Apelação Cível 0800947-40.2019.8.10.0086 - TJMA

Apelação Cível 0800947-40.2019.8.10.0086 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: XILON DE SOUZA JUNIOR PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO XILON DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, interpôs os presentes Embargos Declaratórios da Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 92139650, requerendo, em síntese, que haja correção de erro material gerado pela omissão de aplicação de multa e honorários sobre o montante da condenação, nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15, no cumprimento de sentença. Relatados sucintamente. Decido. O reclame do patrono da embargante é procedente, uma vez que de fato há a ocorrência do erro material citado, gerado pela omissão quanto da aplicação de multa, nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15, além de honorários advocatícios em 10% no cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800947-40.2019.8.10.0086 PARTE ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos, na forma do art. 535, I do CPC, e acolho-os, visto que realmente houve erro material. Passando pois o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Dessa forma, em virtude dos fatos mencionados, julgo totalmente improcedente a impugnação a execução apresentada, e considero como devido pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A os valores de R$ 21.099,96 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15. Após a preclusão desta decisão, ordeno que o executado converta em crédito nos autos do processo "APÓLICE SEGURO GARANTIA", apresentada em sua impugnação, até a satisfação do valor do exequente, ou realize o pagamento do valor referente a quantia de R$ 21.099,96 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), sob pena de imediata penhora on-line.” No mais, mantenho os demais termos da decisão proferida. Cumpra-se conforme determinado em ID. 92139650. Determino a expedição de Alvará dos valores incontroversos depositados sob ID 94707286. Transitado em julgado, INTIME-SE o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente. Com o pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará. Sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis (MA), data e hora o sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 2679/2023

