Procedimento Comum Cível 0805346-56.2019.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805346-56.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: MARIA DAS GRACAS ALVES DOS SANTOS Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - GO29320, sobre o teor do(a) decisão abaixo transcrito(a). DECISÃO EMPRESA VIVO, nos autos da ação em epígrafe, opôs Embargos de Declaração, à guisa de sanar suposta contradição verificada na sentença. A embargante sustenta que a sentença foi contraditória visto que condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, todavia apenas o pedido de obrigação de fazer foi acolhido. Diante disso, protestou pelo conhecimento e provimento dos embargos. Em contrarrazões, a embargada requereu o arbitramento por equidade. É o relatório. Decido. É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. Além dessas hipóteses, os embargos vêm sendo admitidos para correção de erro materiais, pois ao magistrado se permite corrigir erros ou inexatidões materiais, não havendo, em princípio, óbice em aceitar que tais erros sejam demonstrados por meio dos embargos declaratórios, diante da possibilidade de o julgador agir até mesmo de ofício. No caso dos autos, vejo que assiste razão ao embargante visto que a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios deveria ter sido com base no valor da causa. Nesse sentido, o dispositivo passa a ter a seguinte redação quanto ao referido aspecto: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da causa, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. No mais, a sentença permanece na íntegra. Ademais, mostra-se desnecessária a fixação de forma equitativa visto que o valor atribuído à causa não se revela irrisório. Desta feita, conheço dos embargos e dou-lhes provimento. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz titular da 2ª Vara de Família Respondendo pela 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 16 de dezembro de 2022. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805346-56.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral]

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DAS GRACAS ALVES DOS SANTOS Requerido: EMPRESA VIVO INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - OAB/MA nº16270, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES - OAB/GO nº29320, sobre o teor do(a) sentença abaixo transcrito. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0805346-56.2019.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por MARIA DAS GRACAS ALVES DOS SANTOS em desfavor de EMPRESA VIVO, ambos já qualificados. RELATÓRIO A parte autora sustenta que recebeu cobranças indevidas no plano contratado junto a ré. Diz que a contratação inicial era de R$ 37,99 (trinta e sete reais e noventa e nove centavos) e passou para R$ 59,99 (cinquenta e nove reais e noventa e nove centavos). Afirma que há cobranças por serviço denominado de SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0001-62, que alterou o valor de sua fatura em razão de acréscimo de R$ 4,99 (quatro reais e noventa e nove centavos). Requer a declaração de inexistência; a repetição do indébito e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão, foi concedida a antecipação de tutela. Embora citada, a parte ré apresentou contestação intempestiva, conforme certidão de id nº 44164229. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA De imediato, depreende-se dos autos que a requerida não ofereceu contestação tempestivamente, embora devidamente citado, conforme consta da certidão de id nº 44164229. Desse modo, reconheço a revelia da ré, para o fim de fazer incidir os efeitos que lhes são inerentes, ou seja, reputar como verdadeiros os argumentos contidos na inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cabe repisar que a revelia também enseja, nos termos do artigo 355, II, o julgamento antecipado da lide. Evidente, nesse sentido, que, caso o magistrado entenda não ser suficiente para firmar convicção a prova carreada aos autos, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Entretanto, este não é o caso dos autos, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Assim, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo à análise do mérito. A priori, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final...................................... Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” A reparação dos danos na seara do Código de Defesa do Consumidor assume peculiaridade diferente, porquanto estabelece como sistema principal, o da responsabilidade objetiva, ou seja, aquele pautado na teoria do risco. Assim, as relações de consumo independem, para reparação dos danos sofridos pelo consumidor, da existência ou não de culpa no fornecimento do produto ou serviço; em verdade, a responsabilidade objetiva somente é elidida no caso de culpa exclusiva da vítima ou de ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu neste caso. A responsabilidade civil pressupõe para sua caracterização, a concorrência de três elementos indispensáveis, são eles: o fato lesivo, dano moral ou patrimonial, e o nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo advindo. No caso em tela, restaram configurados todos os elementos. Ou seja, a ré cobrou valores por serviço não solicitado e/ou utilizado, praticando ato ilícito. Da análise dos autos, depreende-se que, junto ao valor contratado pelo plano, há a cobrança por serviço denominado de SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0001-62 cuja regularidade da contratação não restou demonstrada nos autos visto que a ré não apresentou contestação no prazo legal. Conforme se vê, a demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu tornando forçoso a declaração de inexistência do débito e a repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, ressalta-se que as cobranças tidas por indevidas não resultaram em inscrição negativa perante os órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento a requerente, não entendo que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, nas relações negociais, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Em casos que tais, o julgado abaixo transcrito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança indevida, por si só, não conduz à pretensão reparatória de dano moral, sem que haja a demonstração de outros desdobramentos desfavoráveis ao Apelante. 2. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 373, I, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a inscrição do nome do Apelante nos órgãos de proteção ao crédito e não havendo provas nos autos que as cobranças perpetradas abalaram o crédito do Recorrente, ou, ainda, de que de sua imagem fora de alguma forma prejudicada, não há falar em dano moral a ser compensado.” (...) (Acórdão n.1147085, 07004647220188070004, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 11/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestas condições, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da exordial para a DECLARAÇÃO da inexistência do débito relativo ao serviço SERVIÇOS TELEFÔNICA BRASIL 02.558.157/0001-62 e a CONDENAR a repetição do indébito quanto a este, corrigido monetariamente a partir do desembolso, e com juros legais a partir da citação. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição. Imperatriz, 30 de junho de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 6 de novembro de 2021. FELIPE MATHEUS CHAVES DE OLIVEIRA Técnico Judiciário Sigiloso

08/11/2021, 00:00

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