023, 10:27

Decurso de Prazo

08/05/2023, 17:03

Publicação

08/05/2023, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Elder Lorenzzo Andrade Silva Advogados: Adriano Braúna Teixeira e Silva – OAB/MA 14600, Marcelo Frazão Costa – OAB/MA 15312 Apelado: Pró-Reitora Adjunta de Graduação Professora Fabíola de Jesus Soares Santana Advogado: Adolfo Testi Neto – OAB/MA 6075-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR INFRAÇÃO A REGRA 8.5 DO EDITAL Nº 101/2020-PROG/UEMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. O edital n.º 101/2020-PROG/UEMA estabeleceu no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico: “8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016”. II. In casu, em exame acurado dos autos, verifico que o pedido de desistência formulado pelo apelante junto Universidade do Mato Grosso foi datado em 20/5/2020 (Id. 12885509), e homologado em 1/6/2020 (Id. 12885510), ou seja, ambos após o período de encerramento de inscrição do certame da UEMA, que se deu de 8/5/2020 a 13/5/2020. III. Desta feita, a universidade ao indeferir a inscrição não violou direito líquido e certo do apelante, mas tão somente, seguiu as regras editalícias, que vinculam tanto a Administração como os participantes, posto que ocorreu inscrições concomitantes. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0838498-81.2020.8.10.0001 Juízo de Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 5 a 12 de dezembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Não-Provimento

15/12/2022, 19:21

Mérito

12/12/2022, 18:25

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 18:21

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 10:53

Decurso de Prazo

07/12/2022, 10:04

Para julgamento de mérito

01/12/2022, 09:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2022, 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

17/11/2022, 14:33

Documentos

Acórdão (expediente)