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: XILON DE SOUZA JUNIOR PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO XILON DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, interpôs os presentes Embargos Declaratórios da Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 92139650, requerendo, em síntese, que haja correção de erro material gerado pela omissão de aplicação de multa e honorários sobre o montante da condenação, nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15, no cumprimento de sentença. Relatados sucintamente. Decido. O reclame do patrono da embargante é procedente, uma vez que de fato há a ocorrência do erro material citado, gerado pela omissão quanto da aplicação de multa, nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15, além de honorários advocatícios em 10% no cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800947-40.2019.8.10.0086 PARTE ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos, na forma do art. 535, I do CPC, e acolho-os, visto que realmente houve erro material. Passando pois o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Dessa forma, em virtude dos fatos mencionados, julgo totalmente improcedente a impugnação a execução apresentada, e considero como devido pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A os valores de R$ 21.099,96 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15. Após a preclusão desta decisão, ordeno que o executado converta em crédito nos autos do processo "APÓLICE SEGURO GARANTIA", apresentada em sua impugnação, até a satisfação do valor do exequente, ou realize o pagamento do valor referente a quantia de R$ 21.099,96 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), sob pena de imediata penhora on-line.” No mais, mantenho os demais termos da decisão proferida. Cumpra-se conforme determinado em ID. 92139650. Determino a expedição de Alvará dos valores incontroversos depositados sob ID 94707286. Transitado em julgado, INTIME-SE o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente. Com o pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará. Sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis (MA), data e hora o sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 2679/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800947-40.2019.8.10.0086. EXEQUENTE: XILON DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIELA QUEIROZ FRAGA DE OLIVEIRA - CE33636 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAVEL VIANA BATISTA - MA12661-A DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS Trata-se de Impugnação à execução apresentada pelo executado por entender que o valor executado é abusivo, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa, requerendo ao final a redução da multa, por considerar enriquecimento ilícito por parte do impugnado. Além disso, questiona os cálculos apresentados pelo credor por se encontrar em desconformidade com a sentença prolatada pelo juízo. Intimado, o exequente apresentou as contrarrazões asseverando que a impugnação do executado é descabida já que descumprira ordem judicial de forma reiterada, sendo, portanto, devida a multa. A parte impugnada ainda contesta o fato de ter sido realizado uma apólice. Passo a decidir. Primeiramente, a parte executada questiona os cálculos apresentados pelo credor sem especificar o valor que entende como correto. Logo, o executado uma vez apresentando uma impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, e alegar excesso de execução, em desconformidade ao parâmetros estabelecidos na sentença, seria sua incumbência, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo atualizado, nos termos do §§ 4º E 5º do art. 525 do CPC. Este é o entendimento consolidado na Lei processual e jurisprudencialmente, conforme vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Decisão que rejeitou a impugnação. A devedora, ao impugnar o valor indicado pelo credor, possui ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada. Art. 525, § 5º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20071105020228260000 SP 2007110-50.2022.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022). Desse modo, rejeito a alegação de excesso de execução apresentado pelo devedor, não sendo necessário a remessa dos autos para a contadoria judicial, tendo em vista o devedor não ter cumprido as disposições de apresentar os cálculos que entende como devido. Quanto ao valor da multa apurada, não há reparos a fazer, não cumprida a decisão, é devida a multa nos moldes impostos na decisão liminar concedida inicialmente em sentença, haja vista a mora do impugnante em cumprir a decisão judicial. As astreintes, na forma do art. 537 do CPC, objetivam compelir o devedor a dar cumprimento a uma obrigação de fazer ou de não fazer fixada no título executivo judicial, de forma específica, assegurando-se a obtenção, pelo credor, do resultado prático da prestação jurisdicional. Sua previsão atende, portanto, a uma razão de celeridade processual, e guarda estreita relação com o princípio da efetividade do processo. Assim, a multa é vista como medida coercitiva, cujo objetivo é pressionar a parte para que se cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão judicial, a exemplo do ocorrido no presente caso. Dessa forma, observa-se que a sentença, ao fixar multa cominatória diária em obrigação de fazer, deu cumprimento ao comando do artigo 537, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Assim é perfeitamente cabível a multa objeto da presente execução em razão da recalcitrância do impugnante no cumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente. Ademais, se houvesse agido diligentemente e cumprido com a obrigação de fazer não estaria a sofrer seus efeitos, de onde se conclui que é de sua única responsabilidade tal incidência, pelo que entendo devida a quantia apurada pelo exequente, ora objeto de impugnação pelo executado. A alegação de que este a incidência da multa não seria razoável, não merece acolhimento em face da recalcitrância de cumprir a obrigação de fazer imposta em decisão, o que demonstrou desprezo da parte executa em cumprir o decisium deste Juízo. Assim sendo, não visualizo excessividade da multa aplicada nos termos do art. art. 537, § 1º, I, segunda parte, do CPC. E o executado em nenhum momento apresentou justificativa plausível para o descumprimento ou justa causa nos termos do art. art. 537, § 1º, II do CPC. Além disso, não se visualiza que a parte exequente tenha violado a boa fé objetiva, pois não se demonstra pelos autos, que o autor estava interessado no descumprimento do não cumprimento da liminar por parte da executada. Todavia, não merece acolhida o pedido da parte autora em não considerar a APÓLICE/ENDOSSO DE SEGURO GARANTIA apresentada para garantir a execução. Pois, bem, já se pacificou o entendimento legal que é uma faculdade dos devedores, conforme determina o art. 835, §2º do CPC. Entendo que a executada não apresentou valor inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, em face dele ter sido baseado nos valores apresentados na exordial do cumprimento de sentença. E os valores assegurados em apólice foram maiores do que os valores apresentados na última atualização do credor em Juízo. Cumpre ressaltar que a execução sempre que possível deva acontecer de forma menos ofensiva ao devedor e posteriormente, se o Seguro Garantia Judicial apresentado não cumpra o seu papel de adimplir a execução após a preclusão deste decisium, não ficará prejudicado eventual crédito do credor, pois será efetuado a penhora on line. Dessa forma, em virtude dos fatos mencionados, julgo totalmente improcedente a impugnação a execução apresentada, e considero como devido pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A os valores de R$ 16.617,83 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos). Após a preclusão desta decisão, ordeno que o executado converta em crédito nos autos do processo "APÓLICE SEGURO GARANTIA", apresentada em sua impgunação, até a satisfação do valor do exequente, ou realize o pagamento do valor referente a quantia de R$ 16.617,83 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), sob pena de imediata penhora on line. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), datado eletronicamente. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA Respondendo pela Comarca de Esperantinópolis/MA PORTARIA-CGJ – 12422023

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: XILON DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIELA QUEIROZ FRAGA DE OLIVEIRA - CE33636 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAVEL VIANA BATISTA - MA12661-A DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº: 0800947-40.2019.8.10.0086 PARTE Intime-se a parte devedora, via sistema pelo seu advogado (CPC, artigo 513, § 2º, I) ou pessoalmente caso não tenha constituído advogado na fase de conhecimento, para no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor contido no demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pela parte credora, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários no mesmo percentual, na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. Fica a parte devedora ciente de que, nos termos do artigo 525 do CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Caso seja apresentada a impugnação, desde logo determino a intimação da parte exequente, pelo sistema, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sem necessidade de nova conclusão. Determino ainda que seja alterada a classe processual para "cumprimento de sentença". O presente serve de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Esperantinópolis/MA, data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: XILON DE SOUZA JUNIOR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIELA QUEIROZ FRAGA DE OLIVEIRA - CE33636 Réu/Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAVEL VIANA BATISTA - MA12661-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere o Provimento n° 22/2018, artigo 1°, inciso XXXII, da Corregedoria Geral da Justiça/MA, intimo as partes processuais, nas pessoas de seus representantes/advogados/procuradores, para tomarem conhecimento acerca do retorno dos autos da Instância Superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, dentro do prazo legal. Esperantinópolis-MA, Sexta-feira, 16 de Setembro de 2022. Elaine Lima Cruz Uchôa Secretária Judicial Processo n° 0800947-40.2019.8.10.0086 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor/

19/09/2022, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2022, 08:04

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2022, 08:04

Decurso de Prazo

11/08/2022, 02:07

Decurso de Prazo

11/08/2022, 01:55

Publicação

19/07/2022, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB MA 6.100). APELADO: XILON DE SOUZA JUNIOR. ADVOGADA: GABRIELA QUEIROZ FRAGA (OAB CE 33.636). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito aos supostos danos materiais e morais suportados pela parte autora, ora apelada, em decorrência da falha na prestação dos serviços fornecidos pela Equatorial, consistente na oscilação de energia elétrica que resultou na perda de diversos eletrodomésticos. II. Quanto à alegação de ausência de danos materiais, analisando os autos, diferentemente do que alega a apelante, constata-se que os prejuízos materiais experimentados pelo apelado foram devidamente comprovados (ID 7170278, ID 7170277), razão pela qual faz jus à importância total de valor de R$ 986,85 (novecentos e oitenta e seis reais, oitenta e cinco centavos). III. O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores, relativos à prestação do serviço. IV. Assiste razão à apelante, uma vez que a indenização arbitrada a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante e resulta em enriquecimento ilícito, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJMA. V. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos. Sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800947-40.2019.8.10.0086 Trata-se de Apelação Cível, interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Esperantinópolis, nos autos da ação ordinária Nº.0800947-40.2019.8.10.0086, promovida por XILON DE SOUZA JUNIOR, ora apelado. O Juízo de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a EQUATORIAL a pagar ao autor à parte autora o valor de R$ 986,85 (novecentos e oitenta e seis reais, oitenta e cinco centavos), pelos danos materiais a ele causados, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, respectivamente, assim como, a pagar-lhe também, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, atualizados mensalmente pelo INPC a contar desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da sentença. Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação. Em síntese, em suas razões recursais, a apelante aduz a não comprovação dos danos materiais, eis que nos autos “não há laudo pericial identificando os danos sofridos e informando quais motivos dos supostos danos elétricos” (ID 7170362, pág.5). Sustenta, também, que não há prova de constrangimento indevido, hábil a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da inexistência de nexo de causalidade. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização pelos danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor do quantum indenizatório por danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O apelado apresentou contrarrazões (ID 7170369). Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 7689393). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito aos supostos danos materiais e morais suportados pela parte autora, ora apelada, em decorrência da falha na prestação dos serviços fornecidos pela Equatorial, consistente na oscilação de energia elétrica que resultou na perda de diversos eletrodomésticos. Inicialmente, verifica-se que se trata de nítida relação de consumo, respondendo a distribuidora de energia elétrica de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores (art. 14 do CDC). Quanto à alegação de ausência de danos materiais, analisando os autos, diferentemente do que alega a apelante, constata-se que os prejuízos materiais experimentados pelo apelado foram devidamente comprovados (ID 7170278, ID 7170277), razão pela qual faz jus à importância total de valor de R$ 986,85 (novecentos e oitenta e seis reais, oitenta e cinco centavos). Quanto à alegação de ausência de comprovação de dano moral, entendo que também não merecer prosperar. Como é sabido, o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável e essencial ao cidadão. Dessa forma, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores, relativos à prestação do serviço. Por conseguinte, diante da conduta da apelante, do resultado danoso e do nexo de causalidade, cabível o dano moral, pelo que deve ser reparado, com fulcro no art. 6º, VI, do CDC. No que diz respeito ao valor, a indenização por danos morais possui tríplice função, conforme entendimento do STJ, senão vejamos: “Consabido, a indenização por danos morais possui tríplice função, quais sejam: a) a compensatória, voltada a mitigar os danos sofridos pela vítima; b) a repressiva, a fim de responsabilizar o autor do ato ilícito; e, c) a preventiva, marcada por um caráter pedagógico, visando a coibir novas condutas.” (REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) No presente caso, entendo que assiste razão à apelante, uma vez que a indenização arbitrada a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante e resulta em enriquecimento ilícito, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em julgamentos de casos análogos neste E. TJMA, as indenizações são fixadas no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), quando inequivocadamente demonstrado o abalo moral, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. II. Na hipótese, restou comprovado o ato ilícito, na medida em que o serviço foi fornecido de forma inadequada e violou as condições de regularidade e segurança que se espera da concessionária de serviço público. III. Os documentos acostados à inicial, quais sejam, orçamentos referentes a reparação dos eletrodomésticos danificados, boletim de ocorrência e protocolo de atendimento, comprovam o dano alegado. Ademais, a apelante não impugnou os documentos, tampouco produziu prova que demonstrasse a inexistência de defeito na prestação do serviço. IV. Quanto ao dano moral, entendo que a falha na prestação do serviço resultou em danos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, sobretudo considerando a concessionária foi omissa em proceder ao ressarcimento dos prejuízos, embora tenha sido acionada pela consumidora na via administrativa. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0310652018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/01/2019, DJe 25/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda de forma direta, em atenção ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. 2. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lheatribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. 3. Na hipótese, restou comprovado o ato ilícito, na medida em que o serviço foi fornecido de forma inadequada e violou as condições de regularidade e segurança que se espera da concessionária de serviço público. 4. A valoração do acervo probatório produzido nos autos, não permite a conclusão de que houve o prejuízo alegado, motivo por que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5. Aviolação moral nesta hipótese constitui-se pelo descaso da reclamada em ressarcir os prejuízos sofridos por conta da sobrecarga de energia que ocasionou a inutilização dos eletrodomésticos. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (ApCiv 0558952017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/04/2018, DJe 03/05/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, inciso c do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de julho de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