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Elder Lorenzzo Andrade Silva Advogados: Adriano Braúna Teixeira e Silva – OAB/MA 14600, Marcelo Frazão Costa – OAB/MA 15312 Apelado: Pró-Reitora Adjunta de Graduação Professora Fabíola de Jesus Soares Santana Advogado: Adolfo Testi Neto – OAB/MA 6075-A Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA MÉDICO EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA (REVALIDA). INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO POR INFRAÇÃO A REGRA 8.5 DO EDITAL Nº 101/2020-PROG/UEMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA ISONOMIA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. O edital n.º 101/2020-PROG/UEMA estabeleceu no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico: “8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da Resolução CNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016”. II. In casu, em exame acurado dos autos, verifico que o pedido de desistência formulado pelo apelante junto Universidade do Mato Grosso foi datado em 20/5/2020 (Id. 12885509), e homologado em 1/6/2020 (Id. 12885510), ou seja, ambos após o período de encerramento de inscrição do certame da UEMA, que se deu de 8/5/2020 a 13/5/2020. III. Desta feita, a universidade ao indeferir a inscrição não violou direito líquido e certo do apelante, mas tão somente, seguiu as regras editalícias, que vinculam tanto a Administração como os participantes, posto que ocorreu inscrições concomitantes. IV. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Decisão: Acórdão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível n.º 0838498-81.2020.8.10.0001 Juízo de Origem: 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha Vistos, relatados e discutidos estes autos, a Quinta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça, a Dra. Samara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 5 a 12 de dezembro de 2022. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELDER LORENZZO ANDRADE SILVA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: MARCELO FRAZAO COSTA - MA15312, ADRIANO BRAUNA TEIXEIRA E SILVA - MA14600, GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583 REQUERIDO: PRÓ-REITORA ADJUNTA DE GRADUAÇÃO PROFA. DRA. FABÍOLA DE JESUS SOARES SANTANA SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0838498-81.2020.8.10.0001 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por ELDER LORENZZO ANDRADE SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído à Pró-Reitora Adjunta de Graduação da Universidade Estadual do Maranhão. Informa a parte impetrante que é formada em medicina pela Universidad Privada Maria Serrana – Paraguai, e que realizou sua inscrição para participar do certame de revalidação da UEMA - Edital nº 101/2020 –PROG/UEMA. Aduz que sua inscrição foi indeferida, consoante relação preliminar (doc. 07). Assim, apresentou recurso administrativo, informando que não estava inscrita em nenhum outro processo revalidatório. Recurso indeferido. Consta na resposta do recurso que a parte impetrante estava inscrita em Processo de Revalidação de Diploma da Universidade Federal do Mato Grosso, com base em lista lançada em 08/05/2020 (mesmo dia em que publicado o Edital nº 101/2020 –PROG/UEMA, acarretando indeferimento. Aduz que pediu desistência da revalidação prestada pela UFMT, a fim de participar apenas do procedimento oferecido pela UEMA, não tratando-se de solicitações concomitantes Ao final, pugna para que: a) seja concedida a antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, c/c art. 7º da lei 12.016/2009, para a determinar a suspensão do ato impugnado, de modo que a impetrante permaneça no processo de revalidação instaurado pelo Edital nº 101/2020 –PROG/UEMA; b) seja a autoridade impetrada notificada para prestar informações, em conformidade com o disposto no art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/09; c) seja ouvido o membro do Ministério Público, no prazo estipulado pelo art. 12 da Lei nº. 12.016/09; d)ao final, seja concedida a segurança pretendida e, confirmando a tutela (art. 1.012, § 1º, V do CPC), seja determinado a nulidade do ato impugnado e, reconhecendo a inexistência de participação em mais de um procedimento de revalidação, determine a permanência da impetrante no certame. Com a inicial, colacionou documentos. Liminar indeferida em Id 38628233. Notificada, a autoridade coatora apresentou informações (Id 39344010) alegando, em suma: ausência de ilegalidade na conduta; observância obrigatória da norma editalícia; subsunção do edital às normas constitucionais e infraconstitucionais de regência; mérito do ato administrativo; violação dos princípios da legalidade, vinculação ao edital e da isonomia. Parecer do Ministério Público pela não concessão da segurança pleiteada (42844847). É o relatório. Decido. A Constituição Federal de 1988 faz referência expressa ao mandado de segurança em seu art. 5º, LXIX, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”. A Lei 12.016/2009 dispõe sobre o writ, regulamentando-o da seguinte maneira: “Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Por “Direito Líquido e Certo”, entende-se aquele que resulta de fato certo, passível de ser comprovado de plano. Por tal razão, é que não se admite dilação probatória em via de mandado de segurança. O presente writ consiste, basicamente, que seja assegurada a participação do impetrante no processo especial de revalidação de diploma de médico, promovido pela UEMA, mesmo com inscrição concomitante em outra universidade pública revalidadora, no caso a Universidade Federal Do Mato Grosso – UFMT Ocorre que, como bem ficou claro na decisão que indeferiu o pedido liminar, é manifestamente ilegítima a pretensão do impetrante, visto que, segundo preceitua o Edital nº 101/2020-PROG/UEMA, que estabelece o Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, o qual exige, dentre outros pontos: 8.5 Ficam vedadas solicitações iguais e concomitantes de revalidação para mais de uma universidade pública revalidadora, conforme artigo 5º da ResoluçãoCNE/CES n.º 3, de 22 de junho de 2016. 8.6 Caso seja constatado o previsto no subitem 8.5, o pedido de revalidação será indeferido e o processo concluído. A saber, a Resolução CNE/CES n. 01/2002 estabelece que os diplomas obtidos no exterior somente podem ser considerados equivalentes aos concedidos pelas instituições superiores de ensino nacional após o procedimento de revalidação, a ser promovido por instituição brasileira (art. 1°). Ademais, segundo o § 3º do art. 48 da LDB e das Resoluções CNE/CES nº 01/2001 e 01/2002, compete às universidades brasileiras a decisão sobre os pedidos de reconhecimento de títulos de pós-graduação (mestrado e doutorado) obtidos em IES estrangeiras. Cabe àquelas fixar suas próprias normas, nos limites da regulamentação do CNE, quanto ao procedimento de revalidação de títulos. Dessa forma, não há ilegalidade e abuso de poder, na exclusão do impetrante do processo seletivo sob a alegação em tela, pois de fato, o candidato ao se submeter ao pedido de inscrição no Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, estava inscrito em processo de revalidação de diploma da UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO – UFMT, simultaneamente ao Processo Especial de Revalidação de Diploma de Médico, conforme documentos juntados pela impetrante, tais como os pedido de desistência em data posterior à inscrição do processo de revalidação da UEMA, em um nítido desrespeito às normas estabelecidas no edital em questão. Assim, por conta dessa situação, recaiu sobre o impetrante, a sanção prevista nos itens 2.6, 2.7 e 2.7.1 do Edital nº 101/2020 – PROG/UEMA, quanto a prestar informações inverídicas, divergentes, inexatas relativas ao preenchimento do termo de compromisso. Destaco o item 2.7.1: 2.7.1 A constatação da existência de declarações falsas, inexatas ou divergências entre os dados informados na inscrição e documentos apresentados determinará o cancelamento da inscrição, bem como a anulação de todos os atos decorrentes, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis. Destaca-se que, durante o período para entrega e análise documental, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, a parte impetrante estava inscrita em outro processo de revalidação de diploma médico. Com efeito, é assente na jurisprudência pátria, o edital é a lei do concurso, e suas regras vinculam tanto a administração pública quanto os candidatos. Regra geral, “é vedado à Administração limitar direito alusivo às condutas lineares, universais e imparciais adotadas no certame” (AgInt no RMS 49.153/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020). Isto posto, pelos argumentos expostos, não identificando ato ilegal, DENEGO A SEGURANÇA nos termos da fundamentação supra. Oficie-se a autoridade coatora, bem como ao Procurador-Chefe da UEMA, enviando-lhe cópia do inteiro teor desta sentença, ex vi o artigo 13 da Lei 12.016/2009. Deixo de condenar o impetrante em honorários advocatícios por serem incabíveis, nos termos das Súmulas 512/STF e 105/STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 04 de junho de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Respondendo pela 7ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

08/06/2021, 00:00

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