Documentos

Intimação

•22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: XILON DE SOUZA JUNIOR PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO XILON DE SOUZA JUNIOR, devidamente qualificado nos autos, interpôs os presentes Embargos Declaratórios da Decisão de Impugnação ao Cumprimento de Sentença de ID 92139650, requerendo, em síntese, que haja correção de erro material gerado pela omissão de aplicação de multa e honorários sobre o montante da condenação, nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15, no cumprimento de sentença. Relatados sucintamente. Decido. O reclame do patrono da embargante é procedente, uma vez que de fato há a ocorrência do erro material citado, gerado pela omissão quanto da aplicação de multa, nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15, além de honorários advocatícios em 10% no cumprimento de sentença. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800947-40.2019.8.10.0086 PARTE ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos, na forma do art. 535, I do CPC, e acolho-os, visto que realmente houve erro material. Passando pois o dispositivo sentencial a conter a seguinte redação: “Dessa forma, em virtude dos fatos mencionados, julgo totalmente improcedente a impugnação a execução apresentada, e considero como devido pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A os valores de R$ 21.099,96 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), nos moldes do art. 523, §1º do CPC/15. Após a preclusão desta decisão, ordeno que o executado converta em crédito nos autos do processo "APÓLICE SEGURO GARANTIA", apresentada em sua impugnação, até a satisfação do valor do exequente, ou realize o pagamento do valor referente a quantia de R$ 21.099,96 (vinte e um mil e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), sob pena de imediata penhora on-line.” No mais, mantenho os demais termos da decisão proferida. Cumpra-se conforme determinado em ID. 92139650. Determino a expedição de Alvará dos valores incontroversos depositados sob ID 94707286. Transitado em julgado, INTIME-SE o executado, para no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento do saldo devedor remanescente. Com o pagamento voluntário, expeça-se o competente alvará. Sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esperantinópolis (MA), data e hora o sistema. Cynara Elisa Gama Freire Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras Respondendo - PORTARIA-CGJ Nº 2679/2023

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800947-40.2019.8.10.0086. EXEQUENTE: XILON DE SOUZA JUNIOR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: GABRIELA QUEIROZ FRAGA DE OLIVEIRA - CE33636 EXECUTADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, RAVEL VIANA BATISTA - MA12661-A DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS Trata-se de Impugnação à execução apresentada pelo executado por entender que o valor executado é abusivo, afrontando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a vedação do enriquecimento sem causa, requerendo ao final a redução da multa, por considerar enriquecimento ilícito por parte do impugnado. Além disso, questiona os cálculos apresentados pelo credor por se encontrar em desconformidade com a sentença prolatada pelo juízo. Intimado, o exequente apresentou as contrarrazões asseverando que a impugnação do executado é descabida já que descumprira ordem judicial de forma reiterada, sendo, portanto, devida a multa. A parte impugnada ainda contesta o fato de ter sido realizado uma apólice. Passo a decidir. Primeiramente, a parte executada questiona os cálculos apresentados pelo credor sem especificar o valor que entende como correto. Logo, o executado uma vez apresentando uma impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, e alegar excesso de execução, em desconformidade ao parâmetros estabelecidos na sentença, seria sua incumbência, de imediato, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo atualizado, nos termos do §§ 4º E 5º do art. 525 do CPC. Este é o entendimento consolidado na Lei processual e jurisprudencialmente, conforme vejamos: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação de rescisão contratual c.c. devolução de valores. Decisão que rejeitou a impugnação. A devedora, ao impugnar o valor indicado pelo credor, possui ônus de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada. Art. 525, § 5º, CPC. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20071105020228260000 SP 2007110-50.2022.8.26.0000, Relator: Fernanda Gomes Camacho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/05/2022). Desse modo, rejeito a alegação de excesso de execução apresentado pelo devedor, não sendo necessário a remessa dos autos para a contadoria judicial, tendo em vista o devedor não ter cumprido as disposições de apresentar os cálculos que entende como devido. Quanto ao valor da multa apurada, não há reparos a fazer, não cumprida a decisão, é devida a multa nos moldes impostos na decisão liminar concedida inicialmente em sentença, haja vista a mora do impugnante em cumprir a decisão judicial. As astreintes, na forma do art. 537 do CPC, objetivam compelir o devedor a dar cumprimento a uma obrigação de fazer ou de não fazer fixada no título executivo judicial, de forma específica, assegurando-se a obtenção, pelo credor, do resultado prático da prestação jurisdicional. Sua previsão atende, portanto, a uma razão de celeridade processual, e guarda estreita relação com o princípio da efetividade do processo. Assim, a multa é vista como medida coercitiva, cujo objetivo é pressionar a parte para que se cumpra o que lhe foi determinado por uma decisão judicial, a exemplo do ocorrido no presente caso. Dessa forma, observa-se que a sentença, ao fixar multa cominatória diária em obrigação de fazer, deu cumprimento ao comando do artigo 537, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Assim é perfeitamente cabível a multa objeto da presente execução em razão da recalcitrância do impugnante no cumprimento da obrigação de fazer imposta liminarmente. Ademais, se houvesse agido diligentemente e cumprido com a obrigação de fazer não estaria a sofrer seus efeitos, de onde se conclui que é de sua única responsabilidade tal incidência, pelo que entendo devida a quantia apurada pelo exequente, ora objeto de impugnação pelo executado. A alegação de que este a incidência da multa não seria razoável, não merece acolhimento em face da recalcitrância de cumprir a obrigação de fazer imposta em decisão, o que demonstrou desprezo da parte executa em cumprir o decisium deste Juízo. Assim sendo, não visualizo excessividade da multa aplicada nos termos do art. art. 537, § 1º, I, segunda parte, do CPC. E o executado em nenhum momento apresentou justificativa plausível para o descumprimento ou justa causa nos termos do art. art. 537, § 1º, II do CPC. Além disso, não se visualiza que a parte exequente tenha violado a boa fé objetiva, pois não se demonstra pelos autos, que o autor estava interessado no descumprimento do não cumprimento da liminar por parte da executada. Todavia, não merece acolhida o pedido da parte autora em não considerar a APÓLICE/ENDOSSO DE SEGURO GARANTIA apresentada para garantir a execução. Pois, bem, já se pacificou o entendimento legal que é uma faculdade dos devedores, conforme determina o art. 835, §2º do CPC. Entendo que a executada não apresentou valor inferior ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, em face dele ter sido baseado nos valores apresentados na exordial do cumprimento de sentença. E os valores assegurados em apólice foram maiores do que os valores apresentados na última atualização do credor em Juízo. Cumpre ressaltar que a execução sempre que possível deva acontecer de forma menos ofensiva ao devedor e posteriormente, se o Seguro Garantia Judicial apresentado não cumpra o seu papel de adimplir a execução após a preclusão deste decisium, não ficará prejudicado eventual crédito do credor, pois será efetuado a penhora on line. Dessa forma, em virtude dos fatos mencionados, julgo totalmente improcedente a impugnação a execução apresentada, e considero como devido pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A os valores de R$ 16.617,83 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos). Após a preclusão desta decisão, ordeno que o executado converta em crédito nos autos do processo "APÓLICE SEGURO GARANTIA", apresentada em sua impgunação, até a satisfação do valor do exequente, ou realize o pagamento do valor referente a quantia de R$ 16.617,83 (dezesseis mil, seiscentos e dezessete reais e oitenta e três centavos), sob pena de imediata penhora on line. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Esperantinópolis (MA), datado eletronicamente. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de Santo Antônio dos Lopes/MA Respondendo pela Comarca de Esperantinópolis/MA PORTARIA-CGJ – 12422023

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCÊS (OAB MA 6.100). APELADO: XILON DE SOUZA JUNIOR. ADVOGADA: GABRIELA QUEIROZ FRAGA (OAB CE 33.636). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. I. A questão controvertida diz respeito aos supostos danos materiais e morais suportados pela parte autora, ora apelada, em decorrência da falha na prestação dos serviços fornecidos pela Equatorial, consistente na oscilação de energia elétrica que resultou na perda de diversos eletrodomésticos. II. Quanto à alegação de ausência de danos materiais, analisando os autos, diferentemente do que alega a apelante, constata-se que os prejuízos materiais experimentados pelo apelado foram devidamente comprovados (ID 7170278, ID 7170277), razão pela qual faz jus à importância total de valor de R$ 986,85 (novecentos e oitenta e seis reais, oitenta e cinco centavos). III. O art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores, relativos à prestação do serviço. IV. Assiste razão à apelante, uma vez que a indenização arbitrada a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante e resulta em enriquecimento ilícito, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes TJMA. V. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos. Sem interesse ministerial. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0800947-40.2019.8.10.0086 Trata-se de Apelação Cível, interposta por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Comarca de Esperantinópolis, nos autos da ação ordinária Nº.0800947-40.2019.8.10.0086, promovida por XILON DE SOUZA JUNIOR, ora apelado. O Juízo de Primeiro Grau julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a EQUATORIAL a pagar ao autor à parte autora o valor de R$ 986,85 (novecentos e oitenta e seis reais, oitenta e cinco centavos), pelos danos materiais a ele causados, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso, respectivamente, assim como, a pagar-lhe também, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos, atualizados mensalmente pelo INPC a contar desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da sentença. Inconformada, a requerida interpôs o presente recurso de apelação. Em síntese, em suas razões recursais, a apelante aduz a não comprovação dos danos materiais, eis que nos autos “não há laudo pericial identificando os danos sofridos e informando quais motivos dos supostos danos elétricos” (ID 7170362, pág.5). Sustenta, também, que não há prova de constrangimento indevido, hábil a justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), além da inexistência de nexo de causalidade. Desse modo, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização pelos danos morais ou, alternativamente, reduzir o valor do quantum indenizatório por danos morais, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O apelado apresentou contrarrazões (ID 7170369). Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar sobre o mérito (ID 7689393). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. A questão controvertida diz respeito aos supostos danos materiais e morais suportados pela parte autora, ora apelada, em decorrência da falha na prestação dos serviços fornecidos pela Equatorial, consistente na oscilação de energia elétrica que resultou na perda de diversos eletrodomésticos. Inicialmente, verifica-se que se trata de nítida relação de consumo, respondendo a distribuidora de energia elétrica de forma objetiva pelos danos causados aos seus consumidores (art. 14 do CDC). Quanto à alegação de ausência de danos materiais, analisando os autos, diferentemente do que alega a apelante, constata-se que os prejuízos materiais experimentados pelo apelado foram devidamente comprovados (ID 7170278, ID 7170277), razão pela qual faz jus à importância total de valor de R$ 986,85 (novecentos e oitenta e seis reais, oitenta e cinco centavos). Quanto à alegação de ausência de comprovação de dano moral, entendo que também não merecer prosperar. Como é sabido, o fornecimento de energia elétrica constitui um serviço de utilidade pública indispensável e essencial ao cidadão. Dessa forma, o art. 14 do CDC dispõe que o fornecedor responde pelos danos causados aos consumidores, relativos à prestação do serviço. Por conseguinte, diante da conduta da apelante, do resultado danoso e do nexo de causalidade, cabível o dano moral, pelo que deve ser reparado, com fulcro no art. 6º, VI, do CDC. No que diz respeito ao valor, a indenização por danos morais possui tríplice função, conforme entendimento do STJ, senão vejamos: “Consabido, a indenização por danos morais possui tríplice função, quais sejam: a) a compensatória, voltada a mitigar os danos sofridos pela vítima; b) a repressiva, a fim de responsabilizar o autor do ato ilícito; e, c) a preventiva, marcada por um caráter pedagógico, visando a coibir novas condutas.” (REsp 1771866/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 19/02/2019) No presente caso, entendo que assiste razão à apelante, uma vez que a indenização arbitrada a título de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é exorbitante e resulta em enriquecimento ilícito, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em julgamentos de casos análogos neste E. TJMA, as indenizações são fixadas no patamar de R$3.000,00 (três mil reais), quando inequivocadamente demonstrado o abalo moral, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEIMA DE ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lhe atribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. II. Na hipótese, restou comprovado o ato ilícito, na medida em que o serviço foi fornecido de forma inadequada e violou as condições de regularidade e segurança que se espera da concessionária de serviço público. III. Os documentos acostados à inicial, quais sejam, orçamentos referentes a reparação dos eletrodomésticos danificados, boletim de ocorrência e protocolo de atendimento, comprovam o dano alegado. Ademais, a apelante não impugnou os documentos, tampouco produziu prova que demonstrasse a inexistência de defeito na prestação do serviço. IV. Quanto ao dano moral, entendo que a falha na prestação do serviço resultou em danos que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, sobretudo considerando a concessionária foi omissa em proceder ao ressarcimento dos prejuízos, embora tenha sido acionada pela consumidora na via administrativa. Quantum indenizatório mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais). V. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade. (ApCiv 0310652018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/01/2019, DJe 25/01/2019). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OSCILAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR REJEITADA. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. O exaurimento da via administrativa não é requisito para a obtenção da tutela jurisdicional, tendo a parte interessada a prerrogativa de ajuizar a demanda de forma direta, em atenção ao princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. 2. A responsabilidade da empresa concessionária prestadora do serviço de energia elétrica é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo-lheatribuído o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o dano. 3. Na hipótese, restou comprovado o ato ilícito, na medida em que o serviço foi fornecido de forma inadequada e violou as condições de regularidade e segurança que se espera da concessionária de serviço público. 4. A valoração do acervo probatório produzido nos autos, não permite a conclusão de que houve o prejuízo alegado, motivo por que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. 5. Aviolação moral nesta hipótese constitui-se pelo descaso da reclamada em ressarcir os prejuízos sofridos por conta da sobrecarga de energia que ocasionou a inutilização dos eletrodomésticos. Quantum indenizatório mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais). 6. Apelação conhecida e parcialmente provida. 7. Unanimidade. (ApCiv 0558952017, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 23/04/2018, DJe 03/05/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso IV, inciso c do CPC, conheço do recurso e, no mérito, dou parcial provimento, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo os demais termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de julho de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. Relatora

18/07/2022, 00:00

